TRF1 - 0000770-84.2017.4.01.3507

1ª instância - 7ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ: 01.665.769/0001-91

Advogados

ALESSANDRA COSTA CARNEIRO CORREIA

OAB: 25898/GO

CPF *05.***.*86-70

Polo Passivo

Partes

OLIVIA BORGES DE OLIVEIRA

CPF *87.***.*46-15

Advogados

ENE MAIA TIMO

OAB: 22017/GO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/10/2022 08:14

    Decorrido prazo de OLIVIA BORGES DE OLIVEIRA em 13/10/2022 23:59.

  • 03/10/2022 15:13

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2022 11:27

    Juntada de Ofício

  • 21/09/2022 02:42

    Publicado Sentença Tipo A em 21/09/2022.

  • 21/09/2022 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

  • 20/09/2022 13:26

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0000770-84.2017.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALESSANDRA COSTA CARNEIRO CORREIA - GO25898 POLO PASSIVO:OLIVIA BORGES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ENE MAIA TIMO - GO22017 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DE GOIÁS em desfavor de OLIVIA BORGES DE OLIVEIRA, devidamente qualificados na inicial, objetivando o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa.

    Bloqueio parcial via BACENJUD, convertido em penhora conforme extrato de id 207876484 - Pág. 57.

    CNIB – ID 207876484 - Pág. 48.

    Indisponibilidade sobre os imóveis de matrículas 1896, 2319, 2244, 4915, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alto Araguaia/MT, conforme certidões id 379830975, 379830967, 379830969, 379830970, 379830973.

    O exequente informa a quitação da dívida, requerendo a extinção do feito com fulcro no artigo 924, II do CPC c/c art. 26 da LEF, bem como a baixa das constrições em nome da parte executada (id 1284286775) É o que importa relatar, passo a decidir.

    FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil é cristalino ao prescrever que o pagamento é causa extintiva do processo de execução.

    Portanto, sendo essa a hipótese dos autos, o débito deve ser extinto nos termos de referido dispositivo legal.

    Em razão do exposto JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Determino, por consequência, a baixa das restrições de indisponibilidade sobre os de matrículas 1896, 2319, 2244, 4915, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alto Araguaia/MT, bem como a devolução dos valores penhorados em conta bancária da executada.

    Oficie-se ao CRI DE ALTO ARAGUAIA/MT para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o cancelamento das indisponibilidades, com posterior comprovação nos autos.

    Oficie-se à agência 0565 da CEF para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie a devolução dos valores referentes ao ID 072020000000758180 para conta bancária da executada, com posterior comprovação nos autos.

    Fica a secretaria autorizada a buscar os dados necessários para cumprimento da diligência no sistema SISBAJUD.

    Assim, considerando que a exequente obteve tanto no plano formal processual, quanto no plano prático a plena satisfação de sua pretensão inicial, isto é, recebeu integralmente o crédito que lhe era devido, está caracterizado fato impeditivo do direito de recorrer, uma vez que carece de interesse recursal, dessa forma antecipo o trânsito em julgado.

    Sem honorários advocatícios.

    Considerando o valor irrisório das custas finais, bem como o disposto na Portaria MF 049, de 01.04.2004, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas.

    Cópia desta sentença servirá de ofício para cumprimento das diligências.

    Por fim, após as intimações e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Atos necessários pela secretaria.

    Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI

  • 19/09/2022 14:41

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/09/2022 14:41

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 14:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/09/2022 14:41

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/09/2022 14:41

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/09/2022 14:41

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/08/2022 14:49

    Conclusos para julgamento

  • 24/08/2022 14:49

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 22/08/2022 16:51

    Juntada de manifestação

  • 09/08/2022 09:34

    Juntada de procuração

  • 16/08/2021 19:15

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 16/08/2021 19:14

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2021 00:48

    Decorrido prazo de Conselho Regional de Medicina Veterinaria do Estado de Goiás em 02/07/2021 23:59.

  • 01/06/2021 16:27

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/06/2021 16:27

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 16:27

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/06/2021 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2021 13:48

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2020 10:34

    Juntada de Ofício

  • 12/11/2020 16:08

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2020 11:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2020 01:02

    Decorrido prazo de Conselho Regional de Medicina Veterinaria do Estado de Goiás em 16/06/2020 23:59:59.

  • 27/03/2020 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2020 14:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2020 13:04

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 27/03/2020 13:04

    Juntada de volume

  • 26/03/2020 14:57

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 16/03/2020 19:41

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ORDENADA MIGRAÇÃO PJE

  • 16/03/2020 17:11

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2020 12:37

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 31/01/2020 12:36

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 09/12/2019 16:04

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 04/12/2019 14:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/11/2019 13:34

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2019 17:52

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 29/10/2019 16:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELOCNIB

  • 03/10/2019 17:30

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 30/09/2019 19:00

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 18/09/2019 14:57

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 16/09/2019 12:59

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DILIGENCIA ORDENADA

  • 07/08/2019 18:53

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2019 08:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - petição exqte

  • 15/05/2019 08:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/02/2019 09:53

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 13/02/2019 19:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 30/10/2018 14:57

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

  • 30/08/2018 15:11

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - COMPROVANTE DE ENTREGA/ AVISO DE RECEBIMENTO

  • 28/06/2018 12:55

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 12/06/2018 12:49

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 11/06/2018 12:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/06/2018 13:35

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2018 13:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXEQUENTE

  • 20/03/2018 11:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/01/2018 13:38

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 10/01/2018 13:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 10/11/2017 11:56

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 19/10/2017 17:43

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 09/10/2017 12:47

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 16/08/2017 08:12

    OFICIO EXPEDIDO

  • 15/08/2017 12:33

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 14/08/2017 12:32

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - diligência ordenada

  • 07/08/2017 14:48

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2017 14:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/06/2017 18:42

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 02/06/2017 18:42

    INICIAL AUTUADA

  • 30/05/2017 10:35

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
14/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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