TRF1 - 0010298-42.1998.4.01.3400

1ª instância - 14ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

HAJJAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

CNPJ: 00.725.267/0001-46

Advogados

ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO

OAB: 11161/DF

CPF *56.***.*53-91

RAFAELLA DE FREITAS FERREIRA SIQUEIRA

CPF *56.***.*71-68

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

UNIAO FEDERAL

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/10/2022 00:06

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL em 11/10/2022 23:59.

  • 29/09/2022 19:01

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2022 16:52

    Juntada de manifestação

  • 05/09/2022 14:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/08/2022 18:36

    Juntada de manifestação

  • 29/08/2022 00:23

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/08/2022.

  • 27/08/2022 01:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2022

  • 26/08/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0010298-42.1998.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: HAJJAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDREIA MORAES DE OLIVEIRA MOURAO - DF11161 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BRASÍLIA, 25 de agosto de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 25/08/2022 15:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2022 15:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2022 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2022 15:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2022 15:31

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 16/03/2022 09:05

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 16/03/2022 09:00

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 07/11/2019 13:13

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 06/11/2019 16:56

    ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 20/08/2019 14:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/07/2019 18:37

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 30/05/2019 13:47

    OFICIO EXPEDIDO

  • 30/05/2019 11:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/05/2019 11:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/05/2019 11:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/05/2019 11:44

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/05/2019 17:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/05/2019 17:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/05/2019 12:30

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 20/05/2019 12:30

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/05/2019 11:55

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2019 11:54

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 16/08/2011 16:22

    BAIXA ARQUIVADOS

  • 01/08/2011 11:05

    ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

  • 20/07/2011 14:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

  • 13/07/2011 09:09

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 12/07/2011 13:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 05/07/2011 16:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/07/2011 14:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/06/2011 13:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/06/2011 16:47

    OFICIO EXPEDIDO

  • 26/05/2011 16:11

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 18/05/2011 12:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 17/05/2011 11:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

  • 06/04/2011 11:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/03/2011 17:05

    OFICIO EXPEDIDO

  • 04/02/2011 16:16

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 04/02/2011 14:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO EM EXERCÍCIO NESTA VARA

  • 01/02/2011 18:07

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2010 17:34

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 21/10/2010 14:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/10/2010 14:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/10/2010 14:18

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

  • 13/10/2010 10:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 05/10/2010 13:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 02/09/2010 15:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 02/09/2010 14:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/08/2010 16:19

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2010 17:16

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 09/08/2010 15:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/08/2010 15:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (3ª)

  • 09/08/2010 15:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 09/08/2010 15:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/08/2010 16:36

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 04/08/2010 11:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 02/08/2010 13:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/07/2010 11:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 02/06/2010 17:21

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 20/05/2010 10:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/05/2010 10:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/04/2010 09:31

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 27/04/2010 16:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 27/04/2010 15:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/04/2010 15:15

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2009 14:20

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 16/11/2009 13:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/11/2009 13:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/10/2009 11:08

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - DESPACHO CONSTANTE AS FLS.215.

  • 22/10/2009 13:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 20/10/2009 13:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 08/10/2009 14:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/10/2009 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/10/2009 16:00

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2009 17:34

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 26/08/2009 17:34

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 03/07/2009 13:24

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - CUMPRIMENTO DO DESPACHO RETRO

  • 08/06/2009 11:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 03/06/2009 13:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/05/2009 16:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/05/2009 16:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/05/2009 14:23

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2009 15:18

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 02/02/2009 14:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/02/2009 14:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/01/2009 16:58

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 23/01/2009 11:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 20/01/2009 13:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/12/2008 10:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/12/2008 09:20

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 03/12/2008 17:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/12/2008 17:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

  • 18/11/2008 13:53

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 18/11/2008 13:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/11/2008 16:43

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2008 14:42

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 17/10/2008 15:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/10/2008 15:17

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 07/10/2008 13:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 02/10/2008 13:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 30/09/2008 11:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/09/2008 11:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/09/2008 15:59

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2008 17:03

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 22/09/2008 17:03

    RECEBIDOS DO TRF

  • 18/05/2000 17:44

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA 06/2000

  • 12/05/2000 14:20

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 09/05/2000 15:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/05/2000 08:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/05/2000 08:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/05/2000 12:15

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2000 18:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - CIEMCIA MPF

  • 14/04/2000 13:14

    CARGA: RETIRADOS MPF - GUIA 017/2000

  • 13/04/2000 17:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/04/2000 18:29

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 11/04/2000 18:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PET. PFN

  • 31/03/2000 12:36

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - GUIA 021/2000

  • 28/03/2000 13:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/03/2000 14:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/03/2000 17:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/03/2000 17:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/03/2000 18:32

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2000 16:49

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

  • 10/03/2000 13:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/03/2000 17:10

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 24/02/2000 15:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 21/02/2000 14:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 10/02/2000 16:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 03/02/2000 13:35

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 31/01/2000 18:00

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL/ PERDA D

  • 07/10/1998 18:18

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 05/10/1998 15:29

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/10/1998 17:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PARECER MPF

  • 08/06/1998 12:20

    CARGA: RETIRADOS MPF - GUIA 29/98

  • 26/05/1998 16:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/05/1998 16:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/05/1998 13:50

    Conclusos para despacho

  • 25/05/1998 15:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/05/1998 16:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RESP OF

  • 18/05/1998 14:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 13/05/1998 15:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 13/05/1998 12:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 13/05/1998 12:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/05/1998 12:34

    Conclusos para despacho

  • 04/05/1998 17:47

    INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE - MS

  • 30/04/1998 16:00

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - MS

  • 30/04/1998 14:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/04/1998 17:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - MANIF ADV

  • 29/04/1998 15:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 28/04/1998 16:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 28/04/1998 16:08

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

  • 24/04/1998 13:40

    Conclusos para despacho

  • 23/04/1998 17:05

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/1998

Ultima Atualização
12/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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