19/10/2022 00:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/10/2022 23:59.
28/09/2022 00:58

Decorrido prazo de INDUSTRIA QUIMICA DO NORDESTE LIMITADA - ME em 27/09/2022 23:59.
28/09/2022 00:55

Decorrido prazo de CARLOS THEODOR VENTIN VOSS em 27/09/2022 23:59.
21/09/2022 00:41

Decorrido prazo de CLEBER LEFUNDES OLIVEIRA em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 00:41

Decorrido prazo de URSULA VOSS VENTIN em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 00:41

Decorrido prazo de RICARDO VENTIN VOSS em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 00:41

Decorrido prazo de MANOEL VENTIM ORGE em 20/09/2022 23:59.
21/09/2022 00:28

Decorrido prazo de ROBERTO VENTIN VOSS em 20/09/2022 23:59.
29/08/2022 00:29

Publicado Sentença Tipo B em 29/08/2022.
27/08/2022 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2022
26/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia Autos n. 0003833-45.2006.4.01.3300 Sentença tipo “B” S E N T E N Ç A A UNIÃO propôs, contra INDUSTRIA QUIMICA DO NORDESTE LIMITADA - ME, CARLOS THEODOR VENTIN VOSS, MANOEL VENTIM ORGE, CLEBER LEFUNDES OLIVEIRA, RICARDO VENTIN VOSS, ROBERTO VENTIN VOSS e URSULA VOSS VENTIN, demanda submetida ao procedimento de execução fiscal e, posteriormente, noticiou, junto a este juízo, que, quanto a este processo, a sua pretensão teria sido atingida pela prescrição intercorrente.

Em razão da comunicação feita pela parte exequente, vieram-me os autos conclusos. É o r e l a t ó r i o.

Passo a D E C I D I R.

Por ocasião do julgamento do REsp 1.340.553 – RS, o Superior Tribunal de Justiça examinou os Temas 566 a 571, fixando as teses a eles relativas.

Com isso, ficaram assentadas, com efeito vinculante, as seguintes bases de entendimento, quanto ao reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, no âmbito das execuções fiscais, no que interessa a este processo: 1) o prazo de um ano de suspensão do curso do procedimento, mencionado nos textos dos §§ 1º e 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, tem início automático na primeira data em que a parte exequente toma conhecimento a respeito do fato de não haver sido encontrados bens penhoráveis; 2) findo o prazo de um ano referido nos enunciados dos §§ 1º e 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, tem início, também automaticamente, o prazo prescricional; 3) tendo em vista a automaticidade da deflagração (i) do prazo de um ano, aludido nos textos dos §§ 1º e 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 e (ii) do prazo prescricional, a ocorrência da prescrição intercorrente independe de ter havido ou não pleito, apresentado pela parte exequente, no sentido de que fosse suspenso o curso do procedimento e/ou de que os autos fossem arquivados; independe de ter havido ou não pronunciamento judicial que aluda à suspensão da prática dos atos do procedimento e/ou ao arquivamento dos autos; independe de ter ocorrido ou não a efetiva suspensão da prática dos atos do procedimento por um ano; e independe de os autos terem permanecido ou não no arquivo durante o tempo correspondente ao prazo prescricional; e 4) na hipótese de haver sido apresentado, dentro do interregno correspondente à soma do prazo de um ano, mencionado nos textos dos §§ 1º e 2º do art. 40 da Lei n. 6.830/1980, com o prazo prescricional, pleito de adoção de providência que se revelou frutífera, quanto à identificação de bens penhoráveis, o prazo para consumação da prescrição terá o seu curso interrompido, retroativamente à data em que houver sido protocolado o pleito, mesmo que os bens penhoráveis tenham sido encontrados depois de decorrido o interregno correspondente à soma dos dois referidos prazos.

No caso deste processo, a própria parte exequente, por meio da sua representação judicial, comunicou, expressamente, a este juízo, que a sua pretensão foi atingida pela prescrição intercorrente, do que decorre a conclusão de que este juízo deve reconhecer que a prescrição intercorrente ocorreu.

E, quanto a isso, há um registro a ser feito. É que é comum que a parte exequente, em razão de haver concluído, ela própria, administrativamente, que a prescrição intercorrente se consumara, noticie que, diante de tal contexto, procedeu ela ao cancelamento da inscrição na Dívida Ativa.

Tal notícia teria, em tese, aptidão para fazer com que o caso dos autos se subsumisse à previsão normativa existente no excerto final do texto do art. 26 da Lei n. 6.830/1980: "a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes".

Tal norma, entretanto, não é aplicável ao caso destes autos, uma vez (i) que a extinção de um processo de execução fiscal em razão do cancelamento da inscrição na Dívida Ativa implicaria um mero reconhecimento de ocorrência superveniente de fato desconstitutivo do título executivo em que se embasa a execução fiscal, do que derivaria o proferimento de decisão em que não há resolução do mérito da causa; (ii) que o cancelamento da inscrição na Dívida Ativa nada mais é do que um efeito administrativo da ocorrência da prescrição; (iii) que a mesma prescrição cujo reconhecimento administrativo se operou tem, também, aptidão para gerar, diretamente, efeitos processuais; (iv) que a ocorrência da prescrição, quando reconhecida por decisão judicial, se dá por meio de ato decisório em que há resolução do mérito da causa, tratando-se, pois, de ato com aptidão para ser acobertado pelos efeitos da coisa julgada material; (v) que uma das normas fundamentais do sistema processual civil é o princípio da primazia da decisão de mérito (CPC, arts. 4º e 6º); e (vi) que é dever do órgão julgador resolver o mérito da causa sempre que a decisão de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento em que não houvesse resolução do mérito (CPC, art. 488).

Assim, situações como a destes autos não ensejam a extinção da execução por cancelamento da inscrição na Dívida Ativa, mas por reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente.

Diante de tal conclusão, torna-se imprescindível que este juízo delibere a respeito da distribuição dos ônus da sucumbência.

E aí o que se vê é que a execução foi proposta porque a parte exequente, confiante no sucesso da propositura da demanda, resolveu exercitar um direito potestativo seu, o direito de ação.

Ocorre que o sucesso almejado pela parte exequente não foi por ela alcançado.

E não se pode atribuir, à parte executada, a responsabilidade pelo fato de a parte exequente não haver obtido sucesso.

Efetivamente, cabe ao sujeito que pretende propor uma demanda, independentemente do procedimento a ser empregado, avaliar, antes da prática do ato de propositura da demanda, se o ato que irá praticar tem ou não potencial para gerar o efeito desejado.

A responsabilidade por uma análise que resulte na conclusão equivocada de que há potencial para obtenção do efeito desejado, se tal potencial inexistir, não pode ser atribuída, portanto, à parte ré.

E quando se trata de processo de execução por quantia certa, fundada em título extrajudicial, uma providência basilar – e salutar – a ser adotada, antes de a demanda executiva ser proposta, é a verificação a respeito da existência de bens integrantes do patrimônio da parte executada, de modo a que não se pratiquem atos inúteis, com violação aos princípios da efetividade e da eficiência.

Aliás, vale lembrar que, no caso das Fazendas Públicas, a necessidade de preservação da eficiência tem expressa base constitucional (CF, art. 37, caput).

Não é por outro motivo que o ordenamento jurídico prevê, por exemplo, que cabe à parte exequente indicar, sempre que possível, os bens susceptíveis de penhora (CPC, art. 798, II, c) e que a penhora recaia preferencialmente sobre os bens por ela, parte exequente, indicados (CPC, art. 829, § 2º).

Esses são sinais claros de que o ordenamento jurídico impõe que a parte exequente avalie, antes da propositura da demanda, se o processo que fará nascer tem potencial para ser efetivo.

Nesse ponto, o sistema jurídico chega a instituir um procedimento específico que, dentre outras finalidades, deve ser utilizado pelo sujeito que pretende propor uma demanda para que possa ele avaliar se o ato de propositura lhe será conveniente (CPC, art. 381, III).

Foi exatamente nessa linha que a própria União, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, resultou por atentar, mesmo que com algum atraso, para a necessidade de que a Fazenda Pública, no que toca aos processos de execução fiscal, atue em consonância com o princípio da eficiência (CF, art. 37, caput), em razão do que instituiu um conjunto normativo, no âmbito administrativo, que prevê o chamado Regime Diferenciado de Cobrança de Créditos – RDCC (Portaria PGFN n. 396/2016).

Tal regime impõe, dentre outras coisas, que, nos casos indicados, sejam realizadas, previamente, diligências voltadas para a localização de bens e direitos passíveis de expropriação judicial, de modo tal que, a depender da situação, enquanto não forem encontrados bens, evita-se a propositura da execução fiscal.

Esse cuidado que a União resolveu adotar por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é o mesmo tipo de cuidado a ser adotado, por ela própria, antes de propor qualquer outra demanda, independentemente de qual seja o órgão que esteja atuando no exercício da sua representação judicial.

Essa constatação é robustecida, ainda, pelo fato de a União ter ao seu alcance um amplo arsenal de meios para obtenção das informações de que necessita para fazer uma avaliação adequada quanto a se o processo que pretende fazer nascer tem ou não potencial para ser efetivo.

Perceba-se, pois, que todo esse conjunto conduz à conclusão de que não há como recair, sobre os ombros da parte executada, a responsabilidade pelos efeitos sucumbenciais decorrentes do fato de haver se consumado a prescrição intercorrente.

A única responsável pela análise prévia a respeito do potencial de efetividade do processo – antes ou depois (não importa) da entrada em vigor, no caso da União, das normas instituídas pela Portaria PGFN n. 396/2016 – é, como sempre foi, a parte exequente.

Se ela não cuidou de adotar providências prévias, com o objetivo de avaliar adequadamente o potencial de efetividade do processo que faria nascer, deve arcar com as consequências respectivas. É sobre a parte exequente, portanto, que devem recair os ônus da sucumbência, o que inclui as obrigações de pagar as custas do processo e de pagar honorários advocatícios sucumbenciais.

Sucede que, quanto às custas do processo, como a parte exequente é a União, seriam elas recolhidas em favor dos cofres da própria parte exequente, do que resulta um quadro de confusão entre credor e devedor, produzindo, como efeito, a extinção da obrigação.

E no que se refere a honorários advocatícios sucumbenciais, somente se pode cogitar da sua existência nos casos em que a parte executada estiver judicialmente representada nos autos por meio de profissional a quem o sistema jurídico atribua legitimidade para se tornar titular do direito à percepção de crédito a tal título.

E, mesmo nessa hipótese, a verdade é que o caso destes autos se subsome, com perfeição, à regra que se extrai do texto da parte final do § 5º do art. 921 do CPC, segundo a qual, no caso de reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente, a extinção do processo de execução deverá se dar "sem ônus para as partes", o que alcança os honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo que a questão relativa à ocorrência da prescrição intercorrente tenha sido suscitada pela parte executada, por meio da sua representação judicial.

Nesse ponto, há duas anotações a serem feitas.

A primeira é referente ao fato de a Lei n. 6.830/1980 ser omissa quanto à disciplina normativa a ser aplicada, no que se refere a honorários advocatícios sucumbenciais, nos casos de reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente.

Ante tal omissão, aplica-se, subsidiariamente, o conjunto normativo extraível do CPC (Lei n. 6.830/1980, art. 1º).

Mais especificamente, aplica-se a norma que se colhe do enunciado da parte final do § 5º do art. 921 do mencionado código.

A segunda é atinente ao fato de a atual redação do § 5º do art. 921 do CPC ser fruto de alteração legislativa ocorrida no ano de 2021.

Essa circunstância temporal nenhum reflexo produz sobre o quadro destes autos, visto como esta sentença está sendo proferida sob a vigência do aludido dispositivo e, como é cediço, a norma processual é aplicável imediatamente aos processos em curso (CPC, art. 14).

Assim, independentemente de a parte executada estar ou não judicialmente representada nos autos, e também independentemente de a questão a respeito da ocorrência da prescrição intercorrente haver sido suscitada ou não pela parte executada, por meio da sua representação judicial, o caso dos autos não enseja a imposição da obrigação de pagar honorários advocatícios sucumbenciais.

Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito da causa, sem ônus sucumbenciais para qualquer das partes.

Sendo o caso, deverá a secretaria solicitar a devolução, independentemente de cumprimento, de cartas e/ou mandados que tenham sido expedidos.

Após o trânsito em julgado, se não houver mais pleitos a examinar, arquivem-se os autos, com “baixa” na distribuição.

SALOMÃO VIANA Juiz Federal da 20ª Vara da sede da Seção Judiciária da Bahia
25/08/2022 19:58

Processo devolvido à Secretaria
25/08/2022 19:58

Juntada de Certidão
25/08/2022 19:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2022 19:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/08/2022 19:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/08/2022 19:58

Declarada decadência ou prescrição
24/08/2022 14:06

Conclusos para julgamento
24/08/2022 10:44

Juntada de Certidão de processo migrado
24/08/2022 10:44

Juntada de volume
03/06/2022 17:48

MIGRACAO PJe ORDENADA
21/08/2017 16:47

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
21/08/2017 16:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
20/07/2016 09:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
18/07/2016 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/07/2016 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/07/2016 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/07/2016 11:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EM 04/07/2016
16/05/2016 10:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/05/2016 17:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/05/2016 14:54

Conclusos para decisão
11/05/2016 15:31

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
22/04/2016 11:38

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
30/03/2016 08:07

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (3ª)
23/02/2016 07:48

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)
23/02/2016 07:47

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
25/01/2016 17:10

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
26/11/2015 11:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/11/2015 12:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 2 VOLUMES
03/11/2015 16:11

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
03/11/2015 16:11

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
13/10/2015 15:32

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
09/10/2015 19:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/10/2015 18:59

Conclusos para decisão
02/10/2015 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/10/2015 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/10/2015 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/05/2015 10:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA EM 01/06/2015
28/05/2015 13:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/05/2015 13:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/05/2015 13:34

TRANSITO EM JULGADO EM
28/05/2015 13:34

RECEBIDOS DO TRF
28/02/2012 17:53

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - APELAÇÃO
31/01/2012 17:25

REMESSA ORDENADA: TRF
31/01/2012 17:25

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
31/01/2012 17:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/01/2012 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/01/2012 12:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
16/01/2012 12:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
16/01/2012 12:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
12/01/2012 13:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
06/10/2011 14:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
06/10/2011 14:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/10/2011 14:36

Conclusos para decisão- D.J
22/08/2011 12:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO.
22/08/2011 12:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/08/2011 12:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EM 15/08/2011.
01/08/2011 09:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/07/2011 13:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/07/2011 17:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/06/2011 18:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
06/06/2011 18:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/06/2011 18:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
27/05/2011 17:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
25/03/2011 10:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
23/03/2011 10:35

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES EMBARGOS INFRINGENTES - REGISTRADA NO CVD
10/12/2010 11:26

Conclusos para decisão
06/12/2010 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição
06/12/2010 16:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/12/2010 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - em 02/12/2010
22/11/2010 09:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/11/2010 11:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/11/2010 17:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/10/2010 12:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
20/10/2010 12:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/10/2010 12:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
15/10/2010 15:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
30/08/2010 17:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
30/08/2010 17:19

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS - LIV 155A
11/06/2010 14:22

Conclusos para decisão
01/06/2010 10:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/06/2010 10:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/06/2010 10:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Em 31/052010
19/04/2010 09:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/03/2010 20:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/03/2010 19:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/10/2009 17:17

Conclusos para decisão
20/10/2009 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/10/2009 16:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/10/2009 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/10/2009 14:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AV. TANCREDO NEVES, 909, SLS. 804/805, EDF. ANDRÉ GUIMARAES BUSINESS CENTER
15/10/2009 14:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
13/10/2009 13:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
12/08/2009 16:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
06/08/2009 19:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/05/2009 17:35

Conclusos para decisão
10/03/2009 11:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/03/2009 11:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/03/2009 11:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - c/peti
02/03/2009 10:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
27/02/2009 11:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/01/2009 11:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/01/2009 11:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/10/2008 10:37

Conclusos para decisão
20/10/2008 09:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/10/2008 10:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
06/10/2008 10:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
06/10/2008 10:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/10/2008 14:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
01/10/2008 13:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
01/10/2008 13:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/10/2008 13:37

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
20/08/2008 12:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
20/08/2008 12:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/08/2008 14:42

Conclusos para decisão
18/08/2008 11:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/08/2008 11:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/08/2008 11:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/08/2008 09:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/07/2008 14:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
11/07/2008 14:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/07/2008 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/07/2008 18:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/07/2008 18:06

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
07/07/2008 18:06

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
07/07/2008 18:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/06/2008 16:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - EXCEÇÃO DE PRÉ
20/06/2008 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/06/2008 16:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/06/2008 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/06/2008 10:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
12/06/2008 10:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/06/2008 10:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/06/2008 10:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/06/2008 10:44

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
12/06/2008 10:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/06/2008 11:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/06/2008 11:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/06/2008 15:43

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
05/05/2008 11:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/02/2008 13:28

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
21/11/2007 18:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PET
10/09/2007 09:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/08/2007 15:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/08/2007 15:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/07/2007 12:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/07/2007 11:45

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
06/07/2007 11:45

DILIGENCIA CUMPRIDA
06/07/2007 11:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/05/2007 13:12

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
07/05/2007 13:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)
03/04/2007 17:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/04/2007 17:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com pet
12/03/2007 11:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/02/2007 08:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
13/02/2007 18:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/02/2007 13:53

Conclusos para decisão
13/02/2007 13:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/12/2006 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PET
04/12/2006 09:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FAZ NACIONAL
01/12/2006 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RUA ARAUJO PINHO, 91. CANELA
27/11/2006 15:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/11/2006 15:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/11/2006 15:33

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
12/10/2006 10:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - NO ARMÁRIO DA SALA DO REFIS
12/10/2006 10:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/10/2006 10:07

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
11/10/2006 14:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/10/2006 14:27

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
12/09/2006 12:39

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
28/07/2006 18:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/07/2006 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/07/2006 09:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/07/2006 09:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/07/2006 11:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/07/2006 11:47

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
20/07/2006 11:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/05/2006 16:58

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
18/05/2006 13:33

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
18/05/2006 13:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/03/2006 14:28

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
17/03/2006 14:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/03/2006 14:27

Conclusos para despacho
16/03/2006 14:27

INICIAL AUTUADA
06/03/2006 14:11

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2006

Ultima Atualização
19/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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