07/11/2022 18:45

Arquivado Definitivamente
07/11/2022 18:45

Juntada de Certidão
04/11/2022 02:54

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/11/2022 23:59.
27/10/2022 00:27

Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS em 26/10/2022 23:59.
01/10/2022 00:53

Decorrido prazo de DROGARIA E PERFUMARIA DEMORIN LTDA - ME em 30/09/2022 23:59.
13/09/2022 02:59

Publicado Sentença Tipo C em 13/09/2022.
13/09/2022 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
12/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1068615-10.2021.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DROGARIA E PERFUMARIA DEMORIN LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILSON MARCELO VENTURINI DA ROSA - RS111876 POLO PASSIVO:DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS e outros SENTENÇA 1.

Relatório.

Trata-se de ação de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por DROGARIA E PERFUMARIA DEMORIN LTDA contra ato atribuído coator do DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, objetivando anular o ato que suspendeu preventivamente o acesso da impetrante ao Sistema Autorizador de Vendas DATASUS vinculado ao Programa “Aqui tem Farmácia Popular”, consequentemente, determinando o restabelecimento da conexão, abstendo-se de reter/suspender/bloquear valores devidos em razão dos medicamentos dispensados por meio do Programa.

Pugna, também, pelo desbloqueio de eventuais pagamentos suspensos, ordenando à Autoridade Coatora que conclua o procedimento administrativo competente em prazo razoável, em obediência ao artigo 45, parágrafos 1º e 2º da Portaria de Consolidação nº 5, de setembro de 2017, sob pena de multa.

Para tanto, aduz que: a) em 26/02/2021, teve sua conexão ao sistema de vendas DATASUS, do Programa Farmácia Popular, bloqueada pela Administração Federal; b) comunicou-se com o DENASUS e obteve resposta genérica, sem a informação do prazo de conclusão do respectivo procedimento administrativo para apuração das irregularidades apontadas; c) o art. 42 da Portaria do Ministério da Saúde nº 111/2016 prevê que o limite temporal da suspensão preventiva do acesso é de 3 a 6 meses, portanto, não é juridicamente justo que a medida perdure por mais tempo que a própria sanção, já que sua situação segue indefinida.

Inicial instruída com documentos.

Custas pagas (Id 832311085).

O pedido liminar foi parcialmente deferido (Id 751656481).

Informações apresentadas (Id 775899528).

Itimado para intervir no feito, o Ministério Público Federal emitiu o parecer de Id 842847556.

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

DECIDO. 2.

Fundamentação. 2.1.

Prejudicial de decadência mandamental.

A prescrição e a decadência são matérias de ordem pública que podem ser arguidas em qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo, inclusive, ser reconhecidas de ofício pelo julgador.

Conforme disposto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, in verbis: Art. 23.

O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o ato apontado como ilegal pela impetrante é o bloqueio do seu acesso ao sistema de vendas DATASUS, vinculado ao Programa Aqui Tem Farmácia Popular, que ocorreu em 26/02/2021.

Ocorre que o presente mandado de segurança somente foi ajuizado em 27/09/2021, quando há muito já havia decorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a impetração, conforme disposto no já mencionado art. 23 da Lei nº 12.016/2009.

Cumpre esclarecer que o referido bloqueio constitui-se em ato administrativo comissivo de efeito concreto.

Assim sendo, o prazo decadencial para o manejo de mandado de segurança em defesa de alegado direito líquido e certo começa a fluir a partir da data do bloqueio da conexão ao DATASUS.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: ADMINISTRATIVO.

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

EXCLUSÃO DE SERVIDOR DA FOLHA DE PAGAMENTO.

ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS.

DECADÊNCIA CONFIGURADA.

PRECEDENTES. 1.

O direito à impetração do mandado de segurança não foi exercido no prazo legal, porquanto ataca, tardiamente, o ato administrativo que excluiu a servidora da folha de pagamento, que é único, de efeitos concretos e permanentes.

Precedentes. 2.

Hipótese em que a recorrente impetrou mandado de segurança contra ato de exclusão da folha de pagamento de salário após transcorrido em muito o prazo de 120 dias, assinado pela Lei do Mandado de Segurança. 3.

Recurso em mandado de segurança a que se nega provimento. (ROMS - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 50934 2016.01.17717-0, OG FERNANDES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:16/02/2018) A jurisprudência do TRF da 1ª Região também fixou que “o termo inicial para a fluência do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança é o ato administrativo de efeitos concretos que afeta direito líquido e certo do impetrante” (C 0071026-24.2013.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 17/12/2019).

No mesmo sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

CARGO DE GESTÃO DA INOVAÇÃO/PROPRIEDADE INTELECTUAL.

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA.

EXIGÊNCIA DE BACHARELADO EM BIOLOGIA.

DECADÊNCIA.

NÃO-OCORRÊNCIA.

TERMO INICIAL.

MOMENTO EM QUE O ATO COATOR SE TORNA EFICAZ.

SENTENÇA ANULADA.

I - O termo inicial para a fluência do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança é o ato administrativo de efeitos concretos que afeta direito líquido e certo do impetrante, e não a mera publicação do edital que estabeleceu a exigência não atendida pelo candidato.

Precedentes.

II - Apelação provida.

Anulação da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com retorno dos autos à origem, diante da impossibilidade de julgado imediato da causa, haja vista que a EMBRAPA não foi citada para contestar a ação. (AC 0071026-24.2013.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 17/12/2019) Destarte, o reconhecimento da decadência mandamental é medida que se impõe, restando prejudicadas as demais teses veiculadas nos autos. 3.

Dispositivo.

Diante do exposto, pronuncio a consumação do prazo decadencial em referência e INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009, pelo que JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 23 da Lei n.º 12.016/2009 c/c o art. 332, §1º, do Código de Processo Civil.

Em tempo, revogo a decisão de Id 751656481.

Sem condenação em honorários, tendo em vista que incabíveis na espécie (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).

Deixo de condenar a impetrante ao pagamento das custas finais, considerando que o valor é irrisório e não justifica a cobrança.

Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região.

Após o trânsito em julgado, caso nada mais haja a prover, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimações, preferencialmente, via sistema.

Brasília, 9 de setembro de 2022. (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 21ª Vara Federal da SJDF
09/09/2022 08:20

Processo devolvido à Secretaria
09/09/2022 08:20

Juntada de Certidão
09/09/2022 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2022 08:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2022 08:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2022 08:20

Indeferida a petição inicial
08/09/2022 12:49

Juntada de petição intercorrente
22/08/2022 18:02

Conclusos para julgamento
22/08/2022 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2022 18:01

Juntada de ato ordinatório
15/08/2022 12:16

Juntada de manifestação
26/07/2022 02:08

Decorrido prazo de DROGARIA E PERFUMARIA DEMORIN LTDA - ME em 25/07/2022 23:59.
19/07/2022 03:40

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/07/2022 23:59.
12/07/2022 01:54

Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS em 11/07/2022 23:59.
12/07/2022 01:54

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/07/2022 23:59.
11/07/2022 14:36

Juntada de petição intercorrente
04/07/2022 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2022 17:19

Juntada de Certidão de devolução de mandado
04/07/2022 17:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2022 17:17

Juntada de Certidão de devolução de mandado
04/07/2022 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2022 12:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2022 19:59

Expedição de Mandado.
01/07/2022 19:59

Expedição de Mandado.
01/07/2022 16:17

Processo devolvido à Secretaria
01/07/2022 16:17

Juntada de Certidão
01/07/2022 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2022 16:17

Outras Decisões
28/06/2022 12:01

Juntada de manifestação
26/05/2022 14:57

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
18/04/2022 11:56

Juntada de manifestação
07/02/2022 17:49

Conclusos para decisão
02/02/2022 21:49

Decorrido prazo de DROGARIA E PERFUMARIA DEMORIN LTDA - ME em 01/02/2022 23:59.
16/12/2021 17:45

Juntada de manifestação
07/12/2021 20:24

Processo devolvido à Secretaria
07/12/2021 20:24

Juntada de Certidão
07/12/2021 20:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2021 20:24

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/12/2021 16:57

Juntada de manifestação
02/12/2021 11:49

Conclusos para julgamento
02/12/2021 10:40

Juntada de parecer
01/12/2021 16:23

Juntada de manifestação
29/11/2021 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2021 08:18

Decorrido prazo de DROGARIA E PERFUMARIA DEMORIN LTDA - ME em 22/10/2021 23:59.
15/10/2021 15:38

Juntada de Informações prestadas
15/10/2021 08:16

Decorrido prazo de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS em 14/10/2021 23:59.
07/10/2021 10:07

Juntada de petição intercorrente
30/09/2021 15:59

Juntada de petição intercorrente
29/09/2021 17:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2021 17:24

Juntada de diligência
29/09/2021 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/09/2021 14:40

Expedição de Mandado.
28/09/2021 20:03

Processo devolvido à Secretaria
28/09/2021 20:03

Juntada de Certidão
28/09/2021 20:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/09/2021 20:03

Concedida em parte a Medida Liminar
28/09/2021 13:16

Conclusos para decisão
28/09/2021 13:16

Juntada de Certidão
28/09/2021 09:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal Cível da SJDF
28/09/2021 09:17

Juntada de Informação de Prevenção
27/09/2021 14:39

Recebido pelo Distribuidor
27/09/2021 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2021

Ultima Atualização
07/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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