17/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 17/10/2022.
15/10/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2022
14/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).

Dou fé. 0035558-04.2010.4.01.3400 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: ROBERTO PEREIRA GUERRA, ANTONIO SOBRINHO DIAS RIBEIRO, ELZA MARIA DOS SANTOS, ANTONIO MARIA DE ARAUJO SOUZA, CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA, SEBASTIANA NEIDE DE OLIVEIRA SILVA, ANA PAULA CAIO ZIDORIO, RENATA BARBOSA DE OLIVEIRA, ANA KATIA FERNANDES BRAGA SOUZA, DEMILSON GOMES RABELO Advogado do(a) APELANTE: LEOPOLDO RODRIGUES PORTELA - DF24927 APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA RELATOR: EDUARDO MORAIS DA ROCHA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

SERVIDOR PÚBLICO.

REAJUSTE DE 28,86%.

AMPLA LEGITIMIDADE DO SINDICATO RECONHECIDA.

RE 883.642/AL.

REPERCUSSÃO GERAL.

DESNECESSIDADE DE RELAÇÃO NOMINAL DOS SUBSTITUÍDOS. 1.

A decisão recorrida foi proferida sob a vigência do CPC de 1973, de modo que não se aplicam as regras do CPC atual. 2.

O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 883.642 RG/AL, sob o procedimento da repercussão geral, formulou o entendimento no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para atuarem na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da respectiva categoria, independentemente de autorização expressa dos substituídos, aí incluídas as liquidações e execuções de sentença. 3.

Uma vez que a substituição é pertinente não apenas a seus filiados, mas a toda a categoria de servidores, torna-se dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa destes para a postulação em juízo. 4.

A formação da coisa julgada nos autos da ação coletiva deve beneficiar todos os servidores da categoria, e não apenas aqueles que na ação de conhecimento foram indicados na relação nominal. 5.

Apelação provida, para reconhecer a legitimidade ativa dos exequentes e determinar o prosseguimento da execução.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte exequente.

Brasília/DF, 28/09/2022.

Desembargador(a) Federal MORAIS DA ROCHA Relator(a)
13/10/2022 15:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/10/2022 15:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/10/2022 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2022 15:52

Conhecido o recurso de ROBERTO PEREIRA GUERRA - CPF: *86.***.*43-04 (APELANTE) e provido
04/10/2022 21:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/10/2022 21:40

Juntada de Certidão de julgamento
29/09/2022 17:50

Juntada de petição intercorrente
09/09/2022 00:42

Decorrido prazo de LEOPOLDO RODRIGUES PORTELA em 08/09/2022 23:59.
31/08/2022 00:29

Publicado Intimação de pauta em 31/08/2022.
31/08/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0035558-04.2010.4.01.3400 Processo de origem: 0035558-04.2010.4.01.3400 Brasília/DF, 29 de agosto de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: APELANTE: ROBERTO PEREIRA GUERRA, ANTONIO SOBRINHO DIAS RIBEIRO, ELZA MARIA DOS SANTOS, ANTONIO MARIA DE ARAUJO SOUZA, CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA, SEBASTIANA NEIDE DE OLIVEIRA SILVA, ANA PAULA CAIO ZIDORIO, RENATA BARBOSA DE OLIVEIRA, ANA KATIA FERNANDES BRAGA SOUZA, DEMILSON GOMES RABELO Advogado(s) do reclamante: LEOPOLDO RODRIGUES PORTELA APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA O processo nº 0035558-04.2010.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: EDUARDO MORAIS DA ROCHA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

ALINE GOMES TEIXEIRA Diretora de Coordenadoria COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA Sessao de Julgamento Data: 28 de setembro de 2022 Horario: 14:00 Local: Sala de Julgamentos Observacao: O pedido de preferencia, com ou sem Sustentacao Oral, por videoconferencia devera ser encaminhado por e-mail para [email protected] ate o dia anterior a Sessao, nos termos da Resolucao Presi 10118537, de 27/04/2020
29/08/2022 21:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/08/2022 20:27

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 20:23

Incluído em pauta para 28/09/2022 14:00:00 Sala 03 - Des. Federal Morais da Rocha I.
18/08/2022 13:22

Conclusos para decisão
26/07/2021 15:12

Juntada de procuração/habilitação
05/08/2020 05:27

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA em 04/08/2020 23:59:59.
12/06/2020 19:44

Expedição de Outros documentos.
12/06/2020 19:43

Expedição de Outros documentos.
12/06/2020 19:43

Juntada de Petição (outras)
12/06/2020 19:42

Juntada de Petição (outras)
12/06/2020 19:42

Juntada de Petição (outras)
12/06/2020 19:39

Juntada de Petição (outras)
12/06/2020 19:37

Juntada de Petição (outras)
12/06/2020 19:26

Juntada de Petição (outras)
10/03/2020 10:34

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - ARM. 32 ESC. 02 - PREFERÊNCIAS
29/03/2019 09:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
26/02/2019 14:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF WILSON ALVES SOUZA
19/02/2019 19:43

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA
07/12/2015 12:42

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
07/12/2015 12:41

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
07/12/2015 12:40

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
03/12/2015 20:09

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
12/01/2015 15:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
05/12/2014 13:44

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
01/12/2014 20:04

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.)
13/11/2014 12:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
13/11/2014 11:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO
31/10/2014 09:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF RAFAEL PAULO SOARES PINTO
29/10/2014 18:47

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)
15/08/2014 13:02

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
15/08/2014 13:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF ANGELA CATÃO
14/08/2014 19:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF ANGELA CATÃO
14/08/2014 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2014

Ultima Atualização
14/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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