TRF1 - 0000533-87.2016.4.01.3312

1ª instância - Irece

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO PAULO BASTOS COUTINHO

JOAO FRANCIS REIS DE AZEVEDO COUTINHO

MARCOS MOISES SOUZA

CPF *31.***.*49-15

RAILTO DOS SANTOS DE JESUS

CPF *65.***.*12-04

JOSEVALDO MILTON DOS SANTOS

CPF *16.***.*99-87

Advogados

TAISE ALVES DA SILVA

OAB: 44452/BA

CPF *44.***.*65-25

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/10/2022 15:33

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 02:06

    Decorrido prazo de RAILTO DOS SANTOS DE JESUS em 19/09/2022 23:59.

  • 20/09/2022 02:06

    Decorrido prazo de JOAO FRANCIS REIS DE AZEVEDO COUTINHO em 19/09/2022 23:59.

  • 20/09/2022 01:34

    Decorrido prazo de JOSEVALDO MILTON DOS SANTOS em 19/09/2022 23:59.

  • 20/09/2022 01:34

    Decorrido prazo de JOAO PAULO BASTOS COUTINHO em 19/09/2022 23:59.

  • 20/09/2022 01:34

    Decorrido prazo de MARCOS MOISES SOUZA em 19/09/2022 23:59.

  • 19/09/2022 10:18

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/09/2022 00:41

    Publicado Sentença Tipo E em 12/09/2022.

  • 10/09/2022 01:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2022

  • 09/09/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0000533-87.2016.4.01.3312 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MARCOS MOISES SOUZA e outros SENTENÇA JOAO PAULO BASTOS COUTINHO, JOAO FRANCIS REIS DE AZEVEDO COUTINHO, MARCOS MOISES SOUZA, (4) RAILTO DOS SANTOS DE JESUS e JOSEVALDO MILTON DOS SANTOS foram denunciados em razão da prática dos delitos previstos no artigo 2º da Lei 8.176/1991 c/c artigo 55 da Lei 9.605/1998 e artigo 288 do Código Penal.

    A denúncia foi recebida em 24/02/2016 (id. 278827885 , pág. 19-20).

    Após instrução probatória, em 24/02/2022, foi proferida sentença condenando apenas o acusado, Sr.

    João Paulo Bastos Coutinho ao crime do artigo 2º, caput, e §1º, respectivamente, da Lei 8.176/1991, à pena de "1 (ano) e 6 (seis) meses de detenção e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa", pena esta substituída por 2 penas restritivas de direitos (id. 949403729).

    Ressalto ainda que a referida sentença declarou a extinção de punibilidade “dos denunciados (1) JOAO PAULO BASTOS COUTINHO, (2) JOAO FRANCIS REIS DE AZEVEDO COUTINHO, (3) MARCOS MOISES SOUZA, (4) RAILTO DOS SANTOS DE JESUS e (5) JOSEVALDO MILTON DOS SANTOS, quanto ao crime previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/1998, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em abstrato”, bem como absolveu os “acusados JOAO FRANCIS REIS DE AZEVEDO COUTINHO e MARCOS MOISES SOUZA, RAILTO DOS SANTOS DE JESUS e JOSEVALDO MILTON DOS SANTOS das imputações dos crimes previstos no artigo 2º da Lei 8.176/1991 e artigo 288 do Código Penal” e ainda absolveu “o acusado JOAO PAULO BASTOS COUTINHO do crime do artigo 288 do Código Penal”.

    O MPF manifestou ciência da sentença, sem recursos (id. 1001373777). É o sintético relatório.

    Antes de qualquer providência, necessário se faz analisar a incidência da prescrição.

    A pena aplicada foi de 1 (ano) e 6 (seis) meses de detenção.

    Assim, o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos, conforme art. 109, inc.

    V, do Código Penal.

    Destarte, observa-se que a prescrição retroativa ocorreu, pois se passaram mais de 04 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia (24/02/2016) e a data da publicação da sentença condenatória (10/03/2022), marcos interruptivos.

    Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade do executado/acusado JOAO PAULO BASTOS COUTINHO, com fundamento nos arts. 107, V, c/c 109, V, todos do Código Penal.

    Após o trânsito em julgado, solicite-se a Secretaria o pagamento dos honorários advocatícios da defensora dativa nomeada em 07/07/2017 (id. 278827885, pág. 163), Drª.

    Taise Alves da Silva, inscrita na OAB/BA sob o nº 44.452, ora arbitrados no valor de R$ 805,25 (oitocentos e cinco reais e vinte e cinco centavos), nos termos da Resolução n° 305/2014, do Conselho da Justiça Federal (art. 25, § 2º).

    Confirmado pela serventia o efetivo recebimento do valor pela causídica, intime-a para eventual manifestação, no prazo de 05 dias.

    Em seguida, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias.

    Atribuo ao presente ato força de ofício, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.

    Registrada eletronicamente.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Gilberto Pimentel de M.

    Gomes Jr.

    Juiz Federal em exercício da titularidade plena

  • 08/09/2022 18:12

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/09/2022 18:12

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2022 18:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/09/2022 18:12

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/09/2022 18:12

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/09/2022 18:12

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 04/07/2022 11:41

    Conclusos para julgamento

  • 28/03/2022 19:07

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/03/2022 12:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 25/02/2022 17:44

    Juntada de manifestação

  • 24/02/2022 14:46

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/02/2022 14:46

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 24/02/2022 14:46

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 08/09/2021 15:17

    Juntada de arquivo de vídeo

  • 25/05/2021 11:24

    Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão

  • 16/09/2020 00:02

    Decorrido prazo de JOAO PAULO BASTOS COUTINHO em 14/09/2020 23:59:59.

  • 16/09/2020 00:02

    Decorrido prazo de JOAO FRANCIS REIS DE AZEVEDO COUTINHO em 14/09/2020 23:59:59.

  • 16/09/2020 00:02

    Decorrido prazo de MARCOS MOISES SOUZA em 14/09/2020 23:59:59.

  • 16/09/2020 00:02

    Decorrido prazo de RAILTO DOS SANTOS DE JESUS em 14/09/2020 23:59:59.

  • 16/09/2020 00:02

    Decorrido prazo de JOSEVALDO MILTON DOS SANTOS em 14/09/2020 23:59:59.

  • 07/08/2020 19:04

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/08/2020.

  • 07/08/2020 19:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 05/08/2020 15:12

    Juntada de Parecer

  • 05/08/2020 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2020 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2020 15:49

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 21/07/2020 15:44

    Juntada de volume

  • 18/07/2020 09:15

    Juntada de volume

  • 17/07/2020 18:09

    Juntada de volume

  • 17/07/2020 16:28

    Juntada de volume

  • 17/07/2020 15:15

    Juntada de volume

  • 17/07/2020 14:06

    Juntada de volume

  • 16/07/2020 19:50

    Juntada de volume

  • 16/07/2020 17:52

    Juntada de volume

  • 15/07/2020 12:21

    Juntada de volume

  • 03/07/2020 15:49

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 03/07/2020 15:35

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 28/01/2020 09:34

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 28/10/2019 17:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/10/2019 17:12

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 14/10/2019 16:00

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 27/09/2019 12:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/09/2019 16:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/07/2019 15:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF.

  • 18/07/2019 15:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/07/2019 17:50

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/07/2019 16:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/07/2019 16:53

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 03/06/2019 14:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO DIA 31/05/2019 E PUBLICADO DIA 03/06/2019.

  • 30/05/2019 10:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/05/2019 15:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/05/2019 14:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF.

  • 03/05/2019 14:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/04/2019 09:23

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/04/2019 17:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/04/2019 17:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/04/2019 08:36

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2019 15:08

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 04/02/2019 15:07

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 31/01/2019 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 18/01/2019 15:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF.

  • 18/01/2019 15:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/01/2019 19:07

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 10/01/2019 09:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/01/2019 09:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO EM 10/01/2019, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 11/01/2019

  • 09/01/2019 14:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/01/2019 14:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/01/2019 14:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/01/2019 14:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/01/2019 14:37

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2019 14:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 18/12/2018 16:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/11/2018 19:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/11/2018 18:15

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/11/2018 17:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO EM 05/11/2018, COM VALIDADE PARA PUBLICAÇÃO EM 06/11/2018.

  • 06/11/2018 11:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/10/2018 11:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 29/10/2018 16:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/10/2018 16:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 29/10/2018 16:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/10/2018 16:04

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2018 15:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) INFORMAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 27/09/2018 15:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - cp 605

  • 27/09/2018 15:53

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 26/09/2018 12:34

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 605/2018-SECRIM

  • 26/09/2018 12:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/09/2018 12:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/09/2018 12:33

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 24/09/2018 12:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/09/2018 16:24

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2018 17:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 12/09/2018 17:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - juntada da mídia de audiência da testemunha de acusação, sr. Celino Alves de Souza - Comarca de Itaberaba/BA

  • 12/09/2018 17:24

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - comarca de itaberaba - gmail - oitiva do sr. celino alves de souza

  • 11/09/2018 17:24

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/09/2018 17:23

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - comarca de itaberaba

  • 11/09/2018 17:23

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - comarca de itaberaba

  • 11/09/2018 17:23

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - comarca de itaberaba

  • 02/08/2018 15:41

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 10/07/2018 09:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO EM 09/07/2018, COM VALIDADE PARA PUBLICAÇÃO EM 10/07/2018.

  • 06/07/2018 11:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/07/2018 19:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ofício requisitório de honorários - dativo

  • 05/07/2018 18:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/07/2018 18:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ata de audiência

  • 05/07/2018 18:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ata de audiência, cvd e mídia

  • 05/07/2018 18:16

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - OITIVA DE 01 TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO

  • 04/07/2018 11:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) antecedentes da justiça federal

  • 03/07/2018 15:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - certidão extraída do sei e e-sost

  • 21/06/2018 12:12

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 21/06/2018 12:12

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 15/06/2018 08:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/06/2018 12:18

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 24/05/2018 11:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO EM 24.05.2018, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 25.05.2018.

  • 22/05/2018 10:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 21/05/2018 18:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) intima acusados de videoconferência

  • 21/05/2018 18:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - precatoria ssa-videoconferência

  • 16/05/2018 18:37

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) INTIMAÇÃO - ACUSADOS - ANDARAÍ

  • 16/05/2018 18:35

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - VIDEOCONFERÊNCIA-SALVADOR-DIA 05/07/2018

  • 15/05/2018 17:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/05/2018 17:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 15/05/2018 17:43

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 15/05/2018 17:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/05/2018 14:36

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2018 17:35

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - videoconferência ba

  • 10/05/2018 17:35

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - videoconferência ba

  • 09/04/2018 08:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/04/2018 08:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/04/2018 10:00

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 27/03/2018 18:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/03/2018 18:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 20/03/2018 12:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/02/2018 14:32

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 01/02/2018 10:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/10/2017 11:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/10/2017 08:57

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 03/10/2017 14:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 29/09/2017 12:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO EM 29/09/2017, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 02/10/2017.

  • 28/09/2017 09:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 28/09/2017 09:38

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CP REMESSA POR MALOTE DIGITAL

  • 27/09/2017 13:06

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 4986

  • 27/09/2017 13:05

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4985

  • 27/09/2017 13:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/09/2017 13:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/09/2017 13:04

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 26/09/2017 19:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/09/2017 17:07

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2017 15:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/09/2017 00:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/09/2017 18:28

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS PELO SERVIDOR MPF

  • 25/08/2017 18:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/08/2017 17:16

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

  • 25/08/2017 17:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/08/2017 16:26

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 11/07/2017 12:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Disponibilizado em 11/07/2017, Publicado em 12/07/2017.

  • 10/07/2017 16:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 10/07/2017 13:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 10/07/2017 13:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 07/07/2017 17:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/07/2017 13:08

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2017 13:08

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 30/06/2017 10:33

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3183

  • 01/06/2017 10:32

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 01/06/2017 10:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEVOLVIDO EM 01/06/2017

  • 01/06/2017 10:31

    Conclusos para despacho - CONCLUSO EM 30/05/2017

  • 01/06/2017 10:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROTOCOLADA EM 26/05

  • 15/05/2017 08:46

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS PELO SERVIDOR DO MPF

  • 11/05/2017 13:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/05/2017 14:31

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - Conf. determinação às fls. 79.

  • 08/05/2017 13:01

    REDISTRIBUICAO: ORDENADA - Ordenada distribuição por dependência ao processo n. 549-41.2016.4.01.3312

  • 08/05/2017 12:59

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 08/05/2017 12:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/05/2017 12:59

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2017 08:46

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 03/02/2017 14:26

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 03/02/2017 14:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/02/2017 14:26

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2017 13:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FOLHAS DE ANTECEDENTES.

  • 17/08/2016 14:21

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 16/08/2016 12:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ

  • 19/05/2016 13:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) AVISO DE RECEBIMENTO.

  • 03/05/2016 17:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ANTECEDENTES CRIMINAIS.

  • 17/03/2016 16:17

    OFICIO EXPEDIDO - oficios n 31 e 32/2016 - SECRIM

  • 15/03/2016 18:34

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1142

  • 26/02/2016 16:56

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 26/02/2016 16:55

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 26/02/2016 16:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/02/2016 14:57

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 25/02/2016 15:03

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2016

Ultima Atualização
17/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

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