05/12/2022 06:43

Juntada de Alvará
02/12/2022 14:32

Juntada de petição intercorrente
16/11/2022 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2022 19:30

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 19:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/11/2022 11:52

Processo devolvido à Secretaria
14/11/2022 11:52

Outras Decisões
14/11/2022 10:57

Conclusos para decisão
29/10/2022 00:56

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 28/10/2022 23:59.
27/10/2022 09:55

Juntada de cumprimento de sentença
26/10/2022 00:20

Decorrido prazo de MINISTERIO DAS CIDADES em 25/10/2022 23:59.
01/10/2022 00:38

Decorrido prazo de CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES KALU BRASIL LTDA - ME em 30/09/2022 23:59.
12/09/2022 00:36

Publicado Sentença Tipo C em 12/09/2022.
10/09/2022 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022
09/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1025993-18.2018.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES KALU BRASIL LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ - RJ148587 POLO PASSIVO:MINISTERIO DAS CIDADES e outros SENTENÇA Trata-se de procedimento comum ajuizado pelo CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES KALU BRASIL LTDA contra a UNIÃO FEDERAL e o MINISTÉRIO DAS CIDADES, em que requer seja julgado procedente o pedido pelos fundamentos supra, para afastar a exigência do Simulador de Direção Veicular, previsto na Resolução n. 543, de 15 de julho de 2015, do CONTRAN e 571 do mesmo órgão em relação à autora.

Atribuiu à causa o valor de R$ 40.000,00.

Custas iniciais foram devidamente recolhidas (0,5%).

A Decisão de ID 23611459 indeferiu o pedido de tutela de urgência.

Regularmente citada, a União apresentou contestação, pugnando pela improcedência da demanda (ID 25038482).

Juntados aos autos comprovantes de interposição de Agravo de Instrumento (ID 25207452).

Foi determinada a suspensão do feito (ID 142530375).

A parte autora requereu o prosseguimento do processo (ID 1284176253). É o relatório.

Decido.

A questão discutida nos autos cinge-se a suspensão da Resolução CONTRAN 543/2015 no que tange a obrigatoriedade do uso de simulador veicular como requisito para obtenção da CNH.

Com a edição da Resolução nº 778/2019 do CONTRAN, no entanto, o uso de simulador de direção veicular tornou-se facultativo.

Sendo assim, como a autora não está mais obrigada a utilizar tal aparelho, tendo o direito de continuar exercendo as atividades para as quais foi credenciada, entendo que houve a perda superveniente do objeto da demanda.

Assim, julgo extinto o processo, nos termos do art. 485, VI (falta de interesse de agir), do Código de Processo Civil.

Considerando que quando do ajuizamento da ação ainda era exigido o simulador dos centros de condutores, bem como que em razão do princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno a ré ao reembolso das custas e ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando os parâmetros estabelecidos no art. 85, §§3º, I e 8º, do CPC.

Não é o caso de reexame necessário. 1.

Intimem-se. 2.Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (§ 3º, art. 1.010, do CPC).

ASSINADO E DATADO DIGITALMENTE
08/09/2022 15:30

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2022 15:30

Juntada de Certidão
08/09/2022 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2022 15:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/09/2022 15:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/09/2022 15:30

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/08/2022 17:41

Conclusos para julgamento
23/08/2022 17:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/08/2022 16:11

Juntada de petição intercorrente
12/03/2021 19:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/06/2020 09:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/06/2020 23:59:59.
04/06/2020 02:54

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ em 01/06/2020 23:59:59.
30/04/2020 11:31

Expedição de Comunicação via sistema.
30/04/2020 11:31

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2020 12:33

Outras Decisões
16/12/2019 13:42

Conclusos para julgamento
07/08/2019 15:19

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ em 31/07/2019 23:59:59.
25/06/2019 15:36

Expedição de Comunicação via sistema.
25/06/2019 15:34

Ato ordinatório praticado
07/02/2019 23:03

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ em 06/02/2019 23:59:59.
12/12/2018 19:50

Juntada de Petição intercorrente
12/12/2018 14:52

Juntada de Petição (outras)
06/12/2018 15:14

Expedição de Comunicação via sistema.
06/12/2018 15:14

Expedição de Comunicação via sistema.
05/12/2018 10:18

Não Concedida a Medida Liminar
03/12/2018 16:30

Juntada de petição intercorrente
03/12/2018 16:18

Conclusos para decisão
03/12/2018 16:18

Juntada de Informação.
03/12/2018 13:28

Remetidos os Autos da Distribuição a 4ª Vara Federal Cível da SJDF
03/12/2018 13:28

Juntada de Informação de Prevenção.
02/12/2018 09:33

Recebido pelo Distribuidor
02/12/2018 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2018

Ultima Atualização
05/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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