20/09/2022 13:46

Juntada de petição intercorrente
16/09/2022 02:16

Publicado Edital em 16/09/2022.
16/09/2022 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
15/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PIAUÍ 1ª VARA FEDERAL EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 90 (NOVENTA) DIAS AUTOS N° 0002696-91.2008.4.01.4000 CLASSE: AÇÃO PENAL – PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: ANTONIO JOSE DE CASTRO SILVA, CPF: *19.***.*92-03 DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 14/07/2008 INTIMANDO: ANTONIO JOSE DE CASTRO SILVA, CPF: *19.***.*92-03, residente na SGAS 710, BLOCO S, CASA 27, ASA SUL, BRASÍLIA-DF.

FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar incerto ou não sabido, para tomar ciência da sentença de fls. 223-232 proferida na Ação Penal 0002696-91.2008.4.01.4000, em trâmite na 1 Vara da Seção Judiciária do Estado do Piauí, proposta pelo Ministério Público Federal, com o seguinte dispositivo: "Diante dessas considerações, julgo procedente o pedido formulado na denúncia, e condeno o réu ANTÔNIO JOSÉ DE CASTRO SILVA na imputação prevista no artigo 183 da Lei n 9.427/97.

Passo à dosimetria da pena, atento ao princípio da individualização da pena (art.5, XLVI, da Constituição de 1988).

A culpabilidade da conduta delituosa em causa é leve, em razão da relevância da comunicação social para a comunidade, não ensejando assim reprovação além do razoável não há evidências de maus antecedentes nem de má conduta social; a personalidade do» condenado não parece voltada à prática criminosa reiterada; os motivos do crime, caracterizados como a fonte propulsora da vontade criminosa, não indicam motivação repugnante ao consenso social; as circunstâncias do delito não desfavorecem o condenado, pois são as ordinariamente verificadas na espécie, sem nenhum fator que possa ser tido como benéfico ou prejudicial ao agente no processo de valoração do quantum de pena aplicável; as consequências da infração, do mesmo modo, não o prejudicam, pois a atividade clandestina, ao que se apurou, não provocou interferência relevante nas telecomunicações regularmente autorizadas.

Inaplicável, por sua vez, o aspecto do comportamento da vítima, que em nada contribuiu para o evento.

Desse modo, não sendo desfavoráveis ao condenado as circunstâncias judiciais, estabeleço a pena-base em 2 (dois) anos de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa, à base de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato.

Considerando o enunciado da Súmula 545 do STJ3 , deve ser aplicada a atenuante da confissão (art. 65, III, d, do Código Penal).

No entanto, é certo que essa circunstância não pode fazer com que a pena-base fique abaixo do mínimo legal, conforme enunciado ne 231 da Súmula do STJ4 , razão pela qual mantenho a pena-base em 2 (dois) anos de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa, à base de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, as quais, à míngua de outros aspectos, torno definitiva.

Determino que a pena privativa de liberdade ora cominada seja cumprida inicialmente em regime aberto, tendo em vista a análise das circunstâncias judiciais acima procedida e a teor do disposto no artigo 33, caput, primeira parte, e §§ 2 e , alínea c, e 3S , do Código Penal.

Em sendo a pena privativa de liberdade imposta não superior a quatro anos de reclusão, e não tendo o crime sido cometido com violência ou grave ameaça, não sendo o réu, ademais, reincidente em crime doloso, além do que seus antecedentes, sua conduta social e sua personalidade, já anteriormente examinados, indicam a suficiente imposição de penas alternativas para as finalidades de ressocialização, reprovação da conduta criminosa e prevenção da prática de novas infrações, reconheço-lhe, em face do preenchimento dos requisitos do art. 44, caput e incisos, do CP, o direito público subjetivo à substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito, na forma da parte final do § 2.s do art. 44 do CP.

Desse modo, substituo a pena privativa de liberdade imposta ao acusado por, cumulativamente: a) lima pena restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária no importe de 2 (dois) salários mínimos, considerando o valor atual do salário mínimo, a ser destinado a instituição oportunamente designada, em audiência admonitória para este fim, nos termos do art. 45, §1.9 , do CP; b) uma pena restritiva de direitos consistente na prestação de 730 (setecentas e trinta) horas (l hora para cada dia de condenação - art. 46, § 3Q , do CP) de serviços à comunidade ou a entidades públicas, na forma e condições a serem fixadas oportunamente, em período de tempo não inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada ^art. 46, § 4e , do CP).

Será o Juízo da execução da pena quem estabelecerá a tatefa a ser cumprida pelo condenado (art. 46, CP, acrescido das alterações inauguradas pela Lei ne 9.174/98) e especificará a entidade beneficiária da prestação pecuniária.

Operada a substituição, descabe falar em sursis (art. 77 do CP).

Faculto ao réu o direito de apelar em liberdade, tendo em vista que respondeu ao processo nesta condição, não sendo necessária a decretação de sua custódia preventiva;(art. 387, § lê, do CPP).

Deijxd de fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, ante a ausência de pedido expresso do Ministério Público, bem como diante de não ter sido oportunizado aos réus o contraditório, de modo que a providência estampada no art. 387, IV, do CPP, implicaria violação ao princípio da ampla defesa (RESP 201000842240, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 27/08/2013).

Com o trânsito em julgado deste decisório, voltem-me os autos conclusos para a designação de audiência admonitória.

E, ainda, de outra parte: a) cpmunique-se ao TRE a condenação imposta ao réu, para os efeitos do art. 15, inciso III da F/88; b) expeça-se a devida guia de execução em desfavor do condenado; c) cumpra-se o disposto no art. 809, § 3e , do CPP; d) lance-se o nome do réu no rol dos culpados, conforme Resolução CJF 408/2004, e proceda-se às anotações e comunicações de interesse estatístico.

Custas pelo condenado, em valor a ser definido pelo Setor de Cálculos por ocasião da execução.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se" bem como para apresentar recurso à decisão, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital (art. 392, VI, CPP).

Para que chegue ao conhecimento do interessado e não possa no futuro alegar ignorância, expedi o presente edital, que será publicado uma vez no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN e afixado no átrio desta Seção Judiciária, na forma de Lei.

Teresina-PI, 14/09/2022.

Eu, Elisa Cristina de Moura Marques Aguiar, Diretora de Secretaria da 1ª Vara deste Juízo, fiz digitar, conferi e subscrevo.

SEDE DO JUÍZO: Seção Judiciária do Estado do Piauí, 1 Vara, Avenida Miguel Rosa, n 7315, Bairro Redenção, Teresina-PI, com expediente de 09 h às 18 h.

FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA Juiz Federal da 1a Vara/SJPI (assinado eletronicamente)
14/09/2022 17:57

Juntada de Certidão
14/09/2022 17:56

Expedição de Edital.
14/09/2022 17:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/09/2022 19:45

Processo devolvido à Secretaria
13/09/2022 19:45

Juntada de Certidão
13/09/2022 19:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2022 19:45

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 14:54

Conclusos para despacho
08/06/2022 22:16

Juntada de parecer
04/06/2022 01:42

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/06/2022 23:59.
25/05/2022 17:17

Juntada de Certidão
25/05/2022 14:20

Processo devolvido à Secretaria
25/05/2022 14:20

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
25/05/2022 14:20

Juntada de Certidão
25/05/2022 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2022 14:20

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 16:07

Conclusos para despacho
15/03/2022 16:07

Processo devolvido à Secretaria
15/03/2022 16:07

Cancelada a movimentação processual
19/10/2021 16:35

Juntada de Certidão
26/04/2021 12:21

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 05:15

Conclusos para despacho
06/04/2021 06:28

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE CASTRO SILVA em 05/04/2021 23:59.
25/02/2021 13:59

Juntada de renúncia de mandato
19/02/2021 11:13

Juntada de petição intercorrente
17/02/2021 13:55

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 13:54

Juntada de Certidão de processo migrado
17/02/2021 13:52

Juntada de Certidão
25/11/2020 12:52

MIGRACAO PJe ORDENADA
25/11/2020 12:51

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) PARA FINS DE MIGRAÇÃO PARA O PJE
25/11/2020 12:51

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - PARA FINS DE MIGRAÇÃO PARA O PJE
08/07/2020 09:17

EXTRACAO DE CERTIDAO
22/04/2020 09:57

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 936
20/04/2020 13:58

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
20/04/2020 13:56

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 50742019
28/11/2019 13:29

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5074
02/08/2019 09:44

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
23/07/2019 13:34

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
23/07/2019 13:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
16/04/2019 12:17

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2366
27/02/2019 14:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
18/02/2019 13:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
14/12/2018 12:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
14/12/2018 12:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/12/2018 18:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 2 VOLUMES
05/12/2018 10:24

CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES SEM APENSO
29/11/2018 11:13

REMESSA ORDENADA: MPF
28/11/2018 09:32

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
09/08/2018 13:46

CONCLUSOS PARA SENTENCA
30/07/2018 11:42

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
30/07/2018 11:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/07/2018 10:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
10/07/2018 16:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/07/2018 10:23

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
05/07/2018 18:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/07/2018 13:24

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOLUME SEM APENSO
03/07/2018 10:47

REMESSA ORDENADA: MPF
03/07/2018 10:26

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - REALIZADO O INTERROGATÓRIO DO RÉU POR VIDEOCONFERÊNCIA COM A SJ/DF
09/05/2018 08:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO RÉU ANTONIO JOSE
03/05/2018 07:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DO DESPACHO DE FLS. 165.
02/05/2018 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOLUME SEM APENSOS
27/04/2018 08:09

CARGA: RETIRADOS MPF - AUDIENCIA DESIGNADA
18/04/2018 13:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/04/2018 13:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/04/2018 09:25

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1157
05/04/2018 14:27

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO - INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA - SJ/DF
02/04/2018 11:29

INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO)
22/03/2018 14:07

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DIPOD-COCSE-TRF1 - SOL INFORMAÇÕES EM MS
14/03/2018 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/03/2018 13:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DE FLS. 134/134V
12/03/2018 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/03/2018 15:49

CARGA: RETIRADOS MPF - PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 144 - RÉU NÃO INTIMADO
05/03/2018 13:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AO MPF PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 144 - RÉU NÃO INTIMADO
05/03/2018 12:40

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
20/02/2018 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - UM VOLUME / SEM APENSO
14/02/2018 18:45

CARGA: RETIRADOS MPF
09/02/2018 11:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
09/02/2018 09:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
06/02/2018 14:37

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 278
29/01/2018 11:04

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO - 1 INTERROGATÓRIO
25/01/2018 08:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/10/2017 12:47

Conclusos para despacho
18/10/2017 12:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/10/2017 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 1 VOLUME - SEM APENSOS
26/09/2017 10:06

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOLUME SEM APENSOS
19/09/2017 16:35

REMESSA ORDENADA: MPF
19/09/2017 16:27

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
26/07/2017 11:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/07/2017 12:59

DEFESA PREVIA APRESENTADA
03/07/2017 15:03

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2505
06/04/2017 17:19

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
06/04/2017 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/04/2017 12:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/03/2017 14:17

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
24/01/2017 16:35

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
23/01/2017 16:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CITAR NO ENDEREÇO INFORMADO.
23/01/2017 10:11

Conclusos para despacho
23/01/2017 09:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/12/2011 17:36

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 366, CPP.
16/12/2011 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/12/2011 09:26

CARGA: RETIRADOS MPF
07/12/2011 15:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDE PRAZO PRESCRICIONAL
01/12/2011 11:42

Conclusos para despacho
27/09/2011 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/09/2011 08:53

CARGA: RETIRADOS MPF
01/09/2011 17:44

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP DEVOLVIDA PELA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARNAÍBA/PI.
01/09/2011 17:44

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
27/07/2011 13:59

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP ENVIADA À SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARNAÍBA/PI - CITAR DENUNCIADO.
27/06/2011 17:07

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
17/05/2011 18:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/05/2011 11:09

Conclusos para despacho
16/05/2011 11:03

EXTRACAO DE CERTIDAO - ENDEREÇO DE DENUNCIADO.
06/05/2011 18:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/04/2011 11:49

CARGA: RETIRADOS MPF
22/02/2011 12:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/02/2011 12:17

Conclusos para despacho
26/03/2009 08:36

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 366, CPP.
26/03/2009 08:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDER PROCESSO - ART. 366, CPP.
20/03/2009 14:17

Conclusos para despacho - DR. NAZARENO.
11/03/2009 10:39

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
11/03/2009 10:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/03/2009 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/03/2009 13:56

CARGA: RETIRADOS MPF
03/03/2009 08:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/02/2009 08:54

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
28/01/2009 07:44

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
21/01/2009 08:30

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
05/12/2008 07:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/12/2008 07:45

Conclusos para despacho
07/11/2008 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/11/2008 10:28

CARGA: RETIRADOS MPF
04/11/2008 14:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/11/2008 11:18

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
04/11/2008 09:32

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
28/10/2008 07:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/10/2008 12:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/08/2008 07:36

Conclusos para despacho
15/07/2008 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/07/2008 10:53

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - CONFORME DESPACHO FLS 59
10/07/2008 14:21

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
09/07/2008 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/07/2008 12:56

CARGA: RETIRADOS MPF
02/07/2008 12:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/06/2008 16:53

Conclusos para despacho
24/06/2008 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/06/2008 10:17

CARGA: RETIRADOS MPF
12/06/2008 17:09

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
11/06/2008 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/06/2008 10:35

CARGA: RETIRADOS MPF
30/05/2008 10:09

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
28/05/2008 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/05/2008 09:33

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2008

Ultima Atualização
20/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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