TRF1 - 1057116-29.2021.4.01.3400
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 01 - Des. Fed. Morais da Rocha
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/11/2022 02:08
Decorrido prazo de CLAUDIA DE SOUZA MIRANDA LINO em 25/11/2022 23:59.
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28/10/2022 00:22
Publicado Intimação em 28/10/2022.
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28/10/2022 00:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
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27/10/2022 17:36
Juntada de petição intercorrente
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27/10/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Primeira Turma - CTUR1 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).
Dou fé. 1057116-29.2021.4.01.3400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) - PJe JUIZO RECORRENTE: CARLOS VIEIRA DA SILVA FILHO Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: CLAUDIA DE SOUZA MIRANDA LINO - SP218407-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: EDUARDO MORAIS DA ROCHA E M E N T A PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.
REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCESSO ADMINISTRATIVO.
DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO.
AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.
ART. 5º, XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. 1.
A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 2.
Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que “(...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999.”.(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.). 3.
Remessa necessária não provida.
A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.
Brasília/DF, data da sessão de julgamento.
Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator -
26/10/2022 16:26
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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26/10/2022 16:26
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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26/10/2022 16:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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26/10/2022 16:25
Expedição de Outros documentos.
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24/10/2022 12:33
Sentença confirmada
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11/10/2022 17:37
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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11/10/2022 17:32
Juntada de Certidão de julgamento
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16/09/2022 04:38
Decorrido prazo de CLAUDIA DE SOUZA MIRANDA LINO em 15/09/2022 23:59.
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16/09/2022 00:27
Decorrido prazo de CARLOS VIEIRA DA SILVA FILHO em 15/09/2022 23:59.
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08/09/2022 00:00
Publicado Intimação de pauta em 08/09/2022.
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08/09/2022 00:00
Publicado Intimação de pauta em 08/09/2022.
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07/09/2022 00:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022
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06/09/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA 1ª TURMA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1057116-29.2021.4.01.3400 Processo de origem: 1057116-29.2021.4.01.3400 Brasília/DF, 5 de setembro de 2022.
Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: JUIZO RECORRENTE: CARLOS VIEIRA DA SILVA FILHO Advogado(s) do reclamante: CLAUDIA DE SOUZA MIRANDA LINO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1057116-29.2021.4.01.3400 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: EDUARDO MORAIS DA ROCHA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.
ALINE GOMES TEIXEIRA Diretora de Coordenadoria COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA Sessao Virtual Data: De 30/09/2022 a 07/10/2022 Observacao: A Sessao Virtual (Resolucao PRESI 10118537) tera duracao de 5(cinco) dias uteis com inicio em 30/09/22 as 18:59h e termino em 07/10/22 as 19:00h.
As sustentacoes orais, que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da sessao virtual para inclusao em sessao presencial ou presencial com suporte em video deverao ser apresentadas via e-mail ( [email protected]) ate 48 h antes do inicio da sessao.
O processo adiado na Sessao Virtual sera julgado na sessao presencial ou presencial com suporte em video subsequente. -
05/09/2022 17:25
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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05/09/2022 16:08
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2022 16:05
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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31/08/2022 13:06
Juntada de parecer
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31/08/2022 13:06
Conclusos para decisão
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31/08/2022 10:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/08/2022 10:33
Expedição de Outros documentos.
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31/08/2022 00:31
Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Turma
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31/08/2022 00:31
Juntada de Informação de Prevenção
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30/08/2022 16:32
Recebidos os autos
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30/08/2022 16:32
Recebido pelo Distribuidor
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30/08/2022 16:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/08/2022
Ultima Atualização
27/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
SENTENÇA TIPO B • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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