24/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO PROCESSO: 0002399-66.2012.4.01.3508 CLASSE : EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: UALEN FRANCO CAMPOS, UALEN FRANCO CAMPOS E CIA LTDA - ME SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº 535/2006 - CJF SENTENÇA Sob análise execução fiscal objetivando o recebimento de crédito consubstanciado na(s) Certidão(ões) da Dívida Ativa que instrui(em) a inicial.

A parte executada, embora devidamente citada (ID 1021288249, páginas 103/106), não apresentou manifestação e é revel.

Compulsando os autos observa-se que a parte exequente requereu, em 22/07/2016 (ID 1021288249, página 186) o arquivamento provisório da presente execução com fundamento no no art. 20 da Lei n. 10.522/2002.

Ocorre que o feito encontra-se paralisado há mais de 5 (cinco) anos, sem que se visualize qualquer causa de suspensão ou impedimento do prazo prescricional.

Por sua vez, a parte exequente concorda (ID 1330494266) com a consumação da prescrição intercorrente.

Relatado o essencial, passo a decidir.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem, iterativamente, se posicionando pela perfeita aplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente nos casos de suspensão das execuções fiscais de baixo valor.

A propósito: “PROCESSUAL CIVIL.

ART. 535 DO CPC.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ARQUIVAMENTO.

ART. 20 DA LEI 10.522/02.

BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

ART. 40, § 4º, DA LEF.

APLICABILIDADE. 1.

A omissão apontada acha-se ausente.

Tanto o acórdão que julgou a apelação como aquele que examinou os embargos de declaração manifestaram-se explicitamente sobre a tese fazendária de que a prescrição intercorrente somente se aplica às execuções arquivadas em face da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não incidindo sobre o arquivamento decorrente do baixo valor do crédito.

Prejudicial de violação do art. 535 do CPC afastada. 2.

Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional.

Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 3.

A mesma razão que impõe à incidência da prescrição intercorrente quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis ? impedir a existência de execuções eternas e imprescritíveis ?, também justifica o decreto de prescrição nos casos em que as execuções são arquivadas em face do pequeno valor dos créditos executados. 4.

O § 1º do art. 20 da Lei 10.522/02 - que permite sejam reativadas as execuções quando ultrapassado o limite legal ? deve ser interpretado em conjunto com a norma do art. 40, § 4º, da LEF ? Que prevê a prescrição intercorrente -, de modo a estabelecer um limite temporal para o desarquivamento das execuções, obstando assim a perpetuidade dessas ações de cobrança. 5.

Recurso especial não provido.

Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008” (recurso repetitivo Tema 100 – REsp 1102554 / MG, rel.

Ministro CASTRO MEIRA, DJe 8/6/2009). “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

ARQUIVAMENTO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

LEI Nº 10.522/2002.

PRESCRIÇÃO.

SUSPENSÃO.

INOCORRÊNCIA.

ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

INÉRCIA DO EXEQUENTE.

TESE NÃO PREQUESTIONADA.

SÚMULA 211/STJ.

RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO VERGASTADO.

SÚMULA 284/STF. 1.

O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o entendimento do STJ no sentido de que o arquivamento sem baixa de execução fiscal em razão de seu baixo valor, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.522/2002, não autoriza a suspensão do prazo prescricional para a cobrança do débito tributário respectivo, de sorte que, transcorridos mais de cinco anos do referido arquivamento, estará caracterizada a prescrição intercorrente... “(AgRg no Resp 1343059 / RS, rel Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe 1/10/2014) No tocante a necessidade de decisão judicial determinando o arquivamento, tem-se decidido não haver óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente, sobremaneira quando a paralisação decorre de requerimento da parte exequente.

Em linha convergente com o acima exposto a Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça assentou: “... 5 - Configura-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal, e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanece paralisado por mais de cinco anos, podendo, ainda, ser decretada ex officio pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública, conforme previsão do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80, acrescentado pela Lei n. 11.051/2004. 6.

Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, é "desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático, conforme dispõe a Súmula 314 desta Corte.

Nesse sentido: EDcl no Ag 1.168.228/SP, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20/04/2010" (grifo não original) AgRg no Ag 1421653 / AL, Rel.Min.

HUMBERTO MARTINS, DJe 26/09/2011.

Ante o quadro apresentado, com esteio no art. 40, §4º da Lei n. 6.830/80 c/c art. 156 V e 174 ambos do CTN, declaro a prescrição intercorrente da presente demanda executiva, e por consequência, extingo a presente execução com resolução de mérito, ex vi do art. 924 , V do Código de Processo Civil.

Sem custas, tampouco honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

A intimação da parte executada revel para ciência desta sentença deverá ser realizada por diário eletrônico, aplicando-se subsidiariamente o disposto no artigo 346 do Código de Processo Civil, à vista do entendimento firmado pelo STJ, no julgamento dos REsp 1.951.656/RS, no sentido de que se exige a publicação do ato decisório na imprensa oficial, para que se inicie o prazo processual contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos, não sendo suficiente a mera publicação em cartório, como ocorria sob a égide do diploma processual anterior.

Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Itumbiara/GO, 22 de novembro de 2023. assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal Subseção Judiciária de Itumbiara
23/09/2022 11:49

Juntada de manifestação
20/09/2022 02:45

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/09/2022.
20/09/2022 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
19/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO PROCESSO: 0002399-66.2012.4.01.3508 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:UALEN FRANCO CAMPOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: POLIANA LAZARINO OLIVEIRA - GO31192 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): UALEN FRANCO CAMPOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

ITUMBIARA, 16 de setembro de 2022. (assinado eletronicamente)
16/09/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 11:50

Juntada de Certidão de processo migrado
08/04/2022 11:50

Juntada de volume
21/03/2022 14:14

MIGRACAO PJe ORDENADA
07/08/2020 13:50

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
07/08/2020 09:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
07/08/2020 09:51

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
07/08/2020 09:50

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 07/12/2016
03/05/2017 14:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - (PORTARIA 396/16)
07/12/2016 09:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/12/2016 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/10/2016 14:03

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
04/10/2016 20:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/09/2016 09:02

Conclusos para despacho
29/09/2016 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
22/07/2016 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/07/2016 11:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/06/2016 16:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA VIA CORREIOS
17/06/2016 13:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/06/2016 13:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/06/2016 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - GUIA DE RECOLHIMENTO
16/06/2016 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/04/2016 14:42

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INFORMAÇÃO DO JUÍZO DEPRECADO SOBRE ANDAMENTO DA CARTA PRECATÓRIA
29/01/2016 18:54

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DA CP.
28/01/2016 12:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/10/2015 17:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
19/08/2015 15:53

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
18/08/2015 15:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/08/2015 12:03

Conclusos para despacho
16/06/2015 13:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/05/2015 18:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ENCAMINHADOS AO PROTOCOLO P/CADASTRO DE PETIÇÃO/MANIFESTAÇÃO.
22/04/2015 16:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/03/2015 19:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/03/2015 18:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/03/2015 17:03

Conclusos para decisão
12/12/2014 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/11/2014 18:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ENCAMINHADOS P/CADASTRO DE PETIÇÃO/MANIFESTAÇÃO.
24/10/2014 15:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA VIA CORREIOS
08/10/2014 11:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/10/2014 16:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/10/2014 14:35

Conclusos para decisão
02/06/2014 18:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/06/2014 14:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/05/2014 15:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA VIA CORREIOS.
08/05/2014 14:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
08/05/2014 14:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/02/2014 11:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/02/2014 15:11

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
05/02/2014 15:01

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 27/2014.
09/10/2013 14:43

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
09/10/2013 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/10/2013 17:36

Conclusos para despacho
12/08/2013 09:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/08/2013 09:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/07/2013 16:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/04/2013 10:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/04/2013 10:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/04/2013 16:07

Conclusos para despacho
10/04/2013 16:02

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
05/12/2012 14:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

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