TRF1 - 0006735-89.2012.4.01.3904

1ª instância - 7ª Belem

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Polo Ativo

Partes

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

CNPJ: 29.507.878/0001-08

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANTONIO ALBERTO DA SILVA SEGUIN DIAS

CPF *50.***.*81-15

R J AVICOLA DA AMAZONIA SA RAVISA

CNPJ: 34.649.293/0001-54

ALBERTO SEGUIN DIAS

CPF *01.***.*38-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/12/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 0006735-89.2012.4.01.3904 EXEQUENTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM EXECUTADO: R J AVICOLA DA AMAZONIA SA RAVISA, ANTONIO ALBERTO DA SILVA SEGUIN DIAS, ALBERTO SEGUIN DIAS CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) SENTENÇA TIPO B SENTENÇA 1.

    Relatório: A parte exequente propôs execução fiscal contra a parte Executada para a cobrança de débito relativo à(s) certidão(ões) de dívida ativa indicada(s) na petição inicial.

    Não tendo sido localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, os presentes autos foram arquivados provisoriamente, a teor do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80.

    Decorridos mais de 5 (cinco) anos da decisão que ordenou o arquivamento, foi aberta vista ao Exequente para que se manifestasse sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, disciplinada pelo § 4º, do art. 40, da Lei nº 6.830/80, incluído pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004.

    Breve o relatório. 2.

    Fundamentação: No presente caso, o Exequente concorreu com culpa para a paralisação do processo de execução por mais de cinco anos.

    Conforme se infere dos autos, após o arquivamento dos autos, com fundamento no art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80, a Exequente quedou-se inerte, uma vez que não praticou mais nenhum ato para dar prosseguimento ao feito, restando caracterizada a sua inércia em cumprir dever de natureza processual de indicar bens suscetíveis de penhora.

    O § 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, assevera, in verbis: "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato." (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004).

    Assim, como os autos permaneceram arquivados provisoriamente por mais de cinco anos, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente, a qual deve ser reconhecida pelo Juízo, de ofício, nos termos do autorizado pelo § 4º, do art. 40, da Lei nº 6.830/80, incluído pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. 3.

    Dispositivo: Ante o exposto, com base no art. 174 do CTN, autorizado pelo § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, reconheço, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito exequendo, julgando extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no inciso II, do art. 487 do CPC.

    Sem custas.

    Sem honorários.

    Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

  • 21/10/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 0006735-89.2012.4.01.3904 EXEQUENTE: EXEQUENTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM EXECUTADO: EXECUTADO: R J AVICOLA DA AMAZONIA SA RAVISA, ANTONIO ALBERTO DA SILVA SEGUIN DIAS, ALBERTO SEGUIN DIAS CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) DESPACHO Considerando o decurso de mais de 05 (cinco) anos do arquivamento provisório dos autos, vistas ao exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que se manifeste sobre a existência de causas interruptivas e/ou suspensivas da fluência do prazo de prescrição intercorrente.

    Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para sentença.

  • 14/10/2022 16:07

    Processo Desarquivado

  • 14/09/2022 11:44

    Arquivado Provisoramente

  • 06/09/2022 03:20

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/09/2022.

  • 06/09/2022 03:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

  • 06/09/2022 03:20

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/09/2022.

  • 06/09/2022 03:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

  • 05/09/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA PROCESSO: 0006735-89.2012.4.01.3904 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM POLO PASSIVO:R J AVICOLA DA AMAZONIA SA RAVISA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    CASTANHAL, 3 de setembro de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 03/09/2022 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2022 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/09/2022 10:03

    Juntada de volume

  • 03/09/2022 10:02

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 02/06/2022 13:30

    MIGRACAO PJe ORDENADA - CAIXA CAH 99

  • 16/11/2017 14:30

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 16/11/2017 14:30

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 05/06/2017 10:02

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 05/06/2017 10:02

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 20/07/2015

  • 21/09/2016 10:21

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 18/09/2016 10:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/07/2016 15:45

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2016 09:46

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 06/05/2016 14:14

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 06/05/2016 14:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/02/2016 14:20

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 25/02/2016 15:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/02/2016 08:21

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 17/02/2016 08:21

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 17/02/2016 08:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 17/02/2016 08:20

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/02/2016 08:20

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 15/02/2016 15:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/02/2016 10:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/02/2016 10:12

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/01/2016 12:51

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 25/11/2015 14:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/11/2015 14:25

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2015 10:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/09/2015 12:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/09/2015 11:21

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 19/08/2015 15:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 19/08/2015 15:49

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - VISTA CVM - PGF

  • 09/06/2015 13:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/04/2015 11:54

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1349

  • 26/02/2015 09:34

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 23/02/2015 08:29

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 12/12/2014 10:24

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - (2ª)

  • 09/12/2014 08:30

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 13/11/2014 13:29

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 20/10/2014 14:49

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 15/10/2014 11:41

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 13/10/2014 08:51

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/09/2014 10:46

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2014 16:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/07/2014 15:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/07/2014 09:47

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 15/07/2014 16:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 29/05/2014 13:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACEN JUD INFRUTÍFERO

  • 22/05/2014 15:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/05/2014 11:36

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2014 10:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/03/2014 12:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/02/2014 10:46

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 19/02/2014 11:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 19/02/2014 10:42

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 05/12/2013 10:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - EM 02/12/2013

  • 27/11/2013 11:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

  • 13/11/2013 09:53

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 28/10/2013 11:03

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 25/09/2013 19:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/09/2013 16:45

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2013 13:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/08/2013 17:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/08/2013 13:27

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 07/08/2013 10:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 09/07/2013 06:37

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/06/2013 15:14

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 02/05/2013 19:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/04/2013 17:01

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2013 10:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/03/2013 08:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/03/2013 21:43

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 08/02/2013 09:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 16/01/2013 17:17

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 13/12/2012 11:12

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 22/11/2012 11:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/10/2012 15:08

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2012 14:59

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 03/10/2012 13:48

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
08/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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