TRF1 - 0035982-80.2009.4.01.3400

1ª instância - 20ª Brasilia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

ENHANCED VALUE SOLUCOES E SOFTWARE LTDA - EPP

CNPJ: 05.024.261/0001-65

DANIEL ARANTES CASTRESE

CPF *57.***.*04-93

LUIZ ANTONIO RODRIGUES ELIAS

CPF *49.***.*76-53

MARCIA FERREIRA ALVES CUNHA

CPF *33.***.*65-68

ALDO PINHEIRO DA FONSECA

CPF *84.***.*04-91

Advogados

AIRTON ROCHA NOBREGA

OAB: 5369/DF

CPF *19.***.*25-49

ANA LUISA FIGUEIREDO DE CARVALHO

OAB: 6721/DF

CPF *08.***.*86-00

CINDY TOLEDO COSTA SEBBA

OAB: 24210/DF

CPF *28.***.*63-34

HUMBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB: 26926/DF

CPF *46.***.*75-04

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 20ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juiz Substituto : LIVIANE KELLY SOARES VASCONCELOS Dir.

    Secret. : JULIANA NONAKA ARAVECHIA COSTA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0035982-80.2009.4.01.3400 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe REQUERENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) REQUERIDO: ALDO PINHEIRO DA FONSECA e outros (5) Advogado do(a) REQUERIDO: HUMBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA - DF26926 Advogado do(a) REQUERIDO: AIRTON ROCHA NOBREGA - DF05369 Advogado do(a) REQUERIDO: CINDY TOLEDO COSTA SEBBA - DF24210 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : Parte Final da Sentença Id.

    Num. 1834539189 - "(...) Pelo exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, combinado com art. 17-C da Lei 8.429/92: a) Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de improbidade administrativa, para, com fulcro nos artigos 17-C da Lei 8.429/92 e 487, inciso I, do CPC, condenador o Requerido ALDO PINHEIRO DA FONSECA na prática do ato de improbidade administrativa, previsto no art. 11 XI da Lei 8.429/92, aplicando-lhe as penas de multa civil equivalente a 12 vezes a última remuneração recebida no cargo, mais a proibição de contratar e receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 02 (dois) anos, limitada tal proibição a contratar e receber incentivos fiscais ou creditícios da esfera federal; b) Julgo IMPROCEDENTES os pedidos, com fulcro nos artigos 17, §11º da Lei 8.429/92 e 487, inciso I, do CPC, em relação à MARCIA FERREIRA DA CUNHA, LUIZ ANTONIO RODRIGUES ELIAS, DANIEL CASTRESE e ENHANCED VALUE SOLUÇOES E SOFTWARES no tocante aos atos de improbidade administrativa, descritos no art. 11, inciso XI da Lei 8.429/92. c) Julgo IMPROCEDENTES os pedidos, com fulcro nos artigos 17, §11º da Lei 8.429/92 e 487, inciso I, do CPC, em relação a ALDO RIBEIRO FONSECA, LUIZ ANTONIO RODRIGUES ELIAS, DANIEL CASTRESE e ENHANCED VALUE SOLUÇOES E SOFTWARES no tocante aos atos de improbidade administrativa descritos no art. 10, incisos VIII e XII da Lei 8.429/92.

    No presente caso, inaplicável a condenação em honorários (art. 23-B).

    Sem custas finais.

    Inaplicável o reexame necessário (art. 17, §19º, IV e art. 17-C, §3º).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Havendo recurso de apelação, à parte recorrida para contrarrazões.

    Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante.

    Tudo cumprido, remetam-se ao TRF1.

    Inexistindo recurso, certifique-se o trânsito.

    Cumpra-se."

  • 29/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 20ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juiz Substituto : LIVIANE KELLY SOARES VASCONCELOS Dir.

    Secret. : JULIANA NONAKA ARAVECHIA COSTA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0035982-80.2009.4.01.3400 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe REQUERENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) REQUERIDO: ALDO PINHEIRO DA FONSECA e outros (5) Advogado do(a) REQUERIDO: HUMBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA - DF26926 Advogado do(a) REQUERIDO: AIRTON ROCHA NOBREGA - DF05369 Advogado do(a) REQUERIDO: CINDY TOLEDO COSTA SEBBA - DF24210 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : I – Dê-se vista às partes para alegações finais no prazo de 30 (trinta) dias.

  • 31/10/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM.

    Juíza Federal: I – Intimem-se as partes - com urgência - quanto à designação de nova data para realização de audiência para oitiva dos réus e das testemunhas arroladas às fls. 5.206, 5.210 e 5.224, qual seja: 07 de dezembro de 2022, às 15:00.

    II - Ressalto, por oportuno, que as partes deverão fornecer os respectivos e-mails, incluindo AGU e MPF - bem como o das testemunhas arroladas no, prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, para fins de liberação de acesso à plataforma TEAMS, cujo endereço segue abaixo descrito: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWZlNDAzNzQtNDFmNS00NTdlLTkwYjAtMjg2ZDdkZGEyMGI0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%222e027d0d-a0a1-40eb-aa6b-c0822569ea37%22%7d Brasília, 28 de outubro de 2022 Juliana Nonaka Aravechia Costa Diretora de Secretaria

  • 25/10/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0035982-80.2009.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ALDO PINHEIRO DA FONSECA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HUMBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA - DF26926, AIRTON ROCHA NOBREGA - DF05369 e CINDY TOLEDO COSTA SEBBA - DF24210 DESPACHO Cancelo a audiência designada para o dia 26/10/2022 em atenção à notícia de que o volume 01 do referido processo não foi digitalizado. À Secretaria para providenciar à digitalização do volume faltante.

    Após, designe-se nova data para realização de audiência para a oitiva das testemunhas arroladas pela parte ré, oportunidade em que as partes deverão fornecer os respectivos e-mails para participação do ato E os e-mails das testemunhas.

    Brasília, 24 de outubro de 2022 (assinado eletronicamente) ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juíza Federal Titular da 20ª Vara/SJDF

  • 11/10/2022 03:39

    Decorrido prazo de DANIEL ARANTES CASTRESE em 10/10/2022 23:59.

  • 08/10/2022 01:48

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/10/2022 23:59.

  • 07/10/2022 20:59

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/10/2022 08:32

    Decorrido prazo de ALDO PINHEIRO DA FONSECA em 06/10/2022 23:59.

  • 04/10/2022 01:52

    Decorrido prazo de CINDY TOLEDO COSTA SEBBA em 03/10/2022 23:59.

  • 04/10/2022 01:52

    Decorrido prazo de MARCIA FERREIRA ALVES CUNHA em 03/10/2022 23:59.

  • 26/09/2022 00:08

    Publicado Intimação polo ativo em 26/09/2022.

  • 24/09/2022 01:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2022

  • 23/09/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 20ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juiz Substituto : LIVIANE KELLY SOARES VASCONCELOS Dir.

    Secret. : JULIANA NONAKA ARAVECHIA COSTA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0035982-80.2009.4.01.3400 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) - PJe REQUERENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) REQUERIDO: ALDO PINHEIRO DA FONSECA e outros (5) Advogado do(a) REQUERIDO: HUMBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA - DF26926 Advogado do(a) REQUERIDO: AIRTON ROCHA NOBREGA - DF05369 Advogado do(a) REQUERIDO: CINDY TOLEDO COSTA SEBBA - DF24210 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : Ato Ordinatório Id.

    Num. 1327449775- De ordem da MM.

    Juíza Federal Substituta: I - Intimem-se as partes, com urgência, quanto à designação do dia 26/10/2022, às 15:00, para realização de audiência para oitiva pessoal dos réus e das testemunhas arroladas às fls.5.206, 5.210 e 5.224 (autos físicos), quais sejam Eliane Guedes de Oliveira, Antônio de Pádua Oliveira; Caio Lustosa Mascarenhas Sobrinho;Alexandre Navarro Gárcia; Roberto Vanderlei de Andrade; Leila de Morais; Antônia Ibãnes Ruiz e, Júlio Cézar Socha.

    Ressalto, por oportuno, que as partes deverão fornecer o e-mail das testemunhas acima declinas no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, para fins de cadastro na Plataforma TEAMS no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MTMwYjNiNjYtY2VlNC00MTQ0LThiNzctYWRiMTVlYmQ3MzJj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%222e027d0d-a0a1-40eb-aa6b-c0822569ea37%22%7d

  • 22/09/2022 17:12

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/09/2022 08:30

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/09/2022 08:30

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 21/09/2022 18:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/09/2022 18:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/09/2022 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/09/2022 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2022 16:26

    Juntada de ato ordinatório

  • 27/04/2022 13:36

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

  • 19/04/2022 12:00

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/04/2022 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2022 12:13

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2021 00:28

    Decorrido prazo de HUMBERTO DE OLIVEIRA PEREIRA em 19/10/2021 23:59.

  • 20/10/2021 00:28

    Decorrido prazo de AIRTON ROCHA NOBREGA em 19/10/2021 23:59.

  • 19/10/2021 16:26

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/08/2021 16:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/08/2021 11:59

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/08/2021 11:59

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/08/2021 11:53

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/08/2021 11:47

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2021 16:26

    Juntada de volume

  • 22/06/2021 18:25

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/06/2021 18:25

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

  • 22/06/2021 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2021 14:21

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2021 18:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/10/2020 08:58

    Decorrido prazo de DANIEL ARANTES CASTRESE em 21/10/2020 23:59:59.

  • 22/10/2020 08:58

    Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO RODRIGUES ELIAS em 21/10/2020 23:59:59.

  • 14/10/2020 10:56

    Decorrido prazo de ALDO PINHEIRO DA FONSECA em 13/10/2020 23:59:59.

  • 27/08/2020 14:07

    Juntada de Petição intercorrente

  • 26/08/2020 18:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2020 18:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2020 18:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2020 18:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2020 18:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/08/2020 18:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2020 08:42

    Juntada de Petição (outras)

  • 08/03/2020 08:41

    Juntada de Petição (outras)

  • 08/03/2020 08:41

    Juntada de Petição (outras)

  • 08/03/2020 08:41

    Juntada de Petição (outras)

  • 08/03/2020 08:41

    Juntada de Petição (outras)

  • 08/03/2020 08:41

    Juntada de Petição (outras)

  • 08/03/2020 08:41

    Juntada de Petição (outras)

  • 08/03/2020 08:41

    Juntada de Petição (outras)

  • 08/03/2020 08:41

    Juntada de Petição (outras)

  • 08/03/2020 08:41

    Juntada de Petição (outras)

  • 08/03/2020 08:41

    Juntada de Petição (outras)

  • 08/03/2020 08:41

    Juntada de Petição (outras)

  • 08/03/2020 08:40

    Juntada de Petição (outras)

  • 08/03/2020 08:40

    Juntada de Petição (outras)

  • 08/03/2020 08:40

    Juntada de Petição (outras)

  • 08/03/2020 08:40

    Juntada de Petição (outras)

  • 08/03/2020 08:40

    Juntada de Petição (outras)

  • 08/03/2020 08:40

    Juntada de Petição (outras)

  • 08/03/2020 08:40

    Juntada de Petição (outras)

  • 08/03/2020 08:40

    Juntada de Petição (outras)

  • 08/03/2020 08:40

    Juntada de Petição (outras)

  • 28/11/2019 12:06

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 28/11/2019 12:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/11/2019 15:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/10/2019 08:43

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 14/10/2019 17:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 14/10/2019 17:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/08/2019 16:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/08/2019 08:17

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/08/2019 16:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 30/05/2019 13:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 30/05/2019 13:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/05/2019 17:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DATA PROVÁVEL DE PUBLICAÇÃO - DIA 30/05/2019

  • 24/05/2019 17:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 23/05/2019 17:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/01/2019 20:01

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2018 14:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/10/2018 07:47

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/10/2018 10:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/10/2018 10:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/09/2018 14:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/08/2018 15:29

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 30/08/2018 15:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 30/08/2018 09:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/08/2018 12:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 02/08/2018 12:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 05/07/2018 15:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - DATA PROVÁVEL DE PUBLICAÇÃO - DIA 02/08/2018

  • 05/07/2018 12:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/07/2018 12:41

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 05/07/2018 12:38

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 05/07/2018 12:34

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/07/2018 09:59

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2018 18:24

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 21/06/2018 14:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/06/2018 17:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/05/2018 07:57

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 24/05/2018 14:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 24/05/2018 14:06

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 24/05/2018 14:06

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 23/05/2018 15:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/05/2018 14:34

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2018 12:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 01/02/2018 12:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 22/11/2017 12:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICA DIA 01/02/2018

  • 20/11/2017 15:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/11/2017 15:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/10/2017 18:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 20/10/2017 18:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/10/2017 18:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/10/2017 08:14

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/10/2017 10:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 05/10/2017 18:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/10/2017 13:18

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2017 10:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/06/2017 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/06/2017 08:31

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/06/2017 12:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/06/2017 12:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/01/2016 15:58

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/01/2016 15:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Agravo de Instrumento n° 00106762220124010000.

  • 06/04/2015 19:31

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/02/2015 12:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 05/02/2015 12:43

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 02/02/2015 15:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICA DIA 09/02/2015

  • 19/01/2015 11:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/01/2015 11:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/12/2014 14:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/12/2014 08:11

    CARGA: RETIRADOS MPF - VOLUMES 1 E 19 AO 21

  • 04/12/2014 20:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/12/2014 12:46

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

  • 10/11/2014 16:47

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 13/10/2014 18:44

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 23/07/2014 09:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/06/2014 09:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 24/06/2014 09:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 18/06/2014 11:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICA 23/06

  • 16/06/2014 13:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DIA 20

  • 13/06/2014 10:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/05/2014 14:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 08/05/2014 14:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/04/2014 12:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/04/2014 08:54

    CARGA: RETIRADOS MPF - VOLS. 1º, 19º E 20º

  • 03/04/2014 09:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/04/2014 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/04/2014 16:00

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2014 08:09

    REPLICA APRESENTADA

  • 11/03/2014 10:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/03/2014 08:54

    CARGA: RETIRADOS MPF - (VOLS 1º , 19º E 20º)

  • 05/03/2014 15:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/03/2014 15:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/03/2014 15:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/02/2014 10:05

    CARGA: RETIRADOS MPF - VOLS. 19º E 20º

  • 26/02/2014 12:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/11/2013 13:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 22/11/2013 19:09

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/10/2013 11:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/09/2013 12:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/09/2013 09:19

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/09/2013 18:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/09/2013 18:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/09/2013 08:38

    CARGA: RETIRADOS AGU - 20 DIAS

  • 12/09/2013 14:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 12/09/2013 14:51

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 20/08/2013 15:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 16/07/2013 12:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PUBL. 20/08

  • 22/05/2013 14:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 20/05/2013 19:15

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 20/05/2013 19:15

    INSPECAO JUDICIAL DESIGNADA REALIZACAO

  • 17/05/2013 15:03

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/09/2012 09:39

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2012 10:05

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2012 10:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/08/2012 10:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/08/2012 07:42

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/08/2012 11:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 10/08/2012 15:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/07/2012 12:50

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2012 11:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/06/2012 11:28

    CARGA: RETIRADOS AGU - 5 DIAS

  • 22/06/2012 13:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/06/2012 13:01

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2012 14:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/05/2012 13:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 21/05/2012 13:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 15/05/2012 15:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBL. 21/05

  • 08/05/2012 09:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/05/2012 09:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 07/05/2012 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/05/2012 10:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/04/2012 07:30

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 20/04/2012 11:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/04/2012 11:03

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 19/04/2012 12:13

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/04/2012 12:12

    OFICIO EXPEDIDO

  • 19/04/2012 12:04

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 19/04/2012 12:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/03/2012 13:44

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2012 13:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FAX-DECISÃO TRF

  • 08/03/2012 16:51

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - devolvido ao andamento de contestação juntada em 05/03/2012

  • 08/03/2012 16:49

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 05/03/2012 15:45

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 05/03/2012 15:45

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª)

  • 05/03/2012 15:45

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 05/03/2012 15:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/02/2012 14:53

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Nº 03 - LUIZ ANTONIO

  • 03/02/2012 12:19

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 23/01/2012 14:34

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 20/01/2012 17:47

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/01/2012 15:52

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 22/11/2011 10:23

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 18/11/2011 16:05

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 23/08/2011 12:32

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 23/08/2011 10:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - DRA. DANIELLE CASSIANO ALBO OAB/ DF 25868 - PARTES ALDO RIBEIRO DA FONSECA E MARCIA FERREIRA ALVES DA CUNHA

  • 12/07/2011 18:12

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 12/07/2011 18:11

    DILIGENCIA CUMPRIDA - EXPEDIDA CERTIDÃO Nº 63/2011

  • 08/07/2011 17:35

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 08/07/2011 17:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/07/2011 17:35

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2011 11:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 08/06/2011 09:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/06/2011 11:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/06/2011 08:58

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF-05 DIAS

  • 30/05/2011 09:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/05/2011 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/05/2011 13:59

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2011 10:20

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO Nº 38

  • 25/05/2011 10:20

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (4ª) MANDADO Nº 42

  • 25/05/2011 10:19

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) MANDADO Nº 41

  • 25/05/2011 10:18

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MANDADO Nº 40

  • 25/05/2011 10:18

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO Nº 39

  • 19/05/2011 12:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/05/2011 12:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/05/2011 08:58

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 18 VOLUMES

  • 12/05/2011 16:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/05/2011 16:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/05/2011 16:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/04/2011 08:00

    CARGA: RETIRADOS AGU - 20 DIAS

  • 12/04/2011 12:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 12/04/2011 12:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/04/2011 12:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 12/04/2011 12:31

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 11/04/2011 14:54

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 05/04/2011 09:43

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 05/04/2011 09:43

    CitaçãoORDENADA

  • 04/04/2011 18:54

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBER INICIAL

  • 31/03/2011 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/11/2010 12:17

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2010 13:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/10/2010 09:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 09/09/2010 16:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 08/09/2010 14:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 08/09/2010 14:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 30/08/2010 13:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/07/2010 08:50

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 01/07/2010 11:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/06/2010 10:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/06/2010 07:42

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/06/2010 16:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/06/2010 16:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 23/06/2010 16:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 16/06/2010 12:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 16/06/2010 12:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 31/05/2010 12:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 28/05/2010 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/05/2010 10:40

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2010 17:40

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 28/04/2010 14:34

    OFICIO EXPEDIDO

  • 23/03/2010 18:53

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 02/03/2010 13:16

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 02/03/2010 13:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/02/2010 15:35

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 24/02/2010 15:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/01/2010 13:38

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2010 18:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 12/01/2010 12:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/01/2010 15:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/12/2009 09:19

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF-05 DIAS

  • 14/12/2009 15:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/12/2009 10:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/12/2009 16:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DE MARCIA

  • 04/12/2009 11:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DE ALDO

  • 04/12/2009 11:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DE DANIEL

  • 04/12/2009 11:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - INTIMAÇÃO DE LUIZ

  • 13/11/2009 15:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 13/11/2009 15:58

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PREC. EXP. Nº 276

  • 11/11/2009 16:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/11/2009 13:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 10/11/2009 19:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/11/2009 12:38

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2009 16:38

    INICIAL AUTUADA

  • 06/11/2009 14:42

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 05/11/2009 20:37

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2009

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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