14/09/2022 12:10

Juntada de Certidão
14/09/2022 02:21

Publicado Edital em 14/09/2022.
14/09/2022 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
13/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 90 (NOVENTA) DIAS Art. 392 do CPP PROCESSO: 0000494-77.2018.4.01.3908 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: REU: GILSON GESSER e outros INTERESSADOS: GILSON GESSER, brasileiro, nascido aos 09/11/1984, filho de Maria Madalena Michelon e José Gesser, inscrito no CPF sob o n°*50.***.*89-21, portador do título de eleitor n° 0086278550604.

Endereço: JOANIN TREVISAN, 391, QUADRA 17 CENTRO, CASTELO DE SONHOS, CASTELO DOS SONHOS (ALTAMIRA) - PA - CEP: 68379-200.

GILMAR GESSER, brasileiro, nascido aos 09/02/1987, filho de Maria Madalena Michelon Gesser e José Gesser, inscrito no CPF sob o n° *67.***.*96-34, portador do título de eleitor n° 0054676261368.

Endereço: Rua São José, S N, Castelo dos Sonhos, CASTELO DE SONHOS, CASTELO DOS SONHOS (ALTAMIRA) - PA - CEP: 68379-200.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: " 1.

Relatório O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de Gilson Gesser e Gilmar Gesser, com a imputação dos arts. 55 da Lei n. 9.605/98 e 2º da Lei n. 8.176/91.

Segundo a acusação, os acusados executaram a lavra e extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença do órgão ambiental competente, mediante a manutenção de garimpo clandestino, conforme auto de infração n. 612474-D lavrado pelo IBAMA.

Conforme a denúncia, o Sr.

Gilson Gesser foi autuado, por ser proprietário de área de garimpo, com a apreensão de uma retroescavadeira.

Posteriormente, foi identificado o Sr.

Gilmar Gesser como administrador do garimpo.

O dano ambiental foi classificado como grave, conforme auto de infração (137292885, p. 25).

A denúncia foi recebida em 16 de abril de 2018 (137302368, p. 8-9).

Os réus foram citados (137302372, p. 22 e 24).

A resposta à acusação foi apresentada por advogada dativa (137302372, p. 30 e p. 36).

A decisão 137302381, p. 1 rejeitou a absolvição sumária.

Audiência realizada com a decretação de revelia dos réus e alegações finais orais (690850544).

O MPF requereu a condenação dos réus.

A defesa requereu a absolvição dos réus. É o relatório. 2.

Fundamentação Inicialmente, devo reconhecer a prescrição do tipo do art. 55 da Lei n. 9.605/98, já que a pena máxima é igual a um ano e decorridos mais de quatro anos desde o recebimento da denúncia (art. 109, V, do Código Penal).

Resta o art. 2º da Lei n. 8.176/91.

A materialidade restou comprovada pelo auto de infração, o qual constatou a atividade garimpeira em andamento, de forma ilegal, sem a autorização da Agência Nacional de Mineração.

A autoria foi demonstrada pelo reconhecimento espontâneo dos réus por ocasião da fiscalização.

Desta forma, a condenação se impõe. 3.

Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia para declarar a extinção da punibilidade em relação ao delito do art. 55 da Lei n. 9.605/98 e condenar os réus à prática do crime do art. 2º da Lei n. 8.176/91.

Passo à dosimetria, que será realizada de forma única dada a identidade de circunstâncias objetivas.

As consequências da infração são graves, visto que o dano ao meio ambiente resultante da atividade minerária foi atestado como grave pelo IBAMA e pela perícia da Polícia Federal, com vasta descrição dos efeitos nocivos da atividade em relação ao meio ambiente.

As circunstâncias devem ser valoradas de forma negativa, haja vista a existência de maquinário pesado, retroescavadeira, o que aumenta o potencial destrutivo da conduta, o que merece maior censura estatal.

A motivação deve ser valorada de modo negativo, já que havia o intuito de lucro com a exploração econômica: PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ART. 2º DA LEI 8.176/1991 E ART. 55 DA LEI 9.605/98.

EXTRAÇÃO DE RECURSO MINERAL SEM AUTORIZAÇÃO.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DOSIMETRIA ADEQUADA.

AUSÊNCIA DEPEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS NA DENÚNCIA.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (...) . 6.

Na primeira fase dadosimetria (art. 59 do CP), o magistrado entendeu que os motivos das infrações são injustificáveis, cingindo-se ao propósito de amealhar lucro no exercício de atividade comercial.

No tocante às circunstâncias, considerou graves, em virtude do dano ambiental causado pela atividade minerária ilegal. (...) (ACR 0006291-32.2016.4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 DATA:25/07/2018 PAGINA:.) Considerando o intervalo de 1/6 entre as frações mínima e máxima, e a presença de três circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena base em três anos de detenção: PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

DOSIMETRIA DA PENA.

PRIMEIRA FASE.

ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006.

QUANTIDADE DA DROGA.

CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL.

PATAMAR DE ACRÉSCIMO.

PROPORCIONALIDADE.

FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA VETOR.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.

AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 (um sexto) para cada fator desfavorável" (AgRg no AREsp 484.057/SP, Rel.

Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 9/3/2018). 2.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no REsp 1788757/RO, Rel.

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 12/08/2019) ..EMEN: PENAL E PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

VIAS DE FATO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL E CÁRCERE DE PRIVADO.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

REVISÃO.

SÚMULA 7/STJ.

DOSIMETRIA.

PROPORCIONALIDADE. 1.

A alteração das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias acerca da autonomia entre as condutas depende de nova incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência inviável na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7 desta Corte. 2.

Não configura constrangimento ilegal, por ofensa ao princípio da proporcionalidade, a fixação do aumento na segunda fase da dosimetria em patamar de 1/6 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, fração admitida pela jurisprudência. 3.

Agravo regimental improvido. ..EMEN: (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1545504 2019.02.16103-2, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:12/12/2019 ..DTPB:.) (...). 10.

A dosimetria da pena submete-se a certa discricionariedade judicial.

A Lei Penal não estabelece esquemas matemáticos ou regras subjetivas para a fixação da pena.

Não existe lei que obrigue o juiz a aplicar uma pena específica.

O magistrado é livre para formar sua convicção, devendo, somente, ao exarar sua decisão, fazê-lo de forma fundamentada e atenta às peculiaridades do caso concreto. 11.

Inexiste ilegalidade na análise dosimétrica. (...). (ACR 0000354-37.2013.4.01.3902, DESEMBARGADORA FEDERAL MONICA SIFUENTES, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 15/12/2020 PAG.) Incide a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual reduzo a pena para dois anos e seis meses de detenção.

Ausentes causas de aumento ou de diminuição, torno a pena definitiva em dois anos e seis meses de detenção.

Fixo a pena de multa em 60 dias-multa a 1/30 do salário mínimo então vigente.

Substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, conforme art. 44, §2º do Código Penal: a) Prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos fixados para o ano de 2022 a ser depositada na conta judicial (Agência nº 0552, operação 005, conta nº 86400086-6, Caixa Econômica Federal) vinculada à Vara Única de Itaituba/PA, de acordo com a Portaria 5634453, que foi estabelecida com fundamento na Resolução CJF n. 2014/00295 e na Resolução n. 154 do CNJ; b) Prestação de serviço, nos moldes do art. 43, inciso IV e art. 46, caput e parágrafos, do Código Penal, à proporção de 1 (uma) hora por dia de condenação, a ser desempenhada nas dependências da instituição a ser definida pelo Juízo da Execução, devendo a referida instituição informar sobre seu fiel cumprimento.

Faculta-se ao condenado a possibilidade de cumprir a totalidade da pena em metade do tempo, na forma do §4º, do art. 46, do CP.

O descumprimento injustificado das sanções impostas ocasionará a conversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade (art. 44, §4º, do Código Penal).

Deverão os réus arcar com as despesas e custas processuais.

Deixo de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, vez que não houve o necessário contraditório acerca do tema e não houve qualquer indicação dos danos mínimos pelo MPF.

Transitado em julgado a presente sentença: a) EXTRAI-SE a guia de execução, com o devido cadastro no SEEU; b) LANCE-SE o nome do réu no rol dos culpados; c) PROCEDA-SE ao cálculo dos valores das penas de multa e das custas processuais; d) FAÇAM-SE as comunicações de praxe (principalmente para os fins do art. 15, inciso III, da CR/88).

SEDE DO JUÍZO: Av.

Paes de Carvalho, 120, Centro, Itaituba/PA, CEP 68.180-060 (mesma rua do fórum estadual), Tel: (93) 2102-1950 - [email protected].

Itaituba/PA.

Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal da Subseção Judiciária de Itaituba/PA
12/09/2022 15:06

Juntada de Certidão
12/09/2022 15:04

Expedição de Edital.
12/09/2022 15:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/09/2022 08:45

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2022 08:45

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 14:43

Conclusos para despacho
27/06/2022 09:51

Juntada de petição intercorrente
27/06/2022 09:43

Juntada de petição intercorrente
17/06/2022 10:24

Juntada de petição intercorrente
09/06/2022 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2022 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/06/2022 18:53

Processo devolvido à Secretaria
08/06/2022 18:53

Juntada de Certidão
08/06/2022 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/06/2022 18:53

Julgado procedente em parte do pedido
09/05/2022 11:26

Audiência Instrução e julgamento cancelada para 18/08/2021 11:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA.
02/09/2021 17:10

Conclusos para julgamento
02/09/2021 17:10

Audiência Instrução e julgamento realizada para 25/08/2020 15:30 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA.
02/09/2021 17:10

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 12:32

Juntada de Ata de audiência
16/08/2021 19:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2021 19:24

Juntada de Certidão de devolução de mandado
16/08/2021 19:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2021 19:17

Juntada de diligência
16/08/2021 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/08/2021 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/07/2021 11:13

Juntada de Certidão
02/07/2021 18:06

Expedição de Mandado.
02/07/2021 18:06

Expedição de Mandado.
01/07/2021 11:33

Audiência Instrução e julgamento designada para 18/08/2021 11:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA.
26/05/2021 02:07

Decorrido prazo de GILMAR GESSER em 25/05/2021 23:59.
26/05/2021 01:14

Decorrido prazo de GILSON GESSER em 25/05/2021 23:59.
17/05/2021 10:32

Juntada de manifestação
10/05/2021 12:56

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2021 12:56

Juntada de Certidão
10/05/2021 12:56

Expedição de Comunicação via sistema.
10/05/2021 12:56

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 09:56

Conclusos para despacho
21/04/2021 07:24

Decorrido prazo de GILSON GESSER em 12/04/2021 23:59.
21/04/2021 07:23

Decorrido prazo de GILMAR GESSER em 12/04/2021 23:59.
20/04/2021 19:02

Decorrido prazo de GILMAR GESSER em 12/04/2021 23:59.
20/04/2021 19:02

Decorrido prazo de GILSON GESSER em 12/04/2021 23:59.
20/04/2021 01:29

Decorrido prazo de GILMAR GESSER em 12/04/2021 23:59.
20/04/2021 01:29

Decorrido prazo de GILSON GESSER em 12/04/2021 23:59.
19/04/2021 13:08

Decorrido prazo de GILMAR GESSER em 12/04/2021 23:59.
19/04/2021 13:08

Decorrido prazo de GILSON GESSER em 12/04/2021 23:59.
19/04/2021 03:42

Decorrido prazo de GILMAR GESSER em 12/04/2021 23:59.
19/04/2021 03:42

Decorrido prazo de GILSON GESSER em 12/04/2021 23:59.
18/04/2021 21:52

Decorrido prazo de GILMAR GESSER em 12/04/2021 23:59.
18/04/2021 21:52

Decorrido prazo de GILSON GESSER em 12/04/2021 23:59.
18/04/2021 11:48

Decorrido prazo de GILMAR GESSER em 12/04/2021 23:59.
18/04/2021 11:48

Decorrido prazo de GILSON GESSER em 12/04/2021 23:59.
18/04/2021 05:55

Decorrido prazo de GILMAR GESSER em 12/04/2021 23:59.
18/04/2021 05:55

Decorrido prazo de GILSON GESSER em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 17:31

Decorrido prazo de GILMAR GESSER em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 17:30

Decorrido prazo de GILSON GESSER em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 05:03

Decorrido prazo de GILMAR GESSER em 12/04/2021 23:59.
17/04/2021 05:03

Decorrido prazo de GILSON GESSER em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 21:19

Decorrido prazo de GILMAR GESSER em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 21:18

Decorrido prazo de GILSON GESSER em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 13:44

Decorrido prazo de GILSON GESSER em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 13:41

Decorrido prazo de GILMAR GESSER em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 05:52

Decorrido prazo de GILMAR GESSER em 12/04/2021 23:59.
16/04/2021 05:52

Decorrido prazo de GILSON GESSER em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 20:13

Decorrido prazo de GILSON GESSER em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 20:12

Decorrido prazo de GILMAR GESSER em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 15:19

Decorrido prazo de GILSON GESSER em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 15:19

Decorrido prazo de GILMAR GESSER em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 04:10

Decorrido prazo de GILSON GESSER em 12/04/2021 23:59.
15/04/2021 04:07

Decorrido prazo de GILMAR GESSER em 12/04/2021 23:59.
29/03/2021 06:37

Juntada de petição intercorrente
25/03/2021 12:49

Juntada de Certidão
25/03/2021 12:49

Expedição de Comunicação via sistema.
25/03/2021 12:49

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2021 09:32

Conclusos para despacho
19/03/2021 09:30

Juntada de Certidão
17/09/2020 12:54

Mandado devolvido sem cumprimento
17/09/2020 12:54

Juntada de diligência
15/09/2020 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
10/09/2020 13:37

Juntada de Certidão de devolução de mandado
10/09/2020 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
30/06/2020 15:01

Mandado devolvido sem cumprimento
30/06/2020 15:01

Juntada de Certidão
29/06/2020 14:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
27/04/2020 12:07

Expedição de Mandado.
27/04/2020 12:03

Audiência Instrução e julgamento designada para 25/08/2020 15:30 em Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA.
09/03/2020 18:11

Audiência Instrução e julgamento realizada para 06/02/2020 14:00 em Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA.
20/02/2020 06:15

Decorrido prazo de THAYNNA BARBOSA CUNHA em 19/02/2020 23:59:59.
10/02/2020 10:33

Juntada de Ata de audiência.
28/01/2020 14:04

Decorrido prazo de GILMAR GESSER em 27/01/2020 23:59:59.
21/01/2020 17:17

Mandado devolvido cumprido
21/01/2020 17:17

Juntada de diligência
21/01/2020 14:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
16/12/2019 16:57

Juntada de Petição intercorrente
13/12/2019 14:26

Expedição de Mandado.
13/12/2019 14:26

Expedição de Mandado.
13/12/2019 14:26

Expedição de Comunicação via sistema.
09/12/2019 11:39

Audiência Instrução e julgamento designada para 06/02/2020 14:00 em Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA.
09/12/2019 10:59

Juntada de Certidão de processo migrado
14/11/2019 15:44

MIGRACAO PJe ORDENADA
14/11/2019 15:40

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
04/09/2019 13:53

Conclusos para decisão
02/09/2019 11:25

DEFESA PREVIA APRESENTADA - RESPOSTAS A ACUSAÇÃO. FLS 171/176.
30/08/2019 16:40

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
12/07/2019 16:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
05/06/2019 14:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/06/2019 14:54

Conclusos para despacho
27/05/2019 15:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - RESPOSTA A ACUSAÇÃO
01/03/2019 09:44

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO Nº 1196/1197. CUMPRIDO. FLS 164/167.
28/11/2018 09:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO. FOLHA 163.
26/11/2018 14:30

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO
13/11/2018 13:14

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS REMETIDOS AO MPF VIA MALOTE POSTAL N° 02024.
12/11/2018 15:18

REMESSA ORDENADA: MPF
25/10/2018 10:33

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 2151/2018. NÃO CUMPRIDA. FLS 158/160.
25/10/2018 10:31

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 2151/2018. NÃO CUMPRIDA. FLS 158/160.
16/10/2018 17:00

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE CITAÇÃO Nº 1197/2018 E Nº 1196/2018
16/10/2018 16:48

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO DE CITAÇÃO Nº 1196/2018 E Nº 1197/2018
28/08/2018 17:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/08/2018 17:27

Conclusos para despacho
21/08/2018 09:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/04/2018 09:27

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2151 - COMARCA DE NOVO PROGRESSO/PA
19/04/2018 16:29

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/04/2018 16:29

INICIAL AUTUADA
19/04/2018 13:13

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2018

Ultima Atualização
14/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

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