12/06/2023 15:41

Conclusos para julgamento
12/06/2023 15:40

Juntada de Certidão
13/04/2023 22:20

Juntada de alegações/razões finais
13/04/2023 22:19

Juntada de alegações/razões finais
10/04/2023 16:40

Juntada de alegações/razões finais
01/04/2023 01:26

Decorrido prazo de LIMPEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 31/03/2023 23:59.
28/03/2023 10:34

Juntada de alegações/razões finais
27/03/2023 22:47

Juntada de alegações/razões finais
26/03/2023 22:05

Juntada de alegações/razões finais
10/03/2023 02:11

Publicado Intimação em 10/03/2023.
10/03/2023 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO Nº 1000260-66.2017.4.01.3309 ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA Nº 6406078/2018/SSJGNB) De ordem do MM.

Juiz Federal, em conformidade com a Portaria supra, em cumprimento ao r. despacho proferido ao ID 1484142892, intimem-se os réus para oferecer alegações finais no prazo de 15 dias.

GUANAMBI, 7 de março de 2023.

RUDLEY DOMINGUES TEIXEIRA SILVEIRA Servidor
08/03/2023 14:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/03/2023 14:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/03/2023 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2023 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2023 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2023 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2023 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2023 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2023 08:44

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 14:58

Juntada de alegações/razões finais
08/02/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 14:02

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 08/02/2023 09:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA.
08/02/2023 12:02

Juntada de Ata de audiência
06/02/2023 19:59

Juntada de petição intercorrente
06/02/2023 14:51

Juntada de Certidão
06/02/2023 13:58

Juntada de petição intercorrente
03/02/2023 20:13

Juntada de documentos diversos
02/02/2023 16:44

Juntada de manifestação
02/02/2023 16:25

Processo devolvido à Secretaria
02/02/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 13:45

Conclusos para despacho
31/01/2023 12:28

Juntada de petição intercorrente
17/11/2022 00:48

Decorrido prazo de RICARDINO FRANCISCO SOUZA JUNIOR em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 00:48

Decorrido prazo de NAVARRO PRODUTOS PARA COSMETICOS LTDA - ME em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 00:48

Decorrido prazo de JOSE CARLOS TRINDADE DUCA em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 00:48

Decorrido prazo de ROSALVO ALVES DE OLIVEIRA em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 00:48

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA SOUZA TEIXEIRA DIAS em 16/11/2022 23:59.
12/11/2022 00:38

Decorrido prazo de José Nelsino Brandão Lima em 11/11/2022 23:59.
10/11/2022 01:13

Decorrido prazo de LIMPEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 09/11/2022 23:59.
10/11/2022 01:12

Decorrido prazo de Lindomar Francisco Pais em 09/11/2022 23:59.
10/11/2022 00:29

Decorrido prazo de NAVARRO PRODUTOS PARA COSMETICOS LTDA - ME em 09/11/2022 23:59.
10/11/2022 00:29

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA SOUZA TEIXEIRA DIAS em 09/11/2022 23:59.
10/11/2022 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA REAL em 09/11/2022 23:59.
09/11/2022 19:50

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 08/02/2023 09:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA.
09/11/2022 19:49

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 19:49

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2022 14:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA.
07/11/2022 15:16

Juntada de Ata de audiência
07/11/2022 12:19

Juntada de manifestação
07/11/2022 12:05

Juntada de petição intercorrente
07/11/2022 11:51

Juntada de petição intercorrente
07/11/2022 10:26

Juntada de documento comprobatório
07/11/2022 10:24

Juntada de petição intercorrente
07/11/2022 10:06

Juntada de petição intercorrente
07/11/2022 09:21

Juntada de petição intercorrente
07/11/2022 08:43

Juntada de Certidão
07/11/2022 08:18

Juntada de petição intercorrente
04/11/2022 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2022 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2022 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2022 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2022 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2022 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2022 14:55

Processo devolvido à Secretaria
04/11/2022 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2022 11:25

Conclusos para decisão
04/11/2022 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2022 10:53

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/11/2022 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/11/2022 10:39

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/11/2022 18:07

Juntada de petição intercorrente
03/11/2022 17:32

Juntada de petição intercorrente
03/11/2022 08:06

Juntada de petição intercorrente
30/10/2022 20:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2022 20:36

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/10/2022 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2022 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2022 16:57

Juntada de Certidão de oficial de justiça
28/10/2022 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/10/2022 10:58

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/10/2022 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2022 10:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2022 10:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2022 10:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/10/2022 12:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2022 16:50

Juntada de petição intercorrente
18/10/2022 20:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2022 19:01

Expedição de Mandado.
18/10/2022 19:01

Expedição de Mandado.
18/10/2022 19:01

Expedição de Mandado.
18/10/2022 19:01

Expedição de Mandado.
18/10/2022 19:01

Expedição de Mandado.
18/10/2022 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2022 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2022 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2022 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2022 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2022 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2022 08:28

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 15:14

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 07/11/2022 14:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA.
17/10/2022 15:13

Juntada de ato ordinatório
05/10/2022 00:30

Decorrido prazo de LIMPEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 04/10/2022 23:59.
20/09/2022 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/09/2022 12:49

Juntada de diligência
20/09/2022 02:14

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA SOUZA TEIXEIRA DIAS em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 02:13

Decorrido prazo de RICARDINO FRANCISCO SOUZA JUNIOR em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 02:12

Decorrido prazo de NAVARRO PRODUTOS PARA COSMETICOS LTDA - ME em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 02:12

Decorrido prazo de MAIRA SOLANGE FARIAS MEIRA AGUIAR em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 02:02

Decorrido prazo de BETANIA PESSOA DIAS em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 01:32

Decorrido prazo de ROSALVO ALVES DE OLIVEIRA em 19/09/2022 23:59.
20/09/2022 01:32

Decorrido prazo de JOSE CARLOS TRINDADE DUCA em 19/09/2022 23:59.
19/09/2022 18:29

Juntada de petição intercorrente
15/09/2022 01:32

Decorrido prazo de VALDETE ROSA MARTINS PRADO em 14/09/2022 23:59.
15/09/2022 00:07

Decorrido prazo de JOAQUIM CARDOSO DA SILVA JUNIOR - ME em 14/09/2022 23:59.
06/09/2022 02:45

Publicado Intimação em 06/09/2022.
06/09/2022 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
05/09/2022 14:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/09/2022 13:50

Expedição de Mandado.
05/09/2022 12:02

Juntada de manifestação
05/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1000260-66.2017.4.01.3309 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSE CARLOS TRINDADE DUCA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROMILTON CARVALHO BONFIM SOBRINHO - BA492B, BIANCA FAGUNDES BERNARDES - BA38177, KARLA SALETE DE ARAUJO GERINO - BA45441, NARAH KATHIA RIBEIRO DA SILVA - BA12266, LIDIANE RIBEIRO FERNANDES - MG170608 e EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR - BA14508 DECISÃO Trata-se de ação civil pública por atos de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em face de José Carlos Trindade Duca, Maria Aparecida Souza Teixeira Dias, Rosalvo Alves de Oliveira, Éder Adriano Neves David, Ricardino Francisco Souza Júnior, Betânia Neves Pessoa Maíra Solange Farias Meira Espólio de Noberto Donato Malheiros, Joaquim Cardoso da Silva Júnior ME (Farmacruz), Limpel Comércio e Representações Ltda.

EPP (Limpel), Navarro Produtos para Comésticos Ltda.

ME (Alifarma), Geane Fernandes Martins e Valdete Rosa Martins Prado, objetivando a condenação nas sanções do art. 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92, ou, subsidiariamente, inciso III, do mesmo artigo.

Decisão saneando o feito e determinando a produção das provas (ID 508337911).

Decisão deferindo a substituição da testemunha do MPF (ID 620219849).

Renúncia de mandato da patrona da Limpel Comércio e Representações Ltda.

EPP (ID 677992987).

Devolução da carta precatória 49/2021 (ID 957134660).

Despacho ID 949798193 determinando vista ao MPF.

Manifestação do MPF (ID 1058267766).

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

De plano, por ser questão de ordem pública, observo que o STF, em decisão recente, rejeitou aplicabilidade retroativa dos marcos aludidos no art. 23, Lei 8.429/92, no ARE 843989[1], apontando que “O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. “.

Assim, qualquer tese em torno da prescrição não encontra amparo.

Para continuidade do feito determino: a) Sejam intimadas as partes acerca da devolução da carta precatória 49/2021 (ID 957134660); b) Seja intimada pessoalmente a Limpel Comércio e Representações Ltda.

EPP para constituir nova defesa, oportunidade que já terá ciência da presente decisão; c) Exclua-se do sistema processual os registros da advogada Karla Salete de Araújo Gerino, OAB/BA 45.441.

Mantenha-se o feito em secretaria até designação da audiência de instrução pendente.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Guanambi, . (assinado digitalmente) DANIELE ABREU DANCZUK Juíza Federal Substituta [1] https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=492606&ori=1.
02/09/2022 15:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2022 15:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/09/2022 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2022 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2022 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2022 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2022 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2022 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 15:33

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2022 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2022 09:37

Conclusos para decisão
04/05/2022 13:11

Juntada de parecer
30/03/2022 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 16:20

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2022 16:20

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 12:38

Juntada de Certidão
24/02/2022 15:59

Conclusos para despacho
31/08/2021 03:08

Decorrido prazo de MAIRA SOLANGE FARIAS MEIRA AGUIAR em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 03:08

Decorrido prazo de RICARDINO FRANCISCO SOUZA JUNIOR em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 03:07

Decorrido prazo de JOAQUIM CARDOSO DA SILVA JUNIOR - ME em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 03:07

Decorrido prazo de GEANE FERNANDES MARTINS RODRIGUES em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 02:54

Decorrido prazo de ROSALVO ALVES DE OLIVEIRA em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 02:54

Decorrido prazo de BETANIA PESSOA DIAS em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 02:54

Decorrido prazo de NAVARRO PRODUTOS PARA COSMETICOS LTDA - ME em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 02:54

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE NOBERTO DONATO MALHEIROS em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 01:58

Decorrido prazo de JOSE CARLOS TRINDADE DUCA em 30/08/2021 23:59.
31/08/2021 01:58

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA SOUZA TEIXEIRA DIAS em 30/08/2021 23:59.
27/08/2021 04:17

Decorrido prazo de LIMPEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 26/08/2021 23:59.
27/08/2021 04:14

Decorrido prazo de VALDETE ROSA MARTINS PRADO em 26/08/2021 23:59.
25/08/2021 13:38

Juntada de Certidão
17/08/2021 08:54

Juntada de petição intercorrente
11/08/2021 09:22

Juntada de petição intercorrente
11/08/2021 08:10

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 15:07

Juntada de ato ordinatório
10/08/2021 07:53

Juntada de Certidão
05/08/2021 17:37

Desentranhado o documento
04/08/2021 21:27

Juntada de petição intercorrente
03/08/2021 02:57

Decorrido prazo de MAIRA SOLANGE FARIAS MEIRA AGUIAR em 02/08/2021 23:59.
03/08/2021 02:57

Decorrido prazo de VALDETE ROSA MARTINS PRADO em 02/08/2021 23:59.
03/08/2021 02:57

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA SOUZA TEIXEIRA DIAS em 02/08/2021 23:59.
03/08/2021 02:57

Decorrido prazo de GEANE FERNANDES MARTINS RODRIGUES em 02/08/2021 23:59.
03/08/2021 02:57

Decorrido prazo de JOAQUIM CARDOSO DA SILVA JUNIOR - ME em 02/08/2021 23:59.
03/08/2021 02:57

Decorrido prazo de RICARDINO FRANCISCO SOUZA JUNIOR em 02/08/2021 23:59.
03/08/2021 02:57

Decorrido prazo de ROSALVO ALVES DE OLIVEIRA em 02/08/2021 23:59.
03/08/2021 02:56

Decorrido prazo de NAVARRO PRODUTOS PARA COSMETICOS LTDA - ME em 02/08/2021 23:59.
03/08/2021 02:56

Decorrido prazo de LIMPEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 02/08/2021 23:59.
03/08/2021 02:56

Decorrido prazo de BETANIA PESSOA DIAS em 02/08/2021 23:59.
03/08/2021 02:56

Decorrido prazo de JOSE CARLOS TRINDADE DUCA em 02/08/2021 23:59.
02/08/2021 19:12

Juntada de petição intercorrente
15/07/2021 08:25

Expedição de Outros documentos.
15/07/2021 08:24

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 11:07

Processo devolvido à Secretaria
14/07/2021 11:07

Outras Decisões
06/07/2021 11:48

Conclusos para decisão
05/07/2021 18:50

Juntada de manifestação
14/06/2021 18:51

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 14:05

Ato ordinatório praticado
08/06/2021 02:22

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA SOUZA TEIXEIRA DIAS em 07/06/2021 23:59.
08/06/2021 02:21

Decorrido prazo de MAIRA SOLANGE FARIAS MEIRA AGUIAR em 07/06/2021 23:59.
08/06/2021 02:21

Decorrido prazo de LIMPEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 07/06/2021 23:59.
08/06/2021 02:21

Decorrido prazo de JOSE CARLOS TRINDADE DUCA em 07/06/2021 23:59.
08/06/2021 02:21

Decorrido prazo de NAVARRO PRODUTOS PARA COSMETICOS LTDA - ME em 07/06/2021 23:59.
08/06/2021 02:21

Decorrido prazo de RICARDINO FRANCISCO SOUZA JUNIOR em 07/06/2021 23:59.
08/06/2021 02:21

Decorrido prazo de VALDETE ROSA MARTINS PRADO em 07/06/2021 23:59.
08/06/2021 02:20

Decorrido prazo de BETANIA PESSOA DIAS em 07/06/2021 23:59.
08/06/2021 02:20

Decorrido prazo de ROSALVO ALVES DE OLIVEIRA em 07/06/2021 23:59.
08/06/2021 02:20

Decorrido prazo de JOAQUIM CARDOSO DA SILVA JUNIOR - ME em 07/06/2021 23:59.
08/06/2021 02:14

Decorrido prazo de Dimas Meira Malheiros em 07/06/2021 23:59.
08/06/2021 01:44

Decorrido prazo de GEANE FERNANDES MARTINS RODRIGUES em 07/06/2021 23:59.
25/05/2021 10:23

Juntada de Certidão
20/05/2021 10:36

Juntada de Certidão
19/05/2021 11:24

Expedição de Carta precatória.
19/05/2021 11:19

Expedição de Carta precatória.
17/05/2021 16:17

Juntada de petição intercorrente
13/05/2021 09:53

Juntada de contestação
07/05/2021 16:01

Mandado devolvido cumprido
07/05/2021 16:01

Juntada de diligência
05/05/2021 12:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/05/2021 16:40

Expedição de Mandado.
04/05/2021 08:20

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 22:19

Juntada de petição intercorrente
30/04/2021 16:21

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 15:11

Decisão Interlocutória de Mérito
14/04/2021 13:17

Conclusos para decisão
02/04/2021 09:51

Juntada de petição intercorrente
29/03/2021 14:50

Juntada de Certidão
23/03/2021 05:39

Decorrido prazo de GEANE FERNANDES MARTINS RODRIGUES em 22/03/2021 23:59.
22/03/2021 17:55

Juntada de petição intercorrente
22/03/2021 12:56

Juntada de Certidão
18/03/2021 13:02

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
16/03/2021 08:28

Decorrido prazo de EDER ADRIANO NEVES DAVID em 15/03/2021 23:59.
16/03/2021 08:21

Decorrido prazo de NAVARRO PRODUTOS PARA COSMETICOS LTDA - ME em 15/03/2021 23:59.
16/03/2021 05:04

Decorrido prazo de VALDETE ROSA MARTINS PRADO em 15/03/2021 23:59.
16/03/2021 05:01

Decorrido prazo de LIMPEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 15/03/2021 23:59.
08/03/2021 17:40

Juntada de apresentação de rol de testemunhas
08/03/2021 15:53

Juntada de apresentação de rol de testemunhas
02/03/2021 13:50

Juntada de Certidão
25/02/2021 12:31

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 12:31

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 13:40

Expedição de Comunicação via sistema.
18/02/2021 13:40

Expedição de Comunicação via sistema.
18/02/2021 13:40

Expedição de Comunicação via sistema.
18/02/2021 13:40

Expedição de Comunicação via sistema.
18/02/2021 13:40

Expedição de Comunicação via sistema.
18/02/2021 13:40

Expedição de Comunicação via sistema.
18/02/2021 13:40

Expedição de Comunicação via sistema.
17/02/2021 18:27

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 16:13

Outras Decisões
27/01/2021 16:53

Conclusos para decisão
07/10/2020 09:39

Juntada de Certidão
14/09/2020 15:25

Juntada de Petição intercorrente
26/08/2020 09:22

Juntada de renúncia de mandato
13/08/2020 10:37

Expedição de Outros documentos.
12/08/2020 13:04

Ato ordinatório praticado
14/07/2020 17:38

Juntada de renúncia de mandato
14/07/2020 16:54

Juntada de renúncia de mandato
21/06/2020 18:51

Decorrido prazo de MAIRA SOLANGE FARIAS MEIRA AGUIAR em 16/06/2020 23:59:59.
21/06/2020 18:51

Decorrido prazo de BETANIA PESSOA DIAS em 16/06/2020 23:59:59.
21/06/2020 18:51

Decorrido prazo de NAVARRO PRODUTOS PARA COSMETICOS LTDA - ME em 16/06/2020 23:59:59.
21/06/2020 18:51

Decorrido prazo de JOSE CARLOS TRINDADE DUCA em 16/06/2020 23:59:59.
21/06/2020 18:51

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA SOUZA TEIXEIRA DIAS em 16/06/2020 23:59:59.
21/06/2020 18:51

Decorrido prazo de ROSALVO ALVES DE OLIVEIRA em 16/06/2020 23:59:59.
21/06/2020 18:51

Decorrido prazo de RICARDINO FRANCISCO SOUZA JUNIOR em 16/06/2020 23:59:59.
21/06/2020 18:51

Decorrido prazo de VALDETE ROSA MARTINS PRADO em 04/06/2020 23:59:59.
21/06/2020 18:51

Decorrido prazo de LIMPEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 16/06/2020 23:59:59.
21/06/2020 18:51

Decorrido prazo de GEANE FERNANDES MARTINS RODRIGUES em 16/06/2020 23:59:59.
21/06/2020 18:51

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE NOBERTO DONATO MALHEIROS em 16/06/2020 23:59:59.
19/06/2020 19:29

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/06/2020 23:59:59.
01/06/2020 10:42

Juntada de contestação
01/06/2020 10:33

Juntada de contestação
29/05/2020 11:56

Juntada de Petição intercorrente
27/05/2020 09:52

Expedição de Comunicação via sistema.
27/05/2020 09:52

Expedição de Comunicação via sistema.
27/05/2020 09:52

Expedição de Comunicação via sistema.
27/05/2020 09:52

Expedição de Comunicação via sistema.
27/05/2020 09:52

Expedição de Comunicação via sistema.
27/05/2020 09:52

Expedição de Comunicação via sistema.
27/05/2020 09:52

Expedição de Comunicação via sistema.
27/05/2020 09:52

Expedição de Comunicação via sistema.
22/05/2020 21:29

Juntada de contestação
22/05/2020 17:05

Juntada de contestação
20/05/2020 16:38

Decorrido prazo de NAVARRO PRODUTOS PARA COSMETICOS LTDA - ME em 19/05/2020 23:59:59.
20/05/2020 16:36

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE NOBERTO DONATO MALHEIROS em 19/05/2020 23:59:59.
20/05/2020 16:10

Juntada de contestação
18/05/2020 17:51

Juntada de renúncia de mandato
18/05/2020 17:02

Juntada de contestação
18/05/2020 12:55

Juntada de Certidão
15/05/2020 15:32

Juntada de Certidão
12/05/2020 18:23

Decorrido prazo de JOSE CARLOS TRINDADE DUCA em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 18:23

Decorrido prazo de BETANIA PESSOA DIAS em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 18:23

Decorrido prazo de NAVARRO PRODUTOS PARA COSMETICOS LTDA - ME em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 18:23

Decorrido prazo de GEANE FERNANDES MARTINS RODRIGUES em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 18:23

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE NOBERTO DONATO MALHEIROS em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 18:23

Decorrido prazo de LIMPEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 18:23

Decorrido prazo de VALDETE ROSA MARTINS PRADO em 11/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 09:07

Juntada de Certidão
11/05/2020 14:39

Outras Decisões
04/05/2020 14:42

Conclusos para decisão
17/04/2020 16:45

Juntada de Parecer
17/04/2020 11:24

Juntada de Certidão
26/03/2020 08:40

Juntada de manifestação
20/03/2020 11:51

Juntada de Certidão
19/03/2020 12:00

Expedição de Carta precatória.
19/03/2020 11:59

Expedição de Carta precatória.
18/03/2020 13:42

Expedição de Comunicação via sistema.
18/03/2020 13:42

Expedição de Comunicação via sistema.
18/03/2020 13:42

Expedição de Comunicação via sistema.
18/03/2020 13:42

Expedição de Comunicação via sistema.
18/03/2020 13:42

Expedição de Comunicação via sistema.
18/03/2020 13:42

Expedição de Comunicação via sistema.
18/03/2020 13:42

Expedição de Comunicação via sistema.
18/03/2020 13:12

Juntada de Certidão
18/03/2020 12:59

Mandado devolvido cumprido
18/03/2020 12:59

Juntada de diligência
17/03/2020 12:07

Expedição de Carta precatória.
15/03/2020 23:13

Mandado devolvido cumprido
15/03/2020 23:13

Juntada de diligência
15/03/2020 23:09

Mandado devolvido cumprido
15/03/2020 23:09

Juntada de diligência
15/03/2020 22:56

Mandado devolvido cumprido
15/03/2020 22:56

Juntada de diligência
15/03/2020 22:52

Mandado devolvido cumprido
15/03/2020 22:52

Juntada de diligência
11/03/2020 16:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
11/03/2020 16:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
11/03/2020 16:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
11/03/2020 16:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
11/03/2020 16:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
11/03/2020 14:09

Expedição de Mandado.
11/03/2020 14:09

Expedição de Mandado.
11/03/2020 14:09

Expedição de Mandado.
11/03/2020 14:09

Expedição de Mandado.
11/03/2020 14:09

Expedição de Mandado.
21/02/2020 14:14

Outras Decisões
17/10/2019 11:26

Juntada de defesa prévia
04/09/2019 10:26

Conclusos para decisão
04/09/2019 10:25

Juntada de Certidão
05/06/2019 11:07

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
29/05/2019 15:42

Juntada de Certidão.
08/05/2019 15:19

Juntada de Certidão
29/04/2019 14:01

Juntada de Certidão
26/04/2019 13:16

Expedição de Ofício.
13/03/2019 18:38

Ato ordinatório praticado
14/11/2018 12:52

Juntada de Certidão
08/11/2018 13:25

Expedição de Ofício.
07/11/2018 11:01

Decorrido prazo de NAVARRO PRODUTOS PARA COSMETICOS LTDA - ME em 27/07/2018 23:59:59.
07/11/2018 11:01

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE NOBERTO DONATO MALHEIROS em 25/07/2018 23:59:59.
07/11/2018 11:01

Decorrido prazo de VALDETE ROSA MARTINS PRADO em 25/07/2018 23:59:59.
07/11/2018 11:01

Decorrido prazo de GEANE FERNANDES MARTINS RODRIGUES em 25/07/2018 23:59:59.
17/10/2018 16:16

Ato ordinatório praticado
17/10/2018 16:10

Juntada de Certidão
25/09/2018 17:42

Juntada de Certidão
04/08/2018 01:43

Decorrido prazo de EDER ADRIANO NEVES DAVID em 19/06/2018 23:59:59.
24/07/2018 20:19

Juntada de manifestação
24/07/2018 18:15

Juntada de manifestação
24/07/2018 11:33

Juntada de defesa prévia
24/07/2018 10:42

Juntada de defesa prévia
24/07/2018 02:27

Juntada de defesa prévia
22/07/2018 01:52

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/06/2018 23:59:59.
07/07/2018 14:33

Mandado devolvido cumprido
05/07/2018 15:42

Juntada de Certidão
03/07/2018 11:01

Mandado devolvido cumprido
02/07/2018 18:03

Mandado devolvido cumprido
02/07/2018 17:46

Juntada de diligência
02/07/2018 17:39

Mandado devolvido cumprido
02/07/2018 17:19

Mandado devolvido cumprido
25/06/2018 11:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
18/06/2018 18:17

Mandado devolvido sem cumprimento
18/06/2018 18:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
18/06/2018 18:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
18/06/2018 18:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
18/06/2018 18:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
18/06/2018 18:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
18/06/2018 15:42

Expedição de Mandado.
14/06/2018 13:34

Expedição de Mandado.
14/06/2018 13:34

Expedição de Mandado.
14/06/2018 13:34

Expedição de Mandado.
14/06/2018 13:34

Expedição de Mandado.
14/06/2018 13:34

Expedição de Mandado.
14/06/2018 11:13

Juntada de Certidão
11/06/2018 15:14

Expedição de Carta precatória.
28/05/2018 13:46

Expedição de Carta precatória.
23/05/2018 09:43

Expedição de Comunicação via sistema.
22/05/2018 16:34

Expedição de Comunicação via sistema.
22/05/2018 15:58

Juntada de Certidão
18/05/2018 15:05

Outras Decisões
16/05/2018 19:54

Juntada de manifestação
19/04/2018 16:22

Conclusos para decisão
13/04/2018 19:36

Juntada de manifestação
03/04/2018 16:37

Expedição de Comunicação via sistema.
03/04/2018 16:33

Ato ordinatório praticado
03/04/2018 16:30

Restituídos os autos à Secretaria
03/04/2018 15:55

Conclusos para decisão
02/04/2018 17:59

Juntada de procuração/habilitação
02/04/2018 17:48

Juntada de petição intercorrente
02/04/2018 10:44

Expedição de Comunicação via sistema.
26/03/2018 19:41

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2018 12:16

Conclusos para decisão
12/03/2018 21:07

Juntada de defesa prévia
27/02/2018 10:23

Juntada de Certidão
26/02/2018 16:01

Juntada de consulta
21/02/2018 18:20

Juntada de Certidão
20/02/2018 17:49

Juntada de Certidão
09/02/2018 18:02

Decretada a indisponibilidade de bens
15/12/2017 20:13

Conclusos para decisão
15/12/2017 18:57

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA
15/12/2017 18:57

Juntada de Informação de Prevenção.
15/12/2017 13:01

Recebido pelo Distribuidor
15/12/2017 13:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2017

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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