TRF1 - 1006136-29.2022.4.01.3502
1ª instância - 2ª Anapolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/01/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006136-29.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARLENE GUEDES DE OLIVEIRA PAIZINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA RIBEIRO DA COSTA DO CARMO - DF70175 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA AGÊNCIA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, impetrado por MARLENE GUEDES DE OLIVEIRA PAIZINHO, contra ato do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM ÁGUAS LINDAS.
A parte impetrante, por meio da manifestação id1355699788, requer a extinção do processo sem julgamento de mérito pela perda do objeto, visto que o pedido fora respondido administrativamente.
Decido.
O artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que o processo será extinto, sem resolução de mérito, quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.
In casu, considerando que o pedido fora concedido na via administrativa, houve a posterior perda do objeto do mandamus, impondo, dessa forma, a extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência superveniente de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.
Ressalte-se que no caso de mandado de segurança, a jurisprudência é firme em declarar que “é lícito ao Impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora e a qualquer tempo”.
Nesse sentido, o Recurso Extraordinário n. 669.367, da Relatoria do Ministro Luiz Fux, em 02.05.2013.
Assim, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte impetrante, pelo que DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, c/c art. 354, caput, todos do Código de Processo Civil.
Sem custas, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.
Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009, e nos termos dos enunciados da Súmula n. 512 do STF e n. 105 do STJ.
Após o trânsito em julgado, nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Publicada e registrada eletronicamente.
ANÁPOLIS, 27 de janeiro de 2023.
ALAÔR PIACINI Juiz Federal -
11/10/2022 03:33
Decorrido prazo de MARLENE GUEDES DE OLIVEIRA PAIZINHO em 10/10/2022 23:59.
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25/09/2022 15:48
Juntada de manifestação
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20/09/2022 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1006136-29.2022.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARLENE GUEDES DE OLIVEIRA PAIZINHO IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA AGÊNCIA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO I- Apreciarei o pedido liminar após as informações da autoridade coatora.
II- Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o art. 7º, I, da Lei 12.016/09.
III- Decorrido o prazo para manifestação, com ou sem esta, venham conclusos.
Intimem-se.
Anápolis/GO, 19 de setembro de 2022.
ALAÔR PIACINI Juiz Federal -
19/09/2022 13:02
Juntada de Certidão
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19/09/2022 12:51
Juntada de Certidão
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19/09/2022 10:35
Processo devolvido à Secretaria
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19/09/2022 10:35
Juntada de Certidão
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19/09/2022 10:35
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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19/09/2022 10:35
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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19/09/2022 10:35
Proferido despacho de mero expediente
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16/09/2022 14:27
Conclusos para despacho
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16/09/2022 09:20
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
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16/09/2022 09:20
Juntada de Informação de Prevenção
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13/09/2022 11:59
Recebido pelo Distribuidor
-
13/09/2022 11:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/09/2022
Ultima Atualização
30/01/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
Sentença Tipo C • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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