07/10/2022 11:46

Arquivado Definitivamente
07/10/2022 11:46

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
27/09/2022 02:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JATAI em 26/09/2022 23:59.
23/09/2022 08:16

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 22/09/2022 23:59.
22/09/2022 13:35

Juntada de Certidão
22/09/2022 00:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JATAI em 21/09/2022 23:59.
22/09/2022 00:06

Decorrido prazo de ANNA BEATRIZ FREITAS ROSA COELHO em 21/09/2022 23:59.
22/09/2022 00:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/09/2022 23:59.
22/09/2022 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 21/09/2022 23:59.
06/09/2022 10:07

Juntada de petição intercorrente
06/09/2022 02:34

Publicado Sentença Tipo A em 06/09/2022.
06/09/2022 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
05/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001712-26.2022.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A.

B.

F.

R.

C.

POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HELOISA BRANDAO DE MELO - GO24042 e RANICELE BARBOSA SILVA TELO - GO22967 SENTENÇA 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por A.

B.

F.

R.

C., em desfavor da UNIÃO FEDERAL, ESTADO DE GOIÁS e MUNICÍPIO DE JATAÍ, visando a dispensação do medicamento CANABIDIOL em razão de diagnóstico de Síndrome de Angelman, associada a epilepsia subclínica, transtorno do espectro autista, transtorno do desenvolvimento intelectual e severo prejuízo em linguagem funcional (CID G80, G40, Q93.5 e F84).

MÉRITO 2.

O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que o artigo 196 da Constituição Federal assegura aos menos afortunados o fornecimento, pelo Estado, dos medicamentos indispensáveis ao restabelecimento da saúde, podendo o requerente pleitear de qualquer um dos entres federativos – União, Estados, Distrito Federal ou Municípios (AgRg no ARE 709.925-PE, da Relatoria da Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, julgamento proferido em 18/03/2014). 3.

Assim, tratando-se de fornecimento de medicamentos, o Judiciário pode adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo inclusive, caso se faça necessário e mediante adequada fundamentação, determinar o sequestro de valores do devedor (REsp. 1.069.810-RS, Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, de 23/10/2013, recurso repetitivo, 1ª Seção, STJ). 4.

Questão afeta a repartição de competência, foi tema de repercussão geral analisada pelo STF na sessão plenária de 23/05/2019, onde foi fixada pelo Supremo Tribunal Federal a seguinte tese (Tema 793): “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. (RE 855178). 5.

Dessa forma, diante da responsabilidade solidária dos entes atestada pelo Supremo Tribunal Federal, resta a este Juízo verificar as condições necessárias para o fornecimento do medicamento pleiteado pela parte autora. 6.

Para tanto, o Superior Tribunal de Justiça, fixou tese para obrigatoriedade do poder público fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). 7.

Decidiu o STJ que: A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. (REsp 1.657.156/RJ, relatado pelo Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 04/05/2018). 8.

Dessa forma, para a concessão de medicamentos fora do protocolo do SUS, deve o requerente preencher cumulativamente os três requisitos acima mencionados. 9.

Passo, pois, a análise do cumprimento dos requisitos pela parte autora. 10.

Quanto ao primeiro requisito, verifico que o medicamento foi prescrito por médico especialista em neuropediatria (Id 1156576791). 11.

Em seu relatório médico, a Dra Glenia Arantes Maia, informa que foram prescritos à autora diversas opções terapêuticas tradicionais de classes medicamentosas distintas sem sucesso, mantendo incontáveis crises convulsivas focais e generalizadas, dentre elas: Topiramato, fenobarbital, clobazam, vigabatrina e valproato de sódio, sendo que o canabidiol foi o único medicamento que resolucionou as crises epilépticas da paciente Anna Beatriz ainda no primeiro dia de uso com desaparecimento efetivo das crises convulsivas e vantagens muito relevantes em comparação com os medicamentos convencionais como melhora em padrão de sono e comportamento (Id 1174392746). 12.

Ainda, em atendimento a recomendação nº 92 de 29 de março de 2021 do Conselho Nacional de Justiça, este Juízo realizou consulta técnica ao sistema e-natjus (Id 1299456810). 13.

Quanto ao registro na ANVISA, tenho que o mesmo restou provado, uma vez que a Nota Técnica elaborada pelo NATJus atesta que o medicamento pleiteado tem registro válido.

Entretanto, constato que o órgão técnico concluiu não favorável a utilização do medicamento pleiteado. 14.

Desse modo, após análise documental, em especial a conclusão não favorável pelo NAT-Jus (Nota Técnica 92592) ao uso do medicamento pleiteado pelo autor, a este Juízo falece condições de deferir o pleito da parte autora. 15.

Dessa forma, tenho por não cumpridos os requisitos necessários para compelir os requeridos ao cumprimento da obrigação pleiteada pelo autor.

DISPOSITIVO 16.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA AUTORA. 17.

Defiro a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. 18.

Sem custas nem honorários, neste grau de jurisdição.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO OFICIAL 19.

A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: 20. a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; 21. b) intimar as partes; 22. c) aguardar o prazo recursal e, havendo recurso, deverá ser intimada a parte recorrida para responder ao recurso; 23. d) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. 24. e) transitado em julgado, cumprido o determinado em sentença e nada requerido pelas partes, arquivem-se os autos.

Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
02/09/2022 14:24

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2022 14:24

Juntada de Certidão
02/09/2022 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2022 14:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2022 14:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2022 14:24

Julgado improcedente o pedido
01/09/2022 09:54

Conclusos para decisão
01/09/2022 09:30

Juntada de Informações prestadas
09/08/2022 15:18

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2022 15:18

Determinada Requisição de Informações
23/07/2022 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JATAI em 22/07/2022 23:59.
23/07/2022 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 22/07/2022 23:59.
21/07/2022 13:56

Conclusos para julgamento
20/07/2022 01:06

Decorrido prazo de BRUNO BORGES FERREIRA GOMES em 19/07/2022 23:59.
16/07/2022 01:50

Decorrido prazo de GLENIA ARANTES MAIA em 15/07/2022 23:59.
06/07/2022 16:19

Juntada de informação
04/07/2022 07:29

Juntada de contestação
29/06/2022 14:07

Juntada de e-mail
28/06/2022 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2022 17:31

Juntada de diligência
24/06/2022 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2022 13:29

Juntada de diligência
24/06/2022 08:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2022 08:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/06/2022 08:47

Juntada de Certidão de devolução de mandado
23/06/2022 08:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2022 08:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/06/2022 16:06

Juntada de contestação
22/06/2022 15:47

Juntada de manifestação
21/06/2022 21:57

Expedição de Mandado.
21/06/2022 21:55

Expedição de Mandado.
21/06/2022 21:55

Expedição de Mandado.
21/06/2022 21:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2022 13:58

Processo devolvido à Secretaria
21/06/2022 13:58

Outras Decisões
21/06/2022 10:24

Conclusos para decisão
21/06/2022 10:08

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO
21/06/2022 10:08

Juntada de Informação de Prevenção
21/06/2022 10:03

Recebido pelo Distribuidor
21/06/2022 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
07/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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