TRF1 - 0005298-35.2006.4.01.3803

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO DO RIM LTDA

Advogados

WEBER VILAS BOAS ALVES

OAB: 93342/MG

CPF *41.***.*31-00

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA DA SUBSECAO JUDICIARIA DE UBERLANDIA - MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/03/2022 22:12

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2021 10:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

  • 14/06/2021 10:35

    Juntada de Informação

  • 14/06/2021 10:35

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 09/06/2021 01:16

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/06/2021 23:59.

  • 11/05/2021 00:53

    Decorrido prazo de INSTITUTO DO RIM LTDA em 10/05/2021 23:59.

  • 16/04/2021 14:59

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2021 00:50

    Publicado Intimação em 16/04/2021.

  • 16/04/2021 00:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

  • 15/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0005298-35.2006.4.01.3803 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INSTITUTO DO RIM LTDA Advogado do(a) APELADO: WEBER VILAS BOAS ALVES - MG93342 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0005298-35.2006.4.01.3803 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INSTITUTO DO RIM LTDA Advogado do(a) APELADO: WEBER VILAS BOAS ALVES - MG93342 REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLANDIA - MG EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    IRPJ E CSLL.

    SERVIÇOS HOSPITALARES.

    REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO.

    CONTRIBUINTE.

    PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SAÚDE.

    CRITÉRIO OBJETIVO.

    DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA HOSPITALAR.

    NOVOS REQUISITOS.

    LEI 11.727/2008.

    EFEITOS EX NUNC.

    APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1.

    O art. 15, § 1º, III, a, da Lei 9.249/1995, explicitamente concede o benefício fiscal de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa.

    Jurisprudência do STJ. 2.

    Deve-se entender como ‘serviços hospitalares’ aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde.

    Em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. 3.

    Critério objetivo comprovado nos autos: o objeto social da autora, conforme alteração contratual coligida, é “a prestação de serviços médicos de atendimento, diagnósticos e tratamento de pacientes com enfermidades renais e correlatas”. 4.

    Inovação legislativa que aumentou os requisitos a serem observados pelos prestadores de serviços de saúde para que façam jus ao aludido benefício fiscal de redução da base de cálculo.

    A Lei 11.727/2008, alterando a redação da precitada alínea a do inciso III do §1º do artigo 15 da Lei 9.249/1995, passou a exigir que aludidos contribuintes (i) sejam organizados sob a forma de sociedade empresária e (ii) atendam às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. 5.

    Aludidas novas exigências legais passaram a ser impostas para fatos geradores do IRPJ/CSLL posteriores à eficácia da Lei 11.727/2008, isto é, 1º/01/2009.

    Jurisprudência do STJ. 6.

    Neste caso concreto, como a autora foi constituída como Sociedade Simples, não fará jus à redução da base de cálculo a partir de 1º/01/2009. 7.

    A compensação deve ser realizada conforme a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do CTN, com atualização monetária do indébito nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8.

    Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

    ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa necessária. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 22/03/2021 (data do julgamento).

    Juiz Federal FRANCISCO VIEIRA NETO Relator em auxílio

  • 14/04/2021 17:12

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/04/2021 17:12

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/04/2021 17:12

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/04/2021 17:00

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2021 14:49

    Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e provido em parte

  • 23/03/2021 17:18

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 23/03/2021 17:08

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 05/03/2021 00:11

    Decorrido prazo de INSTITUTO DO RIM LTDA em 04/03/2021 23:59.

  • 27/02/2021 04:33

    Publicado Intimação de pauta em 25/02/2021.

  • 27/02/2021 04:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

  • 24/02/2021 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 23 de fevereiro de 2021.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FAZENDA NACIONAL , .

    APELADO: INSTITUTO DO RIM LTDA , Advogado do(a) APELADO: WEBER VILAS BOAS ALVES - MG93342 .

    O processo nº 0005298-35.2006.4.01.3803 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 22/03/2021 Horário: 14:00 horas Local: Sala virtual - Microsoft Teams Pedidos de Sustentação Oral: Encaminhar para [email protected] até às 17:00 horas do último dia útil que antecede a data da sessão de julgamento, informando número do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.

  • 23/02/2021 15:04

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/02/2021 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2021 13:58

    Incluído em pauta para 22/03/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

  • 19/02/2021 16:40

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2020 00:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2020 00:19

    Juntada de Petição (outras)

  • 08/02/2020 00:19

    Juntada de Petição (outras)

  • 08/02/2020 00:18

    Juntada de Petição (outras)

  • 08/02/2020 00:18

    Juntada de Petição (outras)

  • 28/01/2020 11:33

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 24/01/2020 11:01

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 24/01/2020 10:59

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 22/01/2020 09:55

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 22/01/2020 09:37

    ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 22/01/2020 09:29

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 21/01/2020 12:46

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 10/01/2020 17:56

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 10/01/2020 17:54

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA

  • 13/12/2019 10:59

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA

  • 12/12/2019 18:25

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 12/12/2019 10:52

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 09/07/2019 17:32

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA

  • 25/04/2019 18:01

    ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

  • 25/04/2019 18:00

    ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 04/04/2019 20:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA

  • 03/04/2019 16:47

    ATRIBUICAO A(O) - JUÍZA FEDERAL MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

  • 03/04/2019 16:46

    ATRIBUIÇÃO CONCLUÍDA. RETORNO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 03/04/2019 12:05

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA- MESA APELAÇÃO

  • 03/04/2019 09:36

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 20/03/2019 11:56

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAFAEL LEITE PAULO

  • 20/09/2018 15:05

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL LEITE PAULO - REGIME DE AUXILIO DE JULGAMENTO A DISTANCIA

  • 20/09/2018 13:15

    ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL RAFAEL LEITE PAULO - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA

  • 20/09/2018 12:58

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 18/09/2018 17:47

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - ATRIBUIR AO JF RAFAEL LEITE PAULO

  • 28/07/2014 09:24

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 25/06/2014 18:14

    REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

  • 18/06/2014 20:02

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)

  • 02/05/2014 19:28

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

  • 12/03/2014 15:14

    PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)

  • 06/08/2012 12:11

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 06/08/2012 12:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 03/08/2012 14:46

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 03/08/2012 14:46

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 01/08/2012 17:52

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2911579 PETIÇÃO

  • 26/07/2012 17:23

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - ARM. 25/D

  • 26/07/2012 16:44

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 08/07/2010 23:04

    MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

  • 20/04/2010 08:00

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 30/08/2008 18:51

    MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL

  • 26/10/2007 10:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

  • 24/10/2007 14:53

    CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF

  • 24/10/2007 14:52

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 16/10/2007 18:02

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 16/10/2007 18:01

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2007

Ultima Atualização
08/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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