TRF1 - 0000750-89.2005.4.01.4000

1ª instância - 4ª Teresina

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO PIAUI

CNPJ: 06.530.950/0001-04

Advogados

MARIANO LOPES SANTOS

OAB: 5783/PI

CPF *05.***.*60-87

MANOEL FRANCISCO DE SOUSA CERQUEIRA JUNIOR

OAB: 3794/PI

CPF *04.***.*26-91

Polo Passivo

Partes

ERIVONE FREDERICO DA SILVEIRA

CPF *94.***.*70-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO nº 0000750-89.2005.4.01.4000 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO PIAUI EXECUTADO: ERIVONE FREDERICO DA SILVEIRA SENTENÇA

    I- RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO PIAUI em face de ERIVONE FREDERICO DA SILVEIRA, pelo rito da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), vindicando o pagamento de valores que lhe seriam devidos, conforme inscrição em dívida ativa anexada à inicial.

    Em que pese o processamento conferido à demanda, com o julgamento do Tema 540 do Excelso STF, vislumbrou-se o enquadramento da demanda na referida situação jurídica (nulidade do título executivo/CDA, ante a inexistência de fundamento legal legítimo), determinando-se a intimação da parte exequente para se manifestar, na forma do art. 317 do CPC/2015. É o relatório necessário.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Em primeiro plano, acerca do exame de ofício relativamente à regularidade da CDA que respalda o feito, o entendimento jurisprudencial é pacífico, consoante se depreende da seguinte manifestação: "2. "O entendimento assente no STJ é o de que é possível às instâncias ordinárias reconhecerem a nulidade da CDA de ofício, por se tratar de questão de ordem pública relativa aos pressupostos da ação [REsp 1.666.244/SP, r.

    Ministro Herman Benjamin, 2ª Turma do STJ em 06.06.2017]" (AP 0018735-42.2002.4.01.3300/BA, TRF1, Oitava Turma, Rel.

    Des.

    Fed.

    Novély Vilanova, e-DJF1 18/08/2017) " (AC 0012110-97.2009.4.01.3800, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 09/02/2018).

    No caso, constata-se que a legislação indicada no título executivo/CDA que embasa a execução não atende ao princípio da legalidade tributária, em razão da ausência de fundamentação legal stricto sensu para dar sustentação aos valores cobrados, incorrendo exatamente na hipótese descrita no entendimento consolidado pelo Excelso STF no tema 540 (: “É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos".) A propósito, em situação assemelhada, assim decidiu o E.

    TRF1: TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

    ANUIDADES.

    NULIDADE DA CDA.

    POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

    INCONSTITUCIONALIDADE DE FIXAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES POR MEIO DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA.

    TEMA 540/STF.

    SUBSTITUIÇÃO DE CDA POR VÍCIO RELACIONADO AO FUNDAMENTO JURÍDICO DE VALIDADE.

    NÃO CABIMENTO.

    APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal é no sentido de admitir o reconhecimento de ofício da nulidade de certidão da Dívida Ativa (CDA), por ser matéria de ordem pública. 2.

    O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 704292/PR, em relação ao Tema 540, fixou a seguinte tese jurídica: "É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente pre

    vistos. 3.

    No tocante à possibilidade de substituição da CDA em execução fiscal, a norma fixada na Súmula 392/STJ é restrita a erros formais ou materiais relacionados à inscrição e à certidão da Dívida Ativa, não alcançando os fundamentos jurídicos do título executivo. 4.

    Apelação não provida.(AC 0000447-76.2012.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 13/10/2023.

    Com tais considerações, impõe-se reconhecer a nulidade da CDA e, por conseguinte, extinguir a execução sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC.

    Diligencie-se a desconstituição de eventual ato constritivo promovido em razão desta execução, bem como solicitem-se a devolução de cartas e mandados expedidos.

    Sem honorários advocatícios e, considerando o valor irrisório, fica dispensada a cobrança das custas finais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    Teresina, datado e assinado digitalmente.

    Juiz Federal - 4ª Vara/PI

  • 12/09/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO: 0000750-89.2005.4.01.4000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO PIAUI REPRESENTANTES POLO ATIVO: MANOEL FRANCISCO DE SOUSA CERQUEIRA JUNIOR - PI3794 POLO PASSIVO:ERIVONE FREDERICO DA SILVEIRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ERIVONE FREDERICO DA SILVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    TERESINA, 10 de setembro de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 10/09/2022 08:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2022 08:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/09/2022 08:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2022 08:17

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 14/07/2022 10:52

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 14/07/2022 10:52

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 14/07/2022 10:51

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 14/07/2022 10:49

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 18/01/2022 11:35

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA TRANSFERENCIA CONTA

  • 18/01/2022 11:35

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 22/01/2021 09:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

  • 26/08/2020 13:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 26/08/2020 13:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/08/2020 13:39

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2020 13:39

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 23/05/2019 11:31

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 15/02/2018 11:55

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 02/02/2018 15:35

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQ. SOL. AG. DETALHAMENTO

  • 16/02/2017 07:50

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 16/02/2017 07:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/02/2017 07:49

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2016 09:46

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 09/12/2016 18:30

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO ASSINADA EM 09.12.2016

  • 07/12/2016 18:00

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2016 13:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/01/2016 12:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/11/2015 11:26

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 22/05/2015 16:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 22/05/2015 16:32

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 11/05/2015 15:51

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 04/02/2015 10:55

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 26/01/2015 18:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/01/2015 18:17

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2014 08:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/09/2014 17:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/07/2014 12:21

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 11/04/2014 16:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 11/04/2014 16:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/04/2014 16:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/04/2014 10:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/02/2014 16:50

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 29/01/2014 12:23

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 29/01/2014 12:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

  • 10/01/2014 09:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/12/2013 18:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO ASSINADO EM 19.12.2013

  • 05/12/2013 11:51

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2013 12:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/07/2013 17:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/07/2013 17:15

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 12/03/2013 10:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 12/03/2013 10:25

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/10/2012 12:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/08/2012 13:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/06/2012 13:43

    DEPOSITO EM DINHEIRO EFETUADA TRANSFERENCIA

  • 06/03/2012 10:57

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA TRANSFERENCIA CONTA

  • 17/02/2012 10:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/02/2012 09:45

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2011 15:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/10/2011 11:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/09/2011 17:05

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - LUCAS MOREIRA ARAUJO MADEIRA CAMPOS OAB/PI 2300-E

  • 22/08/2011 16:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - INTIMAR ACERCA DA PENHORA ON LINE

  • 04/05/2011 13:36

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - INTIMAR ACERCA DA PENHORA ON LINE

  • 04/05/2011 13:36

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/05/2011 13:36

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - PENHORA ON LINE EFETIVADA ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD

  • 19/04/2011 14:13

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 14/02/2011 08:41

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/11/2010 13:14

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2010 08:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/05/2010 09:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/04/2010 15:35

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 19/02/2010 09:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 19/02/2010 09:25

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO INDEFERIDO

  • 08/09/2009 09:39

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2009 09:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/06/2009 14:32

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2009 11:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/01/2009 16:21

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 10/12/2008 08:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/10/2008 14:09

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - art.40 da lef

  • 03/10/2008 14:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/10/2008 14:08

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2008 09:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/09/2008 15:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/08/2008 10:38

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 25/03/2008 09:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 25/03/2008 09:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/03/2008 14:40

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2008 18:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/04/2007 11:37

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 31/10/2006 07:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 11/09/2006 11:41

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 21/08/2006 17:12

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 21/08/2006 17:12

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 09/08/2006 10:53

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 09/08/2006 10:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/07/2006 14:16

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2006 11:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 29/06/2006 10:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/06/2006 12:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/06/2006 15:35

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 05/06/2006 12:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 31/05/2006 11:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 31/05/2006 11:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/02/2006 11:32

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2006 11:31

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 16/01/2006 08:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ 5.543 DE 12/01/2006

  • 09/01/2006 08:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM 002/2006

  • 19/12/2005 14:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/12/2005 08:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/12/2005 13:12

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2005 10:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/10/2005 14:34

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - ATE DEZ/2005

  • 04/10/2005 08:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/09/2005 11:09

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2005 11:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/08/2005 18:23

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 14/06/2005 15:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 08/06/2005 14:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 13/05/2005 18:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 10/05/2005 16:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 18/04/2005 11:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 15/04/2005 09:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/04/2005 13:15

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2005 09:28

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AGUARDANDO RETORNO DE AR

  • 18/02/2005 14:50

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AGUARDANDO RETORNO DE AR

  • 17/02/2005 13:42

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 17/02/2005 13:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/02/2005 13:37

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2005 08:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/02/2005 11:46

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2004

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0029794-41.2014.4.01.4000

Emidio Campelo Mendes

Municipio de Teresina

Advogado: Pedro de Jesus Medeiros Costa Campos Sou...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/10/2014 13:46

Exibir Processo

Processo nº 0015409-35.2007.4.01.4000

Francisca Vieira da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Aline Nayara Andrade Barreto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/09/2007 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0029794-41.2014.4.01.4000

Estado do Maranhao

Emidio Campelo Mendes

Advogado: Pedro de Jesus Medeiros Costa Campos Sou...

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/02/2025 13:07

Exibir Processo

Processo nº 0000006-18.2014.4.01.3600

Claudir Onghero

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Fernando Simao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/01/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001229-49.2018.4.01.3508

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Goiatuba Comercio de Tintas LTDA - ME

Advogado: Rogerio Pereira da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/11/2024 12:09

Exibir Processo