07/10/2022 12:49

Arquivado Definitivamente
07/10/2022 12:49

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
30/09/2022 08:13

Decorrido prazo de WILKER MASARO SILVA SAITO em 29/09/2022 23:59.
30/09/2022 02:10

Decorrido prazo de WILKER MASARO SILVA SAITO em 29/09/2022 23:59.
09/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1030257-91.2022.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: WILKER MASARO SILVA SAITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JHENIF DO NASCIMENTO OLIVEIRA - PA26712 POLO PASSIVO:CHEFE DA GERENCIA EXECUTIVA DA PREVIDENCIA SOCIAL CAMETA-PA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança em que, antes do julgamento, a parte impetrante requereu a desistência do feito. É o relatório.

Decido.

Não há óbice à homologação da desistência, tendo o subscritor da peça poderes para requerê-la à vista do teor da procuração acostada aos autos.

A respeito do pedido de desistência em mandado de segurança, o STF decidiu em sede de recurso extraordinário, com mérito julgado sob a sistemática de repercussão geral (RE 669367), que o requerimento do impetrante pode ser exercido a qualquer momento, sem anuência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários; ainda que a seu favor tenha sido prolatada sentença concessiva da segurança.

Confira-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA.

PROCESSO CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA.

ADMISSIBILIDADE. “É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários” (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), “a qualquer momento antes do término do julgamento” (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), “mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, (…) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC” (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009).

Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante).

Recurso extraordinário provido. (STF, RE 669367, Relator(a): Min.

LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

ROSA WEBER, Julgamento: 02/05/2013, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação: DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014).

Ante o exposto: a) homologo a desistência requerida pela parte autora e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. b) sem custas, ante a gratuidade judiciária que ora defiro. c) sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/2009).

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos.

Belém, data da assinatura eletrônica.

LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal
08/09/2022 12:38

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2022 12:38

Juntada de Certidão
08/09/2022 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2022 12:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/09/2022 12:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/09/2022 12:38

Concedida a gratuidade da justiça a WILKER MASARO SILVA SAITO - CPF: *94.***.*74-68 (IMPETRANTE)
08/09/2022 12:38

Extinto o processo por desistência
22/08/2022 16:45

Conclusos para julgamento
19/08/2022 23:00

Juntada de pedido de desistência da ação
16/08/2022 13:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
16/08/2022 13:58

Juntada de Informação de Prevenção
13/08/2022 15:11

Recebido pelo Distribuidor
13/08/2022 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2022

Ultima Atualização
07/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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