04/11/2022 11:48

Arquivado Definitivamente
04/11/2022 11:47

Juntada de Certidão
04/11/2022 04:40

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO INSS em 03/11/2022 23:59.
28/10/2022 15:25

Juntada de petição intercorrente
06/10/2022 00:26

Decorrido prazo de MARCELO ONOFRE ARAUJO RODRIGUES em 05/10/2022 23:59.
21/09/2022 14:58

Juntada de documento comprobatório
15/09/2022 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2022 10:30

Juntada de diligência
15/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1003587-92.2022.4.01.4004 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PJe Autos com (x) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: FRANCISCO BALBINO RODRIGUES Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCELO ONOFRE ARAUJO RODRIGUES - PI13658 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO INSS O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 FRANCISCO BALBINO RODRIGUES impetrou mandado de segurança com pedido de liminar pleiteando o imediato restabelecimento do seu auxílio doença NB 637.248.078-0, até a efetivação do pedido de prorrogação ou da realização de perícia médica administrativa.

Conforme a impetrante, o INSS teria inviabilizado o pedido de prorrogação, uma vez que implantou efetivamente o benefício em data posterior aquela prevista para sua cessação.

A apreciação do pedido de liminar foi relegada para após a juntada das informações (ID 1242968787).

O INSS requereu o seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 (ID 1251459263).

Devidamente notificada, a autoridade coatora apresentou informações (ID 1273801263) afirmando que o benefício foi efetivamente implantado em 09/07/2022, sendo que foi estipulada na perícia médica a data de cessação em 09/05/2022.

Defende a regularidade do procedimento.

Quanto a alegação do início do benefício não ter sido na data de entrada do requerimento, assevera que “a data do início da incapacidade bem como a data da cessação do benefício são determinadas pelo médico perito do quadro da PMF, órgão desvinculado dos quadros do INSS, pertencendo atualmente a estrutura da União Federal (Ministério da Economia).

Instado a se manifestar, o impetrante apresentou a petição de ID 1308388761 reiterando os pleitos deduzidos na inicial.

Afirma que a DCB foi fixada mais de 60 dias antes da decisão que concedeu o benefício, impedindo o impetrante de pedir a prorrogação, direito assegurado, entre outros normativos, na Instrução Normativa 128, de 28 de março de 2022.

Alega ainda que o benefício foi concedido somente a partir de 09 de fevereiro a 09 de maio de 2022.

Porém o requerimento administrativo é de 24 de novembro de 2021.

Desse modo, argumenta que além de não poder pedir a prorrogação do benefício, não recebeu as parcelas a partir do requerimento.

Pede, assim, seja determinado o restabelecimento do benefício a partir da cessação ocorrida em maio/2022 e a abertura de prazo para o pedido de prorrogação na via administrativa, bem como o pagamento das verbas não pagas a partir do requerimento administrativo até a DIB (09/02/2022), tendo em vista que já havia incapacidade e o afastamento das atividades.

Dispenso a oitiva do Ministério Público Federal, com apoio no art. 178 do Código de Processo Civil. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

Da análise dos elementos de informação reunidos nos autos, observo que o benefício titularizado pelo impetrante foi efetivamente implantado em julho/2022, sendo que a cessação estava prevista para 09/05/2022.

Essa implantação posterior a data prevista para cessação inviabilizou o pedido de prorrogação, que deve ser realizado nos 15 dias finais até a data de cessação do benefício.

Registre-se que o pedido de prorrogação do benefício é um direito do segurado previsto no Decreto-Lei nº 3.048/1999: Art. 78.

O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o auxílio por incapacidade temporária, pela concessão do auxílio acidente. (...) § 2º Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS.

Com efeito, manifestada pelo segurado a insuficiência do período de auxílio-doença concedido, cabe ao INSS oportunizar o pedido de prorrogação e diligenciar para a realização de perícia médica mantendo ativo o benefício.

Como é cediço, em se tratando de pedido de prorrogação, natural haver a manutenção do benefício enquanto não se conclui a análise médica.

A propósito do tema, trago à colação os seguintes julgados: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

AUXÍLIO-DOENÇA.

PEDIDO PARA PRORROGAÇÃO EXTEMPORÂNEO.

COMUNICAÇÃO RECEBIDA PELO SEGURADO APÓS O PRAZO QUINZENAL ANTERIOR À DATA DE CESSAÇÃO.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Há direito líquido e certo à manutenção do benefício quando a comunicação, pela autarquia ao segurado, da data de cessação (DCB), for posterior ao prazo para apresentação do pedido para prorrogação.

Precedentes. (TRF4, AC 5002851-44.2021.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 30/08/2021) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REEXAME NECESSÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO.

CESSAÇÃO INDEVIDA.

AUSÊNCIA DE COMUNICADO.

TERMO FINAL DO BENEFÍCIO.

MULTA DIÁRIA.

REDUÇÃO. 1.

Constitui flagrante ilegalidade a cessação administrativa de benefício sem a efetivação de comunicado ao segurado, a fim de viabilizar eventual pedido de prorrogação. 2.

Sempre que possível, o magistrado deverá fixar o termo final do benefício, cumprindo ao segurado requerer a sua prorrogação perante a Autarquia (art. 60, § 9º, da lei nº 8.213/91). 3.

O valor da multa diária deve ser fixado em R$ 100,00, o que se mostra suficiente para garantir o cumprimento da obrigação, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, segundo entendimento desta Quinta Turma. (TRF4 5004649-11.2019.4.04.7112, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 30/09/2020) Nesse contexto, entendo que é pertinente a determinação de reativação do benefício, devendo a autoridade impetrada dar ciência expressa ao impetrante e/ou seu representante legal para que viabilizem o pedido de prorrogação do benefício.

Quanto à alegação de que a DIB deveria ter sido fixada na DER, entendo que tal argumento não cabe ser analisado em mandado de segurança.

Contrariar a DIB fixada pela perícia administrativa demandaria a produção de provas, o que sabidamente é incompatível com via estreita da ação mandamental.

Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA vindicada para determinar autoridade coatora que reative o benefício do impetrante (NB 637.248.078-0), em prazo que viabilize o pedido de prorrogação, tal como assegurado pelo Decreto-Lei nº 3.048/1999, comunicando-se (intimação expressa) tal providência ao impetrante e/ou seu represente legal.

Intime-se a autoridade impetrada para cumprimento.

O rito não comporta honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal
14/09/2022 19:08

Juntada de petição intercorrente
14/09/2022 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/09/2022 10:56

Expedição de Mandado.
14/09/2022 10:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/09/2022 10:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/09/2022 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2022 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2022 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2022 20:02

Processo devolvido à Secretaria
13/09/2022 20:02

Concedida a Segurança a FRANCISCO BALBINO RODRIGUES - CPF: *56.***.*76-53 (IMPETRANTE)
08/09/2022 15:01

Conclusos para decisão
08/09/2022 13:25

Juntada de manifestação
06/09/2022 10:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/09/2022 10:34

Juntada de ato ordinatório
06/09/2022 01:30

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO INSS em 05/09/2022 23:59.
19/08/2022 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2022 17:22

Juntada de diligência
16/08/2022 15:07

Juntada de Informações prestadas
03/08/2022 15:51

Juntada de petição intercorrente
01/08/2022 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2022 12:07

Expedição de Mandado.
01/08/2022 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/07/2022 18:40

Processo devolvido à Secretaria
29/07/2022 18:40

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 18:40

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCO BALBINO RODRIGUES - CPF: *56.***.*76-53 (IMPETRANTE)
29/07/2022 13:37

Conclusos para despacho
29/07/2022 11:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
29/07/2022 11:26

Juntada de Informação de Prevenção
28/07/2022 11:48

Recebido pelo Distribuidor
28/07/2022 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
04/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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