12/01/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 0007821-41.2006.4.01.3311 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: M PATI COMERCIO E REP DE PERFUMARIAS E COSMETICOS LTDA, CARLOS DE SOUZA PACHECO, VALDECI DIAS DOS SANTOS Sentença Tipo B SENTENÇA Trata-se de pretensão intentada pela exequente contra o(a, s) devedor(a, s) acima indicado(a, s), fundada no título que instruiu a inicial.

Após a não localização do réu e/ou de bens de sua propriedade, o feito foi suspenso e em seguida arquivado provisoriamente nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80.

Intimada para se manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição, a exequente não informou a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Determinada a suspensão do processo, com a remessa dos autos ao arquivo provisório, e após transcorridos mais de 5 (cinco) anos, a parte exequente informou a inexistência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.

Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº. 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.

Nesse sentido, a Súmula 314 do STJ: "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." No caso concreto, os autos permaneceram paralisados por mais de 5 (cinco) anos, sem que a parte exequente indicasse bens à penhora ou informasse a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição.

Dessa forma, deve ser reconhecida de ofício a prescrição intercorrente pelo juiz da execução, nos termos do parágrafo 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais.

Nesses termos, já decidiu o STJ que "a inércia da parte credora na promoção dos atos e procedimentos de impulsão processual, por mais de cinco anos, pode edificar causa suficiente para a prescrição intercorrente." (REsp nº 697.270/RS - Relator Ministro Castro Meira - STJ - Segunda Turma - Unânime - D.J. 12/9/2005 - pág. 294.).

Registro que não servem para afastar tal entendimento petições que se limitam a requerer o andamento do feito, sem apresentar bens penhoráveis ou endereço para citação.

Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA, julgando extinta a execução, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC c/c art. 40 da Lei n. 6.830/80.

Sem condenação da exequente ao pagamento de honorários em virtude do disposto no art. 1º-D da Lei n. 9.494/19971, ou em custas, face a sua isenção.

Levante-se a constrição porventura efetuada.

Caso realizada transferência de valores para conta judicial via SISBAJUD, consulte-se, por meio do referido sistema, a relação de contas ativas do(s) executado(s) indicado(s) no registro da transferência para fins de devolução do montante penhorado.

Adote a Secretaria as providências necessárias com vistas à devolução sem cumprimento de carta precatória porventura expedida.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Em caso de recurso, intime-se, se necessário, a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região, com as nossas homenagens.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL ____________________________ 1 Art. 1º-D.

Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas.
16/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 0007821-41.2006.4.01.3311 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:M PATI COMERCIO E REP DE PERFUMARIAS E COSMETICOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CARLOS DE SOUZA PACHECO M PATI COMERCIO E REP DE PERFUMARIAS E COSMETICOS LTDA VALDECI DIAS DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

ITABUNA, 15 de setembro de 2022. (assinado eletronicamente)
15/09/2022 08:43

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
15/09/2022 08:43

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
30/07/2021 14:05

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
30/07/2021 14:01

MIGRACAO PJe ORDENADA
26/09/2017 16:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
26/09/2017 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/09/2017 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/09/2017 13:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
01/09/2017 16:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
31/08/2017 18:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/08/2017 16:27

Conclusos para despacho
17/07/2017 16:30

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - (2ª)
30/06/2017 15:28

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
09/06/2017 13:59

DILIGENCIA CUMPRIDA - EXP. ENC. A SEAPA P/ ENVIO AOS CORREIOS
09/06/2017 13:53

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
05/04/2017 14:42

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
05/04/2017 14:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/02/2017 09:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/02/2017 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/02/2017 10:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/02/2017 11:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/02/2017 18:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/02/2017 16:14

Conclusos para despacho
06/02/2017 15:40

RECEBIDOS DO TRF
10/12/2012 18:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - APELAÇÃO
10/12/2012 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2012 18:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/12/2012 14:41

Conclusos para despacho
07/08/2012 12:25

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
04/07/2012 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
25/06/2012 09:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/06/2012 12:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/06/2012 18:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/05/2012 10:52

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PRONUNCIADA PRESCRICAO / DECADENCIA
30/04/2012 10:12

Conclusos para despacho
17/02/2012 17:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/01/2012 18:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
23/01/2012 11:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/01/2012 17:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/09/2011 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/09/2011 15:20

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
29/09/2011 14:50

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
28/09/2011 13:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/09/2011 13:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/09/2011 16:57

Conclusos para despacho
23/09/2011 13:07

RECEBIDOS DO TRF
26/08/2011 17:10

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
25/08/2011 12:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/08/2011 18:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/08/2011 16:07

Conclusos para despacho
23/08/2011 10:35

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
19/08/2011 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
16/08/2011 09:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
28/07/2011 12:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/05/2011 09:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/05/2011 09:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/05/2011 09:44

Conclusos para despacho
12/01/2011 19:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/11/2010 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
19/10/2010 10:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/10/2010 16:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/10/2010 16:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/10/2010 16:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/10/2010 11:45

Conclusos para despacho
29/04/2010 14:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/01/2010 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
19/01/2010 10:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/01/2010 18:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/01/2010 18:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/01/2010 11:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/01/2010 11:43

Conclusos para despacho
06/10/2009 12:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/10/2009 10:51

Conclusos para despacho
10/07/2009 14:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA UNIÃO
30/06/2009 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇAO
16/06/2009 11:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/05/2009 19:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/05/2009 18:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/05/2009 18:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/05/2009 10:43

Conclusos para despacho
30/01/2009 15:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA UNIAO
13/01/2009 18:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
02/12/2008 16:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
28/11/2008 18:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/10/2008 18:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/10/2008 18:29

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECORREU O PRAZO LEGAL SEM QUE A PARTE EXECUTADA, CITADA POR EDITAL, PAGASSE A DIVIDA OU NOMEASSE BENS A PENHORA
30/05/2008 17:30

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - DJ DO DIA 22/05/2008
20/05/2008 17:04

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO - EXPEDIENTE DIA 20/052008
20/05/2008 17:03

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
07/03/2008 15:18

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
18/12/2007 15:47

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
03/10/2007 15:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/04/2007 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA FAZENDA NACIONAL
09/04/2007 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
16/02/2007 13:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/12/2006 14:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
14/12/2006 11:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/12/2006 18:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/12/2006 15:35

Conclusos para despacho
16/11/2006 19:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/11/2006 12:14

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
12/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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