TRF1 - 0042729-73.2010.4.01.3800

1ª instância - 17ª Vara Federal Civel da Sjmg

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Polo Ativo

Partes

CLASSIC PRINT INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS LTDA

CNPJ: 04.262.725/0001-09

Advogados

WESLEY MARCIO DE CAMPOS

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2022 10:29

    Baixa Definitiva

  • 25/08/2022 10:29

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 24/05/2022 15:27

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/05/2022 15:27

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

  • 24/05/2022 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2022 14:20

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2022 14:41

    Desentranhado o documento

  • 04/03/2022 14:41

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/02/2022 02:33

    Decorrido prazo de CLASSIC PRINT INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS EIRELI - EPP em 24/02/2022 23:59.

  • 01/02/2022 23:10

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/01/2022 13:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/01/2022 13:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/12/2021 17:39

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2021 18:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2021 16:14

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/06/2021 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2021 17:40

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2021 03:30

    Decorrido prazo de CLASSIC PRINT INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS EIRELI - EPP em 23/04/2021 23:59.

  • 26/04/2021 06:33

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE em 14/04/2021 23:59.

  • 25/04/2021 06:33

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE em 14/04/2021 23:59.

  • 24/04/2021 14:13

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE em 14/04/2021 23:59.

  • 24/04/2021 01:37

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE em 14/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 12:23

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE em 14/04/2021 23:59.

  • 23/04/2021 07:09

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE em 14/04/2021 23:59.

  • 22/04/2021 21:38

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE em 14/04/2021 23:59.

  • 22/04/2021 14:42

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE em 14/04/2021 23:59.

  • 22/04/2021 05:19

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE em 14/04/2021 23:59.

  • 21/04/2021 20:03

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE em 14/04/2021 23:59.

  • 21/04/2021 06:15

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE em 14/04/2021 23:59.

  • 20/04/2021 17:38

    Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE em 14/04/2021 23:59.

  • 06/03/2021 20:59

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/02/2021.

  • 06/03/2021 20:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

  • 26/02/2021 19:30

    Juntada de manifestação

  • 25/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 17ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0042729-73.2010.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: CLASSIC PRINT INDUSTRIA E COMERCIO DE FITAS EIRELI - EPP e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 24/02/2021 15:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2021 15:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2021 15:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2021 15:42

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 24/02/2021 15:41

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2021 16:01

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 04/02/2021 15:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/11/2020 16:20

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 19/11/2020 15:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 12/11/2020 15:12

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/11/2020 15:12

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2020 13:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/01/2020 08:58

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 10 DIAS

  • 20/01/2020 18:08

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/01/2020 18:07

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DO DESPACHO DE FL. 121, ITENS 1 E 3, SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE

  • 27/11/2019 18:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 25/11/2019 17:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/10/2019 18:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/10/2019 18:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/09/2019 14:03

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2019 15:06

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 03/07/2019 15:06

    RECEBIDOS DO TRF

  • 09/08/2011 19:07

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 09/08/2011 13:24

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/06/2011 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/06/2011 08:25

    CARGA: RETIRADOS MPF - 10 DIAS

  • 15/06/2011 10:49

    REMESSA ORDENADA: MPF - MPF PRAZO 10 DIAS

  • 15/06/2011 10:49

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - IMPETRANTE

  • 14/04/2011 10:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 12/04/2011 11:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 11/04/2011 16:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 11/04/2011 16:57

    RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

  • 11/04/2011 16:57

    RECURSO RECEBIDO

  • 05/04/2011 16:56

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/04/2011 12:53

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2011 15:47

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 03/03/2011 15:47

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 03/03/2011 15:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/01/2011 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/12/2010 08:30

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 30 DIAS

  • 09/12/2010 15:22

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/12/2010 15:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/10/2010 17:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 27/10/2010 10:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 25/10/2010 13:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 04/10/2010 18:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 04/10/2010 18:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 04/10/2010 18:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 04/10/2010 18:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 29/09/2010 15:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 24/09/2010 18:19

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 29/07/2010 18:25

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 29/07/2010 18:24

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 29/07/2010 18:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/07/2010 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/07/2010 09:10

    CARGA: RETIRADOS MPF - 10 DIAS

  • 14/07/2010 15:47

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/07/2010 15:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/07/2010 15:47

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 14/07/2010 15:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 05/07/2010 17:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DA PFN/BH

  • 05/07/2010 17:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 655/2010

  • 05/07/2010 17:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº 654/2010

  • 18/06/2010 14:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 18/06/2010 08:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 16/06/2010 11:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 07/06/2010 16:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 07/06/2010 16:28

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

  • 07/06/2010 15:00

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2010 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/06/2010 12:26

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 07/06/2010 12:25

    INICIAL AUTUADA

  • 04/06/2010 16:15

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2010

Ultima Atualização
25/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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