TRF1 - 1023837-59.2020.4.01.3700

1ª instância - 1ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO MARANHAO (PROCESSOS CRIMINAIS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELISEU BARROSO DE CARVALHO MOURA

CPF *54.***.*41-53

PAULO VALERIO MENDONCA

CPF *85.***.*24-15

Advogados

RENATA CRISTINA AZEVEDO COQUEIRO PORTELA

OAB: 12257/MA

CPF *06.***.*88-13

ILAN KELSON DE MENDONCA CASTRO

OAB: 8063/MA

CPF *24.***.*55-60

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

FRANCISCO DE ASSIS SOUSA

CPF *98.***.*54-72

ANTONIO JOSE GURGEL LOPES

CPF *26.***.*73-49

JOSE DE CARVALHO AZEVEDO FILHO

CPF *93.***.*75-34

JEREMIAS ROSENO MACHADO

JAMES MAXWELL SILVA MADEIRA

CPF *08.***.*31-53

AMELIO FRANCISCO GEHLEN

CPF *38.***.*04-00

CARLOS GIOVANNI LOPES BARROSO

GEILTON PEREIRA DOS SANTOS

JOSE RAIMUNDO RAMOS

MARIA JOSE ARAUJO SAMPAIO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/03/2024 11:37

    Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 18/10/2024 14:30, 1ª Vara Federal Criminal da SJMA.

  • 04/03/2024 09:53

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/03/2024 19:27

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/03/2024 19:27

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2024 19:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/03/2024 19:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/02/2024 09:57

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2024 17:56

    Audiência de instrução realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 20/10/2023 09:30, 1ª Vara Federal Criminal da SJMA.

  • 01/02/2024 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2024 17:54

    Juntada de Ata de audiência

  • 26/10/2023 13:10

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2023 01:27

    Decorrido prazo de ELISEU BARROSO DE CARVALHO MOURA em 23/10/2023 23:59.

  • 20/10/2023 09:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/10/2023 09:12

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2023 09:02

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2023 15:44

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2023 15:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/10/2023 15:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/10/2023 15:23

    Juntada de ato ordinatório

  • 18/10/2023 12:45

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2023 09:58

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2023 15:55

    Expedição de Carta precatória.

  • 17/10/2023 14:15

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2023 09:32

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/10/2023 09:32

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2023 09:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/10/2023 09:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2023 00:41

    Decorrido prazo de JOSÉ DE CARVALHO AZEVEDO FILHO em 10/10/2023 23:59.

  • 10/10/2023 01:15

    Decorrido prazo de ANTÔNIO JOSÉ GURGEL LOPES em 09/10/2023 23:59.

  • 06/10/2023 07:58

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/10/2023 07:58

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 02/10/2023 09:23

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2023 08:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/09/2023 09:40

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/09/2023 12:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/09/2023 12:22

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 26/09/2023 12:17

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/09/2023 12:17

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 25/09/2023 15:20

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/09/2023 15:20

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 15:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/09/2023 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2023 19:09

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2023 15:05

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/09/2023 15:05

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 21/09/2023 09:24

    Processo devolvido à Secretaria

  • 21/09/2023 09:24

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2023 09:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/09/2023 09:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2023 16:38

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2023 16:35

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2023 12:20

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2023 13:23

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2023 11:45

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 12:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/09/2023 12:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/09/2023 10:27

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 09:48

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 16:41

    Expedição de Carta precatória.

  • 12/09/2023 16:41

    Expedição de Carta precatória.

  • 12/09/2023 16:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/09/2023 14:40

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2023 13:12

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 12/09/2023 13:11

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 12/09/2023 13:11

    Expedição de Mandado.

  • 12/09/2023 13:10

    Expedição de Mandado.

  • 12/09/2023 13:10

    Expedição de Mandado.

  • 12/09/2023 13:09

    Expedição de Mandado.

  • 12/09/2023 11:02

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/09/2023 22:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/09/2023 22:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/09/2023 10:57

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2023 10:51

    Audiência de instrução redesignada, conduzida por #Não preenchido# em/para 20/10/2023 09:30, 1ª Vara Federal Criminal da SJMA.

  • 04/09/2023 16:41

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/09/2023 16:41

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 04/09/2023 13:15

    Juntada de resposta

  • 04/09/2023 11:00

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2023 08:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/08/2023 13:33

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/08/2023 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 02:24

    Decorrido prazo de ELISEU BARROSO DE CARVALHO MOURA em 21/08/2023 23:59.

  • 17/08/2023 10:59

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 08:06

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/08/2023 08:06

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 07/08/2023 14:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/08/2023 13:52

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/08/2023 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2023 13:20

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2023 13:10

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/08/2023 13:10

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 24/07/2023 13:50

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/07/2023 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2023 09:31

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2023 09:24

    Juntada de manifestação

  • 19/07/2023 08:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/07/2023 09:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/07/2023 13:31

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2023 10:02

    Expedição de Carta precatória.

  • 13/07/2023 10:02

    Expedição de Carta precatória.

  • 12/07/2023 16:07

    Expedição de Mandado.

  • 12/07/2023 16:06

    Expedição de Mandado.

  • 27/06/2023 13:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/03/2023 13:18

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/03/2023 16:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/03/2023 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2023 10:07

    Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 15/09/2023 10:00, 1ª Vara Federal Criminal da SJMA.

  • 12/01/2023 08:25

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/01/2023 08:25

    Outras Decisões

  • 27/10/2022 18:57

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2022 18:07

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/10/2022 13:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/10/2022 10:03

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/10/2022 10:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2022 00:12

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2022 02:10

    Decorrido prazo de PAULO VALERIO MENDONCA em 03/10/2022 23:59.

  • 29/09/2022 14:01

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2022 02:10

    Publicado Citação e intimação em 06/09/2022.

  • 05/09/2022 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

  • 05/09/2022 00:00

    Citação

    JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 1ª Vara Federal Criminal – Fórum Ministro CARLOS ALBERTO MADEIRA Av.

    Sen.

    Vitorino Freire, 300, Areinha, Fone: (98) 3214-5777, São Luís/MA, CEP: 65.031-900 [email protected] PROCESSO: 1023837-59.2020.4.01.3700 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Maranhão (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO: REU: ELISEU BARROSO DE CARVALHO MOURA, PAULO VALERIO MENDONCA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS DO (A) ACUSADO (A): PAULO VALERIO MENDONÇA, brasileiro, empresário, proprietário e administrador da empresa IMPACTO CONSTRUÇÃO CIVIL (CNPJ 11.***.***/0001-49), filho de Matilde Mendonça, nascido em 24/09/1983, natural de Matinha/MA, RG nº 0001126590999/SESP-MA, CPF nº *85.***.*24-15, constando nos autos residir no (a) Rua da União, nº 92, Cohafuma, CEP 65000-001, São Luís/MA; ou na Rua do Correio, nº 25, Fátima, CEP 65030-340, São Luís/MA,telefone (98) 9137-8210 (Impacto Construção), atualmente em lugar incerto e não sabido.

    FINALIDADE: CITAÇÃO para apresentar resposta à acusação (art. 396, caput, do CPP, com a redação dada pela Lei n. 11.719/2008), no prazo de 10 (dez) dias, conforme decisão ID n. 349228099, prolatada nos autos do Processo PJE n. 1023837-59.2020.4.01.3700, que lhe move o Ministério Público Federal, como incurso (a) no (s) delito (s) tipificado (s) no (s) art. 1º, I, do DL nº 201/1967, na forma do art. 29 do Código Penal, em concurso material com o crime do art. 89, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993.

    Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas que possuam relação com os fatos narrados na denúncia e cuja oitiva seja relevante, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos do artigo 396-A do CPP, com redação dada pela Lei 11.719/2008.

    O acusado deverá informar ao Oficial de Justiça se possui condições financeiras de contratar advogado.

    No caso de impossibilidade ou se a defesa não for apresentada no prazo, fica, desde já, nomeada a Defensoria Pública da União para atuar no caso.

    Fica a cargo da Defesa apresentar as testemunhas em audiência independentemente de intimação.

    Eventual necessidade de intimação deverá ser requerida a este Juízo, no mesmo prazo da defesa, inclusive com a qualificação com endereço completo e atualizado das testemunhas (art. 396-A do CPP), devendo, igualmente, atentar a defesa de que as declarações de testemunhas meramente abonatórias deverão ser apresentadas exclusivamente na forma escrita, sendo desnecessário seu comparecimento em audiência.

    Quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial, sob pena de decretação de revelia e prosseguimento do processo sem necessidade de novas intimações pessoais (art. 367, CPP).

    No rol de testemunhas a serem intimadas por este Juízo deverá constar a qualificação com o endereço completo e atualizado, inclusive endereço eletrônico (e-mail) e telefone celular, para possibilitar, se for o caso, a realização de teleaudiência por meio do aplicativo “Microsoft Teams”, facultando à defesa apresentar em audiência as testemunhas eventualmente arroladas, independentemente de intimação.

    O(a) advogado(a) eventualmente constituído(a) deve apresentar peça defensiva obrigatoriamente através do Sistema PJe, sendo responsabilidade do(a) profissional o credenciamento prévio ao aludido sistema, na forma do art. 2º, Lei 11.419/06 c/c art. 13, Resolução Presi-TRF1 nº 22/14.

    Registre-se que serão rejeitadas quaisquer petições inseridas em sistema diverso ao PJe ou enviadas por protocolo postal e/ou fac-símile, salvo excepcionalidade devidamente justificada.

    SEDE DO JUÍZO: Seção Judiciária do Maranhão, 1ª Vara Criminal, Av.

    Sen.

    Vitorino Freire, 300, Fórum Ministro Carlos Alberto Madeira, Areinha, 2º andar, São Luís/MA.

    Dado e passado nesta cidade de São Luís/MA.

    Eu, Mário Gomes Rocha Júnior, Diretor da Secretaria da 1ª Vara Criminal, subscrevo. (assinado digitalmente) LUIZ RÉGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Criminal

  • 02/09/2022 16:14

    Expedição de Edital.

  • 02/09/2022 16:14

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/04/2022 10:17

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/04/2022 10:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2022 22:36

    Conclusos para despacho

  • 18/04/2022 15:29

    Juntada de parecer

  • 18/04/2022 11:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/04/2022 07:54

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/04/2022 07:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2022 12:29

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2022 15:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/04/2022 15:53

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 05/04/2022 08:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 31/03/2022 10:29

    Mandado devolvido para redistribuição

  • 31/03/2022 10:29

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2022 12:15

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/01/2022 09:29

    Expedição de Mandado.

  • 13/12/2021 10:42

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/12/2021 10:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2021 13:42

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2021 11:31

    Juntada de parecer

  • 07/12/2021 13:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/12/2021 10:57

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/12/2021 10:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2021 08:59

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2021 19:37

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 02/12/2021 19:37

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2021 10:25

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2021 16:39

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 20/10/2021 10:13

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/10/2021 10:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2021 18:06

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2021 07:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/09/2021 07:38

    Juntada de diligência

  • 22/09/2021 08:49

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/09/2021 11:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/09/2021 10:42

    Juntada de resposta

  • 13/09/2021 12:35

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2021 12:48

    Juntada de defesa prévia

  • 15/06/2021 21:09

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2021 17:36

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/06/2021 17:35

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/05/2021 14:17

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/05/2021 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2021 14:02

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2021 09:58

    Juntada de outras peças

  • 19/02/2021 12:47

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2021 11:13

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/02/2021 10:24

    Expedição de Mandado.

  • 19/02/2021 10:09

    Expedição de Mandado.

  • 19/02/2021 10:07

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/02/2021 15:27

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/02/2021 15:26

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/11/2020 11:41

    Classe Processual INQUÉRITO POLICIAL (279) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 03/11/2020 09:57

    Recebida a denúncia

  • 07/10/2020 18:09

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2020 14:42

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/10/2020 14:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2020 14:42

    Juntada de Denúncia

  • 24/07/2020 16:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2020 16:18

    Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório

  • 31/05/2020 20:13

    Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 29/05/2020 13:33

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2020

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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