TRF1 - 0042571-11.2011.4.01.3500

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Tr - Relator 2 - Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA CLARA LOPES DOS SANTOS

Advogados

HALISSON DA SILVA COSTA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/06/2023 00:00

    Intimação

    Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJGO 1ª Turma Recursal da SJGO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Goiânia-GO, 16 de junho de 2023 RECORRENTE: MARIA CLARA LOPES DOS SANTOS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO O processo nº 0042571-11.2011.4.01.3500, [Pensão por Morte (Art. 74/9)], RAQUEL SOARES CHIARELLI, foi incluído na pauta da sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou na subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Sessão de Julgamento Data : 06/07/2023.

    Horário: 14 hs.

    Local : Sala de Sessões, Térreo, Ed.

    Sede, Rua 19, Nº 244, CEP: 7403-090, Goiânia-Go. ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ OBSERVAÇÃO: Os pedidos de sustentação oral deverão ser formulados junto à Secretaria Única das Turmas Recursais, até as 18:00h (dezoito horas) do dia útil anterior ao da sessão de julgamento, por correio eletrônico, no endereço [email protected], mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato, nos termos do artigo 10, da Portaria 003 TRJEF/GO, de 23/04/2020.

    Os advogados que pretendam fazer uso da sustentação oral deverão se fazer presente na Sala de Sessões de Julgamento das Turmas Recursais da Seção Judiciária de Goiás até a abertura da sessão, sob pena de ser dispensada a intervenção do advogado, pelo Presidente da Turma Recursal, sem prejuízo dos casos de sustentação oral mediante videoconferência, nos termos do art. 10, § 3º, da Potaria 003/2020, com redação dada pela Portaria 10507122 TRJEG/GO, de 03/07/2020.

    Assinado eletronicamente Servidor

  • 30/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás COORDENAÇÃO DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS RECURSO JEF Nº 0042571-11.2011.4.01.3500 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARIA CLARA LOPES DOS SANTOS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR: Juiz Federal RAQUEL SOARES CHIARELLI D E C I S Ã O Trata-se de Incidente de Uniformização Nacional interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

    O incidente de uniformização de interpretação de lei federal com base no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, funda-se em suposta divergência entre o acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal desta Seccional e o entendimento consolidado no STJ a respeito da validade da sentença trabalhista como início de prova material nas ações previdenciárias.

    O feito encontrava-se sobrestado, tendo em vista que o Superior Tribunal de Justiça examinava a matéria por meio da Pet. n. 2014/0052438-6/PR (PUlL n. 293/STJ), que levou ao sobrestamento do PEDILEF n. 0001864-91.2013.4.01.3803, representativo de controvérsia (TEMA 152/TNU).

    Retornaram os autos conclusos a esta Coordenação. É o breve relato.

    Decido.

    Dispõe o art. 14, caput e § 2º, da Lei n. 10.259/2001 que caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei.

    O pedido de uniformização nacional, contudo, deve estar escorado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do e.

    Superior Tribunal de Justiça.

    A matéria controvertida já foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento da Pet. nº 2014/0052438-6/PR (PUIL n. 293/STJ), oportunidade em que a restou firmada a seguinte tese: PUIL N 293/STJ: "A sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período que se pretende ter reconhecido, em ação previdenciária”. (grifei).

    O acórdão respectivo transitou em julgado em 12/08/2022.

    Após breve análise dos autos, detecta-se aparente dissonância entre a decisão combatida e a tese acima transcrita, uma vez que o o acórdão recorrido veicula entendimento de que a sentença trabalhista e/ou a anotação em CTPS dela decorrente servem como início de prova material de tempo de serviço, ainda que no processo trabalhista não tenha sido apresentado nenhum início de prova material.

    Ante o exposto, considerando que o acórdão fustigado está em aparente dissonância com o posicionamento do STJ no PUIL nº 293/STJ, restituam-se os autos à Relatoria de origem para eventual juízo de retratação e demais providências de mister, nos termos do art. 14, inc.

    IV, alínea “b”, do Regimento Interno da TNU (Resolução/Presi/CJF n. 586, de 30/09/2019).

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Goiânia, 28 de março de 2023.

    Juiz Federal JOSÉ GODINHO FILHO Coordenador das Turmas Recursais de Goiás

  • 12/10/2022 00:16

    Decorrido prazo de MARIA CLARA LOPES DOS SANTOS em 11/10/2022 23:59.

  • 29/08/2022 00:02

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/08/2022.

  • 27/08/2022 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2022

  • 26/08/2022 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0042571-11.2011.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0042571-11.2011.4.01.3500 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL POLO ATIVO: MARIA CLARA LOPES DOS SANTOS POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA CLARA LOPES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    GOIâNIA, 25 de agosto de 2022. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 25/08/2022 17:33

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 25/08/2022 17:31

    Cancelada a conclusão

  • 25/08/2022 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2022 17:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2022 18:06

    MIGRAÇÃO PJe ORDENADA

  • 10/08/2022 18:06

    MIGRAÇÃO PJe CANCELADA

  • 30/05/2022 17:34

    MIGRAÇÃO PJe ORDENADA

  • 22/02/2018 14:04

    SUSPENSAO/SOBRESTAMENTO: DECISAO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - PUIL 293

  • 20/02/2018 12:56

    AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA DE UNIFORMIZACAO NACIONAL

  • 17/11/2017 11:58

    AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA DE UNIFORMIZACAO NACIONAL - VIA E-PROC

  • 10/11/2017 13:15

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/11/2017 13:15

    DEVOLVIDOS COM JULGAMENTO DA TURMA COM EXAME DO MERITO: RECURSOS NAO PROVIDOS - LANÇAMENTO REALIZADO PARA REGULARIZAR MOVIMENTAÇÃO EQUIVOCADA DE 29.09.2016. (META 2)

  • 10/11/2017 13:14

    CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO - LANÇAMENTO REALIZADO PARA REGULARIZAR MOVIMENTAÇÃO EQUIVOCADA DE 29.09.2016. (META 2)

  • 30/08/2017 17:53

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2017 12:10

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA DA DECISAO - eDJF1 n. 155, ano IX, de 24.08.17, com efeito de publicação em 25.08.17

  • 23/08/2017 18:27

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO

  • 22/08/2017 18:03

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/GO - PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DO INSS EM GOIANIA

  • 22/08/2017 16:58

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: PEDIDO DE UNIFORMIZACAO ADMITIDO PELO PRESIDENTE DA TURMA

  • 15/12/2016 11:02

    CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: PARA DECISAO - CONCLUSÃO GAB APOIO PRESIDENTE

  • 17/11/2016 12:24

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA DA DECISAO - eDJF1 n. 213, ano VIII, de 17.11.16, com efeito de publicação em 18.11.16

  • 16/11/2016 18:27

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA DECISAO

  • 16/11/2016 13:47

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - INTIMAR AUTOR PARA OFERECER CONTRARRAZÕES AO INC. UNIF.

  • 09/11/2016 10:01

    RECURSO: INCIDENTE DE UNIFORMIZACAO PARA A TURMA NACIONAL

  • 14/10/2016 16:32

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/09/2016 11:05

    IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/GO - PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DO INSS EM GOIANIA

  • 29/09/2016 11:00

    DEVOLVIDOS COM RETIFICACAO DO JULGAMENTO COM EXAME DO MERITO: RECURSOS NAO PROVIDOS

  • 04/11/2013 15:59

    CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO - para inclusão em pauta de julgamento

  • 19/09/2013 15:05

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO - EDJF1, DISPONIBILIZADO DIA 19.09.2013 COM EFEITO DE PUBLICAÇÃO DIA 20.09.2013

  • 04/09/2013 11:31

    IntimaçãoOTIFICACAO: POR OFICIAL - MANDADO EXPEDIDO

  • 02/09/2013 17:26

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DECISAO

  • 14/05/2013 14:18

    CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO

  • 14/05/2013 13:39

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - CARLOS ROBERTO ALVES DOS SANTOS

  • 14/05/2013 09:54

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO - "determino a remessa dos autos para fins de redistribuição"

  • 01/04/2013 18:20

    CONCLUSOS AO JUIZ RELATOR: PARA JULGAMENTO - PARA INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO

  • 22/03/2013 14:39

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 22/01/2013 18:03

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: MPF

  • 10/12/2012 14:54

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - LUCIANA LAURENTI GHELLER

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2011

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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