12/10/2022 16:38

Juntada de petição intercorrente
08/10/2022 01:26

Decorrido prazo de CONSTRUTORA GOMES PEREIRA LTDA - ME em 07/10/2022 23:59.
04/10/2022 02:38

Decorrido prazo de EDIMILSON GOMES PEREIRA em 03/10/2022 23:59.
16/09/2022 02:13

Publicado Intimação em 16/09/2022.
16/09/2022 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
15/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Marabá-PA - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Juiz Titular : MARCELO HONORATO Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : EVANDO JOSÉ GUIMARÃES MARTINS FILHO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0004309-11.2015.4.01.3901 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: CONSTRUTORA GOMES PEREIRA LTDA - ME e outros Advogado do(a) REU: CLEUDEMIR VIEIRA DA SILVA - MA11152 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : SENTENÇA Trata-se de Ação Civil Pública de ressarcimento ao erário, proposta pelo Ministério Público Federal contra Gomes Pereira LTDA e Edmilson Gomes Pereira, por meio da qual se objetiva a condenação dos réus à restituição aos cofres públicos dos valores repassados pelo INCRA para a construção de unidades habitacionais no Projeto de Assentamento Cascalho.

Narra a inicial que os réus receberam verba pública referente à primeira parcela do contrato celebrado com a Associação de Moradores do PA Cascalho, cujo objeto estava voltado para construção de 31 (trinta e uma) unidades habitacionais, com previsão de gastos em torno de R$3.100,00 para cada unidade contratada e valor total da avença em R$96.100,00 (noventa e seis mil reais).

Aduz que 50% do montante final foi liberado no dia 03.03.2002, mas apenas 09 (nove) casas foram iniciadas, e destas, nenhuma foi concluída.

Explica que os réus não cumpriram com as suas obrigações contratuais na data aprazada, gerando prejuízos ao erário no montante de R$48.050, 000 (quarenta e oito mil e cinquenta reais).

O réu Edmilson Gomes Pereira foi citado e apresentou contestação (fls. 222/223, id 321139423), alegando, em suma, que cumpriu integralmente o que fora contratado, uma vez que construiu mais de 50% das unidades habitacionais.

Aduz que a paralização da obra não foi impulsionada por sua conduta, mas, sim, pela ação de vândalos e não repasse dos recursos remanescentes.

Instadas as partes a se manifestarem acerca da produção de provas, o MPF requereu a oitiva de testemunhas; a ré, por sua vez, deixou seu prazo transcorrer in albis (ID 537904371).

Oitiva das testemunhas Jeremias de Barros Maia e Edmilson de Barros Maia (id 801237087).

O MPF apresentou alegações finais (id 830108073), pugnando pela procedência total do pedido.

Os réus, embora intimados, não apresentaram alegações finais.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

De início, é necessário destacar que a presente demanda consiste em a uma ação de ressarcimento ao erário, fundamentada na existência de desvio/apropriação ilícita de recursos, através de contrato de prestação de serviços firmado entre a Construtora Gomes Pereira LTDA e a Associação dos Agricultores de Moradores do Projeto de Assentamento Cascalho, dia 02.10.2002.

O objeto da mencionada avença referia-se à construção de 31 (trinta e uma) casas, no valor individual de R$3.100,00 (três mil e cem reais) por unidade construída (fls. 71/74, id 321139423).

Sob o argumento de que os réus não teriam cumprido com as suas obrigações contratuais na data aprazada, visto que iniciaram apenas 09 (nove) casas e não concluíram nenhuma, o autor pretende o ressarcimento dos prejuízos causados, no montante de R$48.050, 00 (quarenta e oito mil e cinquenta reais).

Pois bem.

Analisando detidamente os autos, vislumbra-se que o presente pleito foi alcançado pela prescrição.

Explico.

Sobre o tema referente à prescrição em ações de ressarcimento ao erário, assim dispõe o art. 37, § 5°, da Constituição Federal: Art. 37. § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao enfrentar a matéria, no julgamento do RE 669.069/MG, fixou a seguinte tese de repercussão geral: “É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.” (STF, RE 669.069/MG, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 30/06/2016).

Posteriormente, a referida Corte Suprema fixou o Tema 897: “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.”.

No ponto, cito a seguinte ementa: “DIREITO CONSTITUCIONAL.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.

IMPRESCRITIBILIDADE.

SENTIDO E ALCANCE DO ART. 37, § 5 º, DA CONSTITUIÇÃO. 1.

A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais. 2.

Há, no entanto, uma série de exceções explícitas no texto constitucional, como a prática dos crimes de racismo (art. 5º, XLII, CRFB) e da ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CRFB). 3.

O texto constitucional é expresso (art. 37, § 5º, CRFB) ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente. 4.

A Constituição, no mesmo dispositivo (art. 37, § 5º, CRFB) decota de tal comando para o Legislador as ações cíveis de ressarcimento ao erário, tornando-as, assim, imprescritíveis. 5.

São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 6.

Parcial provimento do recurso extraordinário para (i) afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e (ii) determinar que o tribunal recorrido, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento.” (STF, Tribunal Pleno, RE 852.475, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Relator para Acórdão Ministro Edson Fachin, j. 08.08.2018, DJe 25.03.2019) Ainda extrai-se do recente julgamento do RE 636.886/AL (Tema 899) que o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal também afirmou a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário reconhecido em decisão do Tribunal de Contas, nos seguintes termos: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”.

Assim, dessume-se dos entendimentos firmados pelo STF que somente são imprescritíveis as pretensões de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso descritos na Lei n. 8.429/1992.

Quanto aos demais atos ilícitos, é prescritível a pretensão da reparação de danos à Fazenda Pública.

Frise-se que, no caso em análise, não é cabível a análise dos fatos sob a égide da Lei de Improbidade Administrativa.

Assim refiro porque o autor da demanda sequer descreveu os supostos atos praticados pelos réus como ímprobos, tampouco fundamentou o seu pedido de acordo com as diretrizes da Lei 8.429/92.

Ao contrário, apenas afirmou o repasse de valores à empresa ré, bem como o descumprimento do contrato firmado.

Ademais, a peça inicial limitou-se a narrar a apropriação de valores que foram transferidos, contudo, nada aduziu sobre o elemento subjetivo que teria caracterizado a conduta do agente beneficiário.

Nesse cenário, o presente pleito ressarcitório deve atender ao prazo prescricional de 5 anos, nos termos do art. 1°. do Decreto 20.910/1932, em respeito aos princípios da isonomia e simetria, sendo o marco inicial a ciência do fato lesivo.

Compulsando os documentos acostados, vê-se que a parcela referente a 50% do montante total do contrato - R$48.050, 00 (quarenta e oito mil e cinquenta reais), foi liberada no dia 03.10.2002 (fl. 75/77, id 321139423), tendo sido recebida pelo réu Edmilson Barros Maia.

Por outro lado, o INCRA noticiou à Polícia Federal, ainda no distante ano de 2005, a inexecução do contrato em questão, o abandono da obra e a grande insatisfação dos assentados do PA Cascalho, conforme ofício n° 1322/205 (fls. 28/29, id 321139423), o que denota a ciência inequívoca da autarquia lesada bem como do titular desta ação, pelo menos desde 2005.

Não obstante, a presente demanda visando ao ressarcimento do ilícito foi proposta apenas em julho de 2015, mais de 10 anos depois da ciência do ato.

Logo, indubitável que a pretensão ventilada nesta via encontra-se fulminada pela prescrição.

Desta feita, tendo em vista que a imprescritibilidade reconhecida no Tema 897 não restou evidenciada nos autos, bem assim diante do transcurso do lustro prescricional previsto no art. 1°. do Decreto 20.910/1932, a pretensão deduzida na inicial foi alcançada pela prescrição.

Pelo exposto, EXTINGO o feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, do CPC.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 18 da Lei n. 7.347/85).

Ciência ao MPF.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Marabá-PA. (assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal
14/09/2022 14:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/09/2022 14:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/09/2022 16:50

Processo devolvido à Secretaria
09/09/2022 16:50

Juntada de Certidão
09/09/2022 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/09/2022 16:50

Declarada decadência ou prescrição
07/04/2022 14:28

Conclusos para julgamento
10/03/2022 02:44

Decorrido prazo de EDIMILSON GOMES PEREIRA em 09/03/2022 23:59.
02/02/2022 20:15

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/01/2022 23:59.
01/02/2022 15:32

Juntada de Certidão
01/02/2022 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/02/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 16:09

Juntada de alegações/razões finais
04/11/2021 09:41

Juntada de Certidão
03/11/2021 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/11/2021 09:45

Audiência Conciliação realizada para 27/10/2021 14:30 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA.
03/11/2021 09:45

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 09:44

Juntada de Ata de audiência
03/11/2021 09:40

Audiência Conciliação designada para 27/10/2021 14:30 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA.
26/10/2021 11:09

Juntada de Certidão
19/10/2021 18:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2021 18:32

Juntada de Certidão de devolução de mandado
12/10/2021 02:55

Decorrido prazo de EDIMILSON GOMES PEREIRA em 11/10/2021 23:59.
11/10/2021 09:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2021 09:45

Juntada de diligência
11/10/2021 08:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/10/2021 08:58

Juntada de diligência
09/10/2021 04:28

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/10/2021 23:59.
05/10/2021 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/10/2021 08:54

Mandado devolvido para redistribuição
05/10/2021 08:54

Juntada de diligência
05/10/2021 03:02

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/10/2021 23:59.
29/09/2021 00:11

Decorrido prazo de EDIMILSON GOMES PEREIRA em 28/09/2021 23:59.
29/09/2021 00:09

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 28/09/2021 23:59.
27/09/2021 16:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2021 16:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2021 16:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2021 10:56

Juntada de petição intercorrente
23/09/2021 14:34

Expedição de Mandado.
23/09/2021 14:34

Expedição de Mandado.
23/09/2021 14:34

Expedição de Mandado.
23/09/2021 13:41

Juntada de Certidão
23/09/2021 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2021 13:41

Ato ordinatório praticado
06/09/2021 15:35

Juntada de petição intercorrente
02/09/2021 13:30

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2021 13:30

Juntada de Certidão
02/09/2021 13:30

Expedição de Comunicação via sistema.
02/09/2021 13:30

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 08:26

Conclusos para despacho
12/05/2021 08:26

Juntada de Certidão
04/02/2021 12:22

Decorrido prazo de CONSTRUTORA GOMES PEREIRA LTDA - ME em 03/02/2021 23:59.
05/11/2020 02:18

Publicado Intimação em 05/11/2020.
04/11/2020 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/11/2020 17:35

Expedição de Publicação e-DJF1.
03/11/2020 17:35

Expedição de Publicação e-DJF1.
28/10/2020 08:13

Decorrido prazo de EDIMILSON GOMES PEREIRA em 27/10/2020 23:59:59.
03/09/2020 22:13

Juntada de Parecer
02/09/2020 16:26

Expedição de Outros documentos.
02/09/2020 16:26

Expedição de Outros documentos.
02/09/2020 16:26

Expedição de Outros documentos.
02/09/2020 16:24

Juntada de Certidão de processo migrado
02/09/2020 16:22

Juntada de volume
31/08/2020 15:33

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/03/2020 10:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - FIM DE PRAZO 19/03/2020 - CERTIFICAR EM 25/03/2020
27/02/2020 15:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - FOI DISPONIBILIZADO EM 26/02/2020 NO DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO/PA (E-DJF1), ANO XII, Nº. 35, COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIA 27/02/2020.
21/02/2020 16:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/02/2020 16:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - PARA OS REUS APRESENTAR PROVAS
12/02/2020 16:16

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTACAO DO REU EDIMILSON GOMES PEREIRA PROTOCOLADA SOB O N 164938
12/02/2020 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETICAO DO REU PROTOCOLADA SOB O N 164937
12/02/2020 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO DO MPF PROTOCOLADA SOB O N 164835
07/02/2020 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/01/2020 17:33

CARGA: RETIRADOS MPF
31/01/2020 12:04

REMESSA ORDENADA: MPF
31/01/2020 12:03

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 3276/2019 - CITACAO DOS REUS - DILIGENCIA NEGATIVA (SJSP)
31/01/2020 12:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/12/2019 16:53

Conclusos para despacho
12/12/2019 16:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Certifico que passou em branco o prazo para os requeridos apresentarem contestação, apesar de ambos terem sido regularmente citados, conforme certidão do oficial de justiça de fl. 162-v.
24/10/2019 15:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - FIM DO PRAZO: 19/11/2019 - CERTIFICAR: 26/11/2019
24/10/2019 15:50

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 3275/2019
24/10/2019 15:49

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - JUNTADA DA CARTA PRECATORIA N 3275/2019 DEVOLVIDA
17/09/2019 10:45

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - JUNTADA DO EMAIL DO JUIZO DEPRECADO COM INFORMACOES DA CP
11/09/2019 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RECIBO DE ENVIO DA CP, VIA MALOTE DIGITAL, AO JUIZO DEPRECADO.
11/09/2019 15:42

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA GOMES PEREIRA LTDA, VIA SEI, A SJ_TO.
04/09/2019 15:11

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 3276
04/09/2019 15:06

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3275
03/09/2019 14:30

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - EXPEDIR CARTA PARA OS ENDERECOS DA FL. 150
02/09/2019 17:50

PARECER MPF: APRESENTADO - JUNTADA DA MANIFESTACAO DO MPF PROTOCOLADA SOB O N 157559
27/08/2019 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/08/2019 17:06

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOLUME
22/08/2019 14:34

REMESSA ORDENADA: MPF
22/08/2019 14:33

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CONDUCAO COERCITIVA - JUNTADA DO MANDADO DE CITACAO DO REU EDMILSON GOMES PEREIRA COM CERTIDAO NEGATIVA
22/08/2019 14:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO DE CITACAO DO REU GOMES PEREIRA LTDA COM CERTIDAO NEGATIVA
25/07/2019 10:29

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - A GOMES PEREIRA LTDA E A EDIMILSON GOMES PEREIRA, ENVIADO VIA SEI A SSJ_IMPERATRIZ.
22/07/2019 17:19

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - citação da ré GOMES PEREIRA LTDA, CNPJ 04.***.***/0001-19, a ser citada na pessoa de Edimilson Gomes Pereira, e do réu EDIMILSON GOMES PEREIRA, CPF *58.***.*30-25
22/07/2019 17:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - De ordem do MM. Juiz Federal, e nos termos da Portaria N. 013/2006-GAB/JF/MAB, ante a apresentação de novo endereço pelo Ministério Público Federal (petição de fl. 145), expeça-se mandado a ser cump
11/07/2019 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETICAO DO MPF PROTOCOLADA SOB O N 153474
27/06/2019 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/06/2019 17:37

CARGA: RETIRADOS MPF
17/06/2019 17:12

REMESSA ORDENADA: MPF - INTIMAR MPF ACERCA DO ATO ORDINATORIO DE FL. 144
17/06/2019 17:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - De ordem do MM. Juiz Federal, e nos termos da Portaria N. 013/2006-GAB/JF/MAB, ante o teor da certidão de fl. 143-V, dê-se vista ao MPF para manifestar-se a esse respeito, no prazo de 10 (dez) dias.
11/06/2019 10:49

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - PETIÇÃO DE PROTOCOLO 150696
23/05/2019 08:33

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO N. 0312_2019 EXPEDIDO AO JUIZO DEPRECADO VIA MALOTE DIGITAL.
27/03/2019 11:33

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - SOLICITAR INFORMACOES ACERCA DO CUMPRIMENTO DA CP146/2018
18/12/2018 16:11

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - JUIZO DEPRECADO
17/12/2018 17:16

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - JUIZO DEPRECADO PARA SOLICITAR INFORMACOES ACERCA DO CUMPRIMENTO DA CP 146/2018
17/12/2018 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROCESSUAL REALIZADA NO SITE DO TJPA
16/01/2018 10:36

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 146
07/11/2017 10:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - De ordem do MM. Juiz Federal, e nos termos da Portaria N. 013/2006-GAB/JF/MAB, ante a informação contida na carta de citação fl. 128/verso, que afirma a entrega frustada pelo motivo de o endereço nã
07/11/2017 09:42

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - Carta de Citação Gomes Pereira Ltda - juntada em 19/10/2017
07/11/2017 09:41

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - Carta de citação fls 127 - Edimilson Gomes Pereira - juntada aos autos em 19/10/2017
24/08/2017 14:25

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
30/06/2017 15:36

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CITAÇÃO
13/06/2017 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/05/2017 10:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/05/2017 10:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
02/05/2017 11:43

REMESSA ORDENADA: PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - INCRA
24/05/2016 08:49

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CITAÇÃO
27/04/2016 14:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Diário da Justiça Federal da 1ª Região/PA - Ano VIII N.74-caderno judicial-Disponibilizado em 26/04/2016.
25/04/2016 12:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/04/2016 16:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/04/2016 17:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/11/2015 11:41

Conclusos para despacho
23/11/2015 11:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA COPIA DO IPL 0245/2012 (VIDE CERTIDAO DE FL. 11)
23/11/2015 11:37

EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICO QUE, NESTA DATA, FOI FEITO O CANCELAMENTO DA CONCLUSÃO DE FL. 10-V EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DA CÓPIA DO INQUÉRITO POLICIAL - IPL N.º 0245/2012 PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, A SEGUIR JUNTADA, PARA FINS DE INSTRUÇÃO DA AÇ
12/11/2015 16:10

Conclusos para despacho - Movimentação excluída em 25/11/2015 por PA1000762 -
12/11/2015 16:10

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-mail proveniente do MPF com informações sobre o IPL 0245/2012
12/11/2015 16:09

EXTRACAO DE CERTIDAO - Certifico que nesta data a conclusão de fl. 07-v foi cancelada para fins de juntada das informações prestadas pelo MPF.
25/08/2015 18:16

Conclusos para despacho - Movimentação excluída em 12/11/2015 por PA1000762 -
27/07/2015 15:54

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
27/07/2015 15:54

INICIAL AUTUADA
24/07/2015 19:27

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2015

Ultima Atualização
12/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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