TRF1 - 0016827-07.2013.4.01.3900

1ª instância - 9ª Belem

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

J B DE LIMA COMERCIO LTDA - ME

CNPJ: 13.363.410/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO: 0016827-07.2013.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:J B DE LIMA COMERCIO LTDA - ME DESPACHO 1.

    Intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, bem como, querendo, pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termo do art. 523/CPC. 2.

    Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo acima, o débito será acrescido de multa de 10(dez) por cento, e também de honorários advocatícios de 10 (dez) por cento. 3.

    Caso haja pagamento parcial, no prazo acima, a multa e os honorários de que trata o item anterior incidirão sobre o restante. 4.

    Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, vista à parte contrária. 5.

    Transcorrido o prazo de que trata o art. 523, caput, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independente de penhora ou nova intimação ofereça impugnação (art. 525/CPC). 6.

    Havendo impugnação, dê-se vista à parte contrária, no prazo de 30 (trinta) dias, para se manifestar, caso queira. 7.

    Intimem-se.

    Belém, data da assinatura.

    Juiz Federal da 9ª Vara

  • 01/03/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA Juiz Titular : JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Substituto : Dir.

    Secret. : MARIA DO SOCORRO MARTINS DA SILVA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0016827-07.2013.4.01.3900 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe REQUERENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) REQUERIDO: J B DE LIMA COMERCIO LTDA - ME O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : DESPACHO 1.

    Constato que apesar da multa imposta ao executado em relação ao cumprimento da obrigação de fazer, até a presente data não houve qualquer manifestação no sentido de sua satisfação. 2.

    Assim, antes de apreciar o pedido de penhora via RENAJUD e INFOJUD de ID 1973034647, em respeito aos princípios da razoável duração do processo e da menor onerosidade da execução, intime-se o MPF para se manifestar sobre o interesse na conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar e prosseguimento da execução unificada da sentença. 3.

    Havendo manifestação no sentido da conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, deverá o MPF apresentar o valor atualizado do débito acrescido do valor correspondente aos danos materiais. 4.

    Da manifestação do MPF, intime-se o executado. 5.

    Oportunamente, voltem os autos conclusos. 6.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    BELÉM, data da assinatura.

    JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Federal da 9ª Vara

  • 30/09/2022 00:42

    Decorrido prazo de J B DE LIMA COMERCIO LTDA - ME em 29/09/2022 23:59.

  • 08/09/2022 15:34

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/09/2022 00:13

    Publicado Intimação polo passivo em 08/09/2022.

  • 07/09/2022 00:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

  • 06/09/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA Juiz Titular : JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

    Secret. : MARIA DO SOCORRO MARTINS DA SILVA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0016827-07.2013.4.01.3900 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe REQUERENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) REQUERIDO: J B DE LIMA COMERCIO LTDA - ME O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : 1.

    Considerando o decurso de prazo para cumprimento da obrigação de fazer, sem manifestação da parte executada, defiro o pedido ministerial de ID 1146470263 e fixo multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) à empresa J B DE LIMA COMERCIO LTDA - ME - CNPJ: 13.***.***/0001-49, a incidir a partir do dia seguinte ao prazo decorrido. 2.

    Em relação à condenação em danos morais e, à vista da informação do MPF (ID 1146470263) de diligências pendentes para localização de bens da executada, nos termos do art. 921, II do CPC, determino a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano. 3.

    Intimem-se.

  • 05/09/2022 11:41

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/09/2022 11:41

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 05/09/2022 11:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/09/2022 10:41

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/09/2022 10:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2022 11:03

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2022 20:44

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/06/2022 23:59.

  • 15/06/2022 09:33

    Juntada de parecer

  • 03/06/2022 12:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/06/2022 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 03:29

    Decorrido prazo de J B DE LIMA COMERCIO LTDA - ME em 18/04/2022 23:59.

  • 23/03/2022 11:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/03/2022 11:32

    Juntada de diligência

  • 22/03/2022 17:09

    Juntada de parecer

  • 22/03/2022 11:18

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/03/2022 16:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/03/2022 09:06

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 11:01

    Expedição de Mandado.

  • 13/03/2022 17:21

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/03/2022 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2022 16:23

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2022 16:22

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2022 15:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/01/2022 13:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/11/2021 00:34

    Decorrido prazo de J B DE LIMA COMERCIO LTDA - ME em 12/11/2021 23:59.

  • 19/10/2021 03:04

    Publicado Intimação polo passivo em 19/10/2021.

  • 19/10/2021 03:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021

  • 15/10/2021 14:22

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/10/2021 14:22

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/10/2021 14:55

    Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

  • 14/10/2021 12:26

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/10/2021 12:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2021 15:47

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2021 15:44

    Decorrido prazo de J B DE LIMA COMERCIO LTDA - ME em 17/12/2020 23:59.

  • 04/12/2020 01:28

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 04/12/2020 01:28

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 09/10/2020 08:28

    Decorrido prazo de J B DE LIMA COMERCIO LTDA - ME em 08/10/2020 23:59:59.

  • 21/08/2020 15:49

    Juntada de Parecer

  • 19/08/2020 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2020 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/08/2020 12:17

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 19/08/2020 12:17

    Juntada de volume

  • 19/08/2020 10:42

    Juntada de volume

  • 13/08/2020 11:07

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 03/07/2020 09:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DES. FL. 325

  • 23/06/2020 10:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/05/2020 12:22

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2020 10:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/03/2020 09:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/01/2020 09:29

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLS

  • 21/01/2020 12:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/01/2020 15:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/01/2020 13:34

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2019 09:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/12/2019 17:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/12/2019 11:31

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLS

  • 02/12/2019 09:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/11/2019 09:22

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 28/11/2019 16:19

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 10/09/2019 15:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 04/09/2019 17:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PUB02C

  • 26/07/2019 11:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 18/07/2019 14:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/07/2019 14:22

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 23/05/2019 11:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - ATUALIZAÇÃO DE FASE PARA REGULARIZAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, DIANTE DA PARALISAÇÃO DO ORACLE DE 24/04 A 21/05.

  • 04/04/2019 16:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUB02H

  • 13/03/2019 10:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 25/01/2019 17:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/01/2019 10:43

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOL

  • 17/01/2019 15:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/01/2019 15:01

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - E-CVD 00005.2019.00093900.1.00315/00128

  • 11/12/2018 15:35

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 25/09/2018 13:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/09/2018 08:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/09/2018 10:56

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOL

  • 13/09/2018 14:25

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 10/09/2018 14:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/09/2018 10:50

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº1441/2018 DE TAILANDIA/PA

  • 10/09/2018 10:25

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 21/08/2018 15:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/08/2018 18:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/08/2018 09:07

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOL

  • 08/08/2018 08:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/08/2018 14:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/08/2018 12:39

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2018 15:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/07/2018 15:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/07/2018 11:44

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOL

  • 10/07/2018 10:57

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 10/07/2018 10:53

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 09/07/2018 09:17

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/06/2018 12:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/06/2018 12:45

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2018 16:19

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 03/05/2018 09:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/04/2018 18:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/04/2018 10:51

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/04/2018 12:55

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 02/04/2018 15:19

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 26/03/2018 15:19

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1443

  • 26/03/2018 15:08

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1441

  • 23/03/2018 09:37

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 22/03/2018 13:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/03/2018 11:46

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2018 14:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/02/2018 16:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/01/2018 10:49

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/01/2018 11:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/01/2018 09:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/12/2017 16:36

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 3644 COMARCA DE MOJU

  • 15/12/2017 16:35

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 15/12/2017 16:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/11/2017 08:50

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - REITERA SOL INF CP 3647/2017

  • 04/10/2017 10:30

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - sol inf cp moju 3647/2017

  • 04/10/2017 10:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - consulta processual cp 3647

  • 05/09/2017 10:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/08/2017 17:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/08/2017 11:52

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/08/2017 10:37

    REMESSA ORDENADA: MPF - PROC 2 VOL

  • 09/08/2017 10:18

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 07/08/2017 14:31

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3647

  • 06/07/2017 15:20

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE MOJU

  • 06/07/2017 15:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/07/2017 13:02

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2017 11:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/06/2017 17:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/05/2017 10:47

    CARGA: RETIRADOS MPE

  • 23/05/2017 17:06

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 12/05/2017 13:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/05/2017 13:35

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 12/05/2017 13:35

    RECEBIDOS DO TRF

  • 30/05/2014 10:47

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM APELAÇAO DO AUTOR.

  • 23/05/2014 15:52

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 13/05/2014 11:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/05/2014 10:53

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 30/04/2014 17:01

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 30/04/2014 17:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/04/2014 12:49

    Conclusos para despacho - RECEBEIMENTO DE APELAÇÃO.

  • 11/04/2014 18:16

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 02/04/2014 11:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/03/2014 10:48

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/03/2014 16:14

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 21/02/2014 18:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 37, EM 21.02.14

  • 19/02/2014 15:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - 178

  • 19/12/2013 19:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 18/12/2013 19:00

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL - E-CVD 00274.2013.00093900.1.00315/00128

  • 09/12/2013 18:00

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2013 15:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/10/2013 10:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/10/2013 11:17

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/10/2013 09:47

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 09/10/2013 09:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/09/2013 18:04

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2013 15:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/08/2013 15:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/07/2013 09:56

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/07/2013 16:16

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 29/07/2013 16:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/07/2013 12:02

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2013 15:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/07/2013 17:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/07/2013 10:07

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/07/2013 16:57

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 10/07/2013 16:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/07/2013 11:35

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2013 15:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/06/2013 13:34

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 19/06/2013 13:34

    INICIAL AUTUADA

  • 12/06/2013 10:52

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2013

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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