28/07/2025 10:36

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 14:14

Juntada de Certidão
06/05/2025 13:10

Decorrido prazo de NILZA MARIA ANTONIO em 05/05/2025 23:59.
23/04/2025 15:59

Juntada de Certidão
23/04/2025 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 11:59

Juntada de Certidão
27/03/2025 11:59

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
15/02/2025 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:16

Decorrido prazo de NILZA MARIA ANTONIO em 13/02/2025 23:59.
05/02/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 11:34

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
05/02/2025 11:34

Expedição de Documento RPV.
19/11/2024 15:21

Juntada de Certidão
24/09/2024 17:30

Juntada de manifestação
13/08/2024 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2024 23:59.
24/06/2024 10:16

Juntada de Certidão
24/06/2024 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 10:14

Juntada de Certidão
24/06/2024 10:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
14/03/2024 15:08

Juntada de cumprimento de sentença
14/03/2024 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/03/2024 23:59.
22/01/2024 15:36

Processo devolvido à Secretaria
22/01/2024 15:36

Juntada de Certidão
22/01/2024 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 14:22

Conclusos para despacho
19/01/2024 13:29

Juntada de Certidão
13/12/2023 23:23

Juntada de Informações prestadas
08/12/2023 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/12/2023 23:59.
07/12/2023 00:42

Decorrido prazo de NILZA MARIA ANTONIO em 06/12/2023 23:59.
22/11/2023 00:08

Publicado Sentença Tipo A em 22/11/2023.
22/11/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005505-85.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NILZA MARIA ANTONIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO BRANQUINHO FERREIRA - GO36339 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data da cessação do benefício (NB: 637.440.770-2 — DCB: 30/04/2022 — id: 1667939988, pág. 2).

Por meio da petição (id: 1667939987), a autarquia previdenciária formulou proposta de acordo, consistente em conceder o benefício por incapacidade permanente.

Instada a manifestar-se, a parte autora discordou da proposta oferecida (id. 1682823487).

O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e pela Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento, via de regra, dos seguintes requisitos para o seu implemento: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a causa invocada para o benefício seja superveniente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Já benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), nos termos do art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos, em regra, os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a causa invocada para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado para o trabalho naquela época, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas.

Uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id: 1578558369) chegou à conclusão de que a parte autora é portadora de “outros defeitos especificados da coagulação, CID: D68.8” (quesito “1”).

Data estimada do início da doença/lesão: a perita afirma que foi “novembro de 2021” (quesito “2”).

No quesito “3” a expert afirma que a doença/lesão de que a pericianda é portadora a torna incapaz para o trabalho em geral para a sua atividade habitual.

Justificativa: “autora tem doença hematológica que causa grande adinamia e fraqueza” Quanto às limitações para o trabalho, considerando as peculiaridades bio-psico-sociais (sexo, idade, grau de instrução, natureza da doença, tipo de atividade laboral, etc) (quesito “4”), a perita afirma: “há limitação para a maioria dos esforços físicos, como andar medias e longas distâncias, andar depressa, erguer pesos, executar uma tarefa por longos períodos, permanecer em pé parada longos períodos, etc.” Incapacidade TOTAL e PERMANENTE (quesito “5”).

Data de início da incapacidade - DII: 09/12/2021 (quesito “6”).

Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença.

Justificativa: “o distúrbio da coagulação sanguínea causou pobre oxigenação (infarto) em rins e baço, formou trombo que obstruiu artéria subclávia esquerda, levou a tromboembolismo pulmonar, entre outros reflexos” (quesito “8”).

Não há possibilidade de reabilitação profissional (quesito “9”).

A lesão é decorrente de doença não ocupacional (quesitos “11” e “12”).

Por fim, tem-se que a requerente necessita de cuidados permanentes de médicos, de enfermeiros ou de terceiros.

Justificativa: “pode carecer ajuda para atividades de esforço físico, como locomoção a locais distantes, subir escadas, carregar pesos, etc.” (quesito “13”).

No que tange à qualidade de segurado e ao período de carência, não há dúvidas em relação ao preenchimento dos respectivos requisitos legais, pois a parte autora esteve em gozo do beneficio (NB: 637.440.770-2) de 04/12/2021 a 30/04/2022 conforme Dossiê previdenciário (id: 1667939988).

Desse modo, considerando a incapacidade total e permanente, a parte autora faz jus ao benefício por incapacidade permanente a contar do dia seguinte à data de cessação do benefício NB: 637.440.770-2, ocorrida em 30/04/2022.

No que ao acréscimo de 25% no momento ainda não faz jus, pois conforme a perita expôs pode carecer de ajuda para atividade de esforço físico.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), com data de início de benefício (DIB: 01/05/2022), com data de início do pagamento (DIP: 1º/12/2023) e RMI a calcular.

ANTECIPO os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se as RPVs da parte autora e dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 20 de novembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
20/11/2023 18:37

Processo devolvido à Secretaria
20/11/2023 18:37

Juntada de Certidão
20/11/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/11/2023 18:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/11/2023 18:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/11/2023 18:37

Julgado procedente o pedido
09/10/2023 13:29

Conclusos para julgamento
26/06/2023 18:16

Juntada de petição intercorrente
20/06/2023 16:47

Juntada de Certidão
20/06/2023 02:57

Publicado Despacho em 19/06/2023.
20/06/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
15/06/2023 15:34

Juntada de petição intercorrente
14/06/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1005505-85.2022.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILZA MARIA ANTONIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO - VISTO EM INSPEÇÃO Solicite-se o pagamento de honorários periciais via Sistema AJG.

Em seguida, cite-se o INSS para oferecer contestação no prazo legal.

Intime-se.

Anápolis/GO, 13 de junho de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
13/06/2023 14:37

Processo devolvido à Secretaria
13/06/2023 14:37

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
13/06/2023 14:37

Juntada de Certidão
13/06/2023 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2023 14:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/06/2023 14:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/06/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 14:31

Conclusos para despacho
03/05/2023 15:31

Juntada de manifestação
18/04/2023 10:47

Juntada de laudo pericial
04/02/2023 04:28

Decorrido prazo de NILZA MARIA ANTONIO em 03/02/2023 23:59.
27/01/2023 02:10

Publicado Despacho em 27/01/2023.
27/01/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2023
26/01/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1005505-85.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILZA MARIA ANTONIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade.

A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dr.

Rodolfo Carvalho Cunha, CRM/GO 14.374.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos reais), que serão pagos nos termos da Resolução n. 575/2019, do Conselho da Justiça Federal.

Cientifiquem-se as partes de que o exame pericial será realizado no dia 18/03/2023 (SÁBADO), às 12:15h, na sede desta Subseção Judiciária, nesta cidade.

Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n. 001/2015, conforme o caso, o qual consiste em formulário que traz a quesitação conjunta do Juízo e do INSS.

Advirta-se a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção resolução de mérito.

Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

Após a juntada do(s) laudo(s) periciai(s), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 25 de janeiro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
25/01/2023 09:54

Processo devolvido à Secretaria
25/01/2023 09:54

Juntada de Certidão
25/01/2023 09:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/01/2023 09:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/01/2023 09:53

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2023 16:47

Juntada de petição intercorrente
08/12/2022 15:31

Conclusos para despacho
21/11/2022 14:40

Juntada de manifestação
19/09/2022 11:17

Juntada de manifestação
01/09/2022 00:57

Publicado Ato ordinatório em 01/09/2022.
01/09/2022 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
31/08/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1005505-85.2022.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILZA MARIA ANTONIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799.

Juntar aos autos procuração outorgada pela parte autora (art. 103, § 1°, do CPC).

Juntar aos autos declaração de renúncia aos valores que excedam ao teto do Juizado Especial Federal - JEF (60 salários mínimos) ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para renunciar aos valores que excedem ao teto do JEF, nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799.

Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Substituir a procuração assinada a rogo, por outra contendo, além da assinatura do assinante, a subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil.

Não será aceita a mera aposição da assinatura a rogo no instrumento irregular, devendo ser providenciado novo instrumento, nos termos do itens 9.1.6 e 9.1.6.1 do Provimento COGER 10126799.

Juntar aos autos comprovante de residência atual (até os últimos 3 meses), ou declaração de endereço que substitua o comprovante (até os últimos 3 meses).

Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário).

O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC).

X Juntar aos autos comprovante de INDEFERIMENTO do requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário (RE n° 631.240).

Juntar aos autos novamente os documentos IDs , agora de maneira legível.

Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799.

Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença.

Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS).

Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799).

Prazo: 15 dias. *Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

ANÁPOLIS, 30 de agosto de 2022. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO
30/08/2022 15:01

Juntada de Certidão
30/08/2022 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/08/2022 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/08/2022 15:01

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 13:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
25/08/2022 13:48

Juntada de Informação de Prevenção
22/08/2022 12:33

Recebido pelo Distribuidor
22/08/2022 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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