08/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005307-48.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MICHELLE GOMES RODRIGUES MEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERITA DE CASTRO COSTA - GO31029 e JANAINA CARVALHO OLIVEIRA GONCALVES - GO41704 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação sob o rito do JEF, ajuizada por MICHELLE GOMES RODRIGUES MEIRA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando declarar a inexistência de débitos da requerente junto à requerida e, a imediata regularização do contrato para que cesse as constantes negativações, bem como a parte ré condenada ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

A parte autora alega, em síntese, que juntamente com seu esposo adquiriu um imóvel financiado, por meio de um contrato de mútuo habitacional registrado sob o n° 844441706610.

O pacto foi firmado em 2017.

Afirma que foi surpreendida com a inclusão de seu nome no órgão de proteção ao crédito SPC/SERASA, pela requerida por suposta dívida no valor de R$ 1.488,08, referente ao vencimento de prestação do mútuo em 01/06/2022; após ir a agência, foi informada que existem duas parcelas em aberto, a do mês de julho e agosto de 2022, sendo entregue a ela a planilha de evolução do contrato firmado.

Ademais, acrescenta que pontualmente as prestações habitacionais, conforme comprovantes de pagamento anexos, ela não deve nada à requerida que justifique esta negativação.

Em contestação (id: 1427144274), a CEF aduz que a inscrição não foi indevida, não havendo falar em ato ilícito, haja vista que as parcelas estão sendo pagas em atraso desde 01/2021.

Decido.

De início, é de se reconhecer que a relação jurídica material deduzida na petição inicial é de natureza consumerista, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei n. 8.078/90 (CDC) e da Súmula 297 do STJ.

Neste caso, a lei prevê que a responsabilidade dar-se-á em bases objetivas, além da inversão do ônus probatório.

Para que a indenização seja devida, faz-se necessária a observância dos seguintes requisitos: a) fato; b) nexo causal; c) resultado danoso; e d) não ter o fato ocorrido por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Pois bem.

Na hipótese dos autos, verifica-se que, a despeito da responsabilidade objetiva a que se submete o banco réu, a pretensão deduzida na inicial não merece prosperar, porquanto não restou verificada a falha na prestação de serviço (ato ilícito), sendo a inscrição em órgão de restrição ao crédito lícita, diante da constituição de mora debendi.

Conforme planilha de evolução de pagamento (id 1427144276), a partir da parcela 038 (01/2021) tem-se a seguinte situação: Nº Prestação Data vencimento Data pagamento 038 01/01/2021 04/02/2021 039 01/02/2021 08/03/2021 040 01/03/2021 03/05/2021 041 01/04/2021 06/07/2021 042 01/05/2021 22/07/2021 043 01/06/2021 02/08/2021 044 01/07/2021 01/09/2021 045 01/08/2021 11/10/2021 046 01/09/2021 28/10/2021 047 01/10/2021 30/11/2021 048 01/11/2021 03/01/2022 049 01/12/2021 03/02/2022 050 01/01/2022 15/03/2022 051 01/02/2022 01/04/2022 052 01/03/2022 03/05/2022 053 01/04/2022 01/06/2022 054 01/05/2022 30/06/2022 055 01/06/2022 01/08/2022 056 01/07/2022 30/08/2022 057 01/08/2022 EM ABERTO Observa-se que as parcelas estão sendo pagas com atraso de 1 a 3 meses desde 01/01/2021 e em razão disso desde a data mencionada, os depósitos realizados posteriormente foram utilizados para a quitação das prestações vencidas anteriormente, sendo assim, assiste razão a CEF, de incluir o nome da parte autora no cadastro de inadimplentes.

Danos Morais O dano moral pode ser definido como sendo o prejuízo decorrente da prática de atos ilícitos, omissivos ou comissivos, os quais lesionam direitos da personalidade, como o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à integridade física, provocando dor, constrangimento, e humilhação, dentre outros.

O dano moral deve, ainda, estar qualificado por elemento psicológico, provado pelo autor para fundar o direito alegado, conforme expõe com propriedade a Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, em seu voto no RESP 622.872: [...] o dano moral compensável deve ser qualificado por um elemento psicológico que evidencie o sofrimento a que a vítima foi submetida, o sentimento de tristeza, desconforto, vexame, embaraço na convivência social ou a exposição ao ridículo no meio social onde reside ou trabalha.

Não se vislumbra danos a bens da personalidade da parte autora (bom nome, honra, imagem, etc), pois, conforme documentos constantes dos autos, a parte autora foi incluída no cadastro de restrição ao crédito em razão do inadimplemento, sendo assim a inclusão em 03/07/2022 regular em razão da inadimplência.

Assim, não se vislumbra ato ilícito a ensejar indenização a título de danos morais.

Isso posto, IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis, 7 de junho de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
16/11/2022 16:03

Juntada de petição intercorrente
11/11/2022 15:25

Juntada de manifestação
26/10/2022 01:18

Decorrido prazo de MICHELLE GOMES RODRIGUES MEIRA em 25/10/2022 23:59.
20/10/2022 08:53

Juntada de contestação
18/10/2022 04:11

Publicado Despacho em 18/10/2022.
18/10/2022 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
17/10/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1005307-48.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MICHELLE GOMES RODRIGUES MEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Em vista da não conciliação entre as partes, DETERMINO a remessa do processo ao JEF, a fim de que a Caixa Econômica Federal - CEF seja citada para oferecer contestação.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 14 de outubro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
14/10/2022 18:20

Juntada de Certidão
14/10/2022 18:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2022 18:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2022 18:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/10/2022 18:20

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 17:00

Conclusos para despacho
14/10/2022 16:55

Juntada de Certidão
28/09/2022 12:04

Juntada de petição intercorrente
23/09/2022 08:23

Decorrido prazo de MICHELLE GOMES RODRIGUES MEIRA em 22/09/2022 23:59.
15/09/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1005307-48.2022.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MICHELLE GOMES RODRIGUES MEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Trata-se de ação proposta pela parte autora em face da Caixa Econômica Federal - CEF.

A tutela de urgência será apreciada na sentença, notadamente por não se avistar qualquer perecimento do direito no caso concreto.

Ademais, a probabilidade do direito é discutível, sendo prudente medida de cautela o estabelecimento de um contraditório prévio.

DETERMINO a realização de audiência de conciliação entre as partes no dia 14/10/2022, às 14h40.

Advertência 1: A audiência será realizado na Sede da Justiça Federal em Anápolis/GO.

Advertência 2: A parte autora, acompanhada de seu/sua advogado(a), deverá chegar ao local com 15 (quinze) minutos de antecedência.

Havendo transação entre as partes, será confeccionada ata da audiência por servidor da justiça, que, posteriormente, inserirá o referido documento no PJE para fins de homologação pelo juiz da causa.

Caso não haja composição entre as partes, a CEF será citada, via Sistema do PJE, para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se.

ANÁPOLIS, 14 de setembro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
14/09/2022 18:19

Juntada de Certidão
14/09/2022 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/09/2022 18:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/09/2022 18:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/09/2022 18:19

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 17:00

Conclusos para despacho
19/08/2022 17:03

Recebidos os autos
19/08/2022 17:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SSJ de Anápolis-GO
17/08/2022 15:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
17/08/2022 15:51

Juntada de Informação de Prevenção
15/08/2022 15:46

Recebido pelo Distribuidor
15/08/2022 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
08/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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