11/10/2022 03:13

Decorrido prazo de MARIA HELENA DA SILVA COELHO em 10/10/2022 23:59.
04/10/2022 02:18

Decorrido prazo de MARIA HELENA DA SILVA COELHO em 03/10/2022 23:59.
12/09/2022 08:01

Publicado Sentença Tipo C em 12/09/2022.
10/09/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022
09/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO N.: 1023350-03.2022.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA HELENA DA SILVA COELHO Advogado do(a) IMPETRANTE: ALESSANDRA ROCHA LIMA ABDON - PA018725 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELEM/PA SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA HELENA DA SILVA COELHO contra ato imputado ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELÉM-PA, na qual requer que a autoridade coatora promova a análise do pedido administrativo de concessão de beneficio de auxílio por incapacidade temporária.

A inicial foi instruída com procuração e documentos.

O relatório de prevenção (ID. 1171749769) apontou o processo n.° 0001760-60.2017.4.01.3900 como possível prevento ao presente processo. É o relatório.

Decido.

Como relatado, a presente ação possui como objeto a concessão de benefício previdenciário.

Compulsando os autos do processo apontado no relatório de prevenção (ID. 1171749769), constata-se a presença de sentença prolatada naqueles autos que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, tendo o ato decisório transitado em julgado.

Dispõe o art. 337, do CPC, em seu parágrafo 4º, que “há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”.

A coisa julgada pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo que deve ser conhecida de ofício (art. 485, § 3º do CPC).

Essa regra vem nortear o Julgador na sua atividade judicante, evitando a ocorrência de decisões contraditórias em uma mesma lide.

Desse modo, caso seja proposta ação idêntica, deduzindo-se pretensão que já tenha sido acobertada pela coisa julgada material, o destino desta segunda ação é a extinção do processo sem julgamento de mérito, pois a lide já foi dirimida, nada mais havendo para as partes discutirem em juízo.

Destarte, há de se reconhecer a existência de coisa julgada, eis que esta constitui pressuposto negativo de validade do processo, cuja presença, em determinado feito, impede sua regular formação e desenvolvimento válido, não havendo outra solução senão a extinção do presente processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V do CPC, tendo em vista que o objeto da presente lide já se tornou imutável e indiscutível.

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, ante a existência de coisa julgada; b) afasto condenação em custas processuais, ante a concessão da justiça gratuita a parte autora, que ora defiro; c) afasto condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/2009; e) sem recurso, sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intime-se.

Expeça-se o necessário.

Belém, data da assinatura eletrônica.

LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal
08/09/2022 12:38

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2022 12:38

Juntada de Certidão
08/09/2022 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2022 12:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/09/2022 12:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/09/2022 12:38

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA HELENA DA SILVA COELHO - CPF: *80.***.*20-59 (IMPETRANTE)
08/09/2022 12:38

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
03/08/2022 11:16

Conclusos para julgamento
28/06/2022 11:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
28/06/2022 11:25

Juntada de Informação de Prevenção
28/06/2022 11:04

Recebido pelo Distribuidor
28/06/2022 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2022

Ultima Atualização
11/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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