27/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA VICE-PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR PROCESSO: 0000260-47.2012.4.01.3507 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PARAISO AGRICOLA LTDA APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESTINATÁRIO: advogado(a) do polo ativo/passivo.

FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) exarada(o,s) nos autos em epígrafe, localizada(o,s) no ID. 433662674.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília/DF, 26 de março de 2025.

NATHALIE REGIS DE PAIVA FRAXE Divisão de Processamento dos Feitos da Vice-Presidência
17/01/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000260-47.2012.4.01.3507 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000260-47.2012.4.01.3507 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PARAISO AGRICOLA LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LORENA FERREIRA BARBOSA RAGAGNIN - GO27218-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000260-47.2012.4.01.3507 REJULGAMENTO Fls. 250-5: a sentença (27.03.2014) rejeitou o pedido da autora Paraíso Agrícola Ltda. para desobrigar de recolher a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, pessoa jurídica (prevista no art. 25/I e II da Lei 8.870/1994).

Fls. 291-7: o acórdão recorrido (07.11.2014) negou provimento à apelação das autoras.

A autora interpôs recurso extraordinário.

Considerando as teses fixadas nos RE’s/RG 596.177-RS, 718.874-RS e 700.922-RS, a Vice-Presidência deste Tribunal recomendou proceder à adequação do julgado (fls. 1.170-1).

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0000260-47.2012.4.01.3507 VOTO Fls. 291-7: o acórdão recorrido não diverge da tese fixada no RE/RG 700.922/RS, r. p/acórdão Alexandre de Moraes, Plenário do STF em 15.03.2023: II - É constitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, prevista no art. 25, incisos I e II, da Lei 8.870/1994, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001; Os RE/RG 596.177-RS e 718.874-RS tratam de exigência da contribuição devida por pessoa física, não se aplicam ao caso de pessoa jurídica: - “É inconstitucional a contribuição, a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 8.540/1992. - “É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.

DISPOSITIVO Em rejulgamento, mantido o acórdão de desprovimento da apelação da autora.

Intimar as partes (exceto o MPF) e devolver para a Vice-Presidência deste Tribunal.

Brasília-DF, 09.12.2024 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF1 relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000260-47.2012.4.01.3507 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000260-47.2012.4.01.3507 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PARAISO AGRICOLA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORENA FERREIRA BARBOSA RAGAGNIN - GO27218-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR: NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS TRIBUTÁRIO.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO EMPREGADOR RURAL PESSOA JURÍDICA (FUNRURAL).

CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF.

REJULGAMENTO. 1.

O acórdão recorrido não diverge da tese fixada no RE/RG 700.922-RS, r. p/acórdão Alexandre de Moraes, Plenário do STF em 15.03.2023: “É constitucional a contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, prevista no art. 25, incisos I e II, da Lei 8.870/1994, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001” 2.

Em rejulgamento, mantido o acórdão de desprovimento da apelação da autora.

ACÓRDÃO A 8ª Turma do TRF1, por unanimidade, manteve o acórdão de desprovimento da apelação da autora, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 09.12.2024 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF1 relator
14/11/2024 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 13 de novembro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: PARAISO AGRICOLA LTDA, Advogado do(a) APELANTE: LORENA FERREIRA BARBOSA RAGAGNIN - GO27218-A .

APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), .

O processo nº 0000260-47.2012.4.01.3507 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 09-12-2024 a 13-12-2024 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL GAB 24 - 1 - Observação: Em observância à Resolução Presi - 10118537 e conforme Portaria 4/2024 da Presidência da Oitava Turma , informamos que sessões virtuais da Oitava Turma serão semanais; abertas nas segundas-feiras às 06:00h e fechadas nas sextas-feiras às 23:59h.

SUSTENTAÇÃO ORAL: 1) Na SESSÃO VIRTUAL é possível realizar sustentação oral por meio de vídeo gravado, com duração de até 15 minutos, que deverá ser apresentada por mídia suportada pelo PJE.

A parte interessada nessa modalidade deverá encaminhar, por e-mail, a mídia para a 8ª turma : [email protected] com antecedência mínima de 48h (dois dias - úteis) da data do início da sessão. 2) - Os processos com pedidos de Sustentação Oral presencial , bem como os submetidos a destaque pelos julgadores, serão imediatamente adiados para a próxima SESSÂO PRESENCIAL (Presencial com suporte de vídeo), sem necessidade de nova intimação de pauta.

A parte interessada nessa modalidade (Sustentação Oral Presencial) deverá encaminhar solicitação para a 8ª turma : [email protected] com antecedência mínima de 48h (dois dias - úteis) da data do início da sessão
14/09/2022 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000260-47.2012.4.01.3507 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000260-47.2012.4.01.3507 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: PARAISO AGRICOLA LTDA Advogado do(a) APELANTE: LORENA FERREIRA BARBOSA RAGAGNIN - GO27218-A POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): PARAISO AGRICOLA LTDA LORENA FERREIRA BARBOSA RAGAGNIN - (OAB: GO27218-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240.

Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

BRASíLIA, 13 de setembro de 2022. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema
13/09/2022 16:05

Juntada de volume
13/09/2022 15:55

Juntada de volume
26/07/2022 13:58

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
26/07/2022 13:57

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 651 - STF (700922)
19/11/2020 17:27

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 700922
19/11/2020 17:24

MIGRAÇÃO PARA O PJE CANCELADA
29/10/2020 09:58

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
15/02/2018 14:19

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 700922
15/02/2018 14:16

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
15/02/2018 14:15

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL
29/05/2015 13:36

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 700922
29/05/2015 13:34

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
20/05/2015 15:15

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
13/05/2015 08:20

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
31/03/2015 07:12

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)
25/03/2015 18:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
24/03/2015 13:34

PROCESSO REMETIDO - À COREC
13/03/2015 15:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
07/03/2015 14:52

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS
07/03/2015 14:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3574370 CONTRA-RAZOES
02/03/2015 13:54

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
18/02/2015 08:29

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
12/01/2015 18:54

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS
12/01/2015 15:45

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS
12/01/2015 15:44

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE
12/01/2015 15:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3527810 RECURSO EXTRAORDINARIO
09/01/2015 08:24

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA - ARM. 08/J
16/12/2014 14:33

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
16/12/2014 08:05

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO
21/11/2014 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 21/11/2014 E DIVULGADO NO DIA 20/11/2014 PAGS.585/649
18/11/2014 18:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/11/2014 E DIVULGADO NO DIA 20/11/2014. Nº de folhas do processo: 269. Destino: ARM 38 D
18/11/2014 12:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
17/11/2014 18:28

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
07/11/2014 09:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - da autora
31/10/2014 15:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 31/10/2014 - PAGS. 1377/1386
29/10/2014 08:51

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/11/2014
18/09/2014 15:03

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
18/09/2014 15:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
18/09/2014 12:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA
17/09/2014 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2014

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

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