TRF1 - 0004202-21.2006.4.01.3500

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS

CNPJ: 01.567.601/0001-43

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LYGIA ASSIS CUNHA FERREIRA

CPF *42.***.*87-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 6A VARA - GO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/10/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004202-21.2006.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004202-21.2006.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS POLO PASSIVO:LYGIA ASSIS CUNHA FERREIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LYGIA ASSIS CUNHA FERREIRA - GO23068-A RELATOR(A):ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0004202-21.2006.4.01.3500 Processo de origem: 0004202-21.2006.4.01.3500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0004202-21.2006.4.01.3500 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS APELADO: LYGIA ASSIS CUNHA FERREIRA Advogado do(a) APELADO: LYGIA ASSIS CUNHA FERREIRA - GO23068-A RELATÓRIO O EXM.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR): Cuida-se de reexame necessário e de apelação contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que, nos autos de mandado de segurança impetrado por LYGIA ASSIS CUNHA FERREIRA contra ato atribuído ao Reitor da Universidade Federal de Goiás, concedeu a segurança vindicada, para afastar a cobrança de mensalidades referentes ao curso de pós-graduação latu sensu ofertado pela referida instituição de ensino.

    Esta colenda Quinta Turma, em sessão realizada no dia 13/09/2006, negou provimento à apelação e à remessa oficial, restando o julgado assim ementado: ADMINISTRATIVO.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    ENSINO SUPERIOR.

    UNIVERSIDADE PÚBLICA.

    CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO.

    COBRANÇA DE MENSALIDADE. 1.

    Revela-se ilegítima a cobrança de mensalidades, por meio de Resolução, comocondição para freqüentar curso de pós-graduação em universidade federal, por ofensa ao princípio da legalidade, como, também, à norma do art. 206, IV, da Constituição da República, que prevê a gratuidade do ensino público.

    Precedentes da Corte. 2.

    Apelação da UFGO e remessa oficial desprovidas.

    O eminente Vice-Presidente do TRF da 1ª Região inadmitiu os Recursos Especial e Extraordinário interpostos pela UFG, sendo que contra tais decisões houve a interposição de agravo de instrumento.

    O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao aludido recurso, enquanto que o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo de instrumento, determinando o sobrestamento do Recurso Extraordinário até o julgamento do RE 597.854/GO, com repercussão geral (Tema 535).

    Julgada a matéria em referência pelo colendo STF, em sentido contrário ao que restou decidido por esta Quinta Turma, foram os autos conclusos ao eminente Vice-Presidente, que determinou a remessa a este órgão julgador para exercício do juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC/2015.

    Este é o relatório APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0004202-21.2006.4.01.3500 Processo de origem: 0004202-21.2006.4.01.3500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0004202-21.2006.4.01.3500 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS APELADO: LYGIA ASSIS CUNHA FERREIRA Advogado do(a) APELADO: LYGIA ASSIS CUNHA FERREIRA - GO23068-A VOTO O EXM.

    SR.

    DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (RELATOR): Na hipótese em comento, a discussão remanescente devolvida à reapreciação da Turma julgadora se reporta à possibilidade de cobrança de mensalidade por universidades públicas em cursos de especialização.

    Com efeito, o colendo STF, em sede de julgamento do RE 597.854/GO, na sessão realizada no dia 26/04/2017, apreciou a referida matéria, com repercussão geral, adotando entendimento diverso daquele defendido por esta egrégia Turma, in verbis: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

    COBRANÇA DE MENSALIDADE EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU POR INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO.

    CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO.

    POSSIBILIDADE.

    OFENSA AO PRINCÍPIO DA GRATUIDADE DO ENSINO EM ESTABALECIMENTOS OFICIAIS.

    INOCORRÊNCIA. 1.

    A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança, por universidades públicas, de mensalidade em curso de especialização. 2.

    Recurso extraordinário a que se dá provimento.

    Em sendo assim, há de se exercer, na espécie, o juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inciso II, do CPC/2015, a fim de reconhecer a legitimidade da cobrança, pela Universidade Federal de Goiás, de mensalidades e taxas semestrais de matrícula referentes ao curso de pós-graduação latu sensu ofertado pela referida instituição de ensino. *** Com estas considerações, em juízo de retratação, reformo o acórdão recorrido, para dar provimento à apelação e à remessa oficial, denegando a segurança vindicada.

    Este é meu voto.

    APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0004202-21.2006.4.01.3500 Processo de origem: 0004202-21.2006.4.01.3500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0004202-21.2006.4.01.3500 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS APELADO: LYGIA ASSIS CUNHA FERREIRA Advogado do(a) APELADO: LYGIA ASSIS CUNHA FERREIRA - GO23068-A EMENTA CONSTITUCIONAL.

    ADMINISTRATIVO.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    COBRANÇA DE MENSALIDADE EM CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO POR INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO.

    OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 535).

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

    I – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 597.854/GO, com repercussão geral, decidiu que a garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança, por universidades públicas, de mensalidade em curso de especialização.

    II – Desse modo, cabe exercer juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, inciso II, do CPC/2015, a fim de reconhecer, na espécie dos autos, a legitimidade da cobrança, pela Universidade Federal de Goiás, de mensalidades e taxas semestrais de matrícula referentes ao curso de pós-graduação latu sensu ofertado pela referida instituição de ensino.

    III - Juízo de retratação exercido, para dar provimento à apelação e à remessa oficial e reformar o acórdão recorrido, denegando a segurança vindicada.

    ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, exercer juízo de retratação para dar provimento à apelação e à remessa oficial e reformar o acórdão recorrido, nos termos do voto do Relator.

    Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Em 19/10/2022.

    Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE Relator

  • 30/09/2022 01:03

    Decorrido prazo de LYGIA ASSIS CUNHA FERREIRA em 29/09/2022 23:59.

  • 09/09/2022 00:27

    Publicado Intimação de pauta em 08/09/2022.

  • 09/09/2022 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

  • 07/09/2022 00:00

    Intimação

    Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 6 de setembro de 2022.

    Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELADO: LYGIA ASSIS CUNHA FERREIRA, Advogado do(a) APELADO: LYGIA ASSIS CUNHA FERREIRA - GO23068-A .

    O processo nº 0004202-21.2006.4.01.3500 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 19-10-2022 Horário: 14:00 Local: Virtual(Teams) e/ou presencial(TRF1) Observação: A inscrição para sustentação oral deverá ser feita com antecedência, através do e-mail: [email protected]

  • 06/09/2022 17:43

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/09/2022 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2022 16:28

    Incluído em pauta para 19/10/2022 14:00:00 Virtual(Teams) e/ou presencial(TRF1)SP.

  • 29/08/2022 14:24

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2019 21:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2019 21:47

    Juntada de Petição (outras)

  • 05/12/2019 21:47

    Juntada de Petição (outras)

  • 05/12/2019 21:46

    Juntada de Petição (outras)

  • 22/10/2019 14:00

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 21/10/2019 14:55

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

  • 14/10/2019 13:36

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 14/10/2019 13:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 04/10/2019 18:12

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

  • 25/09/2019 16:09

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

  • 24/09/2019 11:08

    PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

  • 24/09/2019 11:06

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS

  • 17/09/2019 16:47

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 17/09/2019 16:45

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 17/09/2019 16:09

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 17/09/2019 16:05

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO DE TEMA - 535 - STF (597854)

  • 16/02/2018 15:20

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 597854

  • 16/02/2018 15:18

    PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 16/02/2018 15:17

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 03/05/2013 11:18

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 597854

  • 24/10/2012 14:31

    Juntada de PEÇAS - DO AIRE 200701000339699 (RESOLUÇÃO 18/2012)

  • 25/09/2012 11:26

    DOCUMENTO JUNTADO - CERTIFICO QUE O AIRE QUE DETERMINOU A SUBIDA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO FOI ENCAMINHADO AO ARQUIVO, CONFORME RESOLUÇÃO/PRESI/SECJU N°18 DE 23/08/2012.

  • 25/09/2012 09:55

    DOCUMENTO JUNTADO - CERTIFICO O TRASLADO DAS PEÇAS DO AIRESP N° 2007.01.00.033951-7/GO PARA ESTES AUTOS, CONFORME RESOLUÇÃO/PRESI/SECJU N° 18 DE 23/08/2012.

  • 04/07/2012 13:32

    PROCESSO RECEBIDO DO STF - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 08/07/2010 23:18

    MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

  • 15/04/2009 17:06

    PROCESSO REMETIDO AO S.T.F.

  • 17/03/2009 17:26

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - STJ

  • 13/02/2009 13:17

    MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL

  • 13/02/2009 13:16

    PROCESSO REMETIDO AO S.T.J.

  • 13/02/2009 13:15

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 27/06/2008 11:06

    PROCESSO SOBRESTADO - NA COORDENADORIA DE RECURSOS/COREC. ARM. 24 SB 013

  • 31/08/2007 16:55

    PROCESSO SOBRESTADO - NA COREC.

  • 10/08/2007 18:05

    REMETIDO (A) - COORDENADORIA DE RECURSOS, o AG/RESP n. 200701000339517

  • 09/08/2007 18:08

    REMETIDO (A) - COORDENADORIA DE RECURSOS, o AG/RE n. 200701000339699

  • 03/08/2007 18:24

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 02/08/2007 19:11

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - (UFGO)

  • 02/08/2007 18:11

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - (UFGO)

  • 30/07/2007 10:32

    PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL

  • 27/07/2007 11:23

    Decisão PUBLICADA NO D.J. INADMITINDO RE/RESP

  • 13/07/2007 13:23

    PROCESSO RECEBIDO - De: ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS Para: COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 13/07/2007 12:19

    PROCESSO REMETIDO - De: ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS Para: COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 08/05/2007 12:16

    PROCESSO RECEBIDO - De: COORDENADORIA DE RECURSOS Para: ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 03/05/2007 18:00

    CONC. AO PRES. VIA ASRET COM RE/RESP - De: COORDENADORIA DE RECURSOS Para: ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 30/04/2007 16:40

    CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS - AO RESP E RE

  • 12/04/2007 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES

  • 03/04/2007 12:16

    PROCESSO RECEBIDO - De: 5ª TURMA Para: COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 30/03/2007 07:20

    PROCESSO REMETIDO - De: 5ª TURMA Para: COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 08/03/2007 16:06

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1806356 RECURSO ESPECIAL

  • 08/03/2007 16:05

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1806357 RECURSO EXTRAORDINARIO

  • 07/03/2007 11:45

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - PRF

  • 16/02/2007 10:52

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU - CARGA

  • 15/02/2007 09:08

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - PRF1

  • 07/02/2007 17:35

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - PRF1 Nº 25

  • 05/02/2007 14:00

    Acórdão PUBLICADO NO D.J. - DE 05/02/2007.

  • 19/12/2006 14:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) À IMPRENSA NACIONAL - PARA PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 05/02/2007. Nº de folhas do processo:

  • 11/12/2006 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 31/10/2006 16:09

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 26/10/2006 11:20

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1761890 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 26/10/2006 10:19

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - PRF

  • 25/10/2006 19:01

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (UFGO)

  • 18/10/2006 16:39

    PROCESSO RETIRADO PELA AGU - CARGA-PRF

  • 18/10/2006 12:46

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº 600 - PRF 1

  • 10/10/2006 11:14

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO D.J. - DO DIA 10/10/2006 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 13/09/2006

  • 09/10/2006 17:44

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - PRF 1 Nº 600

  • 28/09/2006 14:00

    Acórdão PUBLICADO NO D.J. - DE 28/09/2006.

  • 21/09/2006 14:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) À IMPRENSA NACIONAL - PARA PUBLICAÇÃO NO DJ DO DIA 28/09/2006. Nº de folhas do processo:

  • 13/09/2006 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA - Oficial

  • 12/09/2006 14:04

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO D.J. - DE 06/09/2006

  • 01/09/2006 14:29

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 13/09/2006

  • 24/08/2006 12:19

    CONCLUSÃO AO RELATOR

  • 23/08/2006 11:11

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 17/08/2006 18:02

    VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

  • 17/08/2006 18:01

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL FAGUNDES DE DEUS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2006

Ultima Atualização
27/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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