TRF1 - 1060882-97.2020.4.01.3700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/12/2022 01:26
Decorrido prazo de M. DE NASARE S. AZEVEDO em 06/12/2022 23:59.
-
08/11/2022 14:12
Juntada de Certidão
-
08/11/2022 00:48
Publicado Intimação em 08/11/2022.
-
08/11/2022 00:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
-
07/11/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1060882-97.2020.4.01.3700 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA Advogados do(a) APELANTE: ANDRE MARTINS MACIEL - MA6106-A, RAFAEL MOREIRA LIMA SAUAIA - MA10014-A APELADO: M.
DE NASARE S.
AZEVEDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1060882-97.2020.4.01.3700 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL MOREIRA LIMA SAUAIA - MA10014-A APELADO: M.
DE NASARE S.
AZEVEDO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL.
CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.
CORE/BA.
FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.
EXTINÇÃO DO PROCESSO.
ART. 485, III, CPC.
PRIVILÉGIO DE INTIMAÇÃO PESSOAL.
ART. 25 DA LEI 6.830/1980.
APLICAÇÃO.
PRECEDENTE DO STJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/1973.
APELAÇÃO PROVIDA. 1. "Em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado, conforme disposto no art. 25 da Lei 6.830/80" (REsp 1.330.473/SP, STJ, Primeira Seção, Rel.
Min.
Arnaldo Esteves Lima, unânime, DJe 02/08/2013). 2.
Apelação provida.
ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 03/10/2022 (data do julgamento).
Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator -
04/11/2022 11:29
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
04/11/2022 11:29
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
04/11/2022 11:29
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
04/11/2022 09:59
Conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELANTE) e provido
-
04/10/2022 16:18
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
04/10/2022 16:09
Juntada de Certidão de julgamento
-
16/09/2022 04:38
Decorrido prazo de M. DE NASARE S. AZEVEDO em 15/09/2022 23:59.
-
09/09/2022 00:13
Publicado Intimação de pauta em 08/09/2022.
-
09/09/2022 00:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
-
07/09/2022 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 6 de setembro de 2022.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA , Advogado do(a) APELANTE: RAFAEL MOREIRA LIMA SAUAIA - MA10014-A .
APELADO: M.
DE NASARE S.
AZEVEDO , .
O processo nº 1060882-97.2020.4.01.3700 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 03/10/2022 Horário: 14:00 Local: Sala 2, sobreloja, presencial com suporte de vídeo - R.
Presi. 16/2022.
Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado. -
06/09/2022 13:52
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
06/09/2022 12:14
Expedição de Outros documentos.
-
06/09/2022 12:12
Incluído em pauta para 03/10/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.
-
19/08/2022 14:39
Conclusos para decisão
-
19/08/2022 14:02
Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma
-
19/08/2022 14:01
Juntada de Informação de Prevenção
-
19/08/2022 10:37
Recebidos os autos
-
19/08/2022 10:37
Recebido pelo Distribuidor
-
19/08/2022 10:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2022
Ultima Atualização
02/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA TIPO B • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0001642-92.2009.4.01.3503
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...
Antonio Martins Joviano
Advogado: Julio Cesar dos Santos
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 23/05/2012 09:10
Processo nº 0001642-92.2009.4.01.3503
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...
Antonio Martins Joviano
Advogado: Idalmir Luis de Morais
Tribunal Superior - TRF1
Ajuizamento: 16/12/2024 13:45
Processo nº 1027413-08.2021.4.01.3900
Ministerio Publico Federal - Mpf
Harley Junior Favacho da Silva
Advogado: Kharen Karollinny Sozinho da Costa
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 09/08/2021 12:08
Processo nº 1010932-66.2022.4.01.3307
Ives de Franca Carvalho
Ministro da Educacao
Advogado: Rodolfo de Souza Eduardo
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 19/08/2022 10:03
Processo nº 0050941-90.2008.4.01.3400
Maria Izeuda Viana
Uniao Federal
Advogado: Gilberto Siebra Monteiro
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 14/07/2008 00:00