23/11/2022 12:21

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
21/11/2022 17:07

Juntada de Informação
21/11/2022 17:07

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
19/11/2022 01:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/11/2022 23:59.
26/10/2022 00:08

Decorrido prazo de RAPIDO RORAIMA LTDA em 25/10/2022 23:59.
03/10/2022 00:00

Publicado Acórdão em 03/10/2022.
01/10/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2022
30/09/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000505-20.2015.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000505-20.2015.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:RAPIDO RORAIMA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIA ISABEL MANTOAN DE OLIVEIRA - SP141232-A RELATOR(A):GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000505-20.2015.4.01.4100 RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, contra sentença que julgou parcialmente procedente os presentes embargos à execução fiscal, para reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária em relação à incidência de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas: 15 (quinze) dias de afastamento do empregado por motivo de auxílio-doença e auxílio-acidente, férias indenizadas, adicional de 1/3 de férias e aviso prévio indenizado Em suas razões recursais, a apelante requer a reforma da sentença, pugnando pela restauração da exigibilidade da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de adicional de 1/3 férias. É o relatório.

Des(a).

Fed.

GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000505-20.2015.4.01.4100 VOTO O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.230.957/RS (Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJ 18/03/2014), submetido ao rito dos recursos repetitivos representativo do tema 479 (no qual se discutiu a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias), firmou a seguinte tese: “A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa).”.

Ocorre, todavia, que o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 1.072.485 (Plenário, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020 – acórdão não publicado), objeto do tema 985 da repercussão geral relativo à “natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal”, firmando a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.”.

Assim, tratando-se de decisão proferida pelo colendo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, tal circunstância autoriza a resolução do mérito para afastar a pretensão da parte autora quanto ao ponto.

Note-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “a existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma.” (RE 1112500 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 29/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 10-08- 2018 PUBLIC 13-08-2018).

Nessa mesma linha de orientação: RE 1006958 AgR-ED-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 15-09-2017 PUBLIC 18-09-2017; ARE 909527 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-109 DIVULG 27-05-2016 PUBLIC 30-05-2016.

Não é outro o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a cujo respeito destaco excerto do seguinte julgado: (...) Consoante a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aplicação, aos feitos em curso, de entendimento firmado em julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral, portanto dotado de caráter vinculante e obrigatório, é imediata, ou seja, prescinde do trânsito em julgado bem como de eventuais modulações de efeito do acórdão paradigmático prolatado.

Precedentes: AgInt no AREsp n. 432.295/SP, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 3/5/2018, DJe 22/5/2018; e AgInt no AREsp n. 1.055.949/SC, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe 21/8/2019.

Sendo assim, com o julgamento do RE n. 574.706/PR (Rel.

Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 15/3/2017, DJe 2/10/2017), cuja matéria teve a sua repercussão geral reconhecida (Tema n. 69/STF), foi superado o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.144.469/PR (Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/8/2016, DJe 2/12/2016), submetido ao rito próprio atribuído aos recursos especiais repetitivos pelo art. 543-C do CPC/1973 (Tema n. 313/STJ). (...) (REsp 1846488/SE, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 01/06/2020).

Ante o exposto, dou provimento à apelação para, reformando a sentença, apenas nesse ponto, dispor que “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”, mantidos os demais termos do julgado. É como voto.

Brasília/DF, na data da certificação digital.

Des(a).

Fed.

GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000505-20.2015.4.01.4100 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: RAPIDO RORAIMA LTDA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

SENTENÇA SOB CPC/2015.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

RE 1.072.485 (TEMA 985). 1 – O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 1.072.485 (Plenário, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020 – acórdão não publicado), objeto do tema 985 da repercussão geral relativo à “natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal”, firmando a seguinte tese: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.”. 2 – Sentença reformada, para dispor que “é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”, mantidos os demais termos do julgado. 3 – Apelação provida.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação.

Brasília/DF, na data da certificação digital.

Des(a).

Fed.

GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora
29/09/2022 20:16

Juntada de petição intercorrente
29/09/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2022 10:26

Juntada de Certidão
29/09/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 19:34

Conhecido o recurso de MARIA ISABEL MANTOAN DE OLIVEIRA - CPF: *44.***.*20-82 (ADVOGADO) e Procuradoria da Fazenda Nacional (REPRESENTANTE) e provido
28/09/2022 15:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/09/2022 15:40

Juntada de Certidão de julgamento
09/09/2022 00:28

Publicado Intimação de pauta em 08/09/2022.
09/09/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
07/09/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 6 de setembro de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) , .

APELADO: RAPIDO RORAIMA LTDA , Advogado do(a) APELADO: MARIA ISABEL MANTOAN DE OLIVEIRA - SP141232-A .

O processo nº 0000505-20.2015.4.01.4100 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 27-09-2022 Horário: 14:00 Local: Ed.

SEDE I, sobreloja, sala 02 e Videoconferência - Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed.

Sede I, sobreloja, sala n. 02, e por videoconferência.

Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 7ª turma no prazo máximo de até 3h antes da sessão.

E-mail: [email protected]
06/09/2022 17:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/09/2022 17:19

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 17:14

Incluído em pauta para 27/09/2022 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sala 02 e Videoconferência.
23/08/2022 18:49

Conclusos para decisão
23/08/2022 18:48

Remetidos os Autos da Distribuição a 7ª Turma
23/08/2022 18:48

Juntada de Informação de Prevenção
23/08/2022 13:51

Recebidos os autos
23/08/2022 13:51

Recebido pelo Distribuidor
23/08/2022 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
30/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

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