28/05/2021 14:54

Arquivado Definitivamente
28/05/2021 14:54

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
30/03/2021 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 29/03/2021 23:59.
13/03/2021 03:22

Decorrido prazo de PAOLO TORSELLI em 12/03/2021 23:59.
27/02/2021 04:15

Publicado Intimação em 19/02/2021.
27/02/2021 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
18/02/2021 15:09

Juntada de Certidão
18/02/2021 11:40

Juntada de petição intercorrente
18/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1000036-30.2018.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: PAOLO TORSELLI RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1000036-30.2018.4.01.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: PAOLO TORSELLI EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL.

INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DA SERASA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

POSSIBILIDADE.

CPC, ART. 782, §§ 3º A 5º.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA ÀS EXECUÇÕES PARA COBRANÇA DE DÍVIDA ATIVA.

PRECEDENTES DO STJ.

RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1.

A teor do entendimento da Primeira Turma do STJ no julgamento do AgRg no REsp 1.453.745/MG, por maioria, nos termos do voto da Min.

Regina Helena Costa, relatora p/ acórdão, em razão da reforma do processo de execução civil, por meio da Lei 11.382/2006, faz-se necessária sua compatibilização com as regras insculpidas na Lei 6.830/1980, ressaltando, ainda, que, a teor da complementaridade existente entre ambas, resta autorizada a aplicação das normas do CPC às execuções, em caráter subsidiário, naquilo que não conflite com a norma que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. 2.

Na espécie, considerando as várias diligências da executada, ora agravante, no sentido de localizar bens do devedor suficientes à satisfação do débito em cobrança, e tendo em vista o entendimento jurisprudencial do STJ no sentido da aplicação subsidiária das regras do CPC à cobrança judicial da dívida ativa, naquilo que não confrontar o disposto da Lei 6.830/1980, impõe-se o acolhimento das alegações expendidas pelo IBAMA em seu agravo de instrumento para reformar a decisão proferida pelo Juízo de origem e determinar a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes da SERASA, por meio do Sistema SERASAJUD ou mediante ofício expedido pelo Juízo. 3.

Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 14/12/2020 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
17/02/2021 19:16

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 19:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/02/2021 19:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/02/2021 16:12

Conclusos para decisão
10/02/2021 11:14

Juntada de petição intercorrente
09/02/2021 15:57

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 15:57

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 15:57

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0053-33 (AGRAVANTE) e provido
15/12/2020 18:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/12/2020 18:17

Juntada de Certidão de julgamento
17/11/2020 14:23

Expedição de Publicação e-DJF1.
17/11/2020 12:45

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 12:43

Incluído em pauta para 14/12/2020 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.
02/10/2020 15:58

Conclusos para decisão
01/10/2020 14:59

Juntada de Certidão
01/10/2020 14:51

Juntada de Certidão
14/08/2020 12:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Tribunal para Instância Superior
14/08/2020 12:19

Juntada de Certidão.
14/08/2020 12:19

Juntada de Informação.
13/08/2020 16:25

Juntada de Certidão
13/08/2020 08:24

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 12/08/2020 23:59:59.
19/06/2020 10:47

Expedição de Outros documentos.
19/06/2020 10:47

Recurso especial admitido
18/06/2020 15:56

Conclusos para decisão
05/05/2020 00:39

Decorrido prazo de PAOLO TORSELLI em 04/05/2020 23:59:59.
04/03/2020 18:00

Juntada de Certidão
27/02/2020 00:09

Publicado Intimação em 27/02/2020.
26/02/2020 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/02/2020 17:30

Expedição de Publicação e-DJF1.
21/02/2020 17:30

Expedição de Publicação e-DJF1.
24/09/2019 03:35

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 23/09/2019 23:59:59.
28/08/2019 02:10

Decorrido prazo de PAOLO TORSELLI em 27/08/2019 23:59:59.
07/08/2019 12:48

Juntada de Certidão
05/08/2019 10:08

Juntada de recurso especial
02/08/2019 18:58

Expedição de Publicação e-DJF1.
02/08/2019 18:58

Expedição de Publicação e-DJF1.
02/08/2019 18:58

Expedição de Comunicação via sistema.
10/07/2019 16:05

Juntada de Petição intercorrente
02/07/2019 14:33

Expedição de Outros documentos.
02/07/2019 14:33

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0053-33 (AGRAVANTE) e não-provido
28/06/2019 11:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/06/2019 05:18

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 14/06/2019 23:59:59.
15/06/2019 05:18

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 14/06/2019 23:59:59.
07/06/2019 03:28

Decorrido prazo de PAOLO TORSELLI em 06/06/2019 23:59:59.
30/05/2019 14:32

Juntada de Certidão
28/05/2019 16:18

Expedição de Publicação e-DJF1.
28/05/2019 14:08

Expedição de Outros documentos.
28/05/2019 14:06

Incluído em pauta para 24/06/2019 14:00:00 sala 02, sobreloja Ed Sede I.
18/06/2018 20:09

Juntada de Certidão
18/06/2018 19:41

Conclusos para decisão
18/06/2018 19:35

Juntada de Certidão
13/06/2018 00:15

Decorrido prazo de PAOLO TORSELLI em 12/06/2018 23:59:59.
21/05/2018 12:38

Juntada de aviso de recebimento
12/04/2018 12:43

Juntada de Certidão
11/04/2018 16:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2018 14:55

Juntada de Certidão
17/03/2018 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 16/03/2018 23:59:59.
19/01/2018 15:05

Expedição de Comunicação via sistema.
18/01/2018 15:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/01/2018 11:10

Conclusos para decisão
12/01/2018 11:10

Remetidos os Autos da Distribuição a(ao) Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
12/01/2018 11:10

Juntada de Informação de Prevenção.
04/01/2018 13:01

Recebido pelo Distribuidor
04/01/2018 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/01/2018

Ultima Atualização
28/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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