21/09/2022 15:16

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
14/09/2022 12:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - / DJEN DO DIA 14/09/2022, DISPONIBLIZADO EM 13/09/2022
13/09/2022 00:00

Intimação

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA.

ART. 168-A C/C ART. 71, AMBOS DO CP.

CONTRADIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

REDISCUSSÃO DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

I Não há no acórdão embargado qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada.

II Não se prestam os embargos à rediscussão do mérito ante o inconformismo da parte com a fundamentação exposta.

III Embargos de declaração rejeitados.

Decide a 4ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 16 de agosto de 2022.

JUIZ FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO (Relator Convocado) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL N. 0008472-16.2010.4.01.3802/MG E M E N T A PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

PREQUESTIONAMENTO. 1.

Os embargos de declaração no processo penal, como indica a sua própria terminologia, são cabíveis quando o julgado contenha obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão (art. 619 CPP), entendida esta como a falta de pronunciamento sobre ponto que se impunha, obrigatoriamente, dentro da dinâmica do recurso, situação não ocorrente na espécie. 2.

Tem a jurisprudência admitido o recurso para fins de prequestionamento, mas o seu manejo, com essa finalidade, deve estar fundado nas hipóteses do art. 619 do CPP, quando o julgado, no exame e deslinde das questões discutidas na demanda, o faça de forma a impedir o processamento dos recursos excepcionais, o que também não ocorre. 3.

Embargos de declaração rejeitados.

Decide a Turma rejeitar os embargos de declaração, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 16 de agosto de 2022.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado
12/09/2022 20:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/09/2022 -
09/09/2022 18:16

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
05/09/2022 15:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
02/09/2022 13:47

PROCESSO REMETIDO - CTUR4
16/08/2022 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
18/11/2020 15:33

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
18/11/2020 15:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
18/11/2020 11:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
16/11/2020 15:28

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4896996 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS
16/11/2020 12:38

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
05/11/2020 12:34

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
04/11/2020 16:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4894443 EMBARGOS DE DECLARACAO
29/10/2020 13:08

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
27/10/2020 12:56

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - LARISSA DE CARVALHO COSTA - CARGA
26/10/2020 19:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - CELSO ANTONIO COSTA
22/10/2020 18:48

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - ANO XII - N. 196 - PÁGS. 1267/1279
20/10/2020 13:07

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/10/2020. Nº de folhas do processo: 933
18/05/2020 13:10

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
18/05/2020 13:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
14/05/2020 18:29

PROCESSO REMETIDO - CTUR4
28/04/2020 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - do Ministério Público Federal e à apelação de Celso Antônio Costa
27/04/2020 16:22

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
27/04/2020 16:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
27/04/2020 15:28

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
27/04/2020 15:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
27/04/2020 14:59

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA AO RELATOR
16/04/2020 13:57

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - ANO XII / N. 67, PAGS. 68/79
14/04/2020 18:27

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 28/04/2020
15/08/2019 12:48

CONCLUSÃO PARA REVISÃO
15/08/2019 12:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
07/08/2019 12:55

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES - REVISOR
07/08/2019 12:50

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
06/08/2019 18:05

PROCESSO REMETIDO - CTUR4
29/04/2016 10:31

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
29/04/2016 10:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO
18/04/2016 18:03

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO
17/03/2016 15:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CÂNDIDO RIBEIRO (TRANF. ACERVO)
08/07/2014 08:41

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
08/07/2014 08:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
07/07/2014 18:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
07/07/2014 15:10

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO
03/07/2014 15:31

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - CÓPIA
01/07/2014 17:05

PROCESSO RECEBIDO - PARA CÓPIAS
01/07/2014 16:54

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
08/11/2013 09:39

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
08/11/2013 09:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
07/11/2013 17:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
07/11/2013 14:07

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3239668 PARECER (DO MPF)
06/11/2013 10:57

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
23/09/2013 19:24

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
23/09/2013 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2013

Ultima Atualização
21/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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