13/10/2022 11:30

Juntada de Certidão
11/10/2022 02:29

Decorrido prazo de ANTONIO DAMASCENO CARDOSO AMORIM em 10/10/2022 23:59.
05/10/2022 00:47

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, AMAPÁ E RORAIMA - CEEXT em 04/10/2022 23:59.
13/09/2022 10:42

Juntada de petição intercorrente
13/09/2022 03:04

Publicado Sentença Tipo A em 13/09/2022.
13/09/2022 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
12/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1031536-60.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ANTONIO DAMASCENO CARDOSO AMORIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO APARECIDO BORTOLASSI - DF12541 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, AMAPÁ E RORAIMA - CEEXT e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por ANTONIO DAMASCENO CARDOSO AMORIM contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA – CEEXT, objetivando “seja julgado procedente este writ para conceder a segurança a fim de determinar a ANÁLISE ADMINISTRATIVA DO REQUERIMENTO DO IMPETRANTE COM A DEVIDA EFETIVAÇÃO IMEDIATA DO ENQUADRAMENTO NOS QUADROS DA UNIÃO, NO CARGO DE DELEGADO, com o deslinde de todos os atos necessários para tal, quais sejam, publicação no Diário Oficial da União e inclusão em folha de pagamento com os direitos e vantagens funcionais decorrentes, devendo ser considerado, para fins de inclusão no quadro em extinção o cargo que sempre exerceu.”.

Em apertada síntese, sustenta que: “O presente mandamus é impetrado em face do ato omissivo do Sr.

Presidente da Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima – CEEXT, nos autos do processo administrativo nº 05504018958201837 que trata do pedido de transposição para quadro em extinção da administração pública federal, com fundamento no artigo 6º da EC nº 79, de 2014 e pelo artigo 6º da EC nº 98, de 2017.

Conforme será demonstrado, o Impetrante cumpre todos os requisitos exigidos pela legislação de regência para o devido enquadramento, e a despeito da menor complexidade exigida na análise dos documentos apresentados o requerimento aguarda definição desde 25/04/2018, essa morosidade na apreciação configura ato de omissão que demanda amparo por meio do presente Mandado de Segurança.”.

Com a inicial, vieram documentos.

Informação de prevenção negativa à fl. 20.

Despacho de fl. 21 postergou a análise do pedido liminar para após as informações da autoridade coatora.

Informações prestadas, com documentos, às fls. 27/85.

O pedido liminar foi indeferido, nos termos da decisão de fls. 86/89.

Custas pagas à fl. 96.

O MPF não opinou sobre o mérito da ação (fls. 100/103).

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, noto que não houve modificação da situação fática ou jurídica em litígio, nem novas circunstâncias que pudessem operar a alteração da decisão que indeferiu o pedido liminar.

Diante disso, adoto, como razões de decidir, os mesmos fundamentos exarados no seguinte sentido: “A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante de dois pressupostos, quais sejam o fumus boni juris e o periculum in mora (Lei n.º 12.016/2009, artigo 7º, inciso III).

Consoante relatado, na hipótese dos autos, o impetrante pleiteia que a administração profira decisão definitiva no seu pedido administrativo de transposição / enquadramento para os Quadros da União, tendo em vista mora administrativa na análise, já que decorridos mais de 4 (quatro) anos do seu pedido.

De início, registra-se, não há dúvida de que devem ser coibidas as ilegalidades perpetradas pela Administração Pública no que concerne à morosidade na apreciação dos pedidos.

Sobre o tema em questão, confira-se o seguinte aresto: “AGRAVO REGIMENTAL EM REEXAME NECESSÁRIO.

REQUERIMENTO FORMULADO PERANTE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (INCRA).

GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEL RURAL.

LEI 10.267/2001.

DEMORA NA SUA ANÁLISE.

MALTRATO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 128 DO CPC. 1. "A demora excessiva e injustificável na apreciação de requerimento formulado pelo cidadão à Administração Pública atenta contra o princípio da razoabilidade, bem como o dever de eficiência do administrador, que lhe impõe a obrigação de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional." (REOMS 2007.36.00.006400-7/MT, Rel.

Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma,e-DJF1 p.67 de 14/07/2008) 2.

Ante a inércia da Administração Pública em examinar o pedido formulado pelo interessado, decerto que o requerimento de certidão do andamento do processo administrativo só poderia implicar, em última análise, o exame do feito pela autoridade responsável, não havendo falar, por isso, em ofensa ao art. 128 do CPC. 3.

Agravo regimental do INCRA improvido. (AGREO 87582320074013600, DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:10/08/2012 PAGINA:809, grifo nosso).

Nada obstante, no caso em análise, tendo em vista as determinações emanadas no Tribunal de Contas da União – TCU, a mora encontra justificativa plausível, dada a matéria jurídica envolvida no pedido, conforme informações da autoridade coatora.

Vejamos: 19.

Diante do cenário de constante comprometimento das contas públicas federais, com elevação dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, nenhum dos atos administrativos passa sem a republicana fiscalização do eg.

TCU.

Consultas são feitas aos r.

Fiscais sobre casos específicos ou então a própria Corte de Contas abre processos e auditorias.

Verbi gratia, a atual Presidência da CEEXT recebeu, na data de 08/09/2021, o OFÍCIO 51336/2021-TCU/Seproc que encaminha e faz conhecer a r. decisão exarada pelo eg.

TCU no processo de tomada de contas TC 037.403/2021-4 através de representação da r.

Secretaria de Controle Externo da Administração do Estado – SecexAdmin. 20.

Consta que a SecexAdmin requereu medida cautelar para suspender os julgamentos e atos de transposição/enquadramento dos requerimentos relacionados ao objeto do processo TC 037.403/2021-4.

O relator Exmo.

Sr.

Ministro JORGE OLIVEIRA, por despacho, indeferiu a cautelar porque não vislumbrou, nesse momento, elementos suficientes para provimento.

Transcrevo, por extremamente esclarecedor, fragmento da decisão proferida pelo e.

Ministro Relator: (...) 21.

Por fim, o eg.

TCU determinou a continuidade da inspeção e das diligências sugeridas na representação e as oitivas da CEEXT e da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital (SEDGG) no prazo marcado. 22.

A atual Presidência da CEEXT, para o fim de cooperar com a instrução processual da eg.

Corte de Contas, no sentido de esclarecer os fatos e fundamentos jurídicos, determinou, por despacho, a suspensão, até segunda ordem dessa Presidência, das análises em curso de pedidos nas Câmaras de Julgamento e também de eventuais recursos ou reconsiderações nas Câmaras Recursais que tenham por objeto aquele sindicado no processo TC 037.403/2021-4. 23.

O interesse da coletividade na boa-versação do dinheiro público impõe, por cautela, a medida e referida decisão administrativa foi dada à devida publicidade para o fim de informar a coletividade interessada conforme se infere de notícia publicada no sítio eletrônico oficial da CEEXT/ME. 24.

E há ainda outros fatores que, na prática, repercutem diretamente no tempo de análise dos pedidos.

Entre elas, as constantes alterações determinadas pelos Poderes Legislativo e Executivo através de novas regras constitucionais e legais, além de decretos e instruções normativas para solucionar, com justiça, a questão do funcionalismo dos ex-Territórios. 25.

O arcabouço normativo em questão, ao longo das décadas, sofreu diversas alterações, revogações e mudanças textuais, de modo que impactam também na celeridade dos julgamentos da CEEXT e, inevitavelmente, nas necessárias revisões ex officio.

Para se ter uma ideia do tempo transcorrido para criação desse direito excepcional e transitório – especialíssima hipótese de exceção à regra republicana do concurso público – elenco a sucessão legislativa que a CEEXT aplica: 26.

Por fim, há ainda as ações judiciais – mandados de segurança e processos de conhecimento diversos – também já na casa de milhares.

Eles são propostos em face da União para exigir, ainda que sem respaldo na Constituição e na legislação de regência, que o Estado-juiz determine a transposição.

Mobilizam-se as equipes especializadas da Comissão para a prestação de informações aos MM Juízos e à d.

AGU.

A pretensão não é de menor complexidade e nem se resolve com uma simples “operação aritmética” como explicado. 27.

Tal situação já chegou ao conhecimento do eg.

STF que, na espécie, concluiu assertivamente: “A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto”.

Transcrevo, por extremamente esclarecedor, fragmento do r. voto proferida pelo e.

Ministro Relator acolhido à unanimidade, nos autos da MC ACO 3.193 / RO, de 2019, de relatoria do Exmo.

Sr.

Ministro EDSON FACHIN: (...) 29.

Além disso, existem gravíssimas fraudes processuais consistentes em falsificações de documentos verificadas somente a partir da análise da Comissão, dando-se conhecimento à autoridade policial federal.

Os requerimentos e os respectivos acervos fático-probatórios exigem dos Agentes Públicos prudente e minucioso exame especialmente nesses casos mais sensíveis que poderão comprometer o Erário federal de maneira ilegal, além da inafastável responsabilidade funcional e civil.

Nessa perspectiva, prima facie, tenho que não há se falar que a impetrada ultrapassou os limites da razoabilidade, na medida em que as análises dos processos de transposição encontravam-se suspensas, aguardando o deslinde do julgamento do processo TCU – 037.403/2021-4.

Logo, nesse momento processual, em uma primeira abordagem da pretensão autoral, considerando as circunstâncias fático-jurídicas inerente à lide, tenho como ausente a verossimilhança das alegações da impetrante, tornando-se despiciendo perquirir quanto ao periculum in mora.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.”.

Com efeito, é certo afirmar que a razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto.

Por conseguinte, na hipótese em tela, considera-se que a mora não é, à vista da decisão da Corte de Contas, atribuível à autoridade impetrada.

A ser assim, a denegação da segurança é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra.

Custas ex lege.

Sem honorários.

Sem recurso, arquive-se, com baixa na distribuição.

Intimem-se as partes.

MARCELO REBELLO PINHEIRO Juiz Federal da 16ª Vara/DF BRASÍLIA, 9 de setembro de 2022.
09/09/2022 08:59

Processo devolvido à Secretaria
09/09/2022 08:59

Juntada de Certidão
09/09/2022 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2022 08:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2022 08:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2022 08:59

Denegada a Segurança a ANTONIO DAMASCENO CARDOSO AMORIM - CPF: *12.***.*27-34 (IMPETRANTE)
06/09/2022 13:54

Conclusos para julgamento
25/08/2022 20:22

Juntada de petição intercorrente
24/08/2022 11:00

Juntada de petição intercorrente
19/08/2022 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2022 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2022 17:43

Processo devolvido à Secretaria
19/08/2022 17:43

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2022 14:25

Conclusos para despacho
21/07/2022 15:55

Processo devolvido à Secretaria
21/07/2022 15:55

Cancelada a conclusão
21/07/2022 15:53

Conclusos para despacho
21/07/2022 13:40

Juntada de petição intercorrente
09/07/2022 01:39

Decorrido prazo de ANTONIO DAMASCENO CARDOSO AMORIM em 08/07/2022 23:59.
14/06/2022 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 18:11

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 15:28

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2022 15:28

Não Concedida a Medida Liminar
09/06/2022 13:22

Conclusos para decisão
09/06/2022 00:38

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX TERRITÓRIOS FEDERAIS DE RONDÔNIA, AMAPÁ E RORAIMA - CEEXT em 08/06/2022 23:59.
30/05/2022 15:15

Juntada de Informações prestadas
25/05/2022 21:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2022 21:15

Juntada de Certidão de devolução de mandado
23/05/2022 14:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2022 14:19

Expedição de Mandado.
23/05/2022 13:14

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2022 13:14

Determinada Requisição de Informações
23/05/2022 12:35

Conclusos para decisão
23/05/2022 11:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 16ª Vara Federal Cível da SJDF
23/05/2022 11:29

Juntada de Informação de Prevenção
20/05/2022 17:52

Recebido pelo Distribuidor
20/05/2022 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2022

Ultima Atualização
13/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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