20/09/2022 02:38

Publicado Intimação em 20/09/2022.
20/09/2022 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
19/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av.

Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: [email protected] PROCESSO nº 0009557-69.2017.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REU: RONALDO DE SOUZA ALBUQUERQUE EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo de 90 (noventa) dias O EDITAL DE INTIMAÇÃO do(a) acusado(a) REU: RONALDO DE SOUZA ALBUQUERQUE.

PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS.

O DOUTOR WALISSON GONÇALVES CUNHA, JUIZ FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA, NA FORMA DA LEI E ETC.

FAZ SABER a todos que o presente EDITAL de INTIMAÇÃO virem, ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo e respectiva secretaria, tramitam os autos do processo nº 0009557-69.2017.4.01.4100, movido pelo Ministério Público Federal contra o RÉU: RONALDO DE SOUZA ALBUQUERQUE.

Fica o sentenciado RONALDO DE SOUZA ALBUQUERQUE, brasileiro, filho de Paulo Ferreira Maria e Alcidia Maria de Souza Ferreira, nascido aos 05/11/1975, CPF nº *38.***.*06-34, atualmente em lugar incerto e não sabido, INTIMADO da SENTENÇA CONDENATÓRIA proferida, conforme dispositivo transcrito a seguir: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para: a) Quanto ao 1º FATO, ABSOLVER o acusado RONALDO DE SOUZA ALBUQUERQUE, qualificado nos autos, da imputação da prática dos delitos previstos no artigo 304, c/c artigo 297, e no artigo 171, § 3º, todos do CP, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; b) Quanto ao 2º FATO, CONDENAR o denunciado RONALDO DE SOUZA ALBUQUERQUE, qualificado nos autos, nas penas do artigo 304, c/c artigo 297, e no artigo 171, § 3º, c/c artigo 14, inciso II, todos do CP; c) Quanto ao 3º FATO, CONDENAR o acusado RONALDO DE SOUZA ALBUQUERQUE, qualificado nos autos, nas penas do artigo 304, c/c artigo 297, e no artigo 171, § 3º, c/c artigo 14, inciso II, todos do CP; d) Quanto ao 4º FATO, ABSOLVER o acusado RONALDO DE SOUZA ALBUQUERQUE, qualificado nos autos, da imputação da prática do delito previsto no artigo 304, c/c artigo 297, ambos do CP (artigo 386, III, CPP); e CONDENÁ-LO nas penas do artigo 171, § 3º, c/c artigo 14, inciso II, ambos do CP.

Nesse contexto, passo à individualização da pena, nos termos do artigo 68 do CP. 3.1.

USO DE DOCUMENTO PÚBLICO MATERIALMENTE FALSO Foram praticados 02 delitos de uso de documento público materialmente falso perante Instituições Bancárias.

Para o fim de dosimetria, a pena será fixada em relação ao primeiro crime (perpetrada perante a Agência da CEF da Av.

Jatuarana em Porto Velho), sob o qual incidirá a causa de aumento de pena do artigo 71, caput, do CP.

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A culpabilidade é normal e inerente ao delito perpetrado.

As folhas e certidões de antecedentes criminais são tecnicamente favoráveis.

A conduta social não merece valoração negativa, à míngua de provas nesse sentido.

Não há elementos que permitam aferir a personalidade do(a) agente, não se podendo considerar a prática do presente crime como indicativa de má personalidade.

Os motivos são inerentes ao delito perpetrado.

As circunstâncias são ordinárias.

As consequências são graves.

O uso de documentos materialmente falsos afetou diretamente o funcionamento e a credibilidade da Instituição Bancária Por fim, não há se falar em comportamento da vítima.

Nesse contexto, como suficiente e necessário à prevenção e reprovação, fixo-lhe a pena base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Presente a circunstância atenuante referente à confissão parcial (artigo 65, inciso III, alínea “c”, do CP), diminuo a pena em 1/6 (um sexto) para fixá-la em 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão.

Não concorrem circunstâncias agravantes.

CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Não ocorrem causas de diminuição.

Presente a causa de aumento de pena referente à continuidade delitiva (artigo 71, caput, do CP), aumento a pena em 1/6 (um sexto), para fixá-la em 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 05 (cinco) dias de reclusão.2 PENA DEFINITIVA Ao fim da aplicação do sistema trifásico, fica o(a) réu(ré) definitivamente condenado(a) à pena de 02 (dois) anos, 05 (cinco) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e multa de 46 (quarenta e seis) dias, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo para cada dia-multa.3 O valor do dia-multa foi assim fixado em razão da ausência de maiores informações acerca da situação financeiro do sentenciando, o qual, segundo consta nos autos, é garimpeiro. 3.2.

ESTELIONATO TENTADO Foram praticados 03 delitos de estelionato tentado perante Instituições Bancárias.

Para o fim de dosimetria, a pena será fixada em relação ao primeiro crime (perpetrada perante a Agência da CEF da Av.

Jatuarana em Porto Velho), sob o qual incidirá a causa de aumento de pena do artigo 71, caput, do CP.

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A culpabilidade é normal e inerente ao delito perpetrado.

As folhas e certidões de antecedentes criminais são tecnicamente favoráveis.

A conduta social não merece valoração negativa, à míngua de provas nesse sentido.

Não há elementos que permitam aferir a personalidade do(a) agente, não se podendo considerar a prática do presente crime como indicativa de má personalidade.

Os motivos são inerentes ao delito perpetrado.

As circunstâncias são normais.

As consequências são normais.

Por fim, não há se falar em comportamento da vítima.

Nesse contexto, como suficiente e necessário à prevenção e reprovação, fixo-lhe a pena base em 01 (um) ano de reclusão.

CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES Presente a circunstância atenuante referente à confissão parcial (artigo 65, inciso III, alínea “c”, do CP), deixo de diminuir a pena porque já fixada no mínimo legal.

Não concorrem circunstâncias agravantes.

CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA Presente a causa de diminuição de pena referente à tentativa, prevista no artigo 14, inciso II, do CP, diminuo a pena em 1/3 (um terço) para fixá-la em 08 (oito) meses de reclusão.

Considerando que o crime foi praticado em detrimento de entidade de direito público (CEF), aumento, nos termos do § 3º, do artigo 171, do CP, a reprimenda em 1/3 (um terço), pelo que fica o(a) réu(ré) condenado(a) à pena de 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

Presente a causa de aumento de pena referente à continuidade delitiva (artigo 71, caput, do CP), aumento a pena em 1/5 (um quinto), para fixá-la em 01 (um) ano e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão. 4 PENA DEFINITIVA Ao fim da aplicação do sistema trifásico, fica o(a) réu(ré) definitivamente condenado(a) à pena de 01 (um) ano e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão e multa de 15 (quinze) dias, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo para cada dia-multa.5 O valor do dia-multa foi assim fixado em razão da ausência de maiores informações acerca da situação financeiro do sentenciando, o qual, segundo consta nos autos, é garimpeiro. 3.3.

DO CONCURSO MATERIAL Sendo aplicada a regra do artigo 69 do Código Penal, segundo a qual ao agente que, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade, fica o(a) réu(ré) definitivamente condenado(a) à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão e multa de 61 (sessenta e um) dias, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo para cada dia-multa.

O valor do dia-multa foi assim fixado em razão da ausência de maiores informações acerca da situação financeiro do sentenciando, o qual, segundo consta nos autos, é garimpeiro. 3.4.

REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Para cumprimento da pena, fixo o regime aberto, conforme previsão do artigo 33, § 2º, alínea “c” e § 3º, do CP. 3.5.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Embora presente circunstância judicial desfavorável, mostra-se recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do artigo 44, §2º, do CP, nas modalidades: a) de prestação pecuniária, consistente na obrigação de o(a) réu(ré) depositar o valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos na conta bancária (Agência 830, Operação 005, Conta nº. 8059-8, Caixa Econômica Federal) vinculada à 3ª e à 5ª Varas Federais desta Seção Judiciária de Rondônia (PORTARIA 001/2015), que foi instituída com fundamento na Resolução nº.

CJF-RES-2014/00295 e na Resolução nº. 154 do CNJ, para que os valores sejam oportunamente destinados à Entidade que tenha projeto aprovado; e b) de prestação de serviços à comunidade, pelo período de 03 (três) anos, 05 (cinco) meses e 29 (vinte e nove) dias, à razão de 07 (sete) horas semanais, em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais ou ainda em parques, jardins públicos ou unidade de conservação a serem definidas pelo juízo da execução.

Nesse ponto (artigo 387, § 2º, do CPP), registre-se que, por ocasião do cumprimento da prestação de serviços à comunidade, deverá ser descontado o período em que o réu permaneceu preso preventivamente (aproximadamente 03 meses – fls. 117 e 275 dos autos). 3.6.

RECURSO EM LIBERDADE Concedo a prerrogativa de recurso em liberdade, uma vez que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva.".

Para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente do acusado supramencionado, expediu-se o presente edital a ser publicado na forma da Lei e afixado no lugar de costume, no Fórum deste Juízo, situado na Av.

Presidente Dutra, nº 2.203, Centro, Porto Velho/RO, CEP: 76.805-902, Tel.: (69) 2181-5871.

E-mail: [email protected], nesta data.

Eu, Natasshia de Oliveira Miranda, Assistente Técnica, digitei.

Juiz Assinante
16/09/2022 14:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/09/2022 14:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/09/2022 20:43

Expedição de Edital.
19/05/2022 13:51

Juntada de parecer
18/05/2022 00:54

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/05/2022 23:59.
11/05/2022 17:50

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2022 17:50

Juntada de Certidão
11/05/2022 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2022 17:50

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 10:04

Conclusos para despacho
26/04/2021 16:39

Juntada de petição intercorrente
08/04/2021 11:59

Expedição de Comunicação via sistema.
10/03/2021 01:14

Decorrido prazo de RONALDO DE SOUZA ALBUQUERQUE em 09/03/2021 23:59.
24/02/2021 15:30

Juntada de razões de apelação criminal
18/02/2021 09:54

Mandado devolvido sem cumprimento
18/02/2021 09:54

Juntada de diligência
11/02/2021 16:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/02/2021 08:17

Juntada de petição intercorrente
09/02/2021 12:23

Juntada de Certidão
09/02/2021 12:23

Expedição de Comunicação via sistema.
09/02/2021 12:23

Proferida decisão interlocutória
09/02/2021 10:29

Conclusos para decisão
09/02/2021 10:24

Expedição de Mandado.
09/02/2021 10:24

Expedição de Comunicação via sistema.
09/02/2021 10:24

Expedição de Comunicação via sistema.
09/02/2021 10:02

Juntada de Certidão
09/02/2021 09:52

Cancelada a movimentação processual
01/10/2020 16:27

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
16/07/2020 08:21

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 15/07/2020 23:59:59.
15/07/2020 08:42

Decorrido prazo de RONALDO DE SOUZA ALBUQUERQUE em 14/07/2020 23:59:59.
05/06/2020 15:03

Juntada de petição intercorrente
01/06/2020 19:05

Juntada de apelação
29/05/2020 12:52

Expedição de Outros documentos.
29/05/2020 12:48

Juntada de Certidão de processo migrado
29/05/2020 12:47

Juntada de volume
28/05/2020 23:19

MIGRACAO PJe ORDENADA
28/05/2020 23:19

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
27/04/2020 21:37

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO ABSOLUTORIA E CONDENATORIA
25/02/2019 11:52

CONCLUSOS PARA SENTENCA
28/01/2019 16:37

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - DPU - RONALDO DE SOUZA ALBUQUERQUE
28/01/2019 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC.COM PETIÇÃO
17/01/2019 15:40

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
14/01/2019 13:56

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - MPF
14/01/2019 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC.COM PETIÇÃO
17/12/2018 08:43

CARGA: RETIRADOS MPF
13/12/2018 11:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/12/2018 10:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO 2642/2018/PF/RO
27/11/2018 09:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
27/11/2018 09:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - REC.COM PETIÇÃO
14/11/2018 15:03

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - CARGA NO DIA 19-11-2018
14/11/2018 09:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
14/11/2018 09:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/11/2018 08:26

CARGA: RETIRADOS MPF
07/11/2018 13:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/11/2018 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO N° 1863/2018 - IPL 0481/2016-4-SR/PF/RO
06/11/2018 14:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
06/11/2018 14:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/11/2018 14:45

EXTRACAO DE CERTIDAO
06/11/2018 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/08/2018 14:50

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 1269/2018/SEPOD
13/08/2018 15:54

OFICIO EXPEDIDO
27/07/2018 10:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO 1433/2018/SR/PF/RO
04/06/2018 15:43

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
04/06/2018 15:43

OFICIO EXPEDIDO
04/06/2018 15:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/04/2018 09:02

Conclusos para decisão
23/03/2018 09:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
23/03/2018 09:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/03/2018 07:09

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS EM CARGA NO DIA 12.03.2018
09/03/2018 18:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/03/2018 18:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/03/2018 18:10

Conclusos para despacho
09/03/2018 18:09

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 99/2018
08/03/2018 17:22

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
05/02/2018 14:45

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP. 01/2017
02/02/2018 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/01/2018 10:41

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
26/01/2018 10:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
19/01/2018 09:19

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) 543/2017
19/01/2018 09:19

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 494/2017
19/01/2018 09:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
18/01/2018 09:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/01/2018 14:22

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS EM CARGA NO DIA 10.01.2018
08/01/2018 14:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/01/2018 14:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/01/2018 14:02

PRISAO ALVARA DE SOLTURA CUMPRIDO
08/01/2018 13:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/01/2018 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/12/2017 16:29

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - P/ MANIFESTAÇÃO
19/12/2017 16:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
19/12/2017 16:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/12/2017 16:28

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
19/12/2017 16:27

EXTRACAO DE CERTIDAO - INTIMA GENITORA DO ACUSADO POR TELEFONE
19/12/2017 16:07

LIBERDADE PROVISORIA CONCEDIDA COM FIANCA
19/12/2017 16:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/12/2017 11:56

Conclusos para decisão
14/12/2017 14:43

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 493/2017
14/12/2017 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
14/12/2017 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/12/2017 14:06

CARGA: RETIRADOS MPF - A PEDIDO
06/12/2017 13:56

EXTRACAO DE CERTIDAO - GRAVAÇÃO DE MÍDIA
06/12/2017 13:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROFERIDA EM AUDIÊNCIA
06/12/2017 13:56

Conclusos para decisão
06/12/2017 13:55

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
06/12/2017 13:55

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
05/12/2017 08:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/11/2017 16:17

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
29/11/2017 16:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
29/11/2017 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/11/2017 13:42

CARGA: RETIRADOS MPF - PARA CIÊNCIA DA DATA DA AUDIÊNCIA
24/11/2017 13:27

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHA CERTIDÃO AO JUÍZO DEPRECADO
24/11/2017 13:26

EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICA OS DADOS DE QUALIFICAÇÃO DO ACUSADO, PARA COMPLEMENTAR INFORMAÇÕES DA CARTA PRECATÓRIA
24/11/2017 13:25

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - O DEPRECADO INFORMA DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES NA QUALIFICAÇÃO DO RÉU CONTIDA NA CARTA PRECATÓRIA
22/11/2017 09:44

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP N. 543/2017
22/11/2017 09:43

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP N. 542/2017
22/11/2017 09:39

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
21/11/2017 13:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) Mandado n. 889/2017
21/11/2017 13:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Mandado n. 888/2017
21/11/2017 13:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
20/11/2017 17:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - FIXA AUDIÊNCIA
20/11/2017 17:01

Conclusos para despacho
14/11/2017 11:06

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 1434/2017
08/11/2017 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AVISO DE DISTRIBUIÇÃO
08/11/2017 11:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) 845/2017
08/11/2017 11:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 844/2017
08/11/2017 11:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MALOTE DIGITAL DESPACHO DESIGNANADO AUDIENCIA
06/11/2017 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/11/2017 14:50

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
06/11/2017 14:40

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - DECISÃO JUIZ NELSON LIU PITANGA
06/11/2017 12:41

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
06/11/2017 12:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA SECLA PARA REDISTRIBUIÇÃO
06/11/2017 12:31

Conclusos para decisão
06/11/2017 11:06

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP. 0419/2017 - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE NAVIRAÍ/MS
31/10/2017 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AVISO DISTRIBUIÇÃO PRECATÓRIA NAVIRAÍ/MS
31/10/2017 15:24

EXTRACAO DE CERTIDAO - EXPEDIÇÃO PRECATÓRIA VIA SEI
30/10/2017 18:21

OFICIO EXPEDIDO - Nº 1434/2017 À CEF REQUISITA FUNCIONÁRIO
30/10/2017 18:20

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) Nº 0494/2017 INTIMA RÉU P/ VIDEOCONFERÊNCIA
30/10/2017 18:08

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) Nº 493/2017 DEPRECA OITIVA TEST ARIQUEMES
30/10/2017 18:03

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Nº 492/2017 INT TEST P/ VIDEOCONFERÊNCIA
30/10/2017 17:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) Nº 845/2017 INT TEST P/ AUD
30/10/2017 17:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - Nº 844/2017 INTIMA TESTEMUNHA P/ AUD
30/10/2017 17:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DESIGNA INSTRUÇÃO
24/10/2017 16:51

Conclusos para decisão
24/10/2017 15:44

DEFESA PREVIA APRESENTADA
24/10/2017 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/10/2017 14:12

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
23/10/2017 14:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
23/10/2017 14:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/10/2017 14:11

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
03/10/2017 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DISTRIBUIÇÃO PRECATÓRIA CITAÇÃO
03/10/2017 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/10/2017 11:25

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Nº 419/2017 CITAÇÃO DO RÉU
27/09/2017 16:19

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
27/09/2017 16:19

INICIAL AUTUADA
27/09/2017 16:06

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2017

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outras peças • Arquivo

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