25/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Autos: 1007978-48.2020.4.01.3200 Classe: Ação Civil Pública (65) Polo Ativo: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros Polo Passivo: Ivanildo Belavita de Santana DECISÃO Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MPF e IBAMA, na qual pretendem o reconhecimento da responsabilidade civil e condenação de Ivanildo Belavita de Santana na recuperação de dano ambiental, bem como condenação em indenização por danos materiais e morais difusos, em razão do desmatamento de 109,13 hectares de floresta nativa em área localizada no Município de Apuí/AM, segundo dados do Projeto Amazônia Protege.

Consoante certidão (id. 545813884), o réu não foi citado por não ter sido encontrado no endereço indicado na inicial, motivo pelo qual o MPF requereu a sua citação por edital (id. 789612533), pleito deferido pelo Juízo (id. 1126846277).

O requerido Ivanildo Belavita de Santana deixou transcorrer o prazo para a apresentação de sua contestação (id. 1377697779), dessa forma, foi decretada sua revelia e nomeada a DPU como curadora especial (id. 1377851789).

O réu, representado pela DPU, apresentou contestação (id. 1500474376), na qual suscitou preliminar de inépcia da inicial e requereu a rejeição do pedido de inversão do ônus da prova.

Por fim, requereu os benefícios da justiça gratuita.

O MPF e IBAMA apresentaram réplica conforme ids. 1513727352 e 1538135877, ocasião na qual pugnaram pela rejeição da preliminar arguida e reiteraram o pedido de inversão do ônus da prova.

Decisão (id. 1905118680) rejeitou a preliminar de inépcia da inicial e determinou a inversão do ônus da prova, bem como a especificação de provas pelas partes.

A DPU requereu a produção de prova pericial (id. 1919502172).

O MPF (id. 2070782191) e IBAMA (id. 2079147677) informaram não haver outras provas a produzir além da prova documental acostada aos autos. É o relatório.DECIDO. 1.

A prova pericial é o meio utilizado para propiciar ao órgão jurisdicional a compreensão de determinado fato mediante a utilização de conhecimento técnico de terceiro especializado em determinada área do saber.

Não se justifica a tramitação morosa com produção de prova complexa e sensível voltada à qualificação minuciosa do dano (extensão precisa dos componentes diversos do dano provocado pelo desmatamento ilegal), quando sequer houve pronunciamento judicial acerca da responsabilidade civil propriamente dita.

Neste particular, a nota técnica do IBAMA se volta para a singela reposição da cobertura florestal, critério que norteou o pedido de condenação em responsabilidade por danos ambientais.

O pedido não englobou repercussões do dano ambiental no microclima, na perda de biodiversidade de fauna e flora, quanto ao empobrecimento de solo, emissões de carbono ou perda de sumidouros de carbono.

Enfim, o pedido se baseou tão somente em estimativa conservadora de restauração florestal do local ilegalmente desmatado.

Também não significa óbice de eventual condenação na obrigação reparatória ambiental a impossibilidade de recuperação da área degradada, mormente quando a lei é categórica em possibilitar que obrigações de fazer sejam convoladas em ressarcimento pelo equivalente pecuniário – obrigação de pagar quantia certa (art. 536, CPC) –, contrapondo os conceitos de tutela específica e tutela pelo equivalente.

Aliás, na seara do Direito Ambiental é comum que obrigações de fazer convolem-se em compensação ambiental, seja ela pecuniária ou não, abarcada pela categoria da tutela pelo equivalente (vide Luiz Guilherme Marinoni e outros, O Novo Processo Civil, 2ª ed.).

A demanda apresenta duas grandes categorias de questionamento.

Primeiro discute-se se o requerido é ou não responsável civilmente pelos danos ambientais, o que implica análise das premissas de efetivo dano, nexo causal, imputabilidade, etc. (vide Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil).

Somente após superarmos essa pergunta, passa-se à indagação de cabimento e possibilidade de restauração da área desmatada, questão voltada também a eventual extensão do dano.

Priorizar a delimitação de obrigações quando sequer está determinada a responsabilidade civil, poderá trazer prejuízos para ambas as partes, considerando que a demora na solução do litígio certamente contribui parta a consolidação e agravamento do dano ambiental discutido.

Pelos motivos expostos, o pedido de prova pericial voltado a tornar líquidas e equânimes obrigações ainda não reconhecidas, deve ser indeferido pedido de perícia de engenharia florestal/ambiental, sem prejuízo de que a questão seja futuramente explorada por ambas as partes.

Por todo exposto, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial e determino a INTIMAÇÃO das partes para apresentação das razões finais, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando-se o disposto no artigo 364 do Código de Processo Civil.

Após o decurso do prazo, tornem os autos conclusos para sentença.

Manaus, data da assinatura digital.

MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal
27/02/2023 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 11:55

Juntada de contestação
06/02/2023 19:19

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2023 19:19

Juntada de Certidão
06/02/2023 19:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2023 19:19

Proferidas outras decisões não especificadas
28/10/2022 15:42

Conclusos para decisão
28/10/2022 14:45

Juntada de Certidão
20/10/2022 00:30

Decorrido prazo de IVANILDO BELAVITA DE SANTANA em 19/10/2022 23:59.
02/09/2022 02:10

Publicado Citação em 02/09/2022.
02/09/2022 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 00:00

Citação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS 7ª VARA FEDERAL EDITAL DE CITAÇÃO (PRAZO DE 15 DIAS) Autos: 1007978-48.2020.4.01.3200 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Reqte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Reqdo: IVANILDO BELAVITA DE SANTANA A Exma.

Sra.

Juíza Federal Titular da 7ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, Dra.

MARA ELISA ANDRADE , na forma da lei, etc., FAZ SABER aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem, com prazo de trinta (30) dias, que, não tendo sido possível citar pessoalmente o requerido, IVANILDO BELAVITA DE SANTANA, inscrito no CPF nº *06.***.*67-98, desta forma CITA-O(S) para ciência dos termos da ação em epígrafe, e para que ofereça CONTESTAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias, nestes autos em que o Ministério Público Federal objetiva a condenação do(s) réu(s) na qual pretende o reconhecimento da responsabilidade civil e condenação do(s) réu(s) na recuperação de dano ambiental, bem como condenação em indenização por danos materiais e morais difusos, em razão do desmatamento ilícito, segundo dados do Projeto "Amazônia Protege", em áreas de 70 hectares, localizadas no município de Apuí/AM, sob a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, em especial do(s) requerido(s) supramencionado(s), e ainda para que no futuro não venham alegar ignorância ou impedimento, é passado o presente edital, que será afixado no local de costume deste Juízo da 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária, na Av.

André Araújo, nº 25 - Aleixo, e publicado no Diário Eletrônico do TRF1.

Dado e passado nesta cidade, capital do Estado do Amazonas.

Eu, Camylla da Silva Ribeiro Guanaré, Técnica Judiciária, lavrei o presente edital de citação, que vai, devidamente assinado pela Juíza Federal Titular da 7ª Vara Federal.

Manaus/AM, data da assinatura digital.

MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal Titular
31/08/2022 20:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/08/2022 20:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/08/2022 17:42

Expedição de Edital.
15/06/2022 21:14

Processo devolvido à Secretaria
15/06/2022 21:14

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2022 01:30

Conclusos para decisão
25/10/2021 19:03

Juntada de manifestação
24/09/2021 02:35

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021 02:27

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 23/09/2021 23:59.
06/09/2021 18:58

Expedição de Outros documentos.
06/09/2021 18:58

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 16:11

Juntada de Certidão
09/02/2021 19:12

Juntada de Certidão
08/10/2020 01:56

Juntada de Certidão.
13/08/2020 20:35

Juntada de Certidão.
09/07/2020 15:44

Expedição de Carta precatória.
13/05/2020 17:36

Não Concedida a Medida Liminar
13/05/2020 15:45

Conclusos para decisão
07/05/2020 15:00

Remetidos os Autos da Distribuição a 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM
07/05/2020 15:00

Juntada de Informação de Prevenção.
07/05/2020 13:43

Recebido pelo Distribuidor
07/05/2020 13:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2020

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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