TRF1 - 1004673-22.2022.4.01.3900

1ª instância - 5ª Belem

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO VALDIVINO DO NASCIMENTO

CPF *81.***.*99-04

Advogados

JORDANO DAVID SANTIAGO

OAB: 27968/PA

CPF *18.***.*35-99

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0346-30

AGENCIA EXECUTIVA INSS BELEM PARA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

HERBERT MARCAL CHAVES MOREIRA

CPF *70.***.*11-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2024 10:08

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2024 17:20

    Juntada de manifestação

  • 25/06/2024 12:18

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/06/2024 12:18

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2024 12:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/06/2024 12:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2024 20:34

    Juntada de comprovante de implantação de benefício

  • 18/06/2024 16:26

    Juntada de manifestação

  • 18/06/2024 15:13

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2024 00:14

    Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 24/05/2024 23:59.

  • 21/05/2024 00:52

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/05/2024 23:59.

  • 02/05/2024 14:27

    Juntada de manifestação

  • 30/04/2024 15:50

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/04/2024 15:50

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2024 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2024 15:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/04/2024 15:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/04/2024 14:08

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2024 00:05

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/04/2024 23:59.

  • 09/03/2024 15:18

    Juntada de manifestação

  • 08/03/2024 08:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/03/2024 14:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/03/2024 00:32

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 06/03/2024 23:59.

  • 12/02/2024 16:43

    Juntada de manifestação

  • 17/01/2024 17:04

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/01/2024 17:04

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2024 17:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/01/2024 17:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2023 16:06

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2023 16:05

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 24/10/2023 17:26

    Juntada de manifestação

  • 24/10/2023 17:23

    Juntada de manifestação

  • 23/10/2023 15:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/10/2023 14:54

    Desentranhado o documento

  • 23/10/2023 14:54

    Cancelada a movimentação processual

  • 23/10/2023 14:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/10/2023 14:36

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2023 01:01

    Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 19/10/2023 23:59.

  • 11/10/2023 00:04

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/10/2023 23:59.

  • 23/08/2023 12:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/08/2023 12:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/08/2023 10:26

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/08/2023 23:59.

  • 05/07/2023 16:21

    Juntada de manifestação

  • 30/06/2023 16:21

    Publicado Sentença Tipo A em 30/06/2023.

  • 30/06/2023 16:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

  • 29/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004673-22.2022.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO VALDIVINO DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORDANO DAVID SANTIAGO - PA27968 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I.

    RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por ANTÔNIO VALDIVINO DO NASCIMENTO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 614.046.314-2 – DATA DE CESSAÇÃO 03/11/2016) ou a concessão de aposentadoria por invalidez, com pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária.

    Aduz que se encontra incapacitado para o labor, sendo a cessação do benefício indevida.

    Assim, recorre à tutela do Judiciário.

    Juntou Procuração e documentos.

    Decisão indeferindo a tutela antecipada, concedendo justiça gratuita, determinando a citação do INSS, dentre outras medidas.

    O INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência dos pedidos.

    A parte autora apresentou réplica. É o que comporta relatar.

    SENTENCIO.

    II.

    FUNDAMENTAÇÃO Os benefícios por incapacidade exigem prova da qualidade de segurado, do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições, quando esta não for dispensada (art. 26, II, da Lei n. 8.213/91), e da incapacidade total e permanente para o trabalho, insusceptível reabilitação para qualquer trabalho que lhe garanta a subsistência, no caso de aposentadoria por invalidez (art. 42), ou da incapacidade temporária ou parcial, susceptível de recuperação ou reabilitação, quando se tratar de auxílio-doença (art. 59).

    No caso em exame, verifico que a lide gira em torno da incapacidade da parte autora, tendo em vista que tanto a qualidade de segurado quanto a carência são indiscutíveis na hipótese de restabelecimento de benefício previdenciário.

    Na perícia médica realizada em 13/03/2023 (ID 1557783359), o expert – Dr.

    HERBERT MARÇAL CHAVES MOREIRA - constatou que a parte autora é portadora de “traumatismo crânio-encefálico e de transtorno mental e comportamental causado por uma lesão cerebral”, quadro que lhe confere incapacidade total e permanente para quaisquer atividades laborais.

    O perito médico fixou a DII em 11/2015, de forma a comprovar que na data da cessação, 03/11/2016, a parte autora já tinha direito à concessão de aposentadoria por invalidez.

    No que concerne ao adicional de 25%, previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, o auxílio acompanhante será concedido sempre que o segurado, que perceba aposentadoria por invalidez, necessite de assistência permanente de outra pessoa, correspondendo ao percentual de 25% calculado sobre o referido benefício.

    Em sua conclusão o perito deixou consignado que a parte autora necessita de permanentes cuidados de terceiros, fazendo jus, por conseguinte, ao referido percentual alhures referido.

    Assinale-se que o laudo pericial produzido pelo perito do juízo foi elaborado a partir da avaliação clínica do periciando, tomando por base as patologias indicadas pelo autor e detectadas nos exames apresentados, tendo sido devidamente motivado.

    Ausente qualquer contradição, lacuna ou impropriedade que torne o laudo pericial passível de nulidade.

    Portanto, concluo, com base na prova técnica, que a parte autora está incapacitada, total e permanentemente, para o exercício de atividade laboral, necessitando da ajuda de terceiros para atos da vida diária, motivo pelo qual faz jus ao benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez com adicional de 25%.

    III.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a implantar o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ com adicional de 25% desde 03/11/2016 (data da cessação), respeitada a prescrição quinquenal.

    As diferenças pretéritas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescida de juros, conforme o Manual de Cálculo da Justiça Federal.

    Ante o risco da demora na prestação jurisdicional, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e fixo o prazo de 30 (trinta) dias para implementação do benefício, sob pena de multa diária.

    Comunique-se imediatamente à Central de Análise de Benefício do INSS para implantação do benefício.

    Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, § 3º, do CPC, incidentes sobre o valor da condenação.

    Sem condenação ao pagamento das custas judiciais, ante a isenção legal do réu.

    Processo não sujeito à remessa necessária (Resp 1.735.097-RS, Rel.

    Min.

    Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11/10/2019).

    Havendo apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

    Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF-1ª Região em caso de recurso de apelação.

    Intimem-se.

  • 28/06/2023 16:33

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/06/2023 16:33

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2023 16:33

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/06/2023 16:33

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/06/2023 16:33

    Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIO VALDIVINO DO NASCIMENTO - CPF: *81.***.*99-04 (AUTOR)

  • 28/06/2023 16:33

    Julgado procedente o pedido

  • 20/06/2023 14:20

    Conclusos para julgamento

  • 20/06/2023 14:18

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2023 01:54

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/05/2023 23:59.

  • 25/04/2023 12:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/04/2023 16:26

    Juntada de manifestação

  • 02/04/2023 18:34

    Juntada de laudo pericial

  • 03/03/2023 09:54

    Juntada de manifestação

  • 02/03/2023 09:36

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2023 09:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/03/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 09:32

    Desentranhado o documento

  • 02/03/2023 09:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/02/2023 03:28

    Decorrido prazo de ANTONIO VALDIVINO DO NASCIMENTO em 13/02/2023 23:59.

  • 14/02/2023 02:56

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/02/2023 23:59.

  • 11/02/2023 01:29

    Decorrido prazo de ANTONIO VALDIVINO DO NASCIMENTO em 10/02/2023 23:59.

  • 11/02/2023 01:29

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/02/2023 23:59.

  • 24/01/2023 07:41

    Publicado Despacho em 23/01/2023.

  • 24/01/2023 07:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023

  • 20/12/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1004673-22.2022.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO VALDIVINO DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: JORDANO DAVID SANTIAGO - PA27968 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Nomeio o perito médico psiquiatra, Dr.

    Herberth Marçal Chaves Moreira, CRM/MG 22777, para realização de perícia, a acontecer em uma das salas de perícia do Juizado Especial Federal Cível - 1º andar do prédio da Justiça Federal, situado na rua Domingos Marreiros, 598, bairro Umarizal, Belém/PA, em data e horário a ser serem posteriormente informados pelo perito.

    Arbitro os honorário periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do parágrafo único do art. 28 da Resolução 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal.

    Cumpra a Secretaria as determinações da decisão de ID 1268605792.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal

  • 19/12/2022 12:25

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/12/2022 12:25

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2022 12:25

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/12/2022 12:25

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/12/2022 12:25

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/12/2022 12:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2022 14:08

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2022 14:07

    Perícia agendada

  • 01/10/2022 01:12

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/09/2022 23:59.

  • 30/09/2022 01:03

    Decorrido prazo de ANTONIO VALDIVINO DO NASCIMENTO em 29/09/2022 23:59.

  • 09/09/2022 01:16

    Publicado Decisão em 08/09/2022.

  • 09/09/2022 01:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

  • 07/09/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1004673-22.2022.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANTONIO VALDIVINO DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORDANO DAVID SANTIAGO - PA27968 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO (especificação de provas) Oportunizada a fase de especificação de provas, a parte autora pleiteou a produção de prova pericial médica (id 976793170).

    O INSS, não se manifestou acerca de produção de provas, a despeito de sua regular intimação (id 1102882754). É o relatório.

    Decido.

    A parte autora objetiva que seja restabelecido o benefício de auxílio-doença, ao qual foi negado pedido de prorrogação pela autarquia previdenciária, sob a alegação de não preenchimento dos requisitos autorizadores, visto que a perícia médica administrativa concluiu pela ausência de incapacidade para o trabalho.

    Verifica-se, portanto, que o objeto litigioso reside na comprovação de que a parte autora se encontra incapaz em razão das sequelas decorrentes do acidente que sofreu, ou seja, que satisfaz os requisitos para a percepção do referido benefício, o que somente poderá ser confirmada por intermédio de perícia médica, que ateste a sua incapacidade temporária ou permanente.

    Por tais razões, a prova pericial médica se revela útil para o deslinde da controvérsia objeto da presente demanda.

    Ante o exposto: Defiro a prova pericial médica requerida pela parte autora.

    Assim, encaminhe a Secretaria e-mail para perito(s) com cadastro ativo no Sistema de Assistência Judiciária Gratuita - AJG, de forma equânime, de acordo com a especialidade Psiquiatria, para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Aceito o encargo, façam-se os autos conclusos para despacho de nomeação do perito.

    Nomeado o expert, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para, se desejarem, apresentarem quesitos ou complementação destes, impugnarem o perito, bem como complementarem os contatos de seus assistentes técnicos (preferencialmente mediante número de telefone ou e-mail) que permita a cientificação acerca da data e do local da realização da perícia Impugnado o perito, façam-se os autos conclusos para decisão.

    Sem impugnação, intime-se o perito, por e-mail, para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, fixando os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do parágrafo único do art. 28 da Resolução 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal.

    Aceito o encargo, intime-se perito, por e-mail, para dar início aos trabalhos.

    Na intimação, deverá ser esclarecido ao(à) perito(a) que: a) em prestígio ao princípio da celeridade, poderá o perito agendar conjuntamente com a autora, seu advogado ou assistente, e com a réu, pelo seu assistente, data de realização da perícia; ou, então, informar a este juízo a designação de data para a realização da perícia com pelo menos 1 (um) mês de antecedência, para que a Secretaria da Vara possa providenciar a intimação das partes. b) realizada a perícia, o laudo deverá ser juntado aos autos no prazo máximo de 1 (um) mês; e c) os valores concernentes ao pagamento definitivo dos honorários somente será liberado após a intimação das partes e, se for o caso, após o fornecimento dos esclarecimentos solicitados e, ainda, que o adiantamento do pagamento de honorários periciais (art. 465,§ 4º, do CPC) dependerá de requerimento por escrito do perito com demonstração de que tal adiantamento é imprescindível para a realização da prova técnica.

    Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem a respeito.

    Solicitados esclarecimentos acerca do laudo, intime-se o perito, por e-mail, para prestá-los, em 15 (quinze) dias.

    Apresentados os esclarecimentos, intimem-se as partes, a respeito, pelo prazo de 15 (quinze) dias.

    Sem solicitação de esclarecimentos acerca do laudo ou já devidamente prestados, nada mais sendo requerido, requisite-se o pagamento via AJG e façam-se os autos conclusos para sentença.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Belém, data da assinatura eletrônica.

    LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal

  • 06/09/2022 19:22

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/09/2022 19:22

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2022 19:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/09/2022 19:22

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/09/2022 19:22

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/09/2022 19:22

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 05/07/2022 12:23

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2022 09:28

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 28/06/2022 23:59.

  • 26/05/2022 10:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/03/2022 15:47

    Juntada de réplica

  • 15/03/2022 11:21

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/03/2022 17:57

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/03/2022 16:58

    Juntada de contestação

  • 10/03/2022 18:50

    Juntada de contestação

  • 08/03/2022 12:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/03/2022 12:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/03/2022 17:42

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/03/2022 17:42

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 17:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/03/2022 17:42

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 17/02/2022 10:53

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2022 10:53

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 12:08

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA

  • 09/02/2022 12:08

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 09/02/2022 12:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/02/2022 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2022

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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