20/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1058628-38.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO EVANGELISTA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IDELMA BEZERRA DE FARIA - GO36258 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Conheço dos embargos, porque tempestivos.

No mérito, o art. 48 da Lei 9.099/95 estatui, remetendo ao CPC, que caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.

No caso, o embargante alega que a sentença teria incorrido em omissão, por não estipular o tempo da pensão.

Embora desnecessário constar que a pensão deverá ter o tempo de duração previsto em lei, o esclarecimento pode evitar dúvidas ao segurado.

Desse modo, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS para determinar que, no item a do dispositivo da sentença, leia-se: a) determinar que a parte ré conceda para a parte autora o benefício de pensão por morte, cujo tempo de duração deverá observar os parágrafos do art. 77 da Lei 8.213/91, assinalando-lhe para tanto o prazo de 60 dias para a aludida implementação, a contar da intimação do trânsito em julgado desta sentença; Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
16/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1058628-38.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO EVANGELISTA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IDELMA BEZERRA DE FARIA - GO36258 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se vista ao embargado, pelo prazo de cinco dias.

Após, conclusos.

Intimem-se.

Registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
17/11/2022 08:29

Conclusos para julgamento
12/11/2022 00:39

Decorrido prazo de ANTONIO EVANGELISTA DOS SANTOS em 11/11/2022 23:59.
12/11/2022 00:39

Decorrido prazo de MURILO LIMA DOS SANTOS em 11/11/2022 23:59.
12/11/2022 00:39

Decorrido prazo de VITORIA LIMA DOS SANTOS em 11/11/2022 23:59.
12/11/2022 00:39

Decorrido prazo de VALERIA LIMA DOS SANTOS em 11/11/2022 23:59.
12/11/2022 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2022 23:59.
12/11/2022 00:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 11/11/2022 23:59.
11/11/2022 08:12

Decorrido prazo de ANTONIO EVANGELISTA DOS SANTOS em 10/11/2022 23:59.
26/10/2022 21:16

Juntada de embargos de declaração
26/10/2022 01:22

Publicado Sentença Tipo A em 25/10/2022.
26/10/2022 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
24/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1058628-38.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO EVANGELISTA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IDELMA BEZERRA DE FARIA - GO36258 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

A parte autora pleiteia a concessão do benefício pensão por morte, encontrando controvérsia sobre a qualidade de segurado na data do óbito.

A concessão de benefício pensão por morte é regulamentada basicamente pelos artigos 74 a 79 da Lei 8.213/91 e artigos 105 a 115 do Decreto 3.048/99, sendo necessário para tanto o preenchimento dos seguintes requisitos: (1) qualidade de segurado do instituidor quando do falecimento; e (2) condição de dependente do requerente no instante do óbito.

Calha assentar que, nas ações de benefícios previdenciários, a lei aplicável é aquela vigente na data do óbito do segurado, consoante princípio tempus regit actum (Súmula 340 STJ).

A condição de dependente está comprovada nos autos, visto que a autora era cônjuge e filhos da pretensa instituidora da pensão, conforme certidão de casamento e de óbito anexadas aos autos, além dos outros documentos dos filhos.

Quanto à qualidade de segurado, a Súmula 75 da TNU especifica que “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”.

No caso, a CTPS apresentada pela parte autora especifica o vínculo trabalhista de seu cônjuge no período de 11/06/2018 a 10/09/2018.

Por outro lado, o autor anexou aos autos cópia do aviso prévio indenizado pelo empregador ao empregado, de 10/09/2018, o que demonstra que a rescisão foi sem justa causa, por iniciativa do empregador.

Por conseguinte, está configurada a hipótese do art. 15, § 2º, da Lei 8.213/91, que concede extensão de mais 12 meses ao período de graça ao segurado que comprovadamente estiver em situação de desemprego involuntário.

Desse modo, a perda da qualidade de segurado ocorreria em 24 meses do desemprego, enquanto o óbito ocorreu em momento anterior a esse evento.

Por conseguinte, está comprovada a qualidade de segurado na data do óbito, sendo devido o benefício a partir daquela data, visto que o requerimento ocorreu em prazo inferior a 90 dias.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para: a) determinar que a parte ré conceda para a parte autora o benefício de pensão por morte, assinalando-lhe para tanto o prazo de 60 dias para a aludida implementação, a contar da intimação do trânsito em julgado desta sentença; b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito (DIB: 16/12/2019).

Os valores referentes às parcelas retroativas deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, desde que o momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora pelo mesmo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da citação.

Após a EC 113/2021, correção exclusivamente pela Selic.

Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, com fundamento nos arts. 4º, da Lei 10.259/01 e 300 do CPC, por se tratar de benefício cujo prazo de duração está adstrito aos termos do art. 77, V, da Lei 8.213/91, podendo resultar apenas em prestações vencidas.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC.

Após o trânsito em julgado e resolvidas as eventuais controvérsias sobre os valores da execução, expeça-se a competente ordem de pagamento (RPV/precatório/alvará).

Defiro o benefício da gratuidade da justiça.

Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
21/10/2022 18:54

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2022 18:54

Juntada de Certidão
21/10/2022 18:54

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2022 18:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2022 18:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/10/2022 18:54

Julgado procedente o pedido
22/09/2022 08:11

Conclusos para julgamento
22/09/2022 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/09/2022 23:59.
20/09/2022 01:58

Decorrido prazo de VALERIA LIMA DOS SANTOS em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 01:58

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 01:17

Decorrido prazo de MURILO LIMA DOS SANTOS em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 01:17

Decorrido prazo de VITORIA LIMA DOS SANTOS em 19/09/2022 23:59.
14/09/2022 15:55

Juntada de resposta
02/09/2022 02:08

Publicado Despacho em 02/09/2022.
02/09/2022 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1058628-38.2021.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO EVANGELISTA DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: IDELMA BEZERRA DE FARIA - GO36258 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

De acordo com a contestação, o ponto controvertido da lide resume-se não na qualidade de dependentes dos autores, mas de segurado da pretensa instituidora do benefício.

Considerando que o vínculo empregatício mantido pela pretensa instituidora foi encerrado em 10/09/2018 e ela faleceu em 16/12/2019, faz-se necessário definir, pelo menos, uma de duas situações: primeiro, se a autora foi dispensada sem justa causa; segundo, se a doença que gerou o óbito (neoplasia maligna com metástase), a qual dispensa de carência, foi iniciada a menos de doze meses da extinção do vínculo empregatício.

Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de dez dias, junte aos autos: a) termo de rescisão do contrato de trabalho da Sra.

Luciara de Lima Dias Santos; b) prontuário médico e exames demonstrando a doença.

Caso a dispensa tenha sido sem justa causa, façam-se os autos conclusos.

Sendo outra a hipótese de demissão, determino a realização de perícia médica documental para aferir a data de início da incapacidade, ocasião em que a Secretaria deverá ordenar o procedimento, com a remessa dos autos à Central de Perícias.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Registrado e assinado eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
31/08/2022 16:31

Processo devolvido à Secretaria
31/08/2022 16:31

Juntada de Certidão
31/08/2022 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/08/2022 16:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/08/2022 16:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/08/2022 16:31

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/07/2022 13:33

Conclusos para julgamento
12/06/2022 14:16

Juntada de petição intercorrente
08/06/2022 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/06/2022 12:20

Expedição de Outros documentos.
12/05/2022 14:42

Juntada de contestação
10/05/2022 10:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/05/2022 10:59

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 16:36

Juntada de outras peças
12/04/2022 09:19

Decorrido prazo de ANTONIO EVANGELISTA DOS SANTOS em 11/04/2022 23:59.
10/03/2022 07:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2022 07:42

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 07:41

Juntada de ato ordinatório
12/02/2022 01:43

Decorrido prazo de ANTONIO EVANGELISTA DOS SANTOS em 11/02/2022 23:59.
10/02/2022 16:14

Juntada de emenda à inicial
10/02/2022 09:30

Juntada de emenda à inicial
10/02/2022 09:21

Juntada de emenda à inicial
17/12/2021 18:12

Juntada de Certidão
17/12/2021 18:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2021 18:12

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 13:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
15/12/2021 13:53

Juntada de Informação de Prevenção
15/12/2021 12:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/12/2021 12:39

Juntada de Certidão de Redistribuição
15/12/2021 12:38

Classe Processual alterada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
14/12/2021 15:32

Recebido pelo Distribuidor
14/12/2021 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0017934-82.2010.4.01.4000

Conselho Regional de Farmacia do e do Pi...

C de M R dos Anjos

Advogado: Gianna Lucia Carnib Barros

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/07/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1005259-89.2022.4.01.3502

Rosiane Ramos Rodrigues Cardoso

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Nilton Massaharu Murai

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/08/2022 08:03

Exibir Processo

Processo nº 0010380-81.2019.4.01.4000

Conselho Regional de Administracao do Pi...

Aimar Ribeiro Coelho

Advogado: Amanda Rhayla Lima Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/04/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1005484-12.2022.4.01.3502

Ibraim Alves de Macedo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Lorena de Carvalho Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/08/2022 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0005229-91.2015.4.01.3801

Instituto Nacional do Seguro Social

Antonio Carlos do Valle

Advogado: Procuradoria Regional Federal da 6 Regia...

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/05/2016 13:14

Exibir Processo