27/10/2022 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/10/2022 23:59.
21/10/2022 08:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/10/2022 23:59.
04/10/2022 02:42

Decorrido prazo de MARIA ANGELA CARDOSO DIAS em 03/10/2022 23:59.
30/09/2022 08:04

Decorrido prazo de MARIA ANGELA CARDOSO DIAS em 29/09/2022 23:59.
22/09/2022 17:59

Juntada de petição intercorrente
22/09/2022 00:20

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/09/2022 23:59.
09/09/2022 01:11

Publicado Sentença Tipo C em 08/09/2022.
09/09/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
07/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1004861-49.2021.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA ANGELA CARDOSO DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA GOES VIANA - PA20192 POLO PASSIVO:GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por MARIA ANGELA CARDOSO DIAS contra ato imputado ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELÉM objetivando que a autoridade coatora promova a remessa do recurso administrativo interposto contra decisão que indeferiu benefício de Pensão Por Morte requerido.

Narra que apresentou recurso administrativo no dia 10/11/2020, não obstante, até o ajuizamento desta ação, o recurso sequer foi remetido à Junta de Recurso.

A inicial foi instruída com procuração e documentos.

Despacho de Id. 489094387 deferiu os benefícios da justiça gratuita, bem como determinou a correção da autuação do polo passivo.

O INSS, em informações prestadas, informou que o recurso está pendente de análise.

Certidão de Id. 658897952 certifica que a impetrante ingressou com novo Mandado de Segurança de n° 1024308-23.2021.4.01.3900 em trâmite neste Juízo, objetivando o julgamento do recurso administrativo.

Além disso apresenta documento de Id. 658927472 que comprova que o recurso já foi encaminhado para a Junta de Recurso. É o que comporta relatar.

SENTENCIO.

Como se depreende do relatório acima, a impetrante pretende que o INSS dê o devido andamento e encaminhamento do recurso administrativo à Junta de Recursos.

Dentre os requisitos da ação, destaca-se o interesse de agir que, segundo os doutrinadores, pode ser extraído da necessidade de se obter, através do processo, a proteção a um interesse substancial.

Nesse caso o interesse processual está intimamente vinculado à ideia de utilidade que o processo judicial poderá resultar em favor da parte impetrante.

Ademais, é necessário observar que o interesse de agir não se baseia apenas na utilidade, mas principalmente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto.

Na hipótese, a impetrante impetrou novo mandado de segurança objetivando o julgamento do recurso interposto, observando a perda do objeto do presente mandado, tendo em vista que o recurso foi devidamente encaminhado à Junta de Recursos.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, pela falta de interesse processual.

Sem custas, ante a gratuidade judiciária que ora defiro.

Sem honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/2009).

Registre-se a gratuidade da justiça, anteriormente deferida.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se definitivamente os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta
06/09/2022 17:43

Processo devolvido à Secretaria
06/09/2022 17:43

Juntada de Certidão
06/09/2022 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2022 17:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/09/2022 17:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/09/2022 17:43

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA ANGELA CARDOSO DIAS - CPF: *80.***.*85-53 (IMPETRANTE)
06/09/2022 17:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/07/2021 15:07

Juntada de Certidão
30/07/2021 15:06

Conclusos para julgamento
20/05/2021 01:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021 01:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021 01:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021 01:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/05/2021 23:59.
20/05/2021 00:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/05/2021 23:59.
11/05/2021 02:48

Decorrido prazo de GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL em 10/05/2021 23:59.
03/05/2021 07:59

Juntada de Informações prestadas
26/04/2021 16:33

Mandado devolvido cumprido
26/04/2021 16:33

Juntada de diligência
20/04/2021 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2021 14:48

Expedição de Mandado.
19/04/2021 14:48

Expedição de Comunicação via sistema.
17/04/2021 14:40

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 16:42

Conclusos para despacho
25/03/2021 16:42

Juntada de Certidão
17/02/2021 15:51

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Cível da SJPA
17/02/2021 15:51

Juntada de Informação de Prevenção
17/02/2021 15:49

Recebido pelo Distribuidor
17/02/2021 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2021

Ultima Atualização
27/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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