04/11/2022 11:53

Juntada de petição intercorrente
18/10/2022 02:13

Decorrido prazo de IDELMA MARIA PINTO DE OLIVEIRA em 17/10/2022 23:59.
15/10/2022 01:10

Decorrido prazo de IDELMA MARIA PINTO DE OLIVEIRA em 14/10/2022 23:59.
12/10/2022 00:21

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELEM, PA em 11/10/2022 23:59.
11/10/2022 04:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/10/2022 23:59.
10/10/2022 16:51

Juntada de petição intercorrente
08/10/2022 00:54

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/10/2022 23:59.
08/10/2022 00:54

Decorrido prazo de wilson gaby em 07/10/2022 23:59.
08/10/2022 00:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/10/2022 23:59.
28/09/2022 18:44

Juntada de manifestação
27/09/2022 08:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2022 08:05

Juntada de Certidão
25/09/2022 17:58

Juntada de petição intercorrente
23/09/2022 08:37

Publicado Decisão em 23/09/2022.
23/09/2022 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022
22/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1034045-16.2022.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IDELMA MARIA PINTO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA CELESTE FIGUEIREDO LEITAO DA SILVA - PA24644 e IGOR DA SILVA PINHEIRO - PA19979 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança individual em que é postulada a concessão da segurança para determinar à autoridade coatora que implante o benefício de aposentadoria por idade, conforme decisão proferida em sede de recurso pela 23ª Junta de Recursos.

Em apertada síntese, alega que há muito já teria se esgotado o prazo razoável para a implementação do benefício já reconhecido por órgão colegiado do INSS.

Assim, alegando ilegalidade praticada pela autarquia previdenciária, recorre à tutela do Judiciário.

Decido.

A teor do art. 7º, º, III, da Lei n.º 12.016/2009, em sede de mandado de segurança, pode ser deferida a medida liminar quando se fizerem relevantes os fundamentos da impetração e do indeferimento da medida puder resultar a ineficácia do provimento final, caso seja concedida a segurança, e/ou perigo concreto de dano irreparável ou de difícil reparação.

O INSS firmou acordo no RE 1171152/SC (Tema 1066), em que se comprometeu a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais nos prazos a seguir indicados: - Aposentadorias (exceto invalidez) - 90 dias - Aposentadoria por invalidez/auxílio doença - 45 dias - Salário maternidade - 30 dias - Pensão por morte - 60 dias - Auxílio reclusão - 60 dias - Auxílio acidente - 60 dias - Benefício assistencial ao idoso e ao deficiente - 90 dias O cerne da presente demanda é a discussão acerca da possibilidade de concessão de liminar em sede de mandado de segurança, a fim de compelir o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implantar benefício previdenciário, já reconhecido na via recursal, mas não implementado nos prazos supramencionados, previstos na legislação previdenciária.

O prazo tem início na data do encerramento da instrução do requerimento administrativo, que é contado: da data da realização da perícia médica e social, quando necessária, para os benefícios assistenciais, por incapacidade e pensão por morte de dependente inválido; ou, para os demais benefícios, na data do requerimento.

Logo, o prazo máximo para análise do requerimento de aposentadoria por idade é de 45 dias após a perícia ou a decisão que conferiu o direito ao benefício.

No caso em questão, a decisão da 23ª Junta de Recursos que reconheceu o direito a concessão do benefício de aposentadoria por idade fora proferida em 07/12/2021.

No entanto, observa-se a mora administrativa do INSS quanto ao cumprimento do seu dever, concernente à implantação do referido benefício.

Desse modo, restando constatada a demora excessiva para a implantação do benefício, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado, vez que o indeferimento da medida pode resultar em ineficácia do provimento final.

Ante o exposto: a) defiro a liminar requerida, com fulcro no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, e determino à(s) autoridade(s) coatora(s), para que, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, proceda(m) a efetiva implementação do(s) benefício(s) previdenciário(s) já deferido(s) na via recursal; b) fixo multa pessoal à(s) autoridade(s) coatora(s) no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por dia de descumprimento desta decisão; c) determino ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, através da PROCURADORIA GERAL FEDERAL, que assegure o cumprimento integral da liminar deferida; d) defiro o benefício da justiça gratuita; e) retifique-se a autuação, mediante exclusão da pessoa física cadastrada e inclusão do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELÉM; f) notifique(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) indicada(s) na petição inicial para que preste(m) as informações, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2019; g) intime(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) com urgência e pelo meio mais ágil, através de Oficial de Justiça, para cumprimento desta decisão, sob pena de frustrar a eficácia desta liminar; h) determino à(s) autoridade(s) coatora(s)que proceda à comunicação interna a eventual agente competente e informem a este juízo, em caso de alteração de competência para cumprimento da liminar e apresentação de informações (seja anterior ou posterior ao ajuizamento do presente mandado de segurança), com fundamento no princípio da cooperação; i) intime-se a PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ, órgão de representação judicial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para que, querendo, ingresse no feito; j) intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para manifestação no prazo de (dez) dias, com fulcro no art. 12 da Lei n. 12.016/2019; k) por fim, conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se, com urgência.

Expeça-se o necessário.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta
21/09/2022 14:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/09/2022 14:44

Expedição de Mandado.
21/09/2022 12:25

Processo devolvido à Secretaria
21/09/2022 12:25

Juntada de Certidão
21/09/2022 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2022 12:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/09/2022 12:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/09/2022 12:25

Concedida a gratuidade da justiça a IDELMA MARIA PINTO DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como IDELMA MARIA PINTO DE OLIVEIRA - CPF: *92.***.*51-49 (IMPETRANTE)
21/09/2022 12:25

Concedida a Medida Liminar
08/09/2022 11:23

Conclusos para julgamento
08/09/2022 11:23

Juntada de Certidão
08/09/2022 11:21

Processo devolvido à Secretaria
08/09/2022 11:21

Cancelada a conclusão
08/09/2022 11:07

Conclusos para decisão
08/09/2022 09:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
08/09/2022 09:16

Juntada de Informação de Prevenção
06/09/2022 15:24

Recebido pelo Distribuidor
06/09/2022 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2022

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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