TRF1 - 0024579-48.2013.4.01.3700
1ª instância - 4ª Sao Luis
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/10/2022 01:19
Decorrido prazo de DOMINGOS DA SILVA ROCHA em 07/10/2022 23:59.
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19/09/2022 01:29
Juntada de manifestação
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16/09/2022 02:23
Publicado Sentença Tipo B em 16/09/2022.
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16/09/2022 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
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15/09/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0024579-48.2013.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: DOMINGOS DA SILVA ROCHA SENTENÇA I.
RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal na qual restou configurada a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito fiscal exequendo, nos termos do art. 40, §4°, da Lei n. 6.830/80.
II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme procedimento previsto no art. 40 e parágrafos, da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), após o decurso do prazo de suspensão, indicado no art. 40, caput, da LEF, inicia-se, automaticamente, o prazo quinquenal de prescrição intercorrente, previsto no §2° do mesmo artigo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal, vide comando jurisprudencial expresso na súmula n. 314/STJ, cujo enunciado é o seguinte: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973), sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, que estabeleceu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no artigo 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/80, definiu, dentre outras questões, que o procedimento indicado no art. 40 da LEF, e respectivo prazo, inicia-se, automaticamente, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, ao fim do qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; Aliás, segundo a já citada jurisprudência do STJ (REsp 1.340.553/RS), compete à Fazenda Pública, quando intimada acerca do decurso do prazo prescricional, demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, ou demonstrar o prejuízo por eventual falta de intimação.
In casu, após o decurso do prazo de suspensão indicado no art. 40, caput, da LEF, houve o transcurso do lustro prescricional previsto no §2° do mesmo artigo, tendo sido intimada a exequente, que não noticiou a ocorrência de qualquer causa suspensiva/interruptiva do quinquênio prescricional.
Isto posto, resta configurada a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, §4°, da LEF, conforme assente entendimento jurisprudencial.
III.
DISPOSITIVO Isto posto, com base no art. 40, § 4°, da Lei n. 6.830/80 e na Súmula n. 314 do Superior Tribunal de Justiça, reconheço a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito exequendo e declaro extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II c/c 924, V, do CPC/2015.
Sem custas.
Honorários advocatícios INDEVIDOS, tendo em vista o princípio da causalidade, que atribui parte do ônus da sucumbência ao executado, em função do inadimplemento, e parte ao exequente, em razão da sua inércia no processo.
Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando as cautelas legais.
Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o recolhimento imediato de mandados e cartas precatórias pendentes, e, caso seja requerido pelo exequente, o desentranhamento dos documentos originais (à exceção da procuração) e devolução ao autor, caso seja requerido por este, substituindo-os por cópia nos autos.
Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, §4°, inciso II, do CPC/2015), uma vez que está pautada em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.340.553/RS), submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973) e da Resolução STJ n. 8/2008.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal -
14/09/2022 17:16
Processo devolvido à Secretaria
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14/09/2022 17:16
Juntada de Certidão
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14/09/2022 17:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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14/09/2022 17:16
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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14/09/2022 17:16
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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14/09/2022 17:16
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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13/09/2022 16:24
Conclusos para despacho
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13/09/2022 12:56
Juntada de manifestação
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02/09/2022 02:07
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/09/2022.
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02/09/2022 02:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
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01/09/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0024579-48.2013.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:DOMINGOS DA SILVA ROCHA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DOMINGOS DA SILVA ROCHA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
SÃO LUÍS, 31 de agosto de 2022. (assinado eletronicamente) -
31/08/2022 16:22
Expedição de Outros documentos.
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31/08/2022 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/08/2022 16:22
Expedição de Outros documentos.
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31/08/2022 16:21
Juntada de Certidão de processo migrado
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31/08/2022 16:20
Juntada de volume
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31/08/2022 15:01
MIGRACAO PJe ORDENADA
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28/11/2016 17:54
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
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24/10/2016 15:11
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
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24/10/2016 15:11
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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30/08/2016 14:17
Conclusos para despacho
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17/08/2016 14:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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17/08/2016 14:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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04/08/2016 09:43
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 05/08/2016
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22/07/2016 14:54
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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22/07/2016 14:54
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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15/07/2016 15:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD NEGATIVO
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11/07/2016 18:07
PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO BACENJUD
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05/04/2016 14:40
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
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05/04/2016 14:40
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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05/04/2016 14:40
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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07/01/2016 11:44
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
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28/10/2015 18:13
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
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02/10/2015 13:01
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
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28/05/2015 15:20
CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
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28/05/2015 15:20
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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26/05/2015 17:11
MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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17/11/2014 16:21
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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06/11/2014 16:33
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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18/06/2014 18:01
DILIGENCIA CUMPRIDA
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27/01/2014 13:32
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
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27/01/2014 13:32
CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
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08/01/2014 10:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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15/10/2013 13:32
CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
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15/10/2013 13:32
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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20/06/2013 15:59
Conclusos para decisão
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20/06/2013 15:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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19/06/2013 13:35
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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19/06/2013 13:35
INICIAL AUTUADA
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18/06/2013 13:46
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/06/2013
Ultima Atualização
15/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
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