28/10/2022 08:29

Arquivado Definitivamente
28/10/2022 08:28

Juntada de Certidão
28/10/2022 01:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA em 27/10/2022 23:59.
17/09/2022 20:32

Juntada de manifestação
14/09/2022 15:48

Juntada de petição intercorrente
14/09/2022 02:25

Publicado Intimação em 14/09/2022.
14/09/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
13/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Juiz Titular : GABRIELA MACEDO FERREIRA Juiz Substituto : DIEGO CARMO DE SOUSA Dir.

Secret. : LUIS EDUARDO DE CARVALHO ESPINHEIRA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1010181-84.2019.4.01.3307 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA Advogado do(a) IMPETRANTE: WASHINGTON LUIZ DIAS PIMENTEL JUNIOR - BA32788 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITORIA DA CONQUISTA e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Cuida-se de Mandado de segurança promovido pelo Município de Encruzilhada-BA em face do Delegado da Receita Federal em Vitória da Conquista/Ba.

Requer que seja determinado que a Autoridade Coatora cesse a retenção das parcelas de todos os parcelamentos dos débitos previdenciários porquanto perdure o estado de emergência, determinando a obrigação do Demandado em repactuar e incluir todos os débitos municipais nos termos da Lei 11.196/05, art. 103-B.

Ocorre que, compulsando os autos, verifica-se que a parte impetrante requereu a desistência da ação (id 1142829290) antes de oferecida a defesa.

De modo que, nos termos do artigo 485, §4º, do CPC/2015, torna-se prescindível o consentimento do réu para que possa ser acolhido o pedido de desistência do autor.

DISPOSITIVO Assim, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA requerida, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC/2015.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas, eis que a parte é beneficiária de assistência judiciária gratuita.

Sem honorários (Lei nº 12.016/09, art. 25).

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na Distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória da Conquista, data no rodapé.
12/09/2022 10:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/09/2022 10:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/09/2022 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2022 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2022 15:36

Processo devolvido à Secretaria
09/09/2022 15:36

Extinto o processo por desistência
14/07/2022 13:29

Conclusos para julgamento
20/06/2022 22:35

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2022 22:35

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 18:46

Juntada de pedido de desistência da ação
13/06/2022 15:21

Conclusos para despacho
13/06/2022 15:07

Processo Reativado
12/02/2020 04:31

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE ENCRUZILHADA em 11/02/2020 23:59:59.
01/02/2020 13:30

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/01/2020 23:59:59.
01/02/2020 13:26

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITORIA DA CONQUISTA em 31/01/2020 23:59:59.
22/01/2020 15:04

Publicado Intimação em 21/01/2020.
17/01/2020 10:09

Mandado devolvido cumprido
17/01/2020 10:09

Juntada de Certidão de devolução de mandado
13/01/2020 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
07/01/2020 17:58

Cancelada a Distribuição
19/12/2019 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2019 11:25

Expedição de Publicação e-DJF1.
18/12/2019 11:25

Expedição de Publicação e-DJF1.
18/12/2019 11:25

Expedição de Publicação e-DJF1.
18/12/2019 11:25

Expedição de Publicação e-DJF1.
18/12/2019 11:24

Expedição de Mandado.
18/12/2019 11:23

Expedição de Comunicação via sistema.
17/12/2019 15:27

Não Concedida a Medida Liminar
21/11/2019 17:01

Conclusos para decisão
20/11/2019 15:21

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
20/11/2019 15:21

Juntada de Informação de Prevenção.
20/11/2019 15:16

Recebido pelo Distribuidor
20/11/2019 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2019

Ultima Atualização
28/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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