TRF1 - 0001802-42.2017.4.01.3502
1ª instância - 12ª Goi Nia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/08/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0001802-42.2017.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PORTO & PEREIRA LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR - GO13905 e DANIEL PUGA - GO21324 DECISÃO A exequente, por meio da petição id1587336858, requer a decretação de indisponibilidade de bens da executada via CNIB, nos termos da Resolução nº 39/2014 do CNJ.
No caso concreto, a executada foi citada para pagar o crédito tributário, mas não o adimpliu, sendo penhorado imóvel cuja avaliação alcançou valor inferior ao débito exequendo (id457996354), ao passo que a penhora de dinheiro via SISBAJUD mostrou-se infrutífera (id1532924868).
Assim, apresenta-se adequada a decretação da indisponibilidade de bens da executada, nos termos do art. 185-A do CTN, in verbis: Art. 185-A.
Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.
Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado no id1587336858, pelo que DETERMINO a indisponibilidade via CNIB dos bens imóveis da executada PORTO & PEREIRA LTDA.
Após a diligência, vista à exequente.
Cumpra-se.
Publicada e registrada eletronicamente.
Anápolis/GO, 3 de agosto de 2023.
ALAÔR PIACINI Juiz Federal -
08/10/2022 00:58
Decorrido prazo de PORTO & PEREIRA LTDA em 07/10/2022 23:59.
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30/09/2022 01:03
Decorrido prazo de PORTO & PEREIRA LTDA em 29/09/2022 23:59.
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09/09/2022 01:17
Publicado Despacho em 08/09/2022.
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09/09/2022 01:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022
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08/09/2022 19:42
Juntada de manifestação
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07/09/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS – 2ª Vara Sede deste Juízo: Av.
Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes CEP:75.083-035 - ANÁPOLIS-GO.
Fone: (62)4015-8626, E-mail: [email protected] PROCESSO: 0001802-42.2017.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: PORTO & PEREIRA LTDA VALOR DA DÍVIDA: R$ 9.815.629,86 ATUALIZADO EM: 08/2022 DESPACHO Defiro o requerimento de penhora on line, via SISBAJUD, de ativos financeiros de titularidade da parte executada PORTO & PEREIRA LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-24 constantes de contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade das instituições financeiras, limitando-se ao valor devido, efetuando-se a transferência para conta judicial da agência da CEF 3258, vinculada a estes autos ou o mediato desbloqueio em caso de valor abaixo de R$ 100,00 (cem reais).
Havendo o bloqueio do valor total da dívida exequenda ou de valor suficiente à garantia do juízo, intime-se a parte executada para, caso queira, opor embargos à execução (art. 16 da Lei 6.830/80).
Cumpridas as determinações supra e juntadas aos autos as informações, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que lhe couber.
Cumpra-se.
Anápolis, na data da assinatura.
ALAÔR PIACINI Juiz Federal -
06/09/2022 18:48
Processo devolvido à Secretaria
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06/09/2022 18:48
Juntada de Certidão
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06/09/2022 18:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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06/09/2022 18:48
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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06/09/2022 18:48
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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06/09/2022 18:48
Proferido despacho de mero expediente
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02/09/2022 17:29
Juntada de manifestação
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01/09/2022 15:24
Conclusos para despacho
-
01/09/2022 15:24
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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30/08/2022 13:09
Juntada de petição intercorrente
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15/07/2022 15:49
Juntada de Certidão
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14/12/2021 13:14
Juntada de Certidão
-
02/07/2021 12:38
Juntada de Certidão
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19/04/2021 08:44
Proferido despacho de mero expediente
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19/04/2021 08:44
Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
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19/04/2021 08:41
Juntada de ato ordinatório
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19/04/2021 08:37
Juntada de Certidão
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07/04/2021 09:49
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.
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07/04/2021 09:34
Decorrido prazo de PORTO & PEREIRA LTDA em 06/04/2021 23:59.
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07/04/2021 04:08
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.
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07/04/2021 03:57
Decorrido prazo de PORTO & PEREIRA LTDA em 06/04/2021 23:59.
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25/02/2021 14:22
Juntada de Certidão
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10/02/2021 13:41
Juntada de Certidão
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05/02/2021 10:38
Expedição de Outros documentos.
-
05/02/2021 10:28
Juntada de Certidão de processo migrado
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05/02/2021 10:28
Juntada de Certidão
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04/02/2021 11:38
MIGRACAO PJe ORDENADA
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04/02/2021 11:38
BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
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04/02/2021 11:38
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
-
04/02/2021 11:38
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
02/02/2021 13:44
Conclusos para despacho
-
02/02/2021 13:44
MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
-
02/02/2021 13:43
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
-
01/02/2021 13:59
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
-
01/02/2021 13:58
DILIGENCIA CUMPRIDA
-
15/04/2020 12:32
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
07/04/2020 12:14
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - pendente de juntada física
-
07/04/2020 12:14
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
01/04/2020 12:24
Conclusos para despacho
-
02/03/2020 12:12
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
02/03/2020 12:12
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
02/03/2020 12:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
03/02/2020 08:28
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO REANTO
-
31/01/2020 10:28
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
31/01/2020 10:28
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
31/01/2020 10:28
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
31/01/2020 10:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
03/09/2019 12:58
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
16/08/2019 09:47
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - no edjf1 nº 153 de 19/08/2019
-
16/08/2019 09:47
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
-
15/08/2019 17:26
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
01/08/2019 11:17
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
01/08/2019 11:17
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
01/08/2019 11:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
-
19/07/2019 15:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
19/07/2019 15:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
19/07/2019 15:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
01/07/2019 09:50
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO ROBERTO
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25/06/2019 12:45
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
25/06/2019 12:45
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
25/06/2019 12:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
26/02/2019 13:32
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
-
21/02/2019 17:17
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - no edjf1 nº 34 de 22/02/2019
-
21/02/2019 17:17
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
20/02/2019 17:14
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
13/02/2019 17:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
13/02/2019 17:50
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
-
13/02/2019 17:50
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
12/02/2019 13:36
Conclusos para despacho
-
12/02/2019 08:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
05/06/2018 12:24
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - a pedido da parte exequente
-
05/06/2018 12:24
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
-
05/06/2018 12:24
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
04/06/2018 14:43
Conclusos para despacho
-
01/06/2018 16:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
01/06/2018 16:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
01/06/2018 16:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/05/2018 11:35
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO
-
09/05/2018 13:51
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
09/05/2018 13:51
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
19/03/2018 11:31
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
-
19/12/2017 14:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
25/09/2017 14:17
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
-
25/09/2017 14:17
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
-
25/09/2017 14:17
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
21/09/2017 16:20
Conclusos para despacho
-
04/09/2017 13:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
04/09/2017 13:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
04/09/2017 13:36
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
28/08/2017 12:40
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO
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22/08/2017 12:42
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
22/08/2017 12:42
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
22/08/2017 12:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
22/08/2017 12:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
22/08/2017 12:41
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
01/08/2017 13:53
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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01/08/2017 13:53
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
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21/06/2017 18:12
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
-
21/06/2017 18:12
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
-
21/06/2017 18:11
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
21/06/2017 14:49
Conclusos para despacho
-
09/05/2017 18:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/05/2017 17:12
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
09/05/2017 17:12
INICIAL AUTUADA
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27/03/2017 16:26
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/11/2024
Ultima Atualização
04/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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