TRF1 - 0004802-61.2010.4.01.3901

1ª instância - 1ª Maraba

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CACILDO VASCONCELOS

CPF *92.***.*87-15

Advogados

GIOVANI FONSECA DE MIRANDA

OAB: 2529/TO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2022 02:18

    Decorrido prazo de CACILDO VASCONCELOS em 19/09/2022 23:59.

  • 19/09/2022 12:13

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/09/2022 01:38

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 09/09/2022 23:59.

  • 10/09/2022 00:48

    Decorrido prazo de CACILDO VASCONCELOS em 09/09/2022 23:59.

  • 02/09/2022 02:10

    Publicado Sentença Tipo E em 02/09/2022.

  • 02/09/2022 02:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022

  • 01/09/2022 17:11

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/09/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0004802-61.2010.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CACILDO VASCONCELOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GIOVANI FONSECA DE MIRANDA - TO2529 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Penal promovida pelo Ministério Público Federal contra Cacildo Vasconcelos, como incurso na hipótese de incidência preconizada pelo artigo 40 da Lei 9.605/98, cuja pena privativa de liberdade abstratamente cominada varia de 01 a 05 anos de reclusão.

    A denúncia foi recebida na decisão proferida, em 30.06.2010, na qual foi determinada a expedição de carta precatória para a Seção Judiciária do Estado do Tocantins com finalidade de realização de audiência para oferta da proposta de suspensão condicional do processo apresentada pelo MPF, bem como citação do réu, em caso de não aceitação da proposta (ID 296034895, fl. 69).

    Expediu-se a carta precatória, conforme determinado na referida decisão, mas a missiva foi devolvida a este Juízo, em outubro de 2010, sem cumprimento, diante da informação de que o réu tinha direito a foro por prerrogativa de função, uma vez que ocupava o cargo de Deputado Estadual no Tocantins, com previsão de término do mandato em fevereiro de 2011 (ID 296034895, fls. 80-87).

    No entanto, antes que os autos fossem remetidos ao TRF da 1ª Região por declínio de competência, como requerido pelo MPF na manifestação de 10.12.2020 (ID 296034895, fl. 87), Cacildo Vasconcelos deixou de exercer o cargo de Deputado Estadual (em fevereiro de 2011).

    Diante disso, expediu-se nova carta precatória com finalidade de realização da audiência para oferta da suspensão condicional do processo e citação do réu, em caso de não aceitação da proposta, dessa vez, para a Comarca de Arraias/TO, considerando-se outro endereço juntado aos autos (ID 296034895, fls. 90-92).

    No entanto, a deprecata foi devolvida, sem cumprimento, em fevereiro de 2012, com a notícia de que o réu encontrava-se residindo ora no Estado do Pará, ora na cidade de Palmas/TO, sendo que naquela cidade de Arraias ele passava esporadicamente (ID 296034895, fls. 98-100).

    Em 19.04.2012, foi ordenada a expedição da carta precatória para a Seção Judiciária do Estado do Tocantins, porém, na audiência realizada, no dia 16.08.2012, na 1ª Vara Federal daquela Seção Judiciária, o acusado, acompanhado de seu advogado, recusou os termos da proposta do sursis processual; no mesmo ato, procedeu-se à citação do réu para apresentar resposta à acusação, cujas peças processuais foram devolvidas a este Juízo, em 18.10.2012 (ID 296066860, fls. 06/08, 18-67; ID296066850, fls. 2-71).

    A resposta à acusação foi apreciada na decisão proferida, em 21.02.2012, na qual foi determinado prosseguimento do feito, iniciando-se com a expedição de carta precatória para a Comarca de Parauapebas/PA para oitiva das testemunhas Edilson Esteves, Amarildo Coutinho Fernandes, Manoel Delvo Bezerra dos Santos e Patrícia Farina, todas arroladas pela acusação (ID 296066850, fl. 73).

    A referida carta precatória foi devolvida, em 14.01.2014, somente com os depoimentos das testemunhas Edilson Esteves e Manoel Delvo Bezerra dos Santos, com a informação de que Patrícia Farina e Amarildo Coutinho foram transferidos para Brasília-DF e Porto Seguro/BA, respectivamente (ID 296066856, fls. 19/29).

    Por outro lado, na diligência realizada na cidade de Palmas/TO, com finalidade de intimar o réu Cacildo Vasconcelos para ciência da expedição de carta precatória para oitiva das testemunhas de acusação, foi obtida a informação, em agosto de 2013, de que o acusado poderia ser encontrado na cidade de Arraias/TO, onde estava exercendo o mandato de Prefeito Municipal (ID 296066856, fls. 12-13).

    Visto que o réu voltou a ter direito a foro especial por prerrogativa de função, este Juízo declinou da competência e determinou a remessa dos autos ao TRF da 1ª Região, com fulcro no artigo 29, X, CF/88 e na Súmula 702 do STF, na decisão proferida, em 07.04.2014 (ID 296066856, fl. 44).

    Em 02.05.2017, o TRF da 1ª Região determinou o retorno dos autos a esta Subseção Judiciária, uma vez que o réu Cacildo Vasconcelos não mais ocupava o cargo de prefeito do município de Arraias/TO, em razão da sua não reeleição (ID 296066856, fl. 58).

    O processo foi recebido neste Juízo, no dia 30.05.2017, na fase em que foi remetido ao Tribunal.

    Na sequência, foi determinado o prosseguimento da instrução do processo, mediante expedição de cartas precatórias para oitivas das duas testemunhas faltantes arroladas pelo MPF, sendo que Patrícia Farina foi ouvida, em 17.10.2018 (fl. 103) e Amarildo Coutinho Fernandes foi inquirido, após a terceira diligência, na audiência realizada no 03.12.2018, ambos por videoconferência (ID 296066856, fls. 103 e 121).

    Foi indeferida a oitiva das testemunhas Cícero Floriano da Mata, Ivan Alves dos Santos e Hildes José Martins, arroladas pelo réu, uma vez que elas não compareceram à audiência designada para o dia 14.05.20419, embora a defesa tenha se comprometido em apresentá-las em juízo, independente de intimação (ID 296066856, fl. 133).

    Em 29.10.2019, foi expedida carta precatória para o Juízo da Comarca de Arraias/TO solicitando a realização do interrogatório do acusado Cacildo Vasconcelos (fl. 136); e, diante da demora no cumprimento da deprecata, este Juízo solicitou a intervenção da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região (ID 850505076), tendo a missiva sido devolvida a este Juízo, em 22.03.2022 - quase dois anos e meio depois (IDs 991572181 e 1002950751).

    As partes nada requereram para fins do artigo 402 do CPP.

    O MPF apresentou suas alegações finais (ID 1093728249), tendo transcorrido em branco o referido prazo para a defesa (ID 1172124287). È o relatório.

    Decido.

    Preliminarmente, verifica-se que a pena privativa de liberdade abstratamente cominada ao delito previsto no artigo 40 da Lei nº 9.605/98 varia de 01 a 05 anos de reclusão, cujo prazo prescricional é de 12 (doze) anos, de acordo com o artigo 109, III, do Código Penal.

    Analisando os autos, constata-se que entre a data do recebimento da denúncia, no dia 30.06.2010 (ID 296034895, fl. 69), e a data de hoje, transcorreram-se mais de 12 (doze) anos, sem ocorrências de causas interruptivas e/ou suspensivas do curso do prazo prescricional.

    Destarte, inobstante os esforços envidados para julgamento do feito em tempo hábil, operou-se a prescrição da pretensão punitiva do Estado, em face de diversas intercorrências na fase de instrução.

    Ante o exposto, e considerando que a prescrição em direito penal, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício, em qualquer fase do processo (art. 61 do Código de Processo Penal), declaro a extinção da punibilidade do réu Cacildo Vasconcelos, em relação ao crime previsto no artigo 40 da Lei 9.605/98, com fulcro no que dispõem os arts. 107, IV e 109, III, ambos do Código Penal c/c artigo 61 do CPP.

    Publique-se.

    Ciência ao MPF.

    Sobrevindo o trânsito em julgado, proceda a Secretaria aos registros e comunicações pertinentes.

    Após, arquivem-se os autos.

    Marabá/PA, datado eletronicamente. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal .

    JGA MARABÁ, 17 de agosto de 2022.

  • 31/08/2022 18:17

    Processo devolvido à Secretaria

  • 31/08/2022 18:17

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2022 18:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/08/2022 18:17

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/08/2022 18:17

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/08/2022 18:17

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 16/08/2022 14:48

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2022 19:19

    Decorrido prazo de CACILDO VASCONCELOS em 27/06/2022 23:59.

  • 28/06/2022 13:15

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2022 09:13

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2022 09:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/06/2022 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2022 01:56

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 20/05/2022 23:59.

  • 20/05/2022 18:49

    Juntada de alegações/razões finais

  • 12/05/2022 14:59

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2022 14:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/05/2022 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 01:19

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/05/2022 23:59.

  • 29/04/2022 15:59

    Juntada de manifestação

  • 27/04/2022 08:24

    Juntada de Certidão

  • 27/04/2022 08:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/04/2022 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2022 02:31

    Decorrido prazo de CACILDO VASCONCELOS em 12/04/2022 23:59.

  • 12/04/2022 12:03

    Juntada de manifestação

  • 31/03/2022 14:27

    Juntada de parecer

  • 29/03/2022 15:21

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 15:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/03/2022 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 15:10

    Juntada de outras peças

  • 22/03/2022 23:45

    Juntada de carta

  • 17/03/2022 09:21

    Juntada de informação

  • 20/01/2022 15:32

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2022 09:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2021 03:12

    Decorrido prazo de CACILDO VASCONCELOS em 13/09/2021 23:59.

  • 31/08/2021 17:13

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/08/2021 16:20

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/08/2021 16:20

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2021 16:20

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/08/2021 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2021 15:27

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2021 15:27

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2021 10:00

    Juntada de e-mail

  • 26/01/2021 14:45

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2020 13:54

    Juntada de documentos diversos

  • 05/11/2020 12:02

    Juntada de documentos diversos

  • 28/09/2020 14:01

    Juntada de documentos diversos

  • 28/09/2020 14:00

    Juntada de documentos diversos

  • 21/09/2020 10:53

    Decorrido prazo de CACILDO VASCONCELOS em 16/09/2020 23:59:59.

  • 07/08/2020 11:41

    Juntada de Petição intercorrente

  • 05/08/2020 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2020 14:09

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 05/08/2020 14:05

    Juntada de volume

  • 29/07/2020 09:14

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 29/07/2020 09:14

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 23/06/2020 11:28

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIDAO - INFORMAÇOES ACERCA DO CUMPRIMENTO DA CP 3960_2019 SOLICITADAS AO JUIZO DEPRECADO, VIA MALOTE DIGITAL.

  • 01/04/2020 11:15

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 29/10/2019 15:19

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CP 3960_2019 EXPEDIDA A COMARCA DE ARRAIAS_TO, ENVIADA VIA MALOTE DIGITAL.

  • 22/10/2019 12:52

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3960

  • 27/08/2019 13:06

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 05/06/2019 16:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/05/2019 14:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - FOI DISPONIBILIZADO (A) EM 24/05/2019 NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO/PA, ANO XI, Nº. 94, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 27/05/2019. (LEI N° 13.105/2015, ART. 224, § 1º, 2º E 3

  • 23/05/2019 16:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/05/2019 17:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/05/2019 11:29

    AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - TESTEMUNHAS DE DEFESA (03)

  • 10/05/2019 17:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO DO MPF, PROTOCOLO 149717

  • 02/04/2019 14:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 01/04/2019 12:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 29/03/2019 15:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 10/12/2018 14:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - FOI DISPONIBILIZADO EM 10/12/2018 NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO/PA, ANO X, N° 229, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 11/12/2018. ( LEI N° 13.105/2015, ART. 224, § 1°, 2° E 3° -

  • 07/12/2018 16:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/12/2018 16:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/12/2018 16:16

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - TESTEMUNHA DE ACUSACAO (01)

  • 03/12/2018 12:08

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 26/11/2018 13:44

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - confirmacao de leitura do email pela testemunha Amarilio Coutinho Fernandes.

  • 23/11/2018 16:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/11/2018 09:53

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/11/2018 16:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 13/11/2018 16:52

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIDO DA SEPREC /MG - CONFIRMA AGENDAMENTO DE VIDEOCONFERENCIA

  • 13/11/2018 16:51

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENVIADO PARA A SEPREC /MG - INFORMACOES SOBRE A INTIMACAO DA TESTEMUNHA AMARINHO COUTINHO FERNANDES POR TELEFONE

  • 12/11/2018 17:34

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - TESTEMUNHA DE ACUSACAO (01)

  • 12/11/2018 15:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/11/2018 13:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - FOI DISPONIBILIZADA EM 08/11/2018 NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO/PA, ANO X, Nº.208, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 09/11/2018. (LEI N° 13.105/2015, ART. 224, § 1º, 2º

  • 07/11/2018 16:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 07/11/2018 15:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 29/10/2018 10:03

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5597

  • 17/10/2018 16:49

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 15/10/2018 16:48

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 09/10/2018 11:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETICAO DO MPF, PROTOCOLO 136447.

  • 09/10/2018 11:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OF SJDF-SETVID 6868255 - REQUISITA SERVIDOR PARA AUDIENCIA

  • 09/10/2018 11:14

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 09/10/2018 11:14

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 05/10/2018 18:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/09/2018 17:02

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/09/2018 12:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - FOI DISPONIBILIZADO EM 25/09/2018 NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO/PA, ANO X, Nº.179, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 26/09/2018. (LEI N° 13.105/2015, ART. 224, § 1º, 2º E

  • 24/09/2018 17:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 24/09/2018 16:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 30/07/2018 16:27

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 4008

  • 30/07/2018 16:19

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4007

  • 11/04/2018 09:38

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 09/04/2018 09:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/03/2018 11:59

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/03/2018 12:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/03/2018 12:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/09/2017 11:10

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2017 11:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/06/2017 16:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/05/2017 08:28

    RECEBIDOS DE OUTRO JUIZO / TRIBUNAL

  • 10/10/2014 11:23

    BAIXA REMETIDOS TRF POR INCOMPETENCIA - ENCAMINHA AUTOS AO TRF UMA VEZ QUE FOI DECLINADA A COMOETENCIA, ATRAVÉS DO OFICIO 695/2014

  • 10/10/2014 11:21

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 695/2014 ENCAMINHANDO AUTOS AO TRF POR DECLINIO DE COMPETENCIA

  • 10/09/2014 14:34

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 29/07/2014 15:08

    OFICIO EXPEDIDO

  • 29/07/2014 15:07

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 28/07/2014 10:32

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 28/07/2014 10:28

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - O PRAZO PARA QUE AS PARTES APRESENTASSEM PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO QUANTO AO DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, PROFERIDO NA DECISÃO DE FL. 373.

  • 25/06/2014 17:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/06/2014 09:09

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/06/2014 11:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 22/05/2014 16:21

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 22/05/2014 16:20

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 309/2014 ENTREGUE À 5ª VARA PENAL DA COMARCA DE MARABÁ

  • 09/05/2014 14:41

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 309/2014 À 5ª VARA PENAL DA COMARCA DE MARABÁ

  • 24/04/2014 13:19

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 24/04/2014 13:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - INTIMADO O DR. GIOVANI FONSECA DE MIRANDA (OAB/TO 2529)

  • 07/04/2014 11:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/02/2014 09:32

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2014 09:32

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 06/02/2014 09:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/01/2014 12:10

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/01/2014 13:25

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 14/01/2014 13:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/01/2014 13:17

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/12/2013 14:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMAÇÃO REFERENTE A CP 1523/2013

  • 12/11/2013 10:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÕES SOBRE CP 1523

  • 10/10/2013 14:26

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 27/09/2013 12:31

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - FLS. 340/341.

  • 27/09/2013 12:30

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 2679/2013.

  • 13/09/2013 15:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMAÇÃO REFERENTE A CP 1523/2013

  • 13/08/2013 08:46

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 313/2013

  • 12/08/2013 10:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMAÇÃO REFERENTE A CP 2679/2013

  • 10/07/2013 16:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/07/2013 10:35

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/06/2013 10:57

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2679

  • 26/06/2013 11:54

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO AO JUIZO DEPRECANTE/ROGANTE/ORDENANTE DA DESIGNACAO - FL. 328/329

  • 22/05/2013 14:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO FL. 326.

  • 22/05/2013 14:46

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - FL. 325.

  • 13/05/2013 11:36

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHA A CP 1523/2013 À COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA

  • 24/04/2013 11:13

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1524

  • 24/04/2013 10:55

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1523

  • 03/04/2013 12:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/03/2013 11:17

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 04/03/2013 14:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 01/03/2013 11:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 27/02/2013 16:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/02/2013 16:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

  • 19/11/2012 11:41

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2012 13:37

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP.Nº 1704/2012

  • 22/10/2012 14:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) INFORMAÇÃO REFERENTE A CP 1704/2012

  • 03/10/2012 11:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) INFORMAÇÃO REFERENTE A CP 1704/2012

  • 03/09/2012 14:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMAÇÃO REFERENTE A CP 1704/2012

  • 30/07/2012 13:04

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CP Nº 1704/2012

  • 04/07/2012 15:18

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO N. 075/2012/SECRI

  • 20/06/2012 14:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMAÇÃO REFERENTE A CP 1704/2012

  • 15/05/2012 08:13

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 11/05/2012 11:37

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 04/05/2012 16:22

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1704

  • 19/04/2012 15:28

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 19/04/2012 15:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/04/2012 16:39

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2012 12:32

    PARECER MPF: APRESENTADO - PROTOCOLADO EM 23.03.2012

  • 26/03/2012 13:39

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 23/02/2012 13:40

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 22/02/2012 16:47

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 22/02/2012 16:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/02/2012 10:17

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP.Nº 1168/2011 (PROTOCOLADA EM 08.02.2012)

  • 09/02/2012 10:17

    OFICIO EXPEDIDO - Nº 075/2012

  • 03/01/2012 15:32

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 28/11/2011 09:54

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (2ª) CP.Nº 1168/2011

  • 28/11/2011 09:17

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP.Nº 1168/2011

  • 24/11/2011 08:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMAÇÃO REFERENTE A CP 1168/2011

  • 05/10/2011 10:29

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CP.Nº 1168/2011 (VIA INTERNET)

  • 05/09/2011 08:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/08/2011 09:29

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/08/2011 09:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/07/2011 17:24

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1168

  • 29/06/2011 11:32

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 27/06/2011 11:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "UMA VEZ QUE CACILDO VASCONCELOS NAO MAIS EXERCE O CARGO DE DEPUTADO, CONFORME INFORMACAO DE FL. 179, EXPECA-SE NOVA CARTA PRECATORIA PARA A SECAO JUDICIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS SOLICITANDO A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE OFERTA D

  • 10/01/2011 13:05

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2010 08:29

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 14/12/2010 11:54

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 09/12/2010 13:16

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/12/2010 08:27

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 27/10/2010 12:19

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 525/2010

  • 18/10/2010 09:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMAÇÃO OBTIDA NA INTERNET SOBRE CUMPRIMENTO DE CP 525/2010

  • 16/09/2010 17:20

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 13/09/2010 10:02

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/09/2010 18:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 08/09/2010 18:08

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 07/07/2010 10:38

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 07/07/2010 10:33

    DILIGENCIA CUMPRIDA - EXPEDIDA (S) CERTIDÃO (ÕES) DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/07/2010 09:01

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 06/07/2010 14:28

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - NOVA CLASSE

  • 05/07/2010 12:04

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2010

Ultima Atualização
20/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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