29/01/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 0001502-10.2000.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: FRANCISCO PENHA ARAUJO, CONARQ CONSTRUCAO CIVIL LTDA, MACIO RODRIGUES VIEIRA Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros em face de FRANCISCO PENHA ARAUJO e outros (2), objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial.

Requer a parte exequente extinção da presente demanda em razão da consumação da prescrição intercorrente (id 1827522185).

FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente é modalidade de extinção do crédito fundada na ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis ao longo do prazo de suspensão e de arquivamento provisório.

Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA fixou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o seguinte entendimento: “4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018).

No caso, recorde-se que: Em 26/09/2000, foi ajuizada a execução.

Em 08/04/2011, a parte exequente tomou ciência da não localização da parte executada e/ou de bens penhoráveis.

Em 26/05/2011, foi proferida decisão que determinou a suspensão do curso da execução diante da não localização de bens penhoráveis.

Referida data, aliás, é posterior àquela na qual a parte exequente tomou ciência da não localização da parte executada e/ou de bens penhoráveis (Súmula 314/STJ).

Ressalte-se que pedidos de diligências, posteriores à suspensão e com resultados infrutíferos, não interrompem/suspendem o curso do prazo, senão o executado permaneceria exposto eternamente ao processo executivo, ao talante da parte exequente, o que contrariaria a segurança jurídica e a estabilização das relações sociais.

Essa a orientação do STJ: “os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente (...) “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tese 568 do STJ).” (STJ, AgInt no AREsp 1165108/SC, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020).

No mesmo sentido, o Eg.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO: “O mero requerimento de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do BACENJUD, ou de outras diligências com resultado negativo, não possui o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente.” (TRF1, AC 0009391-26.2011.4.01.4301, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 20/08/2020 PAG.).

De lá pra cá nenhum bem da parte executada foi localizado e tampouco indicado à penhora.

Partindo desses pressupostos, conclui-se ter ocorrido a extinção do crédito excutido, pela prescrição intercorrente, pois transcorrido mais de 5 (cinco) anos da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, operou-se a prescrição intercorrente, ao menos desde 08/04/2017.

Por fim, não são devidos honorários de sucumbência, pois não seria legítimo que a extinção do feito (e até mesmo do próprio crédito) pelo simples transcurso do tempo gere para o devedor, já beneficiado pela extinção do crédito, seja favorecido pelo desfecho anormal do processo, mormente porque foi ele quem deu causa à propositura da ação.

Este é o entendimento do Col.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “segundo o qual o reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente em razão da não localização de bens do executado, não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação” (AgInt no REsp 1938667/PR, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021); ressalte-se: “à luz do princípio da causalidade, o pronunciamento da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da parte devedora, não autoriza a fixação de verba honorária de sucumbência em seu favor” (AgInt no REsp 1892095/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021), e também “Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente” (AgInt nos EDcl no REsp 1813803/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos.

Custas ex lege.

Incabíveis honorários advocatícios de sucumbência, consoante o disposto no § 5º do art. 921 do CPC. À Secretaria para: (a) Proceda-se à pesquisa de dados bancários junto ao sistema SISBAJUD, nas opções de fornecimento de saldo e relação de agência/conta, para identificação de presumida conta bancária ativa para efetivar a transferência do valor bloqueado em favor do executado (id 1326459282 – Pág. 108/109 e Pág. 156/157).

Com os dados, expeça-se ofício.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Palmas/TO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Pedro Alves Dimas Júnior Juiz Federal
22/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 0001502-10.2000.4.01.4300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:FRANCISCO PENHA ARAUJO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIVINO JOSE RIBEIRO - TO121 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MACIO RODRIGUES VIEIRA CONARQ CONSTRUCAO CIVIL LTDA FRANCISCO PENHA ARAUJO DIVINO JOSE RIBEIRO - (OAB: TO121) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

PALMAS, 21 de setembro de 2022. (assinado eletronicamente)
21/09/2022 10:25

Arquivado Provisoramente
21/09/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 10:23

Juntada de Certidão de processo migrado
20/09/2022 15:04

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/10/2016 07:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.
10/10/2016 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.
11/05/2015 12:02

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
11/05/2015 12:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANTENHAM-SE OS AUTOS EM ARQUIVO PROVISÓRIO
07/05/2015 12:00

Conclusos para despacho
15/04/2014 10:48

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
31/03/2014 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
26/03/2014 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/03/2014 17:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/02/2014 10:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/02/2014 11:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/02/2014 15:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: TERMINATIVA - REMETE OS AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO.
13/02/2014 17:32

Conclusos para decisão
11/02/2014 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUER BLOQUEIO E PENHORA EM CONTAS BANCÁRIAS
10/02/2014 09:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/01/2014 14:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/12/2013 18:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
18/12/2013 18:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vista a exeqeunte
18/12/2013 18:39

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - decorreu o pz de suspensão
07/03/2012 13:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
28/02/2012 11:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/02/2012 14:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
01/02/2012 11:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
31/01/2012 18:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/01/2012 14:44

Conclusos para despacho
11/01/2012 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUER SUSPENSÃO
09/12/2011 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/11/2011 11:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/10/2011 11:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
20/10/2011 11:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - I-SE EXQTE PARA TRAZER AOS AUTOS CERTIDÃO ATUALIZADA DO IMÓVEL INDICADO À PENHORA. I-SE.
04/08/2011 13:05

Conclusos para despacho
04/08/2011 13:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUER PENHORA E AVALIAÇÃO DO IMÓVEL
02/08/2011 17:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/06/2011 14:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
30/05/2011 13:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
30/05/2011 13:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERE O PEDIDO, SUSPENDENDO A EXECUÇÃO (...)
26/05/2011 10:09

Conclusos para despacho
25/05/2011 09:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PARTE EXQTE REQUER SUSPENSÃO ANDAMENTO DO FEITO
09/05/2011 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/04/2011 16:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/04/2011 15:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - INTIMAR A EXEQEUNTE ACERCA DA REALIZAÇÃO DO BACENJUD
21/02/2011 10:53

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
14/01/2011 12:16

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
14/01/2011 12:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO ...159
27/12/2010 15:10

Conclusos para despacho
04/10/2010 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQUER PENHORA/BLOQUEIO.
21/09/2010 17:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/08/2010 16:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
27/07/2010 16:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/07/2010 16:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO EXQTE DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.
20/07/2010 18:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO 587/2010 DA CEF INFORMANDO TRANSFERENCIA DE VLRES.
20/07/2010 18:52

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - EXCTDO CITADO. NÃO LOCALIZADOS BENS P/ PENHORA.
26/04/2010 11:42

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
29/03/2010 13:48

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
27/01/2010 17:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITAR POR CORREIO.
14/01/2010 15:11

Conclusos para despacho
30/11/2009 13:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQ. CITAÇÃO DA EXECUTADA/CO-RESPONSAVEL, VIA CORREIO C/ AR
27/10/2009 15:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/08/2009 10:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/08/2009 15:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMA EXQTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA TENTATIVA FRUSTRADA DE ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA
18/08/2009 14:58

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA FRUSTRADA
04/06/2009 14:10

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA Nº 070/2009
19/02/2009 12:13

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
19/02/2009 12:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITE(M)-SE CF REQDO
29/01/2009 15:15

Conclusos para despacho
12/11/2008 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - REQ.CITACAO DO EXECUTADO, POR CORREIO C/ AR,J.DOC.
23/10/2008 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/09/2008 11:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
27/08/2008 18:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/08/2008 18:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA A EXEQUENTE ACERCA DA CERTIDÃO DE FL...
24/06/2008 18:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/06/2008 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/04/2008 16:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
31/03/2008 18:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE
31/01/2008 09:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
31/01/2008 09:30

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DA EXCDA ACERCA DAS PENHORAS REALIZADAS (R$) FLS. 96/97 E DO PZ PARA EMBARGOS.
18/01/2008 12:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
12/11/2007 11:03

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
26/10/2007 17:26

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO
04/07/2007 10:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CEF INF.VALORES DISPOSIÇAO DESTE JUIZO
26/06/2007 15:51

DILIGENCIA CUMPRIDA
13/06/2007 14:41

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
03/05/2007 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2007 15:45

CARGA: RETIRADOS INSS
30/04/2007 18:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
30/04/2007 18:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO(..)
26/04/2007 13:47

Conclusos para despacho
24/04/2007 11:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇAO
20/04/2007 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/04/2007 16:44

CARGA: RETIRADOS INSS
16/04/2007 17:49

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
27/03/2007 09:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ N. 1697, SECAO II, PAGS. B 3/5, DE 26.03.2007
22/03/2007 12:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
21/03/2007 17:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INDEFIRO O PEDIDO DE FLS 69/74(..)INT-SE
05/03/2007 11:17

Conclusos para decisão
27/02/2007 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/02/2007 12:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO INSS
06/02/2007 09:46

CARGA: RETIRADOS INSS - INSS CUMPRIR DESPACHO
31/01/2007 18:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
31/01/2007 18:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INT-SE EXQTE
29/01/2007 16:27

Conclusos para despacho
10/01/2007 11:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇAO
13/12/2006 16:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
14/11/2006 10:28

DILIGENCIA CUMPRIDA
30/10/2006 18:36

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
25/08/2006 15:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO PEDIDO PENHORA ON LINE
26/07/2006 16:12

Conclusos para despacho
18/05/2006 12:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇAO
15/05/2006 10:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/05/2006 10:08

CARGA: RETIRADOS INSS
19/04/2006 12:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ACERCA ATO
19/04/2006 12:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/05/2005 17:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
13/05/2005 17:36

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
05/04/2005 13:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - PZ VENC. 31/03/2006
05/04/2005 13:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
15/03/2005 11:56

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2ª)
08/03/2005 10:45

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/03/2005 16:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/03/2005 15:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO PEDIDO,SUSPENDENDO EXEC. 01 ANO. INT-SE
04/03/2005 13:12

Conclusos para despacho
14/02/2005 19:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/02/2005 17:27

CARGA: RETIRADOS INSS
04/02/2005 09:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
31/01/2005 13:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
31/01/2005 11:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
20/01/2005 13:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/12/2004 17:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/12/2004 14:16

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
06/12/2004 16:02

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
20/11/2004 11:54

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
13/10/2004 13:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - OFICIE-SE/INTIME-SE
13/10/2004 13:05

Conclusos para despacho
02/09/2004 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/08/2004 15:07

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
09/08/2004 14:28

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
09/08/2004 09:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/06/2004 16:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
09/06/2004 16:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/06/2004 16:28

Conclusos para despacho
24/05/2001 11:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ATE NOVA MANIFESTACAO
22/05/2001 17:10

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INSS INTIMADO DO DESPACHO QUE DEFERE SUSPENSAO FEITO
16/04/2001 14:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXQTE MANIFESTAR-SE SOBRE DOCUMENTOS
30/03/2001 15:52

Conclusos para despacho
27/03/2001 12:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXQTE REQUER SUSPENSÃO POR 12 MESES
23/03/2001 12:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO INSS
20/03/2001 17:21

CARGA: RETIRADOS INSS - PARA MANIFESTACAO
09/02/2001 16:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXQTE MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDÃO OFICIAL
26/01/2001 18:42

Conclusos para despacho
08/11/2000 16:25

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PARA A (O) EXECUTADA(O) PAGAR/NOMEAR BENS A PENHORA
18/10/2000 16:47

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/10/2000 15:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINADA CITAÇAO
02/10/2000 13:56

Conclusos para despacho
29/09/2000 18:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2a.) DA DISTRIBUIÇAO
29/09/2000 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/09/2000 18:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
27/09/2000 18:02

INICIAL AUTUADA
26/09/2000 19:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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