TRF1 - 1000590-53.2019.4.01.4001

1ª instância - 4ª Teresina

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAMILA BORGES FEITOSA DE SOUSA BISPO

CPF *25.***.*89-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/11/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI PROCESSO nº 1000590-53.2019.4.01.4001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: CAMILA BORGES FEITOSA DE SOUSA BISPO DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, decorrente da transformação de anterior Ação de Busca e Apreensão proposta pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

    Após processamento inicial perante vara federal cível comum, sobreveio decisão de declínio de competência, com a determinação de envio dos autos a esta vara federal especializada em execução.

    Breve relato.

    Segue decisão fundamentada.

    Bem examinando a hipótese, impõe-se a constatação de que a Terceira Seção, do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, firmou entendimento no sentido de que “a ação de busca e apreensão, prevista no Decreto-Lei n. 911/1969, tem natureza de ação de conhecimento, autônoma, não se confundindo com a execução de título extrajudicial, sendo, pois, de competência das varas federais cíveis comuns e não da vara especializada em execução fiscal”, bem como que “a transformação da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial não altera a competência do juízo” (CC 1027858-91.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 28/11/2019), compreensão essa que vem sendo mantida sem vacilações (CC 1043066-42.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 12/03/2024).

    Diante do exposto, tendo em conta as disposições do art. 108, I, "e", da Constituição Federal, e do art. 66, II, do Código de Processo Civil, impõe-se suscitar, ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conflito negativo de competência em face do Juízo da 2ª Vara Federal desta Seção Judiciária do Piauí.

    Providências pela Secretaria da Vara.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Teresina - PI, datada e assinada eletronicamente.

    Juiz Federal – 4ª Vara/PI

  • 15/12/2022 15:38

    Juntada de manifestação

  • 12/12/2022 08:28

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2022 08:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/12/2022 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 14:32

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2022 03:38

    Decorrido prazo de CAMILA BORGES FEITOSA DE SOUSA BISPO em 07/11/2022 23:59.

  • 19/09/2022 00:32

    Publicado Edital em 19/09/2022.

  • 17/09/2022 01:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2022

  • 16/09/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo de trinta dias) PROCESSO: 1000590-53.2019.4.01.4001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO(S): CAMILA BORGES FEITOSA DE SOUSA BISPO CPF: *25.***.*89-90 VALOR DA DÍVIDA: R$ 67.016,02.

    FINALIDADE: CITAR o(a,s) executado(a,s) acima mencionado (a,s) para, no prazo de três dias, pagar(em) a dívida, com os juros e multa de mora e encargos indicados no Título Extrajudicial, ou garantir a execução, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação da dívida (NCPC, arts. 829 e ss).

    SEDE DO JUÍZO: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI - Avenida Miguel Rosa, 7315, (Zona Sul) - de 3817 ao fim - lado ímpar, Redenção, TERESINA - PI - CEP: 64018-550.

    Teresina (PI), 15 de setembro de 2022 (assinado digitalmente) Juiz(a) Federal da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPI

  • 15/09/2022 14:38

    Expedição de Edital.

  • 15/09/2022 14:38

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/01/2022 14:33

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/01/2022 14:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2021 22:27

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2021 10:41

    Juntada de manifestação

  • 17/03/2021 16:51

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 17/03/2021 14:38

    Declarada incompetência

  • 16/03/2021 17:12

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2021 14:42

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/03/2021 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2020 11:33

    Mandado devolvido sem cumprimento

  • 18/11/2020 11:32

    Juntada de diligência

  • 19/10/2020 17:11

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 08/07/2020 19:55

    Expedição de Mandado.

  • 04/06/2020 02:54

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 01/06/2020 23:59:59.

  • 12/05/2020 17:56

    Juntada de manifestação

  • 30/04/2020 11:16

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/04/2020 12:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2020 13:02

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2020 17:13

    Classe Processual BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) alterada para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

  • 25/03/2020 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2020 13:49

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2019 04:28

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 03/10/2019 23:59:59.

  • 25/09/2019 14:32

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 12/09/2019 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2019 09:33

    Juntada de manifestação

  • 22/03/2019 04:53

    Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 21/03/2019 23:59:59.

  • 18/03/2019 10:26

    Juntada de diligência

  • 18/03/2019 10:26

    Mandado devolvido sem cumprimento

  • 25/02/2019 15:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 25/02/2019 14:55

    Expedição de Mandado.

  • 25/02/2019 14:54

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 12/02/2019 17:52

    Concedida a Medida Liminar

  • 31/01/2019 12:23

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2019 12:22

    Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Picos-PI

  • 31/01/2019 12:22

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 25/01/2019 09:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/01/2019 09:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2021

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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