TRF1 - 1005516-66.2022.4.01.4100

1ª instância - 2ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

JOSE ROBERTO VIGATTO

CPF *06.***.*85-87

Advogados

VIVIANE MATOS TRICHES

OAB: 4695/RO

CPF *56.***.*50-72

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0346-30

. PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2023 03:31

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/02/2023 23:59.

  • 19/12/2022 14:07

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/12/2022 15:05

    Juntada de manifestação

  • 05/12/2022 21:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/12/2022 21:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/12/2022 21:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/11/2022 11:06

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/11/2022 11:06

    Concedida a Segurança a JOSE ROBERTO VIGATTO - CPF: *06.***.*85-87 (IMPETRANTE)

  • 14/11/2022 20:46

    Conclusos para julgamento

  • 14/11/2022 16:49

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/11/2022 19:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/11/2022 19:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2022 08:21

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/09/2022 23:59.

  • 05/09/2022 17:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/08/2022 17:53

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/08/2022 11:57

    Juntada de manifestação

  • 30/08/2022 19:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/08/2022 19:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/08/2022 19:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/08/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1005516-66.2022.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOSE ROBERTO VIGATTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANE MATOS TRICHES - RO4695 POLO PASSIVO:.

    Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS e outros DECISÃO (Embargos de Declaração) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora contra decisão de id. 805896158 prolatada por este juízo (id. 1083721792).

    A embargante alega que houve obscuridade no decisum guerreado, pois quem foi intimada para cumprir a decisão foi a Procuradoria Federal, enquanto deveria ter sido a Procuradoria da União, já que a CRSS é órgão do Ministério do Trabalho e Previdência, não guardando qualquer vinculação com a estrutura interna do INSS, autarquia federal.

    Requer que seja a intimação da r. decisão liminar direcionada para a Procuradoria da União - órgão de representação judicial do CRSS/ME, com a respectiva devolução do prazo processual, na medida em que a Procuradoria Federal não possui atribuição para representar a pessoa jurídica à qual está a autoridade coatora vinculada. É o relatório.

    Decido.

    O inconformismo é tempestivo, considerando que os embargos foram protocolizados dentro do prazo legal previsto no artigo 1.023 do CPC, motivo pelo qual deles conheço.

    Da análise dos autos, verifico que não assiste razão à embargante, pois quem foi intimado pessoalmente a cumprir a decisão de id. 1059034261, foi o presidente da Junta de Recursos, conforme diligência de id. 1085406774.

    Ante o exposto, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO.

    Como já já decorreu o prazo para apresentar as informações pela Junta de Recurso, cientifique-se a Procuradoria da União e a Procuradoria Federal para que, querendo, ingressem no feito no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, II, Lei n. 12.016/09).

    Fica desde já determinada, no caso de requerimento de ingresso, a sua inclusão no polo passivo da demanda e a sua intimação, a partir de então, para todos os atos praticados neste processo, devendo a Secretaria proceder à retificação da autuação.

    Após, ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei nº 12.016/2009).

    Em seguida, conclusos para sentença.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    PORTO VELHO, data da assinatura digital.

    Assinatura eletrônica LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal Substituta

  • 29/08/2022 19:47

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/08/2022 19:47

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 19:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/08/2022 19:47

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/08/2022 19:47

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/08/2022 19:47

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 19/08/2022 13:11

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2022 12:45

    Juntada de manifestação

  • 13/07/2022 10:41

    Juntada de resposta

  • 12/07/2022 15:43

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/07/2022 15:43

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 15:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/07/2022 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2022 13:43

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2022 00:15

    Decorrido prazo de . Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS em 01/06/2022 23:59.

  • 17/05/2022 18:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/05/2022 18:46

    Juntada de diligência

  • 17/05/2022 11:33

    Juntada de embargos de declaração

  • 16/05/2022 12:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/05/2022 23:24

    Expedição de Mandado.

  • 13/05/2022 23:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/05/2022 15:11

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/05/2022 15:11

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 09/05/2022 15:11

    Concedida a Medida Liminar

  • 26/04/2022 10:47

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2022 10:43

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/04/2022 10:43

    Outras Decisões

  • 23/04/2022 11:49

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2022 15:09

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJRO

  • 22/04/2022 15:09

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 20/04/2022 15:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/04/2022 15:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2022

Ultima Atualização
28/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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