TRF1 - 0013537-81.2013.4.01.3900

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0013537-81.2013.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0013537-81.2013.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA POLO PASSIVO:YASMIN DANDARA ALMADA DO NASCIMENTO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIA CAROLINA CHAVES DE SOUSA - PA016280 RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0013537-81.2013.4.01.3900 - [Matrícula] Nº na Origem 0013537-81.2013.4.01.3900 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ em face da sentença que concedeu a segurança pleiteada por YASMIM DANDARA ALMADA DO NASCIMENTO e determinou a matrícula da impetrante no Curso de Licenciatura em Música, em vaga reservada aos cotistas, atendido o requisito de renda familiar per capita mínima, exigido pelo Decreto n. 7.824/2012 e pela Portaria/MEC n. 18/2012.

Em suas razões recursais a apelante sustenta, em síntese, que o indeferimento da matrícula tem fundamento nas inconsistências verificadas entre a renda declarada pela candidata e as exigências do Edital quanto ao sistema de cotas.

Afirma que o acolhimento da pretensão da impetrante agride a autonomia universitária constitucionalmente estabelecida, porquanto, ao atribuir-lhe indevida interpretação ampliativa, afasta norma objetiva que atende aos princípios da Administração Pública.

Requer a reforma da sentença com a denegação da segurança.

Há reexame necessário.

O Ministério Público Federal, nesta instância, opina pelo não provimento da apelação e da remessa. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0013537-81.2013.4.01.3900 - [Matrícula] Nº do processo na origem: 0013537-81.2013.4.01.3900 Órgão Colegiado::5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): A controvérsia instaurada nos presentes autos reside no direito do impetrante de matricular-se no Curso de Licenciatura Plena em Música ministrado pela UFPA, em vaga reservada aos cotistas de baixa renda.

A Lei nº 12.711/2012, estabelece que as instituições federais de educação superior deverão reservar, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes oriundos de escolas públicas.

Metade das referidas vagas deverão ser destinadas aos estudantes membros de famílias com renda igual ou inferior a um salário-mínimo e meio (per capita).

O Decreto nº 7.824/2012 ao regulamentar a matéria, reproduziu, em seu art. 2º, inciso I, a regra fixada na Lei nº 12.711/2012.

Por sua vez, o ME expediu a Portaria Normativa nº 18, de 11.10.2012, na qual definiu a forma de cálculo da renda familiar bruta mensal do estudante.

Depreende-se da legislação citada, que a aferição da renda familiar per capita da família do candidato cotista obedece a critérios eminentemente objetivos, que considera a soma dos rendimentos brutos mensais percebidos por todos os integrantes do núcleo familiar.

No caso, os documentos acostados aos autos comprovam que a aluna foi entregue à responsabilidade da avó paterna, com quem compõe o núcleo familiar desde a infância até a presente data, devendo ser considerada tão somente a renda da avó (um salário mínimo) para fins ingresso no ensino superior pelo sistema de cotas (fl.49 e 85 da rolagem única).

Comprovada a situação de hipossuficiência, não se mostra razoável e proporcional excluir a impetrante do sistema de cotas, Esta Corte tem entendido que, comprovada a situação de hipossuficiência da renda mensal auferida pelos membros do núcleo familiar do estudante, deve ser assegurado ao aluno o ingresso no ensino superior pelo sistema de cotas.

Precedente: ADMINISTRATIVO.

ENSINO SUPERIOR.

UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA.

BACHARELADO INTERDISCIPLINAR NA ÁREA DE HUMANIDADES.

SISTEMA DE COTAS.

ALUNOS EGRESSOS DO ENSINO MÉDIO PÚBLICO E HIPOSSUFICIENTES.

COMPROVAÇÃO.

LIMITE LEGAL DE 1,5 SALÁRIO MÍNIMO PER CAPITA NOS TRÊS MESES ANTECESSORES À INSCRIÇÃO.

ULTRAPASSAGEM DESSE VALOR EM APROXIMADAMENTE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS).

PAGAMENTO DE ADICIONAL DE FÉRIAS.

VERBA INDENIZATÓRIA E EVENTUAL.

RAZOABILIDADE.

ADEQUAÇÃO DO CANDIDATO AO PERFIL SOCIOECONÔMICO EXIGIDO.

I - Na espécie, não se mostra razoável impedir a matrícula do autor no Curso de Bacharelado Interdisciplinar de Humanidades da UFBA, pelo sistema de cotas, que contempla alunos que cursaram todo o ensino médio em escolas públicas e que fazem parte de um núcleo familiar hipossuficiente, em virtude de sua renda familiar bruta mensal, nos três meses antecedentes à inscrição no respectivo processo seletivo, ter superado em aproximadamente R$ 50,00 (cinquenta reais) o limite legal de 1,5 (um vírgula cinco) salário-mínimo per capita, em decorrência do recebimento de adicional de férias, que possui natureza indenizatória e eventual, não integrando a remuneração do trabalhador assalariado.

II - Ademais, no caso em exame, deve ser preservada, ainda, a situação de fato consolidada com o deferimento da antecipação de tutela postulada nos autos, em 30/06/2016, garantindo à parte autora o ingresso no curso pretendido, sendo, portanto, desaconselhável a desconstituição da referida situação fática.

III - Há de ver-se, ainda, que a tutela jurisdicional buscada nestes autos encontra-se em sintonia com o exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) e com a expectativa de futuro retorno intelectual em proveito da nação, que há de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente.

IV - Apelação da UFBA desprovida.

Sentença confirmada. (AC 0000751-20.2017.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 23/03/2018).

Assim, deve ser mantida a sentença que assegurou a matrícula da impetrante, no curso de Licenciatura Plena em Música, em vaga reservada aos cotistas de baixa renda.

Honorários incabíveis na espécie.

Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos da presente fundamentação. É o voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0013537-81.2013.4.01.3900 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA APELADO: YASMIN DANDARA ALMADA DO NASCIMENTO Advogado do(a) APELADO: MARIA CAROLINA CHAVES DE SOUSA - PA016280 EMENTA ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

MATRÍCULA.

ENSINO SUPERIOR.

UNIVERSIDADE FEDERAL.

SISTEMA DE COTAS.

LEI Nº 12.711/2012.

RENDA MÍNIMA FAMILIAR COMPROVADA.

HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A Lei nº 12.711/2012, estabelece que as instituições federais de educação superior deverão reservar, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para candidatos oriundos de escolas públicas.

Metade das referidas vagas deverão ser destinadas aos estudantes membros de famílias com renda igual ou inferior a um salário-mínimo e meio (per capita).

Precedentes. 2.

Assim, a aferição da renda familiar per capita do estudante cotista obedece a um critério eminentemente objetivo, que leva em conta a soma dos rendimentos brutos mensais percebidos por todos os integrantes da família. 3.

No caso, restou provado que a candidata possui renda mensal inferior a 1,5 salário mínimo per capita, considerando a análise da documentação de seu núcleo familiar apresentada nos autos.

Assim, configurado o cumprimento de todos os requisitos legais, deve ser mantida a sentença que assegurou a matrícula da impetrante em vaga reservada aos cotistas de baixa renda. 4.

Apelação e remessa oficial desprovidas.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).

CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 6 de setembro de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELADO: YASMIN DANDARA ALMADA DO NASCIMENTO, Advogado do(a) APELADO: MARIA CAROLINA CHAVES DE SOUSA - PA016280 .

O processo nº 0013537-81.2013.4.01.3900 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 19-10-2022 Horário: 14:00 Local: Virtual(Teams) e/ou presencial(TRF1) Observação: A inscrição para sustentação oral deverá ser feita com antecedência, através do e-mail: [email protected]